Monitória 0188677-73.2017.8.09.0072 - TJGO

Monitória 0188677-73.2017.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:0188677-73.2017.8.09.0072 Polo ativo: MARIA SILVA DA FE FERREIRA Polo passivo: JAIR DE SOUZA CAMPOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Maria Silva da Fé Ferreira em face de Jair de Souza Campos, partes qualificadas. Narra a parte autora que o requerido emitiu, em 16 de abril de 2013, o cheque n. 000001, vinculado ao Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 1.586,00, posteriormente devolvido por insuficiência de fundos nas apresentações realizadas em 21 de junho de 2013 e 3 de julho de 2013. Sustenta que o débito, acrescido de correção monetária e juros de mora, alcançava R$ 3.114,15 na data do ajuizamento. Requereu a expedição de mandado monitório e a condenação do requerido ao pagamento da dívida. A inicial foi instruída com o cheque e a memória de cálculo nos autos físicos, às fls. 3/21. Por decisão de fl. 23 dos autos físicos, a petição inicial foi recebida, concedeu-se a gratuidade da justiça à autora e determinou-se a expedição do mandado de pagamento. A tentativa de citação no endereço indicado na inicial, situado em Pedra Preta/MT, resultou infrutífera. O oficial de justiça certificou que o requerido não residia no local e que seu pai apenas informou que ele morava em Rondonópolis/MT, sem saber indicar rua ou bairro, conforme fl. 34-v dos autos físicos. Foram determinadas pesquisas de endereço e realizadas novas diligências, inclusive em endereços situados em Itiquira/MT, também sem êxito. Diante das tentativas frustradas de localização, foi deferida a citação por edital na mov. 28. O edital foi expedido e publicado nas movs. 31/33, com certificação do transcurso do prazo na mov. 34. Em seguida, a Defensoria Pública do Estado de Goiás foi nomeada curadora especial. Na mov. 40, a curadoria especial opôs embargos monitórios. Requereu a gratuidade da justiça e suscitou a ilegitimidade ativa da autora, ao argumento de que o cheque é nominal a pessoa jurídica distinta e não contém endosso; a incompetência territorial deste Juízo, sob a alegação de que o requerido teria domicílio em Pedra Preta/MT; a prescrição intercorrente; e o excesso de cobrança quanto aos juros. No mérito, apresentou defesa por negativa geral. Embora intimada, a parte autora não impugnou os embargos, conforme certificado na mov. 43. Na mov. 45, este Juízo acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT. Após receber a integralidade dos autos, o Juízo destinatário constatou que a diligência realizada em Pedra Preta/MT não localizou o requerido e que a referência a Rondonópolis/MT não continha endereço minimamente individualizado. Por considerar desconhecido o domicílio do réu, determinou a devolução do processo a esta Comarca, nos termos do art. 46, § 2º, do Código de Processo Civil. A decisão e os documentos foram juntados na mov. 53. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da competência territorial A questão territorial comporta nova apreciação diante da devolução determinada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT. Nos termos do art. 46, caput, do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. O § 2º do mesmo dispositivo, contudo, estabelece regra específica para a hipótese em que o domicílio do demandado é incerto ou desconhecido, autorizando o ajuizamento no local em que ele for encontrado ou no foro do domicílio do autor. A premissa adotada na decisão proferida na mov. 45, de que o requerido possuía domicílio em Pedra Preta/MT, não encontra confirmação nos elementos coligidos. A qualificação constante da inicial não prevalece sobre o resultado da diligência realizada naquele município. Conforme a certidão de fl. 34 dos autos físicos, o requerido não foi encontrado no endereço indicado, no qual residia seu pai. Este apenas relatou que o filho morava em Rondonópolis/MT, mas não soube informar a rua ou o bairro. Essa notícia vaga não comprova domicílio em Rondonópolis/MT. Não há nos autos um único endereço do requerido naquele município passível de diligência. As pesquisas posteriores indicaram endereços em Itiquira/MT, igualmente infrutíferos, inclusive aquele diligenciado por carta precatória, cujo resultado negativo consta na mov. 22. O conjunto dos atos processuais demonstra, portanto, que o paradeiro do requerido é incerto e que seu domicílio permanece desconhecido. Nessa situação, a escolha da Comarca de Inhumas não configura eleição aleatória de foro, pois corresponde ao domicílio da autora e encontra fundamento expresso no art. 46, § 2º, do Código de Processo Civil. Em juízo de retratação, RECONSIDERO a decisão proferida na mov. 45, RECONHEÇO a competência deste Juízo para o processamento da demanda e REJEITO a preliminar de incompetência territorial arguida nos embargos monitórios. 2.2. Da gratuidade da justiça requerida A atuação da Defensoria Pública como curadora especial do réu citado por edital não estabelece presunção de insuficiência econômica. A curadoria decorre da forma ficta de citação e da necessidade de assegurar o contraditório, não de prévia verificação da capacidade financeira do curatelado. Como o requerido não apresentou declaração pessoal de insuficiência de recursos e os autos não contêm elementos que permitam aferir sua condição econômica, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 3. Da ilegitimidade ativa A ação monitória exige prova escrita que permita reconhecer, em juízo de probabilidade, a existência da obrigação e a titularidade do crédito afirmado, conforme o art. 700 do Código de Processo Civil. O cheque apresentado constitui prova escrita contra o emitente, ainda que desprovido de eficácia executiva. Essa aptidão, entretanto, não dispensa a parte autora de demonstrar que é beneficiária da ordem de pagamento ou sucessora legítima do crédito. No caso, o cheque n. 000001 foi emitido nominalmente em favor de pessoa jurídica distinta da autora, identificada no campo do beneficiário pela expressão “Ltda.”. A cópia juntada aos autos físicos contém apenas o anverso da cártula. Não há assinatura do beneficiário no verso, folha de alongamento, cadeia de endossos ou instrumento de cessão de crédito. Conforme os arts. 17, 19, 20, 22 e 27 da Lei n. 7.357/1985, o cheque pagável a pessoa nomeada transmite-se por endosso, que deve constar da própria cártula ou de folha de alongamento, e a legitimação do portador depende da demonstração de uma cadeia ininterrupta de endossos. Mesmo quando eventual endosso produz somente os efeitos de cessão ordinária, é indispensável a comprovação de algum ato de transferência do crédito. No caso dos autos, não se discute a regularidade formal de um endosso existente, mas a completa ausência de ato que transfira à autora o crédito pertencente à pessoa jurídica indicada no título. A mera posse física do cheque não comprova a titularidade quando a própria cártula designa terceiro como beneficiário e o devedor impugna expressamente a legitimidade. Após a arguição específica formulada na mov. 40, a autora foi intimada para impugnar os embargos, mas permaneceu inerte, conforme certificado na mov. 43. Não apresentou o verso do título, instrumento de cessão ou qualquer documento que demonstrasse a transferência do crédito. Por conseguinte, a autora não detém legitimidade para exigir, em nome próprio, crédito nominalmente atribuído a terceiro, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O reconhecimento da ilegitimidade ativa prejudica a análise das demais questões suscitadas, pois pressupõem a existência de relação processual validamente instaurada por quem afirma a titularidade do crédito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida nos embargos monitórios para reconhecer a ilegitimidade ativa de Maria Silva da Fé Ferreira e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; DECLARO prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nos embargos monitórios. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Documento

29/05/2026, 18:20

Desarquivamento

29/05/2026, 18:20

Definitivo

17/06/2025, 12:10

Documento

17/06/2025, 12:09

Confirmada

16/06/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 0188677-73.2017.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: MARIA SILVA DA FE FERREIRAPolo Passivo: JAIR DE SOUZA CAMPOS DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por MARIA SILVA DA FE FERREIRA em face de JAIR DE SOUZA CAMPOS, partes qualificadas.Observa-se na exordial que a parte autora que é credora da ré no valor de R$ 3.114,15 (três mil e cento e quatorze reais e quinze centavos) em razão da cártula de cheque.O requerido foi citado por edital em 13 de janeiro de 2025 (eventos nº 35).Os autos foram encaminhados para a Defensoria Pública para apresentação de defesa.A parte requerida opôs Embargos Monitórios em que alegou em sede de preliminar a incompetência territorial, o excesso de execução e a incidência da prescrição intercorrente.Devidamente intimada, a parte autora não apresentou impugnação (evento n. 43)Vieram-me os autos conclusos. Decido.Cumpre esclarecer que a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e visa agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização em nosso sistema ao credor que possuir prova escrita de débito, sem força de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Em relação a competência, destaca-se que na ação monitória que visa conferir exequibilidade a título de crédito prescrito, o critério de fixação da competência territorial do juízo é o local do domicílio do réu e não do pagamento do título.No caso em tela, verifica-se que a parte ré possui domicílio no município de Pedra Preta – MT, e que a cártula de cheque foi endereçada à cidade de Itiquira – MT, diante disso, constata-se que esta comarca não guarda qualquer vínculo com a relação obrigacional discutida nos autos, inexistindo elemento de conexão territorial que justifique a fixação da competência neste juízo.Nesse sentido corrobora a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU E NÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO. COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO DECLINADA DE OFÍCIO. I- Resta sedimentado o entendimento de que nas ações monitórias, onde de pretende o pagamento de título prescrito, o juízo competente para processar e julgar a ação afigura-se o do domicílio do devedor e não do pagamento do título. II- Não o bastante, o enunciado sumular nº 33 do STJ veda, expressamente, a declinação de ofício da competência relativa, a qual somente poderá ser anunciada pelo réu em sede de preliminar de contestação, sob pena de prorrogação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-GO - Conflito de Competência: 03248220520198090000, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/08/2019, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 22/08/2019).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO PREVALÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. PRECEDENTES. I- Em se tratando de ação monitória que visa conferir exequibilidade a título de crédito prescrito, o critério de fixação da competência territorial do juízo é o local do domicílio do réu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5568237-88.2018.8.09.0000, Relator: WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2019).Desta forma, merece prosperar a alegação da parte embargante quanto a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda.Com efeito, o reconhecimento da incompetência impede que este juízo profira qualquer pronunciamento de natureza meritória, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A cognição do mérito deve ser exercida unicamente pelo juízo competente, a quem incumbe avaliar a procedência ou não dos pedidos formulados, em consonância com os elementos fáticos e jurídicos apresentados nos autos. Desta forma, acolho a preliminar de incompetência territorial formulado pela parte requerida, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a imediata redistribuição dos presentes autos à Vara Cível de Pedra Preta/MT.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Confirmada

06/06/2025, 20:02

Expedida/certificada

06/06/2025, 16:56

Incompetência

06/06/2025, 06:19

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 17:59

Decurso de Prazo

08/04/2025, 17:57

Confirmada

21/03/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Confirmada

12/03/2025, 17:58

Documentos

Sentença

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 0188677-73.2017.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: MARIA SILVA DA FE FERREIRAPolo Passivo: JAIR DE SOUZA CAMPOS DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por MARIA SILVA DA FE FERREIRA em face de JAIR DE SOUZA CAMPOS, partes qualificadas.Observa-se na exordial que a parte autora que é credora da ré no valor de R$ 3.114,15 (três mil e cento e quatorze reais e quinze centavos) em razão da cártula de cheque.O requerido foi citado por edital em 13 de janeiro de 2025 (eventos nº 35).Os autos foram encaminhados para a Defensoria Pública para apresentação de defesa.A parte requerida opôs Embargos Monitórios em que alegou em sede de preliminar a incompetência territorial, o excesso de execução e a incidência da prescrição intercorrente.Devidamente intimada, a parte autora não apresentou impugnação (evento n. 43)Vieram-me os autos conclusos. Decido.Cumpre esclarecer que a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e visa agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização em nosso sistema ao credor que possuir prova escrita de débito, sem força de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Em relação a competência, destaca-se que na ação monitória que visa conferir exequibilidade a título de crédito prescrito, o critério de fixação da competência territorial do juízo é o local do domicílio do réu e não do pagamento do título.No caso em tela, verifica-se que a parte ré possui domicílio no município de Pedra Preta – MT, e que a cártula de cheque foi endereçada à cidade de Itiquira – MT, diante disso, constata-se que esta comarca não guarda qualquer vínculo com a relação obrigacional discutida nos autos, inexistindo elemento de conexão territorial que justifique a fixação da competência neste juízo.Nesse sentido corrobora a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU E NÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO. COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO DECLINADA DE OFÍCIO. I- Resta sedimentado o entendimento de que nas ações monitórias, onde de pretende o pagamento de título prescrito, o juízo competente para processar e julgar a ação afigura-se o do domicílio do devedor e não do pagamento do título. II- Não o bastante, o enunciado sumular nº 33 do STJ veda, expressamente, a declinação de ofício da competência relativa, a qual somente poderá ser anunciada pelo réu em sede de preliminar de contestação, sob pena de prorrogação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-GO - Conflito de Competência: 03248220520198090000, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/08/2019, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 22/08/2019).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO PREVALÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. PRECEDENTES. I- Em se tratando de ação monitória que visa conferir exequibilidade a título de crédito prescrito, o critério de fixação da competência territorial do juízo é o local do domicílio do réu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5568237-88.2018.8.09.0000, Relator: WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2019).Desta forma, merece prosperar a alegação da parte embargante quanto a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda.Com efeito, o reconhecimento da incompetência impede que este juízo profira qualquer pronunciamento de natureza meritória, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A cognição do mérito deve ser exercida unicamente pelo juízo competente, a quem incumbe avaliar a procedência ou não dos pedidos formulados, em consonância com os elementos fáticos e jurídicos apresentados nos autos. Desta forma, acolho a preliminar de incompetência territorial formulado pela parte requerida, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a imediata redistribuição dos presentes autos à Vara Cível de Pedra Preta/MT.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

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