Cumprimento de sentença 5604730-88.2019.8.09.0013 - TJGO

Cumprimento de sentença 5604730-88.2019.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Pú[email protected] n.: 5604730-88.2019.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: CLAUDIONOR NORBERTO DOS SANTOSRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de Cumprimento de Sentença.Da análise dos autos, verifica-se que diante do pagamento das requisições de pequeno valor, houve a quitação integral do débito (eventos n. 107/108).Assim, apresentados os dados necessários (evento n. 106), EXPEÇAM-SE o(s) competente(s) alvará/autorização de transferência.Advirto que deverá constar expressa autorização ao advogado constituído para realizar o levantamento do montante depositado, desde que lhe tenha sido atribuído instrumento de mandato com poderes especiais para receber e dar quitação.Nesse contexto, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfaz a obrigação, o que no caso em exame restou devidamente evidenciado.Ante o exposto, considerando que houve a plena satisfação da obrigação pelo executado, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.Assim, cumpridas as determinações retro e observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

05/08/2025, 00:00

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