Execução de Título Extrajudicial 5241555-89.2021.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5241555-89.2021.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2025, 00:00

Definitivo

21/07/2025, 17:19

Confirmada

21/07/2025, 13:51

Expedida/certificada

21/07/2025, 13:42

Expedição de documento

21/07/2025, 13:42

Trânsito em julgado

27/06/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimada para indicar bens à penhora e/ou fornecer informações sobre o endereço da parte executada, a exequente limitou-se a requerer novas buscas via Sisbajud e Renajud. Relatado o essencial, decido. Compulsando os autos, verifico que restou frustrada tanto a tentativa de localização para encontrar a parte devedora quanto a tentativa de busca de bens para satisfação do crédito. Pois bem. O processo executivo não pode tramitar indefinidamente, sob pena de se violar a principiologia dos Juizados, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Conforme disposição do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, disposição que também é aplicável ao caso de execução por título judicial, mediante interpretação analógica. Para dirimir qualquer celeuma sobre o tema, foi editado o Enunciado n.º 75 do Fonaje, com a seguinte redação: Enunciado 75 — A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Ante ao exposto, julgo extinto o feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, determinando que a Secretaria deste Juizado expeça a competente certidão do crédito exequendo, conforme Enunciado 75 do Fonaje. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Certifique a serventia acerca do preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95) e, em caso positivo, intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo legal (art. 42, §2º, da Lei 9.099/95). Proceda-se com o levantamento de eventuais constrições não reclamadas. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Confirmada

06/06/2025, 19:53

Expedida/certificada

06/06/2025, 16:53

Inexistência de bens penhoráveis

04/06/2025, 18:44

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento

10/02/2025, 16:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/02/2025, 17:25

Documentos

Outros

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimada para indicar bens à penhora e/ou fornecer informações sobre o endereço da parte executada, a exequente limitou-se a requerer novas buscas via Sisbajud e Renajud. Relatado o essencial, decido. Compulsando os autos, verifico que restou frustrada tanto a tentativa de localização para encontrar a parte devedora quanto a tentativa de busca de bens para satisfação do crédito. Pois bem. O processo executivo não pode tramitar indefinidamente, sob pena de se violar a principiologia dos Juizados, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Conforme disposição do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, disposição que também é aplicável ao caso de execução por título judicial, mediante interpretação analógica. Para dirimir qualquer celeuma sobre o tema, foi editado o Enunciado n.º 75 do Fonaje, com a seguinte redação: Enunciado 75 — A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Ante ao exposto, julgo extinto o feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, determinando que a Secretaria deste Juizado expeça a competente certidão do crédito exequendo, conforme Enunciado 75 do Fonaje. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Certifique a serventia acerca do preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95) e, em caso positivo, intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo legal (art. 42, §2º, da Lei 9.099/95). Proceda-se com o levantamento de eventuais constrições não reclamadas. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

09/06/2025, 00:00