Cumprimento de sentença 0262077-89.2016.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de sentença 0262077-89.2016.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/05/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 0262077-89.2016.8.09.0029 Natureza: Cumprimento de sentença Promovente: BANCO BRADESCO S/A Promovido: NIÂNGELA ROCHA DE MORAIS GOMES CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Certifico e dou fé que os valores remanescentes já foram transferidos para a conta da parte promovida, conforme comprovante de mov. 59. Catalão, 2 de março de 2026 Lara de Oliveira Silva Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

03/03/2026, 00:00

Definitivo

02/03/2026, 14:20

Confirmada

02/03/2026, 13:50

Expedição de documento

02/03/2026, 13:29

Desarquivamento

26/01/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 20:32

Ofício (entregue ao destinatário)

02/12/2025, 17:03

Documento

24/11/2025, 14:39

Expedição de documento

24/11/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 0262077-89.2016.8.09.0029 Natureza: Cumprimento de sentença Promovente: BANCO BRADESCO S/A Promovido: NIÂNGELA ROCHA DE MORAIS GOMES CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo a parte promovida para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários à transferência do valor depositado (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do beneficiário). Catalão, 21 de agosto de 2025 Henrique de Araújo Moraes Técnico Judiciário (assinado eletronicamente)

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 13:01

Expedição de documento

21/08/2025, 12:50

Trânsito em julgado

21/08/2025, 12:49

Documentos

Ato ordinatório

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 0262077-89.2016.8.09.0029 DECISÃO/MANDADO Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença- Impugnação à penhora apresentada pela executada na mov. 27, no qual sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária pois provenientes de verba salarial, de caráter alimentar. Juntou os documentos necessários. DECIDO. Com efeito, o art. 833 do Código de Processo Civil enumera os bens que não poderão ser objeto de constrição judicial por serem absolutamente impenhoráveis. Segundo prevê a lei processual civil, especificamente o inciso IV- os salários, vencimentos, remunerações e, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e outras verbas que se destinam ao sustento do devedor, são, em regra, impenhoráveis. A impenhorabilidade prevista na norma supra decorre do princípio da dignidade da pessoa humana e visa assegurar a subsistência do devedor e de sua família, como forma de proteção mínima à existência digna, conforme os artigos 1º, III e 6º da Constituição Federal. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de valores com origem salarial, ainda que depositados em conta bancária, desde que comprovada a natureza alimentar da quantia: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE. – Penhora de salário – Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba – Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: – Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de elementos que revelem o contrário. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2253580-24.2023.8.26.0000 Diadema, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2437389 DF 2023/0291212-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024 Os documentos apresentados pela executada comprovam que os valores bloqueados correspondem exclusivamente sobre seu salário mensal, depositada regularmente pela fonte pagadora em conta salário, não havendo portanto, indícios de abuso ou ocultação de valores. Dessa forma, ACOLHO a impugnação de mov. 27 e determino o levantamento da penhora sobre o valor bloqueado informado, por se tratar de bem impenhorável (salário), nos termos do artigo 833, IV do CPC. Expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada em favor da executada. Certifique-se. Intime-se o exequente para ciência da presente decisão, dar andamento ao feito e indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

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