Execução de Título Extrajudicial 5669302-94.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5669302-94.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

27/06/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5669302-94.2023.8.09.0051REQUERENTE (S): T R Zancan LtdaREQUERIDO (S): Ana Rita Marinho Da Silva Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por T R Zancan Ltda. contra Ana Rita Marinho da Silva, qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.A vertente execução foi proposta em 06/10/2023, mas até o momento não houve êxito na localização da parte executada, apesar das tentativas de citação.Intimada, a exequente não indicou novo endereço para citação da executada, somente requereu o arresto de seus bens (mov. 49), o que, todavia, é inócuo, vez que, para convertê-lo em penhora, é necessária a citação da executada. Portanto, a medida tornar-se-ia sem efeito prático jurídico, tendo em vista a patente impossibilidade de citação.Desse modo, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Considerando que até o presente momento não houve a formação da relação jurídico-processual e com lastro na duração razoável do processo, somados ao fato de que a Lei dos Juizados veda a citação por edital, não resta alternativa senão extinguir o feito.Razões que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 771, parágrafo único c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º e art. 7º da Resolução da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 19:33

Devedor não encontrado

06/06/2025, 16:42

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento

22/05/2025, 18:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/05/2025, 20:34

Expedição de documento

27/03/2025, 11:11

Documento

09/03/2025, 00:50

Expedida/Certificada

28/01/2025, 22:33

Expedição de documento

23/01/2025, 17:30

Expedida/Certificada

23/01/2025, 17:29

Documento

19/12/2024, 16:27

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Expedida/Certificada

Documento

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