Apelação Cível 5115743-23.2025.8.09.0049 - TJGO

Apelação Cível 5115743-23.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] gcpln DECISÃO É de conhecimento público a deflagração de operações pela Polícia Federal voltadas à apuração de irregularidades praticadas por diversas associações, notadamente aquelas relacionadas à realização de descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Situação semelhante se verifica nos presentes autos, nos quais já houve reconhecimento judicial da inexistência de relação jurídica entre as partes. A Controladoria-Geral da União instaurou 40 (quarenta) processos administrativos de responsabilização contra as seguintes entidades: Associação dos Aposentados do Brasil - AAB; Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB; APPN Benefícios - AAPEN; Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista - AASAP; Associação de Assistência Social à Pensionistas e Aposentados - AASPA; Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação - ABAPEN; Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social - ABRAPPS; Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral Previdência Social - ABRASPREV; Amar Brasil Clube de Benefícios - AMAR BRASIL; Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC; Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN; Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ANDDAP; Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - APDAP PREV; Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdências Social - AP BRASIL; Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - ASABASP BRASIL; Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP; Casa de Apoio ao Beneficiário Previdenciário de Aposentadoria e Pensão do INSS - CABPREV; Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura - CBPA; Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP; Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antônio - CENAPASA; Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - CINAAP; Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP; Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Rurais e Empreendedores familiares Rurais do Brasil - CONAFER; Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG; Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF; Associação Nacional de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - KEEPER; Master Prev Clube de Benefícios - MASTER PREV; Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - PREVABRAP; Rede Ibero- Americana de Associações de Idosos do Brasil - RIAAM; Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB; Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI; Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindica - SINDNAPI; Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Central Única dos Trabalhadores - SINTAPI; Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos de Mogi Guaçu - SINTRAAP; União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASUL; União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB; União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP; Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - UNIVERS, conforme informado no sítio eletrônico do órgão (https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202509/cgu-instaura-40-processos-de-responsabilizacao-contra-entidades-e-empresas-por-fraudes-nos-descontos-associativos-do- inss). Ademais, também é fato amplamente divulgado que o INSS firmou acordo com o Ministério Público Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236, posteriormente homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio desse ajuste, a autarquia comprometeu-se a restituir os valores descontados no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, independentemente da apuração prévia da responsabilidade das entidades privadas. Assim, o montante perseguido pela parte exequente pode ser objeto de ressarcimento pela via administrativa, mediante simples requerimento junto ao INSS. Cumpre destacar, ainda, que o patrimônio das referidas associações tem sido alvo de medidas judiciais e administrativas promovidas pela União como forma de reaver os com o intuito de recompor os prejuízos causados ao erário, por exemplo: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202511/fraude-barrada-governo-brasil-devovleu-3-5-milhoes-aposentados-ressarcimento-inss. No âmbito deste Tribunal de Justiça tramitam diversos cumprimentos de sentença envolvendo tais associações, sendo recorrente a constatação da inexistência de bens passíveis de constrição. As diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada (“teimosinha”), RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, têm se revelado infrutíferas. Também não houve êxito nas tentativas de penhora de eventuais créditos das associações junto ao INSS, haja vista que a autarquia suspendeu os Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas, o que inviabiliza o repasse de valores às entidades. Diante desse cenário, revela-se desarrazoado e incompatível com os princípios da eficiência e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) o prosseguimento de medidas constritivas sabidamente ineficazes. Ressalvo a possibilidade de prosseguimento do feito caso a parte exequente indique bens concretos passíveis de constrição. EXPEÇA-SE a certidão de crédito, caso ainda não expedida, com observância integral do que prevê os incisos do artigo 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, com intimação do credor para impressão do documento. SUSPENDO o processo, em razão da ausência de bens passíveis de penhora, com fundamento no artigo 921, inciso III, § 4º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem indicação de bens pela parte exequente, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a seu requerimento, caso sejam localizados bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5115743-23.2025.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: Rosiliana Isabel Nascimento RÉU: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social DECISÃO Com o objetivo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), observando-se a ordem preferencial (art. 835 do CPC), DEFIRO a utilização do sistema conveniado ao Poder Judiciário. A parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito, apresentar a atualização do débito e recolher as custas necessárias para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Antes de remeter os autos à CACE, certifique-se, a Serventia, a quantidade de custas recolhidas, o valor do débito, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) executado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato. SISBAJUD: A busca deverá ser realizada nas contas bancárias do(a/s) executado(a/s) e estendida aos ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. A penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Se exitosa a constrição de quaisquer valores, os extratos dos sistemas utilizados servirão como termo de penhora/arresto, por já conterem todos os requisitos legais à sua lavratura. Ativos financeiros encontrados deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao juízo, nos termos do Ofício Circular conjunto n. 11/2023 - GABPRES/CGJ. Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado cadastrado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC). Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] DECISÃO Preenchidos os requisitos do artigo 524 do Código e Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, observando-se as regras do artigo 513, § 2º¹ do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% cada, conforme previsão no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o período, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso ainda não tenha feito, determino que a Escrivania atualize a classe processual para Cumprimento de sentença, bem como regularize as polaridades, se necessário. Em caso de inércia da executada e solicitação da parte exequente, expeça-se, a Serventia, a devida certidão para fins de protesto, constando o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o artigo 517, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de ausência de pagamento integral do débito ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, com o objetivo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), observando-se a ordem preferencial (art. 835 do CPC), caso haja requerimento expresso, sem necessidade de nova conclusão, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. A parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a atualização do débito e recolher as custas necessárias para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Antes de remeter os autos à CACE, certifique-se, a Serventia, a quantidade de custas recolhidas, o valor do débito, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) executado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato. SISBAJUD: A busca deverá ser realizada nas contas bancárias do(a/s) executado(a/s) e estendida aos ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. A penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Se exitosa a constrição de quaisquer valores, os extratos dos sistemas utilizados servirão como termo de penhora/arresto, por já conterem todos os requisitos legais à sua lavratura. Ativos financeiros encontrados deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao juízo, nos termos do Ofício Circular conjunto n. 11/2023 - GABPRES/CGJ. Havendo resultado positivo, ainda que parcial, INTIME-SE adequadamente a parte executada, via advogado cadastrado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC). RENAJUD: Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, mediante recolhimento das custas (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à realização de pesquisas de veículos em nome do(a/s) executado(a/s), junto ao sistema RENAJUD. Se positiva, proceda-se à restrição total (circulação e transferência) do(s) veículo(s) e INTIME-SE a parte executada, via advogado cadastrado (se houver) ou pessoalmente, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias; bem como a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar interesse no(s) bem(s) encontrado(s), com a incumbência de apresentar a avaliação por meio de pesquisa na Tabela FIPE, por força do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Tratando-se de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo ser intimada para informar se já houve quitação da dívida. INFOJUD: Caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos e tendo a parte exequente requerido e recolhido as custas pertinentes (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD, com a requisição de cópia de declaração de renda, limitando a busca aos três exercícios mais recentes, justificando que, nesse caso, o direito ao sigilo não pode se sobrepor à necessidade da prestação jurisdicional. Resultando positiva a diligência, as informações devem ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem; e a parte exequente intimada para manifestar a respeito da pesquisa, no prazo de 15 dias. SNIPER: Caso todas as tentativas de localização de bens/valores restem frustradas, após a parte exequente requer e recolher as custas pertinentes (salvo as exceções supracitadas), proceda-se com a pesquisa junto ao sistema SNIPER. Com a juntada do resultado, o respectivo documento deverá ser mantido em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes; e a parte exequente intimada para manifestar a respeito da pesquisa, no prazo de 15 dias. SERASAJUD: Com o requerimento expresso da parte exequente e o devido recolhimento das custas (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à inclusão do nome do(a/s) executado(a/s) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, conforme artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, salvo se transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos desde o vencimento da obrigação, conforme art. 8º do Código de Processo Civil e Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito 1 - Artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil: O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/11/2025, 00:00

Confirmada

08/10/2025, 09:19

Expedida/certificada

17/09/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115743-23.2025.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTE: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALAPELADA: ROSILIANA ISABEL NASCIMENTORELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Irregularidade Superveniente da Representação Processual. Ausência de Capacidade Postulatória. Pressuposto de Admissibilidade Recursal. Recurso não Conhecido.I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte Ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, condenando-a à restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No curso do processamento do apelo nesta instância, os procuradores constituídos pela Apelante renunciaram ao mandato que lhes fora outorgado. Intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, a parte Apelante permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem constituir novo advogado.II. Questão em discussão: 3. A controvérsia cinge-se à análise da admissibilidade do recurso de apelação, especificamente quanto à presença de pressuposto processual extrínseco de validade, consubstanciado na regularidade da representação processual da parte recorrente, diante de sua inércia em constituir novo patrono após a renúncia dos advogados anteriores.III. Razões de decidir: 4. A regularidade da representação processual, materializada pela capacidade postulatória, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e, em sede recursal, afigura-se como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. A ausência de advogado devidamente constituído nos autos impede a prática de atos processuais válidos e obsta o prosseguimento do feito. 5. Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação da parte recorrente em fase recursal, o relator designará prazo razoável para que seja sanado o vício. O descumprimento da determinação pela parte apelante acarreta, como consequência processual inafastável, o não conhecimento do recurso. 6. No caso concreto, foram observados os trâmites legais, com a devida intimação pessoal da Apelante para sanar o vício de representação processual no prazo legal. Sua inércia em constituir novo advogado, contudo, torna o vício insanável nesta fase, impondo a aplicação da sanção processual prevista em lei e o consequente óbice ao exame do mérito recursal.IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não conhecido. 8. Tese de Julgamento: A regularidade da representação processual constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência, uma vez não sanada a irregularidade após a devida intimação da parte, impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. A inércia da parte apelante em constituir novo procurador após a renúncia do mandato pelo seu advogado, mesmo depois de pessoalmente intimada para regularizar sua representação, caracteriza vício insanável que obsta o seguimento do apelo.Dispositivos relevantes citados:- CPC, arts. 76 e 112.Jurisprudências relevantes citadas:1) TJGO, Apelação Cível nº 0208969-38.2014.8.09.0152, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, julgado em 28/07/2021 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 22) interposta por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em face da sentença (mov. 17) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Elios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pelo ROSILIANA ISABEL NASCIMENTO em desfavor do apelante. Na inicial, a autora, ora apelada narra que identificou a existência de descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “264 CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, os quais teriam origem em suposta filiação ou contratação não reconhecida junto à parte requerida. Alega não ter autorizado ou firmado qualquer vínculo com a ré e requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.719,26, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Após o trâmite processual, o magistrado a quo proferiu a sentença guerreada, julgando procedente o pedido autoral, nos seguintes termos (mov. 115): “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Rosiliana Isabel Nascimento e a parte requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, em relação aos descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “264 CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, objeto desta ação;b) CONDENAR a parte requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social a pagar à parte autora Rosiliana Isabel Nascimento a restituição dos valores irregularmente cobrados, na forma simples até 30/03/2021, e em dobro após 30/03/2021 (Tema 929 STJ), valor este limitado a R$ 1.719,26 (um mil, setecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ, com aplicação de juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação;c) CONDENAR a parte requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e com juros de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.Em conformidade à Sumula 326 do STJ, os honorários sucumbenciais e as custas ficam a cargo da parte requerida.Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em RS 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, com base na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, item 9.17(...)” Inconformada, a demandada, UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, interpôs Apelação Cível (movimento 22). Em suas razões, reitera o pedido de concessão da gratuidade da justiça. No mérito, insurge-se contra a condenação à repetição do indébito, alegando ausência de má-fé, e pugna pela sua exclusão ou, subsidiariamente, pela devolução na forma simples. Manifesta também pela necessidade de reforma da condenação por danos morais, sustentando que a situação vivenciada pela apelada não ultrapassou o mero dissabor e que o valor arbitrado é excessivo, pleiteando o afastamento da indenização ou a sua minoração. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da irresignação a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem comprovante do preparo, haja vista o pedido de gratuidade da justiça. A parte autora, ora apelada, apresentou suas contrarrazões (mov. 25), propugnando pelo desprovimento da irresignação. Os autos por meio de distribuição normal (mov. 26) foram encaminhados a este relator (mov. 29). No movimento 31 proferi manifestação determinando a intimação da parte demandada/apelante para comprovar a alegada hipossuficiência em recolher o preparo recursal. A parte demandada/apelante compareceu nos autos (mov. 150) acostando documentos os quais alegam serem suficientes para atestarem a hipossuficiência a fim de justificar a gratuidade da justiça. Certidão acostada no movimento 35 informando que o prazo concedido decorreu in albis, tendo os autos retornados a conclusão (mov. 36). Decisão acostada no movimento 37 indeferindo o pedido da gratuidade da justiça a parte demandada/apelante, consignando o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento, sob pena de deserção. Intimação efetivada para a parte demandada/apelante em 24.07.2025 (mov. 39). Em 26.07.2025 o patrono da apelante renunciou ao mandato judicial (mov. 40), acostando o comprovante da notificação, via AR. No movimento 42, suspendi a tramitação do feito por 10 (dez) dias e determinei a intimação da parte demandada/apelante para constituir, no prazo de 10 (dez) dias, novo advogado, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 76 do Caderno de Ritos. Intimação efetivada para a parte demandada/apelante conforme se infere no movimento 47. Certidão acostada no movimento 48 informando que o prazo concedido decorreu in albis. Relatório sucinto. Decido. O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, precedente a qualquer exame de mérito. Dentre esses pressupostos, encontra-se a regularidade da representação processual, a qual, no caso em tela, revela-se irremediavelmente viciada pela inércia da própria parte recorrente, o que impõe o não conhecimento do apelo. Em virtude da inadmissibilidade do impulso ofertado, convém a negativa de seu conhecimento, por decisão unipessoal deste Relator, conforme preconiza o Codex de Ritos de 2015: “Art. 932. Incumbe ao relator:(…)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” A capacidade postulatória, exercida por meio de advogado legalmente habilitado, é pressuposto processual de validade indispensável para o desenvolvimento regular do processo, conforme estabelece o artigo 103 do Código de Processo Civil. A ausência ou a irregularidade da representação da parte por advogado acarreta graves consequências processuais, que, em sede recursal, culminam na inadmissibilidade do recurso interposto. No caso dos autos, o trâmite do apelo foi marcado por uma sucessão de eventos que levaram à atual irregularidade. Inicialmente, a apelante, ao interpor seu recurso, pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça. Instada a comprovar sua hipossuficiência financeira (movimento 31), manteve-se silente (movimento 35), o que resultou no indeferimento do benefício e na determinação para o recolhimento do preparo (movimento 37). Contudo, antes que a questão da deserção pudesse ser decidida, sobreveio a petição de renúncia dos procuradores da Apelante (movimento 40), protocolada em 26 de julho de 2025. Os causídicos renunciantes cumpriram o disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, comprovando a notificação da mandante acerca da renúncia, de modo a se eximirem de responsabilidade processual após o decurso do prazo legal de 10 (dez) dias. Diante dessa situação, que tornou a apelante processualmente desassistida, este Relator, em estrita observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e ao que dispõe o artigo 76 do mesmo diploma legal, determinou a suspensão do feito e a intimação pessoal da apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, constituísse novo advogado para representá-la nos autos (movimento 42). A referida intimação foi clara ao advertir sobre as consequências da inércia, notadamente o não conhecimento do recurso. A certidão lavrada no movimento 48 é inequívoca ao atestar que a apelante foi regularmente intimada por via postal no endereço de sua sede, mas deixou transcorrer integralmente o prazo que lhe foi concedido sem adotar qualquer providência para sanar a irregularidade de sua representação. A oportunidade de corrigir o vício processual, portanto, foi devidamente ofertada, mas deliberadamente desprezada pela parte recorrente. Essa inércia qualificada e injustificada, após expressa e pessoal intimação para a prática do ato, consolida um vício insanável, que impede o prosseguimento do recurso para a análise de suas razões de mérito. A ausência de capacidade postulatória não é uma mera formalidade, mas uma condição essencial para a validade dos atos processuais e para a garantia do contraditório e da ampla defesa, de modo que sua falta não pode ser ignorada pelo órgão julgador. O Código de Processo Civil de 2015, embora prestigie a busca por uma decisão de mérito, estabelece consequências rigorosas para a parte que, devidamente intimada, não supre os vícios processuais. A norma aplicável ao caso concreto é taxativa e não abre margem para interpretação diversa. Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, constatada a incapacidade processual ou a irregularidade na representação da parte, o juiz deverá suspender o processo e conceder prazo razoável para a correção do vício. Contudo, caso a parte não atenda à determinação judicial, o relator não conhecerá do recurso, se a providência cabia ao recorrente. A propósito esse é o teor do mencionado dispositivo: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.(…) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente(…)”. A redação do dispositivo é imperativa. Ao utilizar a expressão “não conhecerá”, o legislador impõe ao relator o dever de obstar o seguimento do recurso quando a irregularidade de representação, de responsabilidade do recorrente, não é sanada no prazo assinalado. Trata-se de uma sanção processual que decorre diretamente da negligência da parte em cumprir um ônus que lhe é fundamental: o de estar devidamente representada em juízo para postular seus direitos. A conduta da apelante, ao se omitir na constituição de novo patrono, demonstra seu desinteresse no prosseguimento do feito, tornando inócua a continuidade da tramitação recursal. A manutenção de um recurso interposto por parte sem representação processual válida ofenderia a estrutura do devido processo legal e a própria paridade de armas entre os litigantes. Portanto, tendo sido oportunizada a regularização da representação processual e permanecendo inerte a apelante, a aplicação da norma contida no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe, resultando no não conhecimento da presente apelação por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Ainda que a questão não deixe dúvida, trago em reforço o seguinte julgado dessa Corte: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO COM REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO RITO ORDINÁRIO. RECURSO APELATÓRIO COM IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (…) I. Nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação da parte, na fase recursal, e não sendo sanado o vício, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. (...) APELO CÍVEL NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA” (TJGO, Apelação Cível nº 0208969-38.2014.8.09.0152, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, julgado em 28/07/2021) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do atual Codex de Ritos, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível, em razão da manifesta irregularidade da representação processual da parte recorrente, não sanada no prazo legal. Após o trânsito em julgado, volvam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR108/md

Confirmada

12/09/2025, 14:32

Expedida/certificada

12/09/2025, 14:19

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

12/09/2025, 11:52

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] DECISÃO Preenchidos os requisitos do artigo 524 do Código e Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, observando-se as regras do artigo 513, § 2º¹ do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% cada, conforme previsão no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o período, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso ainda não tenha feito, determino que a Escrivania atualize a classe processual para Cumprimento de sentença, bem como regularize as polaridades, se necessário. Em caso de inércia da executada e solicitação da parte exequente, expeça-se, a Serventia, a devida certidão para fins de protesto, constando o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o artigo 517, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de ausência de pagamento integral do débito ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, com o objetivo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), observando-se a ordem preferencial (art. 835 do CPC), caso haja requerimento expresso, sem necessidade de nova conclusão, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. A parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a atualização do débito e recolher as custas necessárias para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Antes de remeter os autos à CACE, certifique-se, a Serventia, a quantidade de custas recolhidas, o valor do débito, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) executado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato. SISBAJUD: A busca deverá ser realizada nas contas bancárias do(a/s) executado(a/s) e estendida aos ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. A penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Se exitosa a constrição de quaisquer valores, os extratos dos sistemas utilizados servirão como termo de penhora/arresto, por já conterem todos os requisitos legais à sua lavratura. Ativos financeiros encontrados deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao juízo, nos termos do Ofício Circular conjunto n. 11/2023 - GABPRES/CGJ. Havendo resultado positivo, ainda que parcial, INTIME-SE adequadamente a parte executada, via advogado cadastrado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC). RENAJUD: Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, mediante recolhimento das custas (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à realização de pesquisas de veículos em nome do(a/s) executado(a/s), junto ao sistema RENAJUD. Se positiva, proceda-se à restrição total (circulação e transferência) do(s) veículo(s) e INTIME-SE a parte executada, via advogado cadastrado (se houver) ou pessoalmente, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias; bem como a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar interesse no(s) bem(s) encontrado(s), com a incumbência de apresentar a avaliação por meio de pesquisa na Tabela FIPE, por força do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Tratando-se de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo ser intimada para informar se já houve quitação da dívida. INFOJUD: Caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos e tendo a parte exequente requerido e recolhido as custas pertinentes (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD, com a requisição de cópia de declaração de renda, limitando a busca aos três exercícios mais recentes, justificando que, nesse caso, o direito ao sigilo não pode se sobrepor à necessidade da prestação jurisdicional. Resultando positiva a diligência, as informações devem ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem; e a parte exequente intimada para manifestar a respeito da pesquisa, no prazo de 15 dias. SNIPER: Caso todas as tentativas de localização de bens/valores restem frustradas, após a parte exequente requer e recolher as custas pertinentes (salvo as exceções supracitadas), proceda-se com a pesquisa junto ao sistema SNIPER. Com a juntada do resultado, o respectivo documento deverá ser mantido em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes; e a parte exequente intimada para manifestar a respeito da pesquisa, no prazo de 15 dias. SERASAJUD: Com o requerimento expresso da parte exequente e o devido recolhimento das custas (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à inclusão do nome do(a/s) executado(a/s) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, conforme artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, salvo se transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos desde o vencimento da obrigação, conforme art. 8º do Código de Processo Civil e Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito 1 - Artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil: O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115743-23.2025.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTE: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALAPELADA: ROSILIANA ISABEL NASCIMENTORELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Irregularidade Superveniente da Representação Processual. Ausência de Capacidade Postulatória. Pressuposto de Admissibilidade Recursal. Recurso não Conhecido.I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte Ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, condenando-a à restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No curso do processamento do apelo nesta instância, os procuradores constituídos pela Apelante renunciaram ao mandato que lhes fora outorgado. Intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, a parte Apelante permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem constituir novo advogado.II. Questão em discussão: 3. A controvérsia cinge-se à análise da admissibilidade do recurso de apelação, especificamente quanto à presença de pressuposto processual extrínseco de validade, consubstanciado na regularidade da representação processual da parte recorrente, diante de sua inércia em constituir novo patrono após a renúncia dos advogados anteriores.III. Razões de decidir: 4. A regularidade da representação processual, materializada pela capacidade postulatória, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e, em sede recursal, afigura-se como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. A ausência de advogado devidamente constituído nos autos impede a prática de atos processuais válidos e obsta o prosseguimento do feito. 5. Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação da parte recorrente em fase recursal, o relator designará prazo razoável para que seja sanado o vício. O descumprimento da determinação pela parte apelante acarreta, como consequência processual inafastável, o não conhecimento do recurso. 6. No caso concreto, foram observados os trâmites legais, com a devida intimação pessoal da Apelante para sanar o vício de representação processual no prazo legal. Sua inércia em constituir novo advogado, contudo, torna o vício insanável nesta fase, impondo a aplicação da sanção processual prevista em lei e o consequente óbice ao exame do mérito recursal.IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não conhecido. 8. Tese de Julgamento: A regularidade da representação processual constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência, uma vez não sanada a irregularidade após a devida intimação da parte, impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. A inércia da parte apelante em constituir novo procurador após a renúncia do mandato pelo seu advogado, mesmo depois de pessoalmente intimada para regularizar sua representação, caracteriza vício insanável que obsta o seguimento do apelo.Dispositivos relevantes citados:- CPC, arts. 76 e 112.Jurisprudências relevantes citadas:1) TJGO, Apelação Cível nº 0208969-38.2014.8.09.0152, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, julgado em 28/07/2021 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 22) interposta por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em face da sentença (mov. 17) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Elios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pelo ROSILIANA ISABEL NASCIMENTO em desfavor do apelante. Na inicial, a autora, ora apelada narra que identificou a existência de descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “264 CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, os quais teriam origem em suposta filiação ou contratação não reconhecida junto à parte requerida. Alega não ter autorizado ou firmado qualquer vínculo com a ré e requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.719,26, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Após o trâmite processual, o magistrado a quo proferiu a sentença guerreada, julgando procedente o pedido autoral, nos seguintes termos (mov. 115): “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Rosiliana Isabel Nascimento e a parte requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, em relação aos descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “264 CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, objeto desta ação;b) CONDENAR a parte requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social a pagar à parte autora Rosiliana Isabel Nascimento a restituição dos valores irregularmente cobrados, na forma simples até 30/03/2021, e em dobro após 30/03/2021 (Tema 929 STJ), valor este limitado a R$ 1.719,26 (um mil, setecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ, com aplicação de juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação;c) CONDENAR a parte requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e com juros de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.Em conformidade à Sumula 326 do STJ, os honorários sucumbenciais e as custas ficam a cargo da parte requerida.Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em RS 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, com base na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, item 9.17(...)” Inconformada, a demandada, UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, interpôs Apelação Cível (movimento 22). Em suas razões, reitera o pedido de concessão da gratuidade da justiça. No mérito, insurge-se contra a condenação à repetição do indébito, alegando ausência de má-fé, e pugna pela sua exclusão ou, subsidiariamente, pela devolução na forma simples. Manifesta também pela necessidade de reforma da condenação por danos morais, sustentando que a situação vivenciada pela apelada não ultrapassou o mero dissabor e que o valor arbitrado é excessivo, pleiteando o afastamento da indenização ou a sua minoração. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da irresignação a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem comprovante do preparo, haja vista o pedido de gratuidade da justiça. A parte autora, ora apelada, apresentou suas contrarrazões (mov. 25), propugnando pelo desprovimento da irresignação. Os autos por meio de distribuição normal (mov. 26) foram encaminhados a este relator (mov. 29). No movimento 31 proferi manifestação determinando a intimação da parte demandada/apelante para comprovar a alegada hipossuficiência em recolher o preparo recursal. A parte demandada/apelante compareceu nos autos (mov. 150) acostando documentos os quais alegam serem suficientes para atestarem a hipossuficiência a fim de justificar a gratuidade da justiça. Certidão acostada no movimento 35 informando que o prazo concedido decorreu in albis, tendo os autos retornados a conclusão (mov. 36). Decisão acostada no movimento 37 indeferindo o pedido da gratuidade da justiça a parte demandada/apelante, consignando o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento, sob pena de deserção. Intimação efetivada para a parte demandada/apelante em 24.07.2025 (mov. 39). Em 26.07.2025 o patrono da apelante renunciou ao mandato judicial (mov. 40), acostando o comprovante da notificação, via AR. No movimento 42, suspendi a tramitação do feito por 10 (dez) dias e determinei a intimação da parte demandada/apelante para constituir, no prazo de 10 (dez) dias, novo advogado, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 76 do Caderno de Ritos. Intimação efetivada para a parte demandada/apelante conforme se infere no movimento 47. Certidão acostada no movimento 48 informando que o prazo concedido decorreu in albis. Relatório sucinto. Decido. O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, precedente a qualquer exame de mérito. Dentre esses pressupostos, encontra-se a regularidade da representação processual, a qual, no caso em tela, revela-se irremediavelmente viciada pela inércia da própria parte recorrente, o que impõe o não conhecimento do apelo. Em virtude da inadmissibilidade do impulso ofertado, convém a negativa de seu conhecimento, por decisão unipessoal deste Relator, conforme preconiza o Codex de Ritos de 2015: “Art. 932. Incumbe ao relator:(…)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” A capacidade postulatória, exercida por meio de advogado legalmente habilitado, é pressuposto processual de validade indispensável para o desenvolvimento regular do processo, conforme estabelece o artigo 103 do Código de Processo Civil. A ausência ou a irregularidade da representação da parte por advogado acarreta graves consequências processuais, que, em sede recursal, culminam na inadmissibilidade do recurso interposto. No caso dos autos, o trâmite do apelo foi marcado por uma sucessão de eventos que levaram à atual irregularidade. Inicialmente, a apelante, ao interpor seu recurso, pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça. Instada a comprovar sua hipossuficiência financeira (movimento 31), manteve-se silente (movimento 35), o que resultou no indeferimento do benefício e na determinação para o recolhimento do preparo (movimento 37). Contudo, antes que a questão da deserção pudesse ser decidida, sobreveio a petição de renúncia dos procuradores da Apelante (movimento 40), protocolada em 26 de julho de 2025. Os causídicos renunciantes cumpriram o disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, comprovando a notificação da mandante acerca da renúncia, de modo a se eximirem de responsabilidade processual após o decurso do prazo legal de 10 (dez) dias. Diante dessa situação, que tornou a apelante processualmente desassistida, este Relator, em estrita observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e ao que dispõe o artigo 76 do mesmo diploma legal, determinou a suspensão do feito e a intimação pessoal da apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, constituísse novo advogado para representá-la nos autos (movimento 42). A referida intimação foi clara ao advertir sobre as consequências da inércia, notadamente o não conhecimento do recurso. A certidão lavrada no movimento 48 é inequívoca ao atestar que a apelante foi regularmente intimada por via postal no endereço de sua sede, mas deixou transcorrer integralmente o prazo que lhe foi concedido sem adotar qualquer providência para sanar a irregularidade de sua representação. A oportunidade de corrigir o vício processual, portanto, foi devidamente ofertada, mas deliberadamente desprezada pela parte recorrente. Essa inércia qualificada e injustificada, após expressa e pessoal intimação para a prática do ato, consolida um vício insanável, que impede o prosseguimento do recurso para a análise de suas razões de mérito. A ausência de capacidade postulatória não é uma mera formalidade, mas uma condição essencial para a validade dos atos processuais e para a garantia do contraditório e da ampla defesa, de modo que sua falta não pode ser ignorada pelo órgão julgador. O Código de Processo Civil de 2015, embora prestigie a busca por uma decisão de mérito, estabelece consequências rigorosas para a parte que, devidamente intimada, não supre os vícios processuais. A norma aplicável ao caso concreto é taxativa e não abre margem para interpretação diversa. Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, constatada a incapacidade processual ou a irregularidade na representação da parte, o juiz deverá suspender o processo e conceder prazo razoável para a correção do vício. Contudo, caso a parte não atenda à determinação judicial, o relator não conhecerá do recurso, se a providência cabia ao recorrente. A propósito esse é o teor do mencionado dispositivo: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.(…) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente(…)”. A redação do dispositivo é imperativa. Ao utilizar a expressão “não conhecerá”, o legislador impõe ao relator o dever de obstar o seguimento do recurso quando a irregularidade de representação, de responsabilidade do recorrente, não é sanada no prazo assinalado. Trata-se de uma sanção processual que decorre diretamente da negligência da parte em cumprir um ônus que lhe é fundamental: o de estar devidamente representada em juízo para postular seus direitos. A conduta da apelante, ao se omitir na constituição de novo patrono, demonstra seu desinteresse no prosseguimento do feito, tornando inócua a continuidade da tramitação recursal. A manutenção de um recurso interposto por parte sem representação processual válida ofenderia a estrutura do devido processo legal e a própria paridade de armas entre os litigantes. Portanto, tendo sido oportunizada a regularização da representação processual e permanecendo inerte a apelante, a aplicação da norma contida no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe, resultando no não conhecimento da presente apelação por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Ainda que a questão não deixe dúvida, trago em reforço o seguinte julgado dessa Corte: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO COM REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO RITO ORDINÁRIO. RECURSO APELATÓRIO COM IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (…) I. Nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação da parte, na fase recursal, e não sendo sanado o vício, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. (...) APELO CÍVEL NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA” (TJGO, Apelação Cível nº 0208969-38.2014.8.09.0152, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, julgado em 28/07/2021) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do atual Codex de Ritos, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível, em razão da manifesta irregularidade da representação processual da parte recorrente, não sanada no prazo legal. Após o trânsito em julgado, volvam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR108/md

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115743-23.2025.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTE: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALAPELADA: ROSILIANA ISABEL NASCIMENTORELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 22) interposta por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em face da sentença (mov. 17) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Elios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pelo ROSILIANA ISABEL NASCIMENTO em desfavor do apelante. Decisão acostada no movimento 37 indeferindo o pedido de gratuidade da justiça e determinando a parte ré/apelante a recolher o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. No movimento 40, o procurador da apelante, UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, peticionou, informando sua renúncia ao mandato que lhe fora outorgado. Consta, ainda, na mov. 40, arquivo 1, a necessária comunicação à recorrida pelo causídico (artigo 112 do CPC), por e-mail bem como por AR, recebido pela apelante a fim de comprovar a notificação extrajudicial. Assim, cessado o poder de representação do advogado do postulante, ante a renúncia expressa comprovada nos autos (artigo 682 do Código Civil), determino a exclusão do advogado cadastrado no Sistema de Processo Digital – PROJUDI, com a ressalva da responsabilidade de assistência nos dez (10) dias subsequentes, de acordo com o artigo 112, § 1º, do Caderno de Processo Civil. No mesmo ato, nos termos do artigo 313, inciso I, do novo Código de Processo Civil, suspendo o feito por dez (10) dias, bem como determino a intimação pessoal de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL para constituir, no prazo de 10 (dez) dias, novo advogado, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 76 do Caderno de Ritos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR108/cl

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115743-23.2025.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTE: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALAPELADA: ROSILIANA ISABEL NASCIMENTORELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 22) interposta por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em face da sentença (mov. 17) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Elios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pelo ROSILIANA ISABEL NASCIMENTO em desfavor do apelante. Da análise do caderno processual, observo que a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social afirma que não pode suportar os custos processuais, posto que atuaria de acordo com o artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa1. Nesse sentido, defende que deve ser assegurado, no caso vertente, a gratuidade da justiça em seu favor (mov. 22). Nesse cenário, foi determinada (mov. 31) a intimação da instituição recorrente para que demonstrasse sua condição de hipossuficiência econômica. Contudo, a parte interessada deixou transcorrer em branco o prazo conferido (mov. 35). É o breve relatório. Decido. A gratuidade da justiça possui respaldo constitucional, visto que, nos termos daquilo previsto no artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. De forma a delimitar quem faz jus ao referido direito, o legislador, conforme previsão do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, definiu, ainda, que necessitado é aquele “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais os honorários advocatícios. Atento às frequentes demandas que debatem o direito à gratuidade da justiça, este e. Tribunal editou o seguinte enunciado sumular: “Súmula nº 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Negritei. Dessa forma, numa análise conjunta das normais aplicáveis à matéria, conclui-se que para a concessão da gratuidade da justiça é indispensável a prova de que o interessado não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Conforme já indicado, é entendimento consolidado que a pessoa jurídica não possui a presunção de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência econômica, sendo indispensável a apresentação de prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos do que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhece-se, por evidente, a natureza social da Associação, bem como sua atuação de relevante interesse público. Contudo, essa condição, por si só, não afasta o dever da recorrente de comprovar, de forma inequívoca, a sua incapacidade financeira para suportar os encargos processuais. Tal exigência se justifica não apenas pelo fato de se tratar de pessoa jurídica – conforme estabelece a Súmula 481 do STJ –, mas também em razão da própria finalidade da gratuidade da justiça, que visa garantir o pleno acesso ao Judiciário àqueles que efetivamente se encontram em situação de insuficiência de recursos. Na hipótese, noto que não foi juntada aos autos documentação apta a lastrear o direito postulado. Tanto no momento da interposição do recurso quanto posteriormente, a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social não colacionou qualquer prova de sua alegada condição de hipossuficiência econômica, o que impossibilita o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Nesse sentido: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. EFEITO RETROATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inteligência da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A gratuidade da justiça pode ser postulada a qualquer momento no curso da lide, todavia, a concessão do benefício não possui efeito retroativo(…)” (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0404931-97.2014.8.09.0087, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) Assim, a inexistência de elementos de prova capazes de caracterizar a condição de necessitada da associação sem fins lucrativos, autoriza o indeferimento da gratuidade de justiça Deste modo, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, indefiro o pedido de assistência judiciária em grau recursal. Em virtude do indeferimento do pleito, determino a intimação da recorrente, UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, para recolher o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, documento assinado e datado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR108/CL1 - Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115743-23.2025.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTE: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALAPELADA: ROSILIANA ISABEL NASCIMENTORELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 22) interposta por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em face da sentença (mov. 17) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Elios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pelo ROSILIANA ISABEL NASCIMENTO em desfavor do apelante. Da análise do caderno processual, observo que a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social afirma que não pode suportar os custos processuais, posto que atuaria de acordo com o artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa1. Nesse sentido, defende que deve ser assegurado, no caso vertente, a gratuidade da justiça em seu favor (mov. 22). Contudo, é pacífico que a pessoa jurídica não goza da presunção de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência, devendo comprovar de forma inequívoca sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, conforme preconiza a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não se ignora a natureza não lucrativa da Associação, tampouco sua alegação de relevante atuação no mercado em benefício da população idosa. Todavia, tal circunstância, por si só, não exime a recorrente do ônus de demonstrar a impossibilidade de suportar as custas processuais. Essa exigência decorre não apenas do fato de se tratar de pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ, mas também da própria essência do instituto da gratuidade da justiça, cujo propósito é assegurar o efetivo acesso à jurisdição aos que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. Desse modo, atento ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil2, determino a INTIMAÇÃO da Apelante, Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a hipossuficiência alegada, anexando ao feito documentação idônea e atual que comprove o direito sustentado, sob pena de não acolhimento da aludida pretensão. Após, volvam-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR108/md1 - Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. 2 - § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5115743-23.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Rosiliana Isabel NascimentoRÉU: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Rosiliana Isabel Nascimento em desfavor de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, partes previamente qualificadas na inicial. Narra a parte autora, em síntese, que identificou a existência de descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “264 CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, os quais teriam origem em suposta filiação ou contratação não reconhecida junto à parte requerida. Alega não ter autorizado ou firmado qualquer vínculo com a ré e requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.719,26, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a designação de audiência de conciliação. Juntou procuração e documentos (evento n. 1).Inicial recebida no evento n. 5, e deferidos em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e determinada a inversão do ônus da prova.Contestação apresentada no evento n. 9. A requerida suscitou preliminares de cadastramento de advogados, retificação de endereço e pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou a regularidade da contratação mediante termo de filiação assinado pela autora, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a suspensão dos descontos após a citação. Sustentou a inexistência de má-fé e impugnou o pedido de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos.Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no evento n. 11.Promovida a intimação das partes para especificarem provas no evento n. 12.Devidamente intimada no evento n. 14, a parte requerida se manteve inerte, ao passo que a parte autora no evento n. 15, requereu o julgamento antecipado da lide.Vieram-me conclusos.É o relatório, breve mas suficiente.DECIDO.I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOCumpre-me observar que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o deslinde do feito, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Destaco, ainda, que segundo a Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o julgamento antecipado da lide, quanto existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, não configura cerceamento de defesa.II. DAS PRELIMINARESa) DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDOS PELA PARTE RÉAo analisar os autos eletrônicos, denota-se que a parte ré não comprovou a necessidade de valer-se dos benefícios da assistência judiciária gratuita.O texto normativo contido no art. 98 do CPC, diz: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Contudo, em que pese o texto do dispositivo legal acima em destaque, não é esta a previsão constitucional, aliás, previsão que delineia o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, que, inclusive, firmou entendimento sumular acompanhando o texto constitucional. Senão, vejamos:“Art. 5º. LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”“Súmula nº 25 do TJGO: faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Não percebo nenhuma comprovação quanto a dificuldade econômico-financeira da parte ré que a impeça de arcar com as custas processuais.A parte requerida não juntou aos autos nenhum que indique qual o seu faturamento mensal, de sorte que não é possível saber se é pessoa jurídica financeiramente hipossuficiente, não fazendo jus, portanto, aos benefícios da gratuidade da justiça, porquanto não comprova seus rendimentos atuais.Calha deixar claro, nesse ponto, que o simples fato da parte ré ser uma associação sem fins lucrativos não lhe retira a obrigação de comprovar a necessidade de deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Egrégio TJ-GO:“EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO 25 DA SÚMULA DESTA CORTE. PARCELAMENTO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Faz jus ao recebimento da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprovar nos autos a incapacidade de suportar os encargos processuais. Inteligência das Súmulas nº 481 do STJ e nº 25 deste Tribunal de Justiça. 2. Embora o recorrente seja entidade sindical, tal fato não faz presumir sua hipossuficiência, cabendo-lhe a comprovação da impossibilidade de custear as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese, porquanto não apresentou nenhum documento que conferisse subsídio à alegação de insuficiência de recursos. Não demonstrada nos autos a alegada insuficiência financeira da parte postulante, deve ser indeferido o pleito de concessão da gratuidade da justiça. 3. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5088936-15.2024.8.09.0044, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).”“Dupla apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos c/c dano moral. Nulidade. Contrato de entrega de imóvel. Objeto discutido em autos diversos. Conexão por prejudicialidade. Não se conhece da tese de nulidade contratual quando o pedido deduzido pela parte já for alvo de apreciação judicial em processo diverso, pendente de julgamento, por haver relação de conexão por prejudicialidade entre as matérias. Gratuidade da justiça. Princípio da coerência. 1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, sujeita-se à comprovação concreta de arcar com custas, sem comprometer seu gerenciamento e de seus integrantes e que, se não comprovada, impede a concessão da benesse. 2. É extensível o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física que, comprovada a hipossuficiência nos autos apensados, deduz mesmo petitório nos autos conexos por prejudicialidade, em razão do ônus de coerência entre as decisões judiciais. Honorários sucumbenciais. Impõe-se a condenação ao pagamento total dos honorários advocatícios e das despesas processuais à parte adversa, quando verificada a sucumbência em parte mínima do autor (art. 86, p.u, CPC). Primeira apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação parcialmente conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5472969-43.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, julgado em 06/02/2024, DJe de 06/02/2024).”Assim, INDEFIRO à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita.III. DO MÉRITOa) DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITOÉ necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º, do CDC) e respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão dos serviços prestados (art. 14 do CDC).Importante esclarecer, também, que, nos termos do caput do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como a parte requerida, respondem objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.No presente caso, cabe a inversão da carga probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Assim, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente, tendo em vista que o legislador valeu-se da partícula conjuntiva alternativa “ou”.Ocorre que, no caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório. Frente a isso, e ante a aplicabilidade do CDC no presente feito, entendo ser possível a inversão do ônus da prova.Pois bem, feitas tais considerações, ao analisar os autos, entendo ser relevante salientar que tanto a causa de pedir quanto os pedidos proemiais vinculam-se precipuamente à alegação de ilegitimidade da contratação.A parte requerida não trouxe aos autos nenhum meio que comprove, com a indubitabilidade que o caso exige, a contratação do serviço pela parte autora, tampouco anexou cópia do contrato físico assinado pela parte autora ou qualquer documento que demonstre validação digital da contratação, conforme alegado em sede de contestação no evento n. 9. Toda a sua argumentação se fundamenta em meras alegações, carentes de comprovação documental idônea.A parte autora afirma que desconhece qualquer vínculo contratual com a requerida, o que equivale a dizer que jamais consentiu com a contratação do serviço que gerou os descontos em sua conta. Nesse contexto, caberia à requerida demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova se impõe, e a ausência de contrato assinado ou de qualquer outro meio idôneo apto a demonstrar a adesão da autora ao seguro inviabiliza a tese defensiva.Dessa forma, inexistem nos autos provas sólidas e robustas que atestem, de maneira indene de dúvidas, que a parte autora de fato contratou, junto à parte requerida, serviços de qualquer natureza. Não há elemento probatório que justifique os descontos efetuados, razão pela qual a tese defensiva não merece prosperar.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PREJUDICADO. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA. DANO IN RE IPSA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser feito adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação. Pronta para julgamento a Apelação, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo. 2. Nas ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico, o ônus da prova compete à ré, em razão da impossibilidade de o autor produzir prova negativa da obrigação. 3. A cobrança de valores indevidos na conta-corrente do Autor contraria o princípio da boa-fé objetiva, ensejando a restituição dos valores pagos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cobrança de parcela de seguro não contratado evidencia o dano moral sofrido pelo Autor, consistente no débito inesperado que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade. 5. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com a situação fática, levando em consideração a situação econômica das partes, a repercussão do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei. 6. A regra expressa nos exatos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil define que os honorários em favor da parte vencedora devem ser arbitrados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, caso não seja possível mensurar, sobre o valor atualizado da causa. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5268940-85.2023.8.09.0172 SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”“APELAÇÃO CÍVEL Nº 5559653-68.2021.8.09.0051 APELANTE: FACTA FINANCEIRA S/A APELADA: FRANCISCA ANGÉLICA CAVALCANTE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. USO DE MEIO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA INDEVIDAMENTE. CONTRATO INEXISTENTE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ). 2. Os contratos bancários podem ser realizados por meio do uso da informática. 3. O art. 3º, inciso III, da instrução normativa n. 100/2018 do INSS, autoriza que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte pagos pela Previdência Social podem autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores relativos a pagamento de empréstimos consignados desde que, a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico. 4. A inexistência de contrato físico não exime a instituição financeira de exibir os documentos que comprovem a efetiva pactuação e em que condições disponibilizou o crédito ao correntista em razão da contratação realizada por via eletrônica. 5. É dever da agência apresentar o contrato padrão e a proposta de adesão firmada por meio da internet ou de caixa eletrônico, os quais devem conter o valor do empréstimo, data de vencimento, detalhamento dos encargos financeiros contratados vigentes no período e as condições para o caso de mora, dentre outros inerentes ao tipo da contratação, inclusive o aceite do cliente quanto à contratação. 6. Se o consumidor for hipossuficiente quanto à produção da prova, pode o juiz fazer a inversão do ônus, cabendo à instituição financeira fazer a prova da contratação do empréstimo bancário pelo cliente. 7. Cabe a repetição do indébito, quando o cliente é cobrado por valores indevidos, que serão restituídos em dobro (Tema 929 do STJ e art. 42, parágrafo único, do CDC). 8. A indenização a título de dano moral, é cabível quando descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora acarretam abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, e que na presente lide, independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 9. A fixação do valor devido àquele que sofreu ato ilícito, por danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que deve compensar da dor impingida e, ainda, para coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 10. A devolução de valores depositados pelo banco em conta-corrente de cliente, em face de contrato inexistente, deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento sem causa, mas, a parte que o alegou, deverá fazer a comprovação deste depósito, não servindo para esta devolução, a simples alegação de que o fez. 11. Desprovido o apelo, há a incidência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO 5559653-68.2021.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023).”À vista disso, conclui-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabe, na medida em que não comprovou a origem lícita do contrato, conforme manda o art. 373, § 1º, inciso II, do CPC, o que deságua na procedência do pedido de declaração de inexistência de relação contratual entre as partes.b) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRODe outro lado, também assiste razão à parte autora quanto ao pedido de ressarcimento em dobro.Conforme disciplina o art. 42 do CDC, são exigidos os seguintes requisitos ao caso de restituição em dobro, quais sejam: 1) a cobrança indevida; 2) o pagamento indevido; e 3) o engano injustificável.Sobre o tema, tem-se ainda o recente entendimento do STJ, no sentido de que não é mais estritamente necessária a demonstração de manifesta má-fé do prestador de serviços bancários, a fim de justificar o ressarcimento em dobro. Vide:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 /STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2168484 SC 2022/0216191-4 Decisão:03/10/2022).”A condenação ao ressarcimento, em dobro, dos valores cobrados equivale a uma demanda por existência de danos patrimoniais efetivamente comprovados, não podendo tais danos ser presumidos. Cabe, então, àquele que pretende ser ressarcido por danos materiais a demonstração do prejuízo efetivamente experimentado e suportado.Diante disso, compete à parte autora comprovar a existência de danos materiais indenizáveis, considerando que tais danos possuem natureza ressarcitória em concreto, ou seja, correspondem àquilo que efetivamente perdeu ou deixou de auferir.No caso em comento, a parte autora carreou aos autos provas efetivas do desconto de parcelas relativas a serviço não contratado junto ao seu benefício previdenciário, especificamente sob a rubrica “264 CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, conforme demonstrado nos extratos anexados ao evento n. 1, arquivo n. 9.Em outras palavras, a parte autora trouxe aos autos provas do desconto indevido, bem como do prejuízo por ela suportado, que deve ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.À luz do referido dispositivo, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos materiais, relativo ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, limitados a R$ 1.719,26 (um mil setecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), devidamente corrigidos, sendo na forma simples até 30/03/2021, e em dobro após 30/03/2021, conforme o Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça – EAREsp 676.608/RS.c) DOS DANOS MORAISQuanto aos danos morais, estes se encontram devidamente caracterizados no caso concreto, já que está sedimentado na jurisprudência que a cobrança indevida de débitos inexistentes, por si só, é causa de abalo suficiente para configurar o dano moral, pois é agravo que se presume automaticamente.Destarte, presentes os requisitos, é incontestável o dever da parte ré de ressarcir os danos suportados.A indenização a ser paga pela parte requerida deve proporcionar à vítima, ora parte autora, satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e produzindo no agente ofensor um impacto suficiente para frustrar novos atentados. Desse modo, os valores referentes à indenização devem ater-se ao binômio capacidade/necessidade.No caso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado pela parte autora é suficiente para preencher os requisitos acima dispostos, mormente pelo fato de que a cobrança de valores por serviço não contratado originou-se de fraude, a qual teve o condão de privar a parte autora de gozar dos seus proventos, o que indubitavelmente gera angústia e sofrimento, haja vista a supressão das verbas necessárias à sua subsistência.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Rosiliana Isabel Nascimento e a parte requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, em relação aos descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “264 CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, objeto desta ação;b) CONDENAR a parte requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social a pagar à parte autora Rosiliana Isabel Nascimento a restituição dos valores irregularmente cobrados, na forma simples até 30/03/2021, e em dobro após 30/03/2021 (Tema 929 STJ), valor este limitado a R$ 1.719,26 (um mil, setecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ, com aplicação de juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação;c) CONDENAR a parte requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e com juros de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.Em conformidade à Sumula 326 do STJ, os honorários sucumbenciais e as custas ficam a cargo da parte requerida.Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em RS 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, com base na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, item 9.17.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia - 1ª Vara Cível Processo nº: 5115743-23.2025.8.09.0049 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Rosiliana Isabel Nascimento em desfavor de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, partes previamente qualificadas na inicial. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é aposentada pelo INSS (nº 157.379.461-6) e alega que a parte ré vem realizando descontos intitulados como “264 CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, em seu benefício.Aduz que a autora jamais contratou nem autorizou os referidos descontos em seu benefício previdenciário.Requer concessão da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a declaração de que os descontos intitulados como “264 CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO” são irregulares; restituição em dobro, no valor de R$ 1.719,26 (mil, setecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos); a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Procuração e documentos acostados no evento nº 1.Vieram-me conclusos.É o relato do necessário. DECIDO. Recebo a inicial por estar adequada, uma vez que presentes todos os requisitos exigidos em lei, os quais se encontram elencados no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC).Quanto a inversão do ônus da prova, importante esclarecer que a relação objeto de discussão no presente feito configura-se como relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).Sendo assim, entendo que a aplicabilidade do art. 6º, inciso VIII, do CDC, mostra-se viável, pois a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é cabível, no processo civil, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Portanto, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiente do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente.Desse modo, firme no inciso VIII do art. 6º do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por tratar-se de pessoa hipossuficiente em relação à parte ré, para incumbir à ré o encargo de trazer aos autos cópia do contrato supostamente realizado com a parte autora, assim como comprovar que a contratação foi legítima.Tendo em vista a baixíssima, e na maioria dos casos nenhuma, incidência de acordos na fase conciliatória em ações desta natureza, tenho por dispensada a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação da audiência de tentativa de autocomposição.Assim, cite-se a parte ré, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la.Em seguida, intime-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, salientando que não serão admitidas meras alusões genéricas à petição inicial e à contestação, de sorte que deverão as partes demonstrar a pertinência de cada modalidade de prova por si requerida para a entrega da prestação jurisdicional, sob pena de preclusão.Após, façam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar.Mister esclarecer que a audiência de tentativa de autocomposição poderá ser designada no curso do processo, caso haja pedido expresso de ambas as partes, condicionada à efetiva demonstração da disposição conciliatória.Intimem-se. Cumpra-se.Goianésia-GO, data do sistema. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

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