Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5614018-04.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5614018-04.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/06/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

31/05/2026, 18:50

Expedição de documento

31/05/2026, 18:49

Decurso de Prazo

25/05/2026, 16:39

Petição

14/05/2026, 18:35

Confirmada

11/05/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5614018-04.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130 e por solicitação da Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs para auxiliar na padronização e agilizar a conferência dos documentos necessários para a expedição de RPVs, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nos autos os dados bancários completos (exequente e advogado) para fins de expedição de Precatório e RPV. -DADOS BANCÁRIOS NECESSÁRIOS: Nome do titular: Banco: Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso: CPF E OU CNPJ: Goiânia, 30 de abril de 2026 Giuliana Cristina Mourao Soares Analista Judiciário 1º Grau - Cível 31

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo N.º: 5614018-04.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES P/ MANIFESTAREM SOBRE CÁLCULO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e no Provimento n.º 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o cálculo judicial apresentado pela Central Única de Contadores (CUC), no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em caso de discordância, deverão apontar, de forma específica e fundamentada, os pontos controversos, sob pena de preclusão. (Nota: O cálculo foi elaborado conforme o Convênio PGE n.º 02/2023). Goiânia, 30 de abril de 2026. Giuliana Cristina Mourao Soares Analista Judiciário 1º Grau - Cível 31

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 19:23

Confirmada

30/04/2026, 19:22

Ato ordinatório

30/04/2026, 18:55

Ato ordinatório

30/04/2026, 18:51

Tributos

27/04/2026, 15:40

Documento

20/02/2026, 09:29

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Evento: Liquidação de Sentença - rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença + homologação de cálculos da CUC + expedir precatório com reserva dos honorários contratuais + fixação dos honorários sucumbenciais Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado, relativo à condenação principal, honorários sucumbenciais e eventuais custas processuais. Por meio da petição interlocutória e planilha de cálculo anexas em sede de pedido de cumprimento de sentença, a parte exequente requereu a execução do título judicial, apresentando cálculos para liquidação, com reserva dos honorários contratuais, bem como requereu a fixação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de excesso de execução. Diante da divergência entre as partes quanto ao valor devido, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados, a fim de que seja verificado o alegado excesso de execução apontado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos atualizados, apresentados pela Central Única de Contadores - CUC, e anexo aos autos. Instadas, as partes deixaram de impugnar os cálculos elaborados pela CUC. Breve relatório. Passo a decidir: Em análise dos autos, sobre o alegado excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em que pese os argumentos apresentados pela parte executada, a impugnação ao cumprimento de sentença deflagrado não merece prosperar, isso porque, em análise dos autos, verifica-se que os cálculos da Central Única de Contadores - CUC obedeceram os parâmetros do título executivo judicial e que não há ilegalidade qualquer aplicada sobre o cálculo do débito apresentado em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e, de consequência, homologo os cálculos atualizados apresentados pela Central Única de Contadores - CUC, para que surtam os efeitos jurídicos. Logo, expeça-se Precatório no valor indicado na planilha de cálculo atualizada, em favor da parte exequente, contra a parte ora executada. Em caso atualização dos cálculos pela Contadoria Judicial, o ofício requisitório de pagamento deverá ser expedido com o valor atualizado. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, na proporção indicada no contrato de honorários anexo aos autos. Por outro lado, considerando que a súmula vinculante nº 47 do Excelso Pretório não tem o alcance pretendido pelo Exequente (Advogado), uma vez que ela admite expedição de ofício requisitório autônomo apenas no que tange aos honorários sucumbenciais e não aos contratuais. Indefiro o pedido de expedição de ofício requisitório autônomo quanto aos honorários contratuais. Para celeridade na expedição do precatório e em observância ao princípio do processo cooperativo, intime-se a parte exequente para adotar as seguintes providências, sem as quais não será possível a autuação do procedimento administrativo junto ao DEPRE-TJGO para habilitação do precatório: 1. Informar: 1.1. Nome completo do(s) credor(es); 1.2. Respectivo(s) CPF ou CNPJ (se pessoa jurídica); 1.3. Respectiva(s) Data de nascimento ou Data de constituição (se pessoa jurídica); 1.4. Natureza do crédito/prioridade; 2. Apresentar: 2.1. Cópia dos documentos pessoais/atos de constituição da pessoa jurídica de todos os credores; 2.2. Comprovante de endereço de todos os credores; 2.3. Nomes de todos os procuradores com respectivos números de inscrição na OAB e se possuem poderes expressos para receber/dar quitação; 2.4. Data da apuração/atualização do crédito; 2.5. Procuração/traslado; 2.6. Substabelecimento(s); 2.7. Sentença; 2.8. Em caso de recurso: Relatório/Voto/Acórdão em todos os níveis; 2.9. Certidão do trânsito em julgado; 2.10. Petição do cumprimento/execução de sentença e respectiva planilha de cálculo com indicação exata da data de atualização; 2.11. Certidão de intimação dos requeridos/executados para impugnar a execução (CPC, art. 535); 2.12. Em caso de impugnação, Certidão de intimação do credor para sobre ela se manifestar; 2.13. Em caso de discordância com a impugnação: a) Despacho/Decisão remetendo à Contadoria Judicial; b) Cálculos da Contadoria Judicial; c) Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial; d) Manifestações das partes; e) Decisão/Sentença de homologação dos cálculos; f) Certidão do transcurso do prazo para interposição de recurso; 2.14. Decisão ordenando expedição do precatório; Destaque-se que, se os documentos acima indicados estiverem atualizados e inseridos no processo digital, basta que a parte informe os respectivos eventos e arquivos onde poderão ser encontrados. Quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, caso ficaram para ser fixados após a fase de liquidação de sentença, fixo-os no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor homologado da execução, para a primeira faixa de parâmetro (art. 85, § 3º, I, do CPC) e, em 8% (oito por cento) para a faixa subsequente (art. 85, § 3º, inciso II, do CPC) naquilo que exceder, em conformidade com o § 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, inexistindo impugnação à fixação da verba sucumbencial, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, ante a concordância expressa/tácita do ente estatal e, de consequência, determino a expedição do respectivo ofício requisitório de pagamento (RPV/Precatório), tendo em vista a suspensão do Convênio n.º 02/2023 - PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça de Goiás e o Governo do Estado de Goiás, em virtude da decisão liminar proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003692-60.2025.2.00.0000, conforme PROAD n.º 202506000645458. Logo, não há que se remeter os autos à Central Única de Contadores (CUC) para cálculo de deduções legais eventualmente incidentes sobre o valor devido. Ultrapassado o prazo legal para adimplemento voluntário da obrigação de pagar - RPV (60 - sessenta - dias), que deverá ser certificado, fica a UPJ/CCARPV desde já autorizada a remeter o processo, de ofício, à Central de Automação de Sistemas Conveniados, para as diligências de bloqueio e transferência, considerando sempre as ordens cronológica e interna de trabalho, ressalvados os casos de urgência ou tramitação prioritária (art. 1.048 do CPC e art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88). Independente de nova conclusão, fica a UPJ autorizada a expedir o(s) alvará(s) necessário(s) para levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) - RPV, sendo desnecessária a devolução do processo ao gabinete para invalidação de ordens anteriormente proferidas, bastando a certificação do ato ordinatório, constando observação de que tudo foi feito por ordem deste magistrado, com menção a esta decisão. Ademais, cumpre ressaltar algumas ponderações acerca da necessidade da expedição de RPV. Como cediço, a Lei Estadual nº 21.923/2023 alterou o art. 3º da Lei nº 17.034/2010, estabelecendo um novo limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor pelo Estado de Goiás, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) salários mínimos. A partir da promulgação da referida lei, surgiu uma discussão sobre a aplicabilidade do novo teto aos títulos judiciais cujo trânsito em julgado ocorreu antes de 12/05/2023, data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 21.923/2023. Nesse contexto, este Juízo tem se posicionado pela irretroatividade da norma, com base na tese fixada no julgamento do Tema 792, submetido à sistemática da repercussão geral, a qual estabelece o seguinte: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". Contudo, em recentíssimo julgamento, o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.498.059 AGR-SEGUNDO/GO, definiu que o aumento do teto para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) deve ser aplicado a todos os casos, independentemente da data em que a dívida foi reconhecida judicialmente. O Ministro Cristiano Zanin fundamentou sua decisão no princípio da irretroatividade de leis que restringem direitos, mas não daquelas que os ampliam e esclareceu que a Constituição Federal protege o cidadão contra interferências indevidas do Estado, sendo a aplicação de uma lei mais benéfica ao cidadão é um direito fundamental, mencionando os seguintes precedentes: RE 1.370.377 AgR- ED/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 4/11/2022; e RE 1.414.943/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2/3/2023. Além disso, conforme ressaltado no precedente, a não aplicação da nova lei que eleva o teto de RPV aos processos em curso poderia gerar distinções arbitrárias entre os particulares e violar a ordem cronológica no pagamento das dívidas públicas, permitindo que credores mais recentes, favorecidos pela nova legislação, sejam pagos antes dos credores anteriores, mesmo que os valores devidos sejam equivalentes. Diante do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, impõe-se a expedição de RPV para quitação da condenação referente a obrigação de pagar, observado o novo teto da RPV no Estado de Goiás, independentemente da data em que o título executivo transitou em julgado. Por outro lado, deixo de fixar honorários na fase de execução, tendo em vista que a higidez dos números só foi possível com a apresentação da planilha independente apresentada pela CUC. Por fim, em caso de notícia de cessão do crédito em execução, fica, desde já, deferida a habilitação e determinada a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) em nome do(s) cessionário(s). Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular n. 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Ademais, eventuais conclusões desnecessárias ou suscitações de dúvidas sobre a verba sucumbencial, cujos critérios já foram definidos por este juízo, serão devidamente comunicadas a Diretoria do Foro. Intimem-se via PROJUDI. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

01/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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