Execução de Título Extrajudicial 5010214-43.2025.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5010214-43.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se recurso inominado interposto. Devidamente intimado a comprovar sua hipossuficiência mediante documentos específicos, o recorrente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É cediço que a concessão da gratuidade de justiça não é genérica, sob pena de se esvaziar o próprio instituto — devendo estar comprovado no feito que o requerente faz jus à concessão. Nos termos da súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “faz jus à gratuidade de justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Além disso, “É assente neste Corte Superior o entendimento de que ao Juiz é lícito determinar a comprovação do estado de miserabilidade antes de decidir sobre a concessão da assistência judiciária gratuita”. (Mandado de Segurança Criminal 5361880-13.2023.8.09.0126, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/09/2023, DJe de 12/09/2023). Entretanto, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para a juntada dos documentos. INDEFIRO, portanto, o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para recolher o preparo no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas (Enunciado n.º 115 do Fonaje), sob pena de deserção (artigo 42, §1º, da Lei n.º 9.099/1995). Se, e somente após, efetuado o pagamento, recebo o recurso inominado interposto, em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. Após, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões. Por fim, remetam-se os autos a Eg. TR/TJGO, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transcorrido o prazo sem o recolhimento das custas processuais do recurso inominado, indefiro o pedido de remessa dos autos à Turma Recursal, e julgo deserto o recurso interposto. Certificado o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de praxe. Intime-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] DESPACHO Da análise dos autos, observa-se que a parte recorrente requereu os beneficiários da justiça gratuita, contudo, não apresentou documento que comprovasse sua hipossuficiência. Com efeito, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária será necessária comprovação da hipossuficiência, conforme a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos." Veja-se, ainda, o teor da súmula n. 25 deste Tribunal de Justiça: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Logo, a mera juntada de declaração de pobreza não é suficiente para demonstrar o estado de hipossuficiência econômica, sendo necessário acostar aos autos documentos tais como: cópia da carteira de trabalho, recibos de salário dos últimos 03 (três) meses, declaração de imposto de renda ou de isenção dos últimos 02 (dois) anos, entre outros. Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar documentos que comprovem sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, sob pena de deserção, ou caso queira, providenciar o preparo do recurso. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 12:21

Expedida/certificada

16/06/2026, 12:19

Mero expediente

15/06/2026, 16:59

Expedição de documento

08/06/2026, 18:46

Petição

02/06/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. - II - A parte exequente requereu a suspensão da CNH do executado e a inscrição de seu nome no SERASAJUD. Sobre o adoção de medidas executivas atípicas, se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça da seguinte forma: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. ( STJ. REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Ainda sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo 2. No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta. 3. Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1930022 SP 2021/0091672-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) [grifado] Assim, em que pese lícita e possível, a aplicação de medidas coercitivas atípicas pressupõe, de um lado, o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito, e, de outro, a razoabilidade, proporcionalidade e adequação das diligências, demonstradas, caso a caso, pela existência de patrimônio penhorável e indícios de tentativas do devedor em frustrar a execução. No que concerne ao pedido de suspensão de CNH, não há qualquer elemento indicativo de que a parte devedora tenha patrimônio oculto ou blindado que seja passível de penhora, portanto, a medida não terá qualquer efeito útil senão aquele de restringir direitos civis essenciais (direito de ir e vir), o que ofende preceitos constitucionais e esbarra no princípio da menor onerosidade. Desse modo, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado. Ademais, pesquisas anteriores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD mostraram-se infrutíferas. Certo é que a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis, no entanto, isso não significa a manutenção do processo indefinidamente, sem qualquer perspectiva de satisfação da obrigação, sobretudo porque o procedimento inaugurado pela Lei n.° 9.099/1995 prestigia os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. Diante da falta de indicação de bens à penhora, limitando-se, o credor, a renovar, sem critérios concretos, pedidos de pesquisa nos sistemas conveniados já intentados, não há motivo suficiente para a manutenção do curso da execução, sendo cabível a extinção, dispensada prévia intimação. Destacam-se os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00233012520248160030 Foz do Iguaçu, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 29/10/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/10/2024) [grifo nosso] EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. II. No caso demandado, a parte autora, na movimentação 49, arquivo 01, aduz que a empresa requerida pode possuir cadastro e movimentações junto a empresas intermediadoras, solicitando que sejam expedidos ofícios solicitando informações a acerca dos cadastros, tendo o juízo a quo declarado extinto o processo sob o fundamento de que as pesquisas BACENJUD e RENAJUD não retornaram resultados satisfativos e que, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. III. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V. Honorários advocatícios no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. (TJ-GO 50090424220198090051, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/09/2022) [grifo nosso] Frise-se que a extinção do feito em decorrência da não localização de bens é prevista pelo artigo 53, § 4º, da Lei n.° 9.099/1995, assim, desde que localizados novos bens passíveis de penhora, poderá o exequente pleitear, novamente, o prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional. - III - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente. DEFIRO a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, advertindo que, em caso de adimplemento, cabe ao credor solicitar a exclusão. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

Confirmada

15/05/2026, 17:33

Expedida/certificada

15/05/2026, 17:13

Inexistência de bens penhoráveis

15/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

12/04/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

12/04/2026, 18:52

Petição

10/04/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. - II - A parte exequente requereu a suspensão da CNH do executado e a inscrição de seu nome no SERASAJUD. Sobre o adoção de medidas executivas atípicas, se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça da seguinte forma: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. ( STJ. REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Ainda sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo 2. No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta. 3. Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1930022 SP 2021/0091672-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) [grifado] Assim, em que pese lícita e possível, a aplicação de medidas coercitivas atípicas pressupõe, de um lado, o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito, e, de outro, a razoabilidade, proporcionalidade e adequação das diligências, demonstradas, caso a caso, pela existência de patrimônio penhorável e indícios de tentativas do devedor em frustrar a execução. No que concerne ao pedido de suspensão de CNH, não há qualquer elemento indicativo de que a parte devedora tenha patrimônio oculto ou blindado que seja passível de penhora, portanto, a medida não terá qualquer efeito útil senão aquele de restringir direitos civis essenciais (direito de ir e vir), o que ofende preceitos constitucionais e esbarra no princípio da menor onerosidade. Desse modo, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado. Ademais, pesquisas anteriores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD mostraram-se infrutíferas. Certo é que a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis, no entanto, isso não significa a manutenção do processo indefinidamente, sem qualquer perspectiva de satisfação da obrigação, sobretudo porque o procedimento inaugurado pela Lei n.° 9.099/1995 prestigia os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. Diante da falta de indicação de bens à penhora, limitando-se, o credor, a renovar, sem critérios concretos, pedidos de pesquisa nos sistemas conveniados já intentados, não há motivo suficiente para a manutenção do curso da execução, sendo cabível a extinção, dispensada prévia intimação. Destacam-se os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00233012520248160030 Foz do Iguaçu, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 29/10/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/10/2024) [grifo nosso] EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. II. No caso demandado, a parte autora, na movimentação 49, arquivo 01, aduz que a empresa requerida pode possuir cadastro e movimentações junto a empresas intermediadoras, solicitando que sejam expedidos ofícios solicitando informações a acerca dos cadastros, tendo o juízo a quo declarado extinto o processo sob o fundamento de que as pesquisas BACENJUD e RENAJUD não retornaram resultados satisfativos e que, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. III. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V. Honorários advocatícios no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. (TJ-GO 50090424220198090051, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/09/2022) [grifo nosso] Frise-se que a extinção do feito em decorrência da não localização de bens é prevista pelo artigo 53, § 4º, da Lei n.° 9.099/1995, assim, desde que localizados novos bens passíveis de penhora, poderá o exequente pleitear, novamente, o prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional. - III - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente. DEFIRO a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, advertindo que, em caso de adimplemento, cabe ao credor solicitar a exclusão. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00