Execução da Pena 5224892-45.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5224892-45.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

23/04/2026, 17:25

Documento

27/02/2026, 01:51

Expedida/certificada

05/02/2026, 23:32

Expedição de documento

02/02/2026, 10:24

Expedição de documento

02/02/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 09:41

Custas

15/12/2025, 09:36

Definitivo

11/12/2025, 16:42

Documento

11/12/2025, 16:41

Confirmada

05/12/2025, 03:02

Trânsito em julgado

02/12/2025, 10:12

Evolução da Classe Processual

02/12/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Fórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4 – Park Lozandes – Salas 716/717 – GOIÂNIA/GO, CEP: 74884-120, Telefone: (62) 3018-8481 Protocolo: 5224892-45.2025.8.09.0051 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerido: JAMAYLON JORGE GOMES Ofendida: A. C. A. D. A. O presente ato possui força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/GO DECISÃO No evento nº 152, foi prolatada sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o(s) acusado(s) à(s) pena(s) cominada(s) ao(s) crime(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) art. 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06, absolvendo-o(s) quanto ao delito descrito no art. 147, §1º, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs apelação. Na sequência, foi proferido Acórdão que conheceu do recurso, porém negou-lhe provimento, mantendo integralmente os termos da sentença condenatória (ev. 214). O trânsito em julgado do Acórdão foi devidamente certificado nos autos (evento nº 231). Desta feita, cumpram-se as disposições finais da sentença de evento nº 152. No mais, ciente do alvará de soltura expedido em favor do acusado pelo Juízo da Execução Penal (evento nº 243). Concluídas as providências necessárias, arquivem-se os autos mediante as baixas e cautelas devidas. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Gab. 1

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 12:21

Documentos

Outros

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5224892-45.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA-GO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: JAMAYLON JORGE GOMES ADVOGADO: GILMAR DIAS DA SILVA - OAB/GO Nº49912 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: DRA. MARILDA HELENA DOS SANTOS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO GÊNERO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU SURSIS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal qualificada pelo gênero (art. 129, §13, do CP, c/c a Lei 11.340/2006), além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível a desclassificação da conduta de lesão corporal qualificada para a forma simples do art. 129, caput, do CP; (ii) saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com compensação com a agravante da gravidez da vítima; (iii) saber se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; (iv) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena; e (v) saber se o acusado faz jus ao direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas por meio de laudos periciais, depoimentos testemunhais e da própria confissão do acusado, corroborados pela palavra da vítima, de especial relevância em casos de violência doméstica. 4. A desclassificação do delito é inviável, pois as provas demonstram que a conduta se amolda ao tipo penal previsto no art. 129, §13, do CP. 5. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente reconhecida, mas compensada com a agravante da gravidez da vítima, conforme autoriza a jurisprudência. 6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, considerando a culpabilidade acentuada e as circunstâncias do crime, não havendo reparos a fazer. 7. A substituição por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são incabíveis diante da vedação expressa em casos de violência doméstica e da ausência dos requisitos do art. 77 do CP. 8. O direito de recorrer em liberdade não deve ser concedido, pois permanecem os fundamentos da prisão preventiva, notadamente a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal qualificada pelo gênero restando comprovadas, inviável a absolvição ou desclassificação. 2. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da gravidez da vítima. 3. É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena não se aplicam a crimes de violência doméstica. 5. A manutenção da prisão preventiva é medida adequada diante da gravidade do delito e do risco de reiteração.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I; CP, arts. 59, 61, II, “h”, 65, III, “d”, 77 e 129, §13; CPP, arts. 312, 313, III, e 387, §1º; Lei nº 11.340/2006, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.871.481/TO, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 09.11.2021, DJe 16.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.942.233/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 24.05.2022, DJe 26.05.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.412.318/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21.11.2023, DJe 28.11.2023; TJGO, Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023, DJe 30.01.2023. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5224892-45.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA-GO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: JAMAYLON JORGE GOMES ADVOGADO: GILMAR DIAS DA SILVA - OAB/GO Nº49912 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: DRA. MARILDA HELENA DOS SANTOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposto por JAMAYLON JORGE GOMES [mov.160] em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Dra. SIMONE PEDRA REIS, que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o apelante REGINALDO CAMPOS SOUSA JÚNIOR nas sanções previstas no art. 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, e o absolveu da prática do delito previsto no art. 147, §1º, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Narra a exordial acusatória [mov. 42]: […] No dia 24 de março de 2025, por volta das 21h, na Avenida Alfredo Nasser, quadra CL-10, lote 1, Conjunto Vera Cruz (no fundo do Capirias Bar), nesta Capital, JAMAYLON JORGE GOMES, de forma dolosa, livre e consciente, com prevalência das relações íntimas de afeto e por razões da condição do sexo feminino, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima A.C.A.A., qual seja, a morte. No mesmo dia, hora e local, o denunciado de forma dolosa, livre e consciente, com prevalência das relações íntimas de afeto e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física de A.C.A.A., causando as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito RG n. 5923/2025 (fls. 45/46, PDF, autos completos), relatório médico à fl. 59 e foto à fl. 79, PDF, autos completos. É dos autos que JAMAYLON e A.C.A.A. mantiveram relacionamento amoroso há 3 (três) anos, sendo que a vítima se encontra grávida de sete meses. Há histórico de violência doméstica, sem registro. Mais cedo no dia dos fatos, a vítima chegou em casa do trabalho e encontrou o denunciado bastante alterado, pois ele havia perdido R$ 500,00 (quinhentos reais) no jogo "tigrinho". Diante disso, A.C.A.A. começou a arrumar a casa e JAMAYLON a ingerir bebidas alcoólicas e fazer uso de entorpecentes. Neste contexto, o denunciado insistiu que a ofendida fizesse uso das drogas com ele, mas a vítima se recusou. Após, JAMAYLON pediu que A.C.A.A. fosse até a distribuidora de bebidas comprar cerveja, no que a vítima consentiu. Assim, nas circunstâncias de data, hora e local acima mencionadas, a ofendida retornou para casa com as cervejas, momento em que o denunciado investiu contra ela, agredindo-a com socos no rosto e chutes nas costas, causando as seguintes lesões corporais: "PERICIANDA GESTANTE DE 07 MESES APRESENTANDO LESÕES ESCORIATIVAS EM PARIETAL DIREITA ANTERIORMENTE EM FAIXA DE 06CM, FRONTE A DIREITA OVALAR DE 04CM DE DIAMETRO COM EDEMA ++/4+, PARA ORBITÁRIA DIREITA OVALAR DE 04CM DIAMETRO COM EDEMA ++/4+, MANDIBULAR DIREITA EM FAIXA DE 05CM, COTOVELO DIREITO DUAS OVALARES DE 01CM DE DIÂMETRO E LESÕES EQUIMÓTICAS EM PERIORBITÁRIAS DIREITA E ESQUERDA, HEMIFACES DIREITA E A ESQUERDA COM EDEMA +++/4+, CERVICAL ESQUERDA EM FAIXA DE 03CM E EM OMBRO DIREITO OVALAR DE 03CM" (fls. 45/46, PDF, autos completos). Diante dos gritos da vítima, terceiros acionaram a Polícia Militar, que compareceu no local e prendeu JAMAYLON em flagrante. Na ocasião, em razão da gravidade das lesões, a vítima foi socorrida e encaminhada a Unidade de Pronto Atendimento mais próxima, conforme relatório médico à fl. 59, PDF, autos completos, e foto à fl. 79, PDF, autos completos. Por fim, insta salientar que, durante toda a situação, o denunciado ameaçou a vítima de morte, colocando uma faca no pescoço dela e dizendo que só pararia de agredi-la quando a matasse. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia JAMAYLON JORGE GOMES pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 13º, nos termos do § 1º do art. 121-A do CP, e 147, § 1º, todos do Código Penal, ambos c/c artigo 61, inciso II, alínea "h" daquele mesmo código, nos termos dos artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei n. 11.340, do dia 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e em concurso material de crimes, e requer o recebimento da denúncia, a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação e a instrução do feito, com a oitiva da(a) pessoa(s) indicada(s) abaixo, até final condenação, observado o rito ordinário previsto pelos artigos 394, § 1º, inciso I, e 395 e seguintes do CPP. Requer, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação de eventuais danos materiais e morais causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A denúncia foi oferecida em 04/04/2025 (mov. 42) e recebida em 07/04/2025 (mov. 45). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação intermédio da Defensoria Pública do Estado de Goiás (mov. 53 e 58). Realizada a primeira audiência de instrução e julgamento em 04/06/2025 (mov. 101 e 102), e a segunda audiência em 16/07/2025 (mov. 131 e 138), onde foram ouvidas a vítima e inquiridas as testemunhas Luiz Gustavo Tavares (PM/GO) e Gabriel Barros Viana de Oliveira (PM/GO), bem como interrogado o acusado. Habeas Corpus impetrado pela defesa do apelante, que a ordem foi denegada (mov. 143). Sentença prolatada no dia 04/08/2025 (mov. 152), na qual condenou JAMAYLON JORGE GOMES pelo delito tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, não sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, em razão da vedação constante no artigo 44, inciso I, do Código Penal, nem concedida a suspensão condicional da pena, por não fazer jus ao referido benefício, além de mantida a prisão preventiva, sendo negado o direito do apelante recorrer em liberdade. O apelante foi condenado, ainda, ao pagamento de danos morais no valor de R$1.000,00 (mil reais) e das custas processuais. Ademais, JAMAYLON foi absolvido da prática do delito previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação no dia 05/08/2025 (mov. 160), apresentando suas razões recursais no mov. 180, requerendo: a) O afastamento da qualificadora prevista no artigo 129, §13, do Código Penal, por ausência de comprovação técnica da fratura no maxilar e pela ausência de dolo qualificado no momento da conduta e a desclassificação da conduta de lesão corporal grave para a forma simples prevista no caput do artigo 129 do Código Penal; b) Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, III, "d", do Código Penal, com a consequente redução da pena; c) Compensação entre a agravante da gravidez da vítima (artigo 61, II, "h", do CP) com a atenuante da confissão espontânea; d) Redução da pena-base ao mínimo legal, em observância ao artigo 59 do Código Penal, e fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, e, subsidiariamente, concedida a suspensão condicional da pena (sursis); e) A concessão do direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 312 do CPP, diante da primariedade, residência fixa e ausência de fundamentos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. Nas contrarrazões recursais (mov. 185), o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS manifestou pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se in totum a sentença recorrida. Por fim, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, por meio da Procuradora Marilda Helena dos Santos, manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença fustigada, por ser da mais lídima e desejada justiça. É o Relatório. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator VOTO 1. ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivo e subjetivos, conheço do apelo interposto. 2. PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal. 3. DO MÉRITO RECURSAL: Rememoro tratar-se de recurso de apelação criminal interposta por JAMAYLON JORGE GOMES [mov.160] em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Dra. SIMONE PEDRA REIS, que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o apelante REGINALDO CAMPOS SOUSA JÚNIOR nas sanções previstas no art. 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, e o absolveu da prática do delito previsto no art. 147, §1º, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Nas razões recursais (mov. 180), o apelante sustenta: a) O afastamento da qualificadora prevista no artigo 129, §13, do Código Penal, por ausência de comprovação técnica da fratura no maxilar e pela ausência de dolo qualificado no momento da conduta e a desclassificação da conduta de lesão corporal grave para a forma simples prevista no caput do artigo 129 do Código Penal; b) Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, III, "d", do Código Penal, com a consequente redução da pena; c) Compensação entre a agravante da gravidez da vítima (artigo 61, II, "h", do CP) com a atenuante da confissão espontânea; d) Redução da pena-base ao mínimo legal, em observância ao artigo 59 do Código Penal, e fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, e, subsidiariamente, concedida a suspensão condicional da pena (sursis); e) A concessão do direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 312 do CPP, diante da primariedade, residência fixa e ausência de fundamentos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. Nas contrarrazões recursais (mov. 185), o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS manifestou pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se in totum a sentença recorrida. Por fim, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, por meio da Procuradora Marilda Helena dos Santos, manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença fustigada, por ser da mais lídima e desejada justiça. 4. Da autoria e materialidade delitiva A autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas por meio Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 2503285856, Registro de Atendimento Integrado nº 40911763, Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 5923/2025 (evento nº 01 – arq. 17, p. 45/46 do PDF), Relatório Médico e fotografia (evento nº 01 – arq. 20, p. 59 e 80 do PDF), bem como pelos demais elementos do inquérito policial e das provas colhidas judicialmente. Em juízo, a vítima narrou (mov. 138): “[…] aquele dia foi bem esquisito, bem estranho, porque eu tinha trabalhado a noite toda e cheguado em casa quase às sete da manhã. Ele ia estar de folga, nós dois íamos estar de folga, e aí só sei que a gente começou a tomar cerveja e começou a beber, e, do meio para o final foi só isso que aconteceu. Ele já foi para cima dos moradores da rua, parou um motoqueiro na moto e queria brigar com o cara. No final das contas acabou sobrando para mim. Ele me agrediu fisicamente, inclusive tenho exames, precisava de cirurgia, mas, por conta da gravidez, não cheguei a operar o rosto. Eu continuo com o maxilar fraturado e até o momento aguardo retorno. Ele me agrediu com tudo que pôde fazer, com socos e chutes. Eu precisaria passar por cirurgia no Hugol, mas como estava grávida, os médicos optaram por não operar. Existe um documento médico sobre isso. Na primeira vez fiquei sete dias afastada das minhas atividades e, na segunda, fiquei mais três dias afastada, depois do ocorrido. Ele me ameaçou, dizendo que ia me matar. Inclusive, tenho prints das mensagens que mandei para o meu irmão, para que, caso acontecesse alguma coisa comigo, ele tivesse ciência do que tinha ocorrido. Em um dos episódios, ele chegou a me ameaçar com uma faca no pescoço? Sim. Quando os policiais chegaram, ele me largou e partiu para cima deles com a faca. Já houve outras situações de violência. Teve uma vez em que ele mesmo chamou a polícia para me prender e, no fim, quem acabou sendo preso foi ele, que naquela época estava usando tornozeleira eletrônica.[...]“ A testemunha Luiz Gustavo Tavares (policial militar) que atendeu a ocorrência, recordou-se dos fatos e narrou que (mov. 101): ”[…]Recebemos essa denúncia de que, a princípio, se trataria de um feminicídio. Chegamos ao local, encontramos a vítima bastante machucada, com o rosto inchado, sangrando bastante, dentro do banheiro, toda ensanguentada e o agressor, que era companheiro da vítima, estava dentro da residência. Realizamos a prisão dele e o conduzimos à Delegacia da Mulher, onde foram adotados os procedimentos cabíveis. A vítima relatou que o acusado chegou em casa alterado, nervoso, e passou a espancá-la. Que foi ameaçada de morte com uma faca, que o agressor chegou a passar em seu rosto, agindo de forma extremamente violenta e agressiva. Consta no laudo, que a vítima se encontrava gestante de sete meses, condição que era visível no momento da ocorrência. Que, o réu apresentava leves lesões, possivelmente ocasionadas pela tentativa da vítima de se defender, mas nada grave. […]“ A testemunha Gabriel Barros Viana de Oliveira, (policial militar) que participou da ocorrência, narrou que (evento n. 101): ”[…]Me lembro. Estava de serviço extra, remunerado, já era noite, fomos acionados via Copom para atender uma ocorrência de possível desentendimento entre um casal. Ao chegarmos ao local, nos deparamos com a companheira do senhor Jamaylon bastante agredida, com o rosto muito machucado e bastante desfigurado, conforme registrado em fotos anexadas ao RAI. A residência estava totalmente destruída, com sangue espalhado, móveis quebrados e sinais claros de violência generalizada. Também foi constatado que o acusado apresentava indícios de embriaguez, possivelmente em razão do consumo de bebidas alcoólicas, o que explicaria sua agressividade. Ele estava resistente à abordagem, mas depois se acalmou. Diante da situação, realizamos a condução à autoridade policial por se tratar de flagrante delito. A vítima confirmou que havia sido agredida por ele e relatou ainda que foi ameaçada com uma faca, indicando inclusive onde o objeto estava. Recolhemos a faca que teria sido usada para a ameaça no local, de acordo com as informações passadas pela vítima. A cena demonstrava a gravidade da ocorrência, com a casa toda revirada e destruída. Que o acusado, apresentava lesões, decorrentes, segundo tudo indicava, da confusão e da destruição provocada por ele próprio, em razão da forte embriaguez e do estado de agitação. Que ele demorou se acalmar.[…]“ O apelante, em sua autodefesa (mov. 138), admitiu a prática criminosa narrada na denúncia e declarou que: Nós começamos a discutir, não porque eu tivesse perdido dinheiro, mas porque ela começou a implicar comigo pelo fato de eu estar jogando. Eu estava meio viciado em “tigrinho” e, logo cedo, pela manhã, ela começou a implicar. Dormimos, e por volta de duas e meia da tarde chegou um funcionário da Enel que cortou a nossa energia. Mais cedo já tínhamos acordado, e em determinado momento pedi para ela comprar o almoço, o que ela fez. Depois dormimos, e então veio o corte de energia. Foi nesse momento que comprei uma garrafa de cachaça 51, pois estava enfrentando vários problemas financeiros e no relacionamento. Que o dia em que descobri que ela estava com HIV, nossa relação ficou muito abalada, tanto para mim quanto para ela. Eu havia saído da prisão recentemente por causa de pensão alimentícia e isso trouxe ainda mais dificuldades. Foi constatado que ela era portadora do vírus e eu não, o que gerou muitos conflitos, já que eu não queria abandoná-la grávida, mas também não conseguia ter relação com ela. Com o tempo, tivemos vários problemas, inclusive situações em que ela me provocava, dando em cima de catadores de latinha na rua, o que me deixava ainda mais irritado. Naquele dia discutíamos questões financeiras. Eu mencionei o jogo, que ela tinha atrapalhado minha concentração. Contei também que havia pego um vale de R$ 200,00 com meu patrão, sendo que pretendia passar R$ 50,00 para minha irmã, mas não cheguei a fazê-lo porque a discussão se intensificou. Eu não me lembro bem de tudo que aconteceu nessas discussões.[...]“ [..] Quando ela chegou, veio para cima de mim, talvez achando que eu sairia para a rua. Não sei se ela estava ou não com algo nas mãos. Acabamos caindo, eu ralei o ombro e ela bateu a cabeça na parede. Quando tentou levantar, eu dei um chute para impedi-la. Minha perna atingiu o braço dela e, com a canela, acabei acertando o rosto, fazendo-a cair novamente, batendo a cabeça contra a parede e depois no chão. Não foi a primeira vez que a agredi. Já havíamos brigado outras vezes, com outras agressões.[…]“ As provas colhidas durante a instrução processual demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência dos crimes e a autoria atribuída ao apelante. A vítima apresentou narrativa detalhada dos fatos, a qual foi devidamente corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos nos autos. Importante consignar que, no âmbito da Lei Federal n.º 11.340/2006, a palavra da vítima possui especial relevo, mormente porque tais delitos ocorrem em ambiente doméstico e familiar, no qual inexistem ou são poucas as testemunhas de sua ocorrência, devendo o magistrado sentenciante considerá-la com fervor, desde que corroborada com os demais elementos de prova. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Dessa forma, restou comprovada a prática do delito de lesão corporal perpetrado pelo apelante contra a vítima, não havendo que se falar em absolvição. 5. Da impossibilidade de desclassificação da lesão corporal O apelante pleiteia a desclassificação da conduta de lesão corporal de natureza grave para a forma simples, prevista no caput do artigo 129 do Código Penal, sob o argumento de que não restou comprovada, por meio de prova técnica, a fratura no maxilar da vítima, bem como em razão da ausência de dolo qualificado no momento da prática delitiva. Contudo, verifica-se que o apelante foi condenado pela prática de lesão corporal leve, tipificada no artigo 129, §13, do Código Penal, qualificada em razão do gênero feminino e praticada no âmbito doméstico, circunstância que inviabiliza a pretendida desclassificação da conduta de grave para leve. Pois bem. Como já delineado, restou demonstrado nos autos que vítima e réu eram companheiros à época dos fatos, sendo certo que o apelante agrediu sua ex-companheira, grávida de sete meses, no interior da residência do casal. As provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial são firmes e convergentes, evidenciando que a conduta delitiva se subsume integralmente às elementares do tipo previsto no §13 do art. 129 do Código Penal. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base.” [AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021]. Nesse sentido, já decidiu este TJGO: […] 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. [...] [TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des[a]. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023] [g.n.] A propósito, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero [proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça], ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se: [...] As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade [art. 5º, inciso I, da Constituição Federal] [vide página 85 do referido protocolo]. Desta feita, restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime, constatando-se, ainda, que a conduta perpetrada pelo acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 129, §13, do Código Penal, deve ser mantida a condenação conforme decidido na instância singela, sendo inviável o acolhimento do pleito desclassificatório. A condenação do acusado é, pois, medida de manutenção imperativa. 6. Da dosimetria Nas razões recursais (mov. 180), o apelante pleiteia: a) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, III, "d", do Código Penal, com a consequente redução da pena; b) a compensação entre a agravante da gravidez da vítima (artigo 61, II, "h", do CP) com a atenuante da confissão espontânea; c) a redução da pena-base ao mínimo legal, em observância ao artigo 59 do Código Penal, e fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Compulsando os autos, observa-se que na r. sentença, a pena-base foi fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, observando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, que considerando como aspectos negativos a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Contudo, as referidas circunstâncias judiciais foram devidamente analisadas, com fundamentos válidos, concretos e eficazes. Vejamos: ”[…]A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela, em razão da intensidade e da brutalidade das agressões: a vítima sofreu múltiplas lesões em várias regiões do corpo, inclusive no rosto, sendo a violência somente cessada com a intervenção policial. Ressalte-se, ainda, que o réu encontrava-se portando uma faca, o que justifica o recrudescimento da basilar. [...]“ ”[...]As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois, conforme se depreende da prova oral coligida nos autos, o réu praticou o delito enquanto se encontrava sob o efeito de álcool e substâncias entorpecentes, o que denota maior reprovabilidade de sua conduta e justifica a exasperação da pena-base (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021). [...]“ Portanto, não merece reparo a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Diante do exposto, usando a fração de 1/6 [um sexto] da pena mínima para cada circunstância judicial considerada desfavorável, fixo a pena base do apelante em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Como é cediço, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente, quais sejam, as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses [AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.]. Na segunda fase da fixação da pena, verifico que na r. sentença foi reconhecida a circunstância atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea) e a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (vítima grávida), as quais se compensaram. Assim, mantenho a pena no patamar acima estabelecido, ou seja, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. No que tange à terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, mantenho a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Da mesma forma, deve ser mantido o regime de cumprimento da pena estabelecido em SEMIABERTO para o cumprimento da pena na forma do art. 33, §2º, alínea “b”, c/c §3º, do Código Penal, que o juiz de primeiro grau fundamentou da seguinte maneira: ”[…] Levando em conta a reprimenda acima estipulada, bem como a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria[…]“ Destarte, irretorquível a pena corpórea fixada. 7. Da substituição/suspensão da pena Em suas razões, o apelante ainda requereu a concessão da suspensão condicional da pena. Sem razão. Conforme consignado pelo magistrado sentenciante, incabível a substituição por restritivas de direitos por se tratar de violência doméstica contra a mulher, nos termos da súmula 588 do STJ. No presente caso, o réu não preenche os requisitos do art. 77, inciso II, do Código Penal, razão pela qual deixo de conceder o sursis da pena ao acusado. 8. Do direito de recorrer em liberdade Ao final, o apelando requereu o direito de recorrer em liberdade, sob o argumento de que o apelante é primário, possui residência fixa, vínculos familiares e laborais, de modo que não representa risco à instrução criminal nem à aplicação da lei penal. No presente caso, o magistrado sentenciante justificou muito bem a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Vejamos: “[…]Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do réu, uma vez que presentes os requisitos autorizadores elencados no art. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal c/c art. 20 da Lei 11.340/06. Passo a expor. A prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva em razão da extrema agressividade em desfavor da vítima, a qual se encontrava grávida de sete meses e foi golpeada com socos e chutes em diversas regiões do corpo, inclusive no rosto, causando-lhe as múltiplas lesões descritas no laudo pericial, bem como ameaçada de morte, enquanto o acusado estava munido de uma faca. Na ocasião, também foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. Assim, uma vez concluída a instrução criminal e verificado o modus operandi do acusado, tenho que é imperiosa a manutenção de sua segregação após proferido o decreto condenatório. Com efeito, a materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas nos termos da fundamentação expendida, estando devidamente evidenciados os pressupostos da prisão preventiva (fumus comissi delicti). A necessidade da prisão preventiva (periculum liberttis), no caso, continua presente, haja vista o histórico de violência evidenciado, tanto nestes autos, quanto em outros processos envolvendo as mesmas partes processuais. Nota-se que o sentenciado, embora tecnicamente primário, detém outros processos relacionados ao âmbito da violência doméstica – inclusive contra a mesma vítima (5868501-97 e 5868495-90), demonstrando a prática habitual de delitos da mesma seara e um padrão de comportamento marcadamente agressivo. Tais elementos demonstram o elevado risco que o réu representa à incolumidade pública e à integridade física e moral da vítima, além de indicarem que ele não tem condições de cumprir medidas cautelares diversas da prisão. Diante desse cenário, revela-se plenamente justificada a manutenção da segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. Ressalto, ainda, que os fatos que ensejaram a custódia cautelar são muito recentes e esse cenário demonstra que a situação de risco, em si, não sofreu significativa redução. […]” Neste caso, nota-se que o acusado permaneceu motivadamente preso durante a instrução criminal, com maior razão deve ser mantido segregado, após a sentença penal condenatória, sem que isto implique cumprimento antecipado da pena. E, ainda que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entenda que a decretação ou a manutenção de prisão preventiva revela-se incompatível com a fixação do regime prisional aberto ou semiaberto, “tal regra, todavia, pode ser excepcionada a depender da situação concreta, como nas hipóteses de necessidade do encarceramento cautelar para evitar-se reiteração delituosa ou nos delitos de violência de gênero”, como é o caso dos autos (AgRg no AREsp n. 2.412.318/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023). Portanto, permanecendo os motivos ensejadores da custódia cautelar, sobretudo porque há risco à ordem pública, à integridade física da ofendida e à efetividade das medidas protetivas de urgência, NEGO o direito de o réu recorrer em liberdade. 9. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO GÊNERO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU SURSIS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal qualificada pelo gênero (art. 129, §13, do CP, c/c a Lei 11.340/2006), além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível a desclassificação da conduta de lesão corporal qualificada para a forma simples do art. 129, caput, do CP; (ii) saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com compensação com a agravante da gravidez da vítima; (iii) saber se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; (iv) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena; e (v) saber se o acusado faz jus ao direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas por meio de laudos periciais, depoimentos testemunhais e da própria confissão do acusado, corroborados pela palavra da vítima, de especial relevância em casos de violência doméstica. 4. A desclassificação do delito é inviável, pois as provas demonstram que a conduta se amolda ao tipo penal previsto no art. 129, §13, do CP. 5. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente reconhecida, mas compensada com a agravante da gravidez da vítima, conforme autoriza a jurisprudência. 6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, considerando a culpabilidade acentuada e as circunstâncias do crime, não havendo reparos a fazer. 7. A substituição por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são incabíveis diante da vedação expressa em casos de violência doméstica e da ausência dos requisitos do art. 77 do CP. 8. O direito de recorrer em liberdade não deve ser concedido, pois permanecem os fundamentos da prisão preventiva, notadamente a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal qualificada pelo gênero restando comprovadas, inviável a absolvição ou desclassificação. 2. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da gravidez da vítima. 3. É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena não se aplicam a crimes de violência doméstica. 5. A manutenção da prisão preventiva é medida adequada diante da gravidade do delito e do risco de reiteração.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I; CP, arts. 59, 61, II, “h”, 65, III, “d”, 77 e 129, §13; CPP, arts. 312, 313, III, e 387, §1º; Lei nº 11.340/2006, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.871.481/TO, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 09.11.2021, DJe 16.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.942.233/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 24.05.2022, DJe 26.05.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.412.318/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21.11.2023, DJe 28.11.2023; TJGO, Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023, DJe 30.01.2023.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherFórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4 – Park Lozandes – Salas 716/717 – GOIÂNIA/GO, CEP: 74884-120, Telefone: (62) 3018-8481Protocolo: 5224892-45.2025.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerido: JAMAYLON JORGE GOMESOfendida: A.C.A.A. O presente ato possui força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/GO SENTENÇA 1 – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de JAMAYLON JORGE GOMES, qualificado, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no nos arts.129, § 13º e 147, § 1º, ambos do Código Penal, c/c art. 61, inciso II, alínea “h” daquele mesmo código, sob a incidência da Lei nº 11.340/06, praticados em concurso material de crimes. Consta na exordial que:1. No dia 24 de março de 2025, por volta das 21h, naAvenida Alfredo Nasser, quadra CL-10, lote 1, Conjunto Vera Cruz (no fundo do Capirias Bar), nesta Capital, JAMAYLON JORGE GOMES, de forma dolosa, livre e consciente, com prevalência das relações íntimas de afeto e por razões da condição do sexo feminino, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima A.C.A.A., qual seja, a morte.2. No mesmo dia, hora e local, o denunciado de forma dolosa, livre e consciente, com prevalência das relações íntimas de afeto e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física de A.C.A.A., causando as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito RG n. 5923/2025 (fls. 45/46, PDF, autos completos), relatório médico à fl. 59 e foto à fl. 79, PDF, autos completos.É dos autos que JAMAYLON e A.C.A.A. mantiveram relacionamento amoroso há 3 (três) anos, sendo que a vítima se encontra grávida de sete meses.Há histórico de violência doméstica, sem registro.Mais cedo no dia dos fatos, a vítima chegou em casa do trabalho e encontrou o denunciado bastante alterado, pois ele havia perdido R$ 500,00 (quinhentos reais) no jogo "tigrinho". Diante disso, A.C.A.A. começou a arrumar a casa e JAMAYLON a ingerir bebidas alcoólicas e fazer uso de entorpecentes.Neste contexto, o denunciado insistiu que a ofendida fizesse uso das drogas com ele, mas a vítima se recusou. Após, JAMAYLON pediu que A.C.A.A. fosse até a distribuidora de bebidas comprar cerveja, no que a vítima consentiu.Assim, nas circunstâncias de data, hora e local acima mencionadas, a ofendida retornou para casa com as cervejas, momento em que o denunciado investiu contra ela, agredindo-a com socos no rosto e chutes nas costas, causando as seguintes lesões corporais: "PERICIANDA GESTANTE DE 07 MESES APRESENTANDO LESÕESESCORIATIVAS EM PARIETAL DIREITA ANTERIORMENTE EM FAIXA DE 06CM, FRONTE A DIREITA OVALAR DE 04CM DE DIAMETRO COM EDEMA ++/4+, PARA ORBITÁRIA DIREITA OVALAR DE 04CM DIAMETRO COM EDEMA ++/4+, MANDIBULAR DIREITA EM FAIXA DE 05CM, COTOVELO DIREITO DUAS OVALARES DE 01CM DE DIÂMETRO E LESÕES EQUIMÓTICAS EM PERIORBITÁRIAS DIREITA E ESQUERDA, HEMIFACES DIREITA E A ESQUERDA COM EDEMA +++/4+, CERVICAL ESQUERDA EM FAIXA DE 03CM E EM OMBRO DIREITO OVALAR DE 03CM" (fls. 45/46, PDF, autos completos).A denúncia foi recebida em 07/04/2025 (evento nº 45).O réu foi citado e apresentou resposta à acusação intermédio da Defensoria Pública do Estado de Goiás (eventos nº 53 e 58).Ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento nº 60).Realizada a primeira audiência de instrução e julgamento (evento nº 101), as testemunhas policiais Luiz Gustavo Tavares e Gabriel Barros Viana de Oliveira foram inquiridas. Ato contínuo, o representante ministerial insistiu na oitiva da vítima. A defesa, por sua vez, requereu a revogação da prisão do acusado. No entanto, este Juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão do acusado e designou audiência em continuação.Prestadas informações em Habeas Corpus (evento nº 122).Realizada audiência de instrução e julgamento em continuação (evento nº 138), a vítima foi ouvida. Após, o acusado foi qualificado e interrogado. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público solicitou o laudo de exame médico complementar para averiguar a gravidade das lesões, bem como da lesão mencionada pela vítima na região mandibular. A defesa, por seu turno, requereu a revogação da prisão do acusado.Este Juízo, então, indeferiu o pedido formulado pela defesa e acolheu o requerimento ministerial, determinando, posteriormente, a intimação das partes para apresentação das alegações finais na forma de memoriais.No evento nº 141, sobreveio a informação de que a vítima não compareceu ao Instituto Médico Legal para a realização do exame pericial complementar.A 3ª Câmara Criminal do E. TJGO procedeu ao julgamento do Habeas Corpus impetrado pela defesa do réu, ocasião em que a ordem foi denegada (evento nº 143).Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais à ofendida (evento nº 145).Em contrapartida, a defesa pugnou pela absolvição do acusado quanto ao delito de ameaça, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Requereu, ainda, a desclassificação do delito de lesão corporal qualificada (art. 129, §13º CP) para lesão corporal simples (art. 129, caput, CP), ao argumento de que não se comprovou por perícia médica a gravidade das lesões. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requer fixação de pena no patamar mínimo, o “reconhecimento da circunstância atenuante da embriaguez voluntária”, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade (evento nº 149).Certidão de antecedentes criminais (evento nº 151).É o relatório. DECIDO.2 – FUNDAMENTAÇÃOO feito teve seu trâmite regular, foram assegurados os pressupostos legais inerentes ao direito de defesa, contraditório, bem como os demais princípios processuais e constitucionais, e estando o processo devidamente instruído, passo à análise do mérito.2.1 – CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL É imputado ao réu o crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica. Vejamos:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)A materialidade e a autoria delitiva estão demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 2503285856, Registro de Atendimento Integrado nº 40911763, Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 5923/2025 (evento nº 01 – arq. 17, p. 45/46 do PDF), Relatório Médico e fotografia (evento nº 01 – arq. 20, p. 59 e 79 do PDF), bem como pelos demais elementos do inquérito policial e das provas colhidas judicialmente.Perante a autoridade policial, a vítima declarou que:(…) Relata que no dia 24 de março de 2025, chegou em casa por volta das 08:30 da manhã, após o trabalho, e encontrou Jamaylon bastante alterado. Segundo ela, ele havia perdido R$ 500,00 em um jogo online conhecido como "Tigrinho". A declarante começou a arrumar a casa e Jamaylon iniciou o consumo de bebida alcoólica e também fez uso de uma substância entorpecente. A declarante afirma não saber qual droga era, mas descreve que se tratava de um óleo. Jamaylon teria insistido para que ela também usasse, mas ela rejeitou e disse que não usaria a substância. Em seguida, Jamaylon pediu que a declarante fosse até a distribuidora buscar cervejas, o que ela fez. Ao retornar para casa, Jamaylon começou a agredi-la com socos no rosto e chutes nas costas. A declarante relata que as agressões causaram marcas visíveis e marcantes em seus olhos. Que necessitou de atendimento médico. Que a todo tempo JAMAYLON falava que iria matar a declarante, que só iria parar quando a matasse. Que logo após a policia chegou ao local. A declarante aduz que não sabe quem acionou a policia, mas acredita que foi alguém que ouviu os seus gritos. Perguntada se tinha alguém no local e presenciou as agressões respondeu que não. A declarante aduz que se a policia não chega ao local acredita que seria morta por JAMAYLON. Que já sofreu agressões anteriores não registradas. Que JAMAYLON fica agressivo quando ingere bebida alcoólica (evento nº 39 – arq. 07, p. 133/135 do PDF).Em juízo, a vítima confirmou os fatos descritos na exordial e narrou que: “Olha, aquele dia foi bem esquisito. Bem estranho, porque eu tinha trabalhado a noite toda, chegando em casa quase 7 da manhã. Ele ia estar de folga, né? Nós dois íamos estar de folga. E aí, eu só sei que a gente começou a tomar cerveja e começou a beber. Entendeu? E do meio para o final foi só isso que aconteceu. Ele já foi para cima dos moradores da rua, parou o motoqueiro na moto, queria brigar com o cara, entendeu? E no final das contas acabou que deu para mim, sobrou para mim. (Promotor de Justiça: Ele agrediu fisicamente a senhora?) Sim, inclusive eu tenho os exames, precisava passar por cirurgia, só que por conta da gravidez eu não cheguei a operar o rosto. Eu continuo com o maxilar ainda que é fraturado, né? Quebrado. E até o momento aguardo retorno. (Promotor de Justiça: Ele te agrediu como socos? chutes?) Sim, com tudo que ele pode fazer, né? Acho até momento. Eu ia precisar passar pela cirurgia pelo Hugol, né? Só que como eu estava grávida, eles optaram por não operar. Tem um documento médico. A primeira vez eu fiquei sete dias afastada das minhas atividades. A segunda eu fiquei mais três dias afastada. Depois do ocorrido. (Promotor de Justiça: Ele chegou a ameaçar a senhora por uma questão de dinheiro? Por questão de dinheiro eu não lembro, não. Só falou que ia me matar mesmo. Mandou, inclusive, eu tenho print, que eu cheguei a tirar print, mandei para o meu irmão, né? Se caso acontecesse alguma coisa comigo. Para eles ficarem cientes do que tinha ocorrido. (Promotor de Justiça: Ele chegou a te ameaçar com uma faca no pescoço?) Sim. Inclusive, quando os policiais chegaram, ele me largou de mão e foi para cima dos policiais com a faca. Já teve outras situações de violência outras vezes. Teve uma vez, inclusive, que ele chamou a polícia e para me prender, no final das contas, quem acabou sendo preso foi ele. Foi o período que ele estava de tornozeleira. (…)(Defesa: Vocês tinham ingerido bebida alcoólica naquele dia? juntos?) Sim, todo mundo. Só que ele ficou mais bravo no momento que eu falei que eu não queria acompanhar ele no 51. Eu não queria beber, eu estava cansada, tinha trabalhado a noite toda. Quando ele começou a dar as primeiras crises dele, eu larguei ele sozinho em casa e fui dar um ‘balão’ na rua para ver se ele acalmava. E foi o momento que ele me mandou as mensagens me ameaçando, entendeu? (...)”Corroborando tal narrativa, a testemunha Luiz Gustavo Tavares, policial militar que atendeu a ocorrência, recordou-se dos fatos e narrou que:(…) Recebemos essa ‘denúncia’ de que teria, a princípio, seria um feminicídio. Aí a gente chegou lá no local, deparamos com a vítima toda machucada, com o rosto inchado, sangrando bastante, dentro do banheiro, toda sanguentada, e esse cidadão aí dentro da residência, que foi ele que agrediu ela por ser companheira dela. Aí fizemos a prisão dele, pegamos ele e caminhamos para a delegacia da mulher e fizemos os procedimentos. (Promotor de Justiça: A vítima chegou a relatar para vocês o que aconteceu?) Ela disse que ele chegou alterado em casa, nervoso, e começou a espancar ela. (Promotor de Justiça: Ela chegou a falar para vocês se ela foi ameaçada de morte com uma faca?) Foi, foi ameaçada de morte, disse que ele falou que ia matar ela com essa faca, passou a faca no rosto dela. Foi bastante violento e agressivo com ela (…).(Promotor de Justiça: Consta aqui no laudo que a vítima estava gestante de sete meses. O senhor percebeu isso?) Percebi, percebi, porque já estava visível né? (…).(Defesa: O réu também estava lesionado? Tinha alguma lesão nele?) Parece que ela tentou se defender, chegou a lesionar ele um pouco, mas aparentemente não percebi muita coisa não. (…).Igualmente, a testemunha Gabriel Barros Viana de Oliveira, policial militar que atendeu a ocorrência, recordou-se dos fatos e disse que:(…) Sim. Eu lembro. Estava de serviço extra, remunerado. Já era noite e a gente foi empenhado via copom por uma possível desinteligência entre casal. Aí a gente chegou lá e viu a situação. No caso, a companheira do senhor Jamaylon, bastante agredida, bastante machucada. O rosto dela, a gente até colocou foto no RAI, bastante desfigurado, no seu termo técnico que fala, mas estava muito inchado. E a casa totalmente destruída, digamos assim. Então a gente colocou foto, sangue por toda a casa, os móveis quebrados. Então, assim, acho que no IML dele também acusou, usou de bebidas alcoólicas, se eu não me engano. Ele estava com possíveis sinais de ter ingerido bebida alcoólica. Então acho que ele ficou muito agressivo, ele quebrou, se machucou todo ali, quebrando as coisas, tudo. A gente chegou e ele ainda estava um pouco resistente, mas depois melhorou. E foi isso aí. Conduzimos para a autoridade competente, porque a gente visualizou uma situação de possível flagrante delito, vamos conduzir para ver o que a delegada fala. Foi isso aí, foi o que eu lembro, doutor. (...)(Promotor de Justiça: A vítima confirmou para vocês quem fez aquelas agressões contra ela que teria sido acusado?) Confirmou que foi ele. (Promotor de Justiça: E ela chegou a relatar para vocês essa ameaça com uma faca?) Isso. Ela que falou onde estava a faca, porque igual eu falei, o senhor Jamaylon estava com sinais muito fortes de embriaguez quando a gente chegou, e também estava muito resistente. Estava com falas desconexas, digamos assim. Então foi ela que falou ‘me ameaçou com a faca’ e mostrou onde estava a faca ali, que a casa, igual para ver nas fotos no anexo, onde a gente colocou, estava totalmente revirada e destruída as coisas, uma bagunça. Ela que falou ‘ele ameaçou com a faca, tudo aqui, a faca está ali’, e a gente pegou a faca, de acordo com informações dela. (…)(Defesa: Quando os senhores chegaram, o Jamaylon também estava machucado, ele apresentava alguma lesão?) Ah, ele apresentava, porque igual eu falei, ele estava com sinais fortes de embriaguez, e quebrou a casa toda naquela confusão, então estava assim, nesse processo de quebra, de briga, de tudo assim, ele acabou se machucando. E também quando colocou no cubículo, estava assim, muito agitado, até ele dar uma acalmada. Tá bom. Obrigado, satisfeito.Em seu interrogatório, o acusado admitiu a prática criminosa narrada na denúncia e declarou que:(...) Nós começamos a discutir, não por eu ter perdido [dinheiro], mas ela começou a implicar comigo por eu estar jogando. Eu estava meio que viciado em tigrinho. Ela começou a implicar logo cedo, pela manhã. Aí dormimos e por volta de umas duas e meia, chegou um rapaz da Enel e cortou a nossa energia. Não, mais cedo a gente tinha acordado. E uma hora eu pedi para ela comprar almoço, ela comprou. Aí dormimos, aí o cara chegou e cortou a nossa energia. Aí foi a hora que eu comprei a 51, que eu estava com vários problemas financeiros e no relacionamento. Desde o dia que eu descobri que ela estava com HIV. Isso abalou muito, tanto ela como eu nessa questão, porque eu tinha saído da cadeia devido a uma pensão. Então nós estávamos com vários problemas devido a isso. E foi constatado que ela tinha e eu não. Aí, nisso, foi passando um tempo, nós começamos um conflito, porque eu não queria ser covarde de largar ela grávida com a criança, mas eu também não conseguia ter relação com ela. Aí, nisso, foi passando um tempo, tivemos vários problemas. Inclusive eu tive que... Ela meio que me provocou, dando em cima de alguns velhos catadores de latinha na rua. Aí, com isso, foi pesando, foi pesando. Aí, nesse dia, nós estávamos discutindo sobre questões financeiras. Toquei nessa questão do tigrinho, que no dia ela tinha tirado minha concentração mais cedo, tinha pegado um vale de R$200,00 com meu patrão, tinha passado R$50,00 para minha irmã. Na verdade, eu ia passar R$50,00 para minha irmã, não cheguei a passar, porque nós começou a discutir muito por volta das seis horas, que era a minha folga. Discutimos, discutimos e acabou meio que abalando tudo. Aí, eu não lembro muito bem o que aconteceu nessas discussões. Aí, chegou um rapaz, pedi droga para ele, já meio abalado, como era de costume, como saía, mas só que eu não saí para cá, não lembro de ter saído. Aí, eu perguntei se ela queria, ela disse que não. Eu perguntei por quê, ela disse que não queria. Aí, eu disse assim, compra cerveja então para nós. Aí, ela não foi. Aí, ela disse ‘passa para o meu cartão o dinheiro que eu vou lá’. Aí, eu peguei e saí. Fui lá no mercado, cheguei lá, ela não tinha passado o dinheiro para o meu cartão, ela estava com o meu celular. Aí, eu voltei, chegando em casa, ela não estava em casa. Aí, eu cheguei, entrei, procurei o celular, não achei, não tinha como passar para o cartão, não achei o celular, eu perguntando. Aí, quando eu voltei da sala, ela veio para cima de mim, bem achando que eu ia sair para a rua, com as duas mãos. Não sei se ela tinha alguma coisa na mão ou não. Aí, que caí, ralei meu ombro, ela bateu a cabeça na parede. Pode contar os momentos, os detalhes, tudo?.(Juíza de Direito: O senhor bateu nela?) Bati. Quando ela veio pra cima, né, que caiu, e quando ela ia levantar, eu dei um chute no braço dela, que acho que acabou batendo no rosto dela. Ela bateu a cabeça na parede. Não, eu chutei com a perna, eu chutei com a perna aqui pra ela não levantar. E meu pé, a canela, bateu no braço e meu pé bateu no rosto dela. Ela caiu com o cara no chão de novo. (Juíza de Direito: Foi a primeira vez que o senhor bateu nela?) Não. Já tivemos outras brigas já. Várias vezes. Outras agressões. (Juíza de Direito: O senhor a ameaçou? Dizendo que iria matá-la?) Eu não lembro de ter ameaçado dela. (...) Isso, pra ela não levantar. Não. Não, ela só bateu a cabeça na parede e no chão dessa vez. Aí eu perguntei pra ela, cadê a faca, cadê a faca? Imaginando que ela tava com a faca. Aí ela pegou e tirou o rosto, a mão do rosto. Aí eu vi assim, rasgado, que até então eu não tinha visto, que ela tava de bruços. Aí eu olhei a barriga e eu peguei e vi aquela situação toda. E vi que ela tinha cessado a agressão (…).(Promotor de Justiça: A sua companheira estava grávida de quanto tempo, quando o senhor agrediu ela?) Sete meses.(Defesa: Você está arrependido desses atos? Sim, eu me arrependi no momento que ela tirou a mão do rosto, que eu levei ela até o banheiro, nós conversando, eu falando para ela o porquê, o motivo de eu ter agido daquela forma, tentando, nunca tinha agido com tanta brutalidade. Ela me pediu desculpa. Eu falei para ela, desculpa, agora é o jeito que você está. Aí saí para fora. Foi quando os policiais chegaram, me deram voz de prisão, me algemaram e me agrediram com um pau, quando viu na parede o sangue dela, o chão, me agrediram com um cassetete, aí eu voltei a me alterar de novo e não lembro o que eu falei para eles (…) Eu até pretendia prestar socorro para ela, porque ela estava machucada, naquela situação, eu tinha esquecido que ela estava grávida, quando ela virou de bruços, que eu vi a barriga, que caiu a ficha. Não pretendia de tal brutalidade. É importante consignar que, no âmbito da Lei Federal n.º 11.340/2006, a palavra da vítima possui especial relevo, mormente porque tais delitos ocorrem em ambiente doméstico e familiar, no qual inexistem ou são poucas as testemunhas de sua ocorrência, devendo o magistrado sentenciante considerá-la com fervor, desde que corroborada com os demais elementos de prova. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância1.Diante do contexto apresentado, nota-se que a versão apresentada pela vítima se mostra uniforme, coerente e apta a concluir que o acusado praticou o crime de lesão corporal descrito na denúncia, sobretudo por estar corroborada pelo laudo pericial, relatório médico, fotografia, prova testemunhal e pela própria confissão do réu. Como se vê, o laudo pericial atestou a existência de lesões contusas na vítima, assim descritas:PERICIANDA GESTANTE DE 07 MESES APRESENTANDO LESÕES ESCORIATIVAS EM PARIETAL DIREITA ANTERIORMENTE EM FAIXA DE 06CM, FRONTE A DIREITA OVALAR DE 04CM DE DIAMETRO COM EDEMA ++/4+, PARA ORBITÁRIA DIREITA OVALAR DE 04CM DIAMETRO COM EDEMA ++/4+, MANDIBULAR DIREITA EM FAIXA DE 05CM, COTOVELO DIREITO DUAS OVALARES DE 01CM DE DIÂMETRO E LESÕES EQUIMÓTICAS EM PERIORBITÁRIAS DIREITA E ESQUERDA, HEMIFACES DIREITA E A ESQUERDA COM EDEMA +++/4+, CERVICAL ESQUERDA EM FAIXA DE 03CM E EM OMBRO DIREITO OVALAR DE 03CM.De igual sorte, o Relatório Médico, datado de 25/03/2025, assinado pelo Dr. Pedro Henrique Beninca, CRM 31408, evidenciou as seguintes lesões:“Sr.(a) A.C.A.A., 31 anos, admitida na unidade acompanhada pela polícia militar após agressão física, vítima de feminicídio, apresentando politrauma em região de face. Em rx é possível identificar provável fx de mandibula. Edema bilateral em olhos, associado a hemorragia subconjutival, impossibilidade de abertura bocal, limitada a dor intensa. Escoriações com hematoma galeal em região frotal. Durante toda a consulta, foi devidamente acompanhada e amparada pela equipe de polícia militar, deslocando a paciente ao Cais Candida de Morais para realizar rx de face e retornando a paciente a unidade Cais Bairro Goia para dar seguimento do encaminhamento de urgência. Realizo encaminhamento de urgência, descrevendo o politrauma em face e aguardo vaga a ser cedida. Em avaliação paciente nega sangramento intravaginal ou trauma abdominal. CID: S06.8”Para mais, a fotografia anexa ao RAI juntado nos autos, demonstra, de forma perceptível, diversas lesões na vítima, principalmente na região do rosto, sendo patente a materialidade delitiva.Quanto à prova testemunhal, observo que os policiais militares que atenderam à ocorrência, embora habituados a lidar com diversas situações da mesma natureza, também recordaram-se dos fatos com precisão e relataram, com riqueza de detalhes, tanto o estado físico da vítima em decorrência das agressões quanto o comportamento descontrolado/agressivo do réu no momento da abordagem policial2.E, ainda que o réu aduza que a vítima tenha iniciado as agressões, ficou devidamente demonstrado nos autos que ele não agiu em autodefesa. Ao contrário, evidenciou-se que o acusado agiu com vontade de agredir a vítima, e o fez de forma desproporcional e imoderada.Anota-se, ainda, que, diferentemente do que fundamentado pela Defesa, as provas produzidas durante o contraditório judicial são robustas no sentido de que a conduta delitiva se amolda perfeitamente às elementares do tipo previsto no § 13 do art. 129 do Código Penal.Como é possível observar, a vítima e o réu eram companheiros à época do crime.Não há dúvidas na ocorrência de violência de gênero e do menosprezo à mulher, neste caso. É cristalina a misoginia na ação do réu que, à vista do que provado nos autos, agrediu sua ex-companheira, grávida de sete meses, no interior da residência do casal.A discussão teve início em razão de problemas financeiros enfrentados pelos envolvidos, especialmente porque o acusado havia perdido dinheiro em apostas no denominado “jogo do tigrinho”. A essa situação somaram-se desentendimentos relacionados à compra e ao consumo de bebidas alcoólicas, fatores que agravaram o conflito e culminaram nas agressões posteriormente praticadas contra a ofendida.Dessa forma, por ter sido o crime cometido com nítida vinculação com a condição de vulnerabilidade da vítima, decorrente do simples fato de ser mulher e da existência de uma relação de domínio/subordinação do acusado para com a ofendida no ambiente doméstico, inviável acolher o pleito desclassificatório para a modalidade simples.Outrossim, no que se refere ao fato de o réu estar embriagado quando cometeu o delito, esclareço que não há no Código Penal previsão de atenuante específica para a embriaguez voluntária, conforme sustentado pela Defesa. Na realidade, o art. 28, inciso II, do Código penal estabelece expressamente que o entorpecimento momentâneo, seja ele voluntário ou culposo, provocado por álcool ou por substâncias análogas, não é hábil para afastar a imputabilidade do agente.A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a responsabilidade do agente em razão da alteração em seus sentidos. Adota-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, quando o agente espontaneamente ingere bebida alcoólica ou faz uso de entorpecentes, deve ser responsabilizado pelos resultados decorrentes do exercício de seu livre arbítrio.Perfilhar entendimento diferente implicaria a concessão de verdadeira carta branca para a prática delitiva, de modo que o álcool ou substâncias análogas poderiam ser utilizados como escudo contra a responsabilização criminal pela prática de atos ilícitos, o que não pode ser tolerado.Assim, ainda que a Defesa busque mitigar a conduta do acusado, vê-se que, ao admitir a autoria das lesões, o réu expõe uma realidade que não pode ser ignorada: a dinâmica da violência doméstica, na qual justificativas como embriaguez ou alegado “surto repentino” são frequentemente invocadas como tentativa de justificar ações violentas contra a mulher.Forte nessas razões, entendo que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação da convicção do juízo, a respeito do crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, restando suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria descritas na peça acusatória, o que inviabiliza o pedido de absolvição ou de desclassificação para delito mais leve.A corroborar o posicionamento deste Juízo, colaciono a jurisprudência do E. TJGO:APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). IMPROCEDÊNCIA. 1) Inviável o acolhimento da pretensão absolutória quando comprovada pela prova produzida na fase informativa do processo, posteriormente judicializada, em especial pela palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e pelo relatório médico, que o réu, consciente e voluntariamente ofendeu a sua integridade física em contexto de violência doméstica, conduta que se subsome ao tipo do artigo 129, § 13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2) Não se há de cogitar de legítima defesa, uma vez que não houve agressão inicial injusta, tendo a ofendida atuado em defesa de sua integridade física e psicológica, ante as reações desproporcionais do réu durante o conflito. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. 3) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo consumo de álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a responsabilidade criminal do agente - teoria da actio libera in causa. (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5768379-36.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/11/2024, DJe de 18/11/2024)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Nos crimes envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probante, sendo suficiente para amparar a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova, como no caso dos autos. 2. Pelas provas jurisdicionalizadas (palavras da vítima, relatório médico, aliados à confissão do réu), é possível constatar que o apelante, após ser advertido por sua companheira, ficou exaltado e a agrediu fisicamente, com um soco no ouvido, devendo ser mantida a condenação. (…) RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5610011-50.2021.8.09.0079, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM RAZÃO DE GÊNERO, AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E POSSE ILEGAL DE ARMA E FOGO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUALIFICADA DO §13º PARA O § 9º DO ART. 129 CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E POSSE DE ARMA. NÃO ACOLHIDO. 1. Inviável acolher o pleito absolutório quando as provas se apresentam demasiadamente robustas e coerentes no sentido de atribuir ao réu as condutas descritas na denúncia e referendadas na sentença. 2. Uma vez verificado que o crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico contra a ex-companheira do réu teve motivação ligada a situação de vulnerabilidade pela condição do sexo feminino e com intuito de manter uma relação de domínio/subordinação do acusado para com a vítima, deve ser mantida a qualificadora do §13º do art. 129 Código Penal. (…) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5640337-27.2021.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) grifado.Finalmente, por todo o exposto, o fato praticado pelo réu é típico, sob o aspecto formal e material, uma vez que, além de descrito na norma penal incriminadora, foi capaz de violar bem jurídico relevante.Da mesma forma, é antijurídico e culpável, pois o réu tinha potencial consciência da ilicitude e dele era exigível conduta diversa. No mais, inexistente qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade em seu favor, devendo ser responsabilizado criminalmente pelas sanções incursas no art. 129, § 13, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, crime ao qual o fato amolda-se.2.2 – CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENALÉ imputado ao réu o crime previsto no art. 147, §1º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica. Vejamos:Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:I – contra criança, adolescente ou idoso; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)Sabe-se que o crime de ameaça tutela a liberdade psíquica do sujeito. Ocorre quando há uma intimidação pela promessa de prática de um mal injusto e grave, apto a gerar temor na vítima. Assim, para a configuração do crime de ameaça, basta que o dolo do agente esteja voltado à finalidade de infundir medo e causar temor à vítima, sendo desnecessário que tenha a intenção de causar efetivamente o mal ameaçado.Fixadas tais premissas, passo à análise das provas coligidas.Analisando as provas coligidas, verifico que a materialidade e a autoria do crime de ameaça restaram esclarecidas. Passo a expor.Perante a autoridade policial, conforme descrito no tópico anterior, a vítima relatou que, durante as agressões, o réu portava uma faca e proferia ameaças de morte, afirmando reiteradamente que iria matá-la e que só cessaria as agressões quando isso acontecesse. Ouvida em juízo, conforme degravação do tópico anterior, a vítima confirmou os fatos descritos na exordial e esclareceu que: (…) (Promotor de Justiça: Ele chegou a ameaçar a senhora por uma questão de dinheiro? Por questão de dinheiro eu não lembro, não. Só falou que ia me matar mesmo. Mandou, inclusive, eu tenho print, que eu cheguei a tirar print, mandei para o meu irmão, né? Se caso acontecesse alguma coisa comigo. Para eles ficarem cientes do que tinha ocorrido. (Promotor de Justiça: Ele chegou a te ameaçar com uma faca no pescoço?) Sim. Inclusive, quando os policiais chegaram, ele me largou de mão e foi para cima dos policiais com a faca. Já teve outras situações de violência outras vezes. Teve uma vez, inclusive, que ele chamou a polícia e para me prender, no final das contas, quem acabou sendo preso foi ele. Foi o período que ele estava de tornozeleira. (…)Os policiais militares Luiz Gustavo Tavares e Gabriel Barros Viana de Oliveira, que atenderam à ocorrência, afirmaram que a vítima lhes relatou ter sido ameaçada de morte com uma faca, inclusive mencionando que o réu chegou a deslizar o objeto sobre o seu rosto. Disseram, ainda, que a vítima indicou o local onde a faca havia sido escondida.Por seu turno, durante o interrogatório, o acusado o réu alegou não se recordar de ter proferido ameaças de morte contra a vítima.Como dito acima, o crime de ameaça consubstancia-se na conduta praticada pelo agente, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, por intermédio de palavras, escritos, gestos, ou qualquer outro meio simbólico que represente um constrangimento, intimidação, coação, ou atemorização da vítima, de modo que o objeto jurídico tutelado no art. 147 do Código Penal é a liberdade pessoal, sob o aspecto da livre autodeterminação da vontade segundo os próprios motivos.Ademais, referido delito é formal e instantâneo, dispensa o resultado lesivo visado, bastando, para sua consumação, que a conduta seja idônea e séria, capaz de infundir temor à vítima.Há, porém, controvérsia na doutrina quanto a necessidade de o mal prenunciado na ameaça ser futuro. Filio-me à corrente que entende que se o mal for presente ou iminente, “ameaça em ato”, não há caracterização do crime, ocorrendo a consunção.A lição de Cleber Masson, in verbis:“Discute-se se o mal prometido deve ser unicamente futuro, ou se pode também ser atual. (...) o mal necessariamente há de ser futuro, uma vez que ameaçar nada mais é do que prometer realizar, ulteriormente, mal injusto e grave. Consequentemente, o mal atual (que está ocorrendo) nada mais é do que ato preparatório ou executório de outro crime. (...) O crime de ameaça é subsidiário em relação a outros delitos mais graves. Se após a ameaça for praticada lesão corporal contra a mesma vítima, aquele delito será por este absorvido” (Código Penal Comentado, p. 769/770).Exemplo de tal entendimento é quando há ameaça de morte e, nas mesmas condições de tempo e espaço, dita ação se concretize, ocasionando a morte da vítima. Neste caso, ficará afastado o crime de ameaça, o qual será absorvido pelo delito de homicídio.Ressalte-se, por oportuno, que toda ameaça é de um “mal” futuro, caso contrário não seria ameaça, mas ato concreto. No entanto, quando analisada a caracterização de mencionado delito, ao referir-se a ameaças “presentes”, a pretensão é se referir a situações em que o autor do crime promete agir naquele momento, ou muito próximo a ele, como nestes autos.Vejo que o acusado, durante as agressões, portava uma faca e afirmava reiteradamente que mataria a vítima, causando-lhe as lesões corporais descritas no tópico anterior. Assim agindo, o réu concretizou suas ameaças em lesões corporais. Como se percebe, há nexo de dependência entre os delitos imputados ao réu, na medida em que a ameaça foi concretizada no mesmo contexto fático (durante) das agressões físicas perpetradas pelo acusado. De forma que, pelo princípio da consunção, o delito de ameaça deve ser absorvido pelo delito de lesão corporal (crime mais grave), por não se tratar de condutas independentes.Diferente seria se o acusado, após agredir a vítima, prometesse causar-lhe mal injusto e grave, seja para ocultar a prática do delito, ou para gerar temor e dependência na vítima.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSUNÇÃO. DE OFÍCIO. PENAS-BASES. REDIMENSIONAMENTO. EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE DANO. 1- Havendo provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a mulher, não há falar em absolvição. Absolve-se o acusado quando uma das ameaças ocorre no mesmo contexto fático da lesão, em observância ao princípio da consunção. 2- Restando exacerbada e atentatória aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, redimensiona-se a basilar. 3- Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, deve existir pedido expresso nos autos para a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, conforme precedente do STJ. Apelação parcialmente provida. De ofício, reduzida as basilares e excluído o valor indenizatório a título de dano moral. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0337666-44.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) grifado. Portanto, entendo que o crime de ameaça fica absorvido pelo de lesão corporal, ante a aplicação do princípio da consunção, devendo o réu ser absolvido em relação ao tipo previsto no art. 147, §1º, do Código Penal.2.3 – USO INDEVIDO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. JURISPRUDÊNCIA FICTÍCIA.Nos termos do art. 2º da Resolução nº 332 de 21/08/2020 do CNJ, “a Inteligência Artificial, no âmbito do Poder Judiciário, visa promover o bem-estar dos jurisdicionados e a prestação equitativa da jurisdição, bem como descobrir métodos e práticas que possibilitem a consecução desses objetivos”.Contudo, as ferramentas baseadas em inteligência artificial (IA) estão sujeitas a eventuais falhas e imprecisões, o que torna indispensável a adoção de mecanismos de revisão e a promoção da transparência quanto ao seu uso, a fim de garantir o amplo acesso à Justiça, a boa-fé processual e assegurar o devido processo legal.Nesse contexto, no que se refere à prática jurídica, com o objetivo de orientar a advocacia quanto ao uso da inteligência artificial generativa com ética, segurança e responsabilidade, o Conselho Nacional da OAB3, por meio de sua Diretoria e do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados, editou a Recomendação n. 001/2024.No referido documento, recomenda-se que o uso de IA generativa não substitua o julgamento profissional nem realize atividades privativas da advocacia, de acordo com a Lei nº 8.906/1994, e que o levantamento de doutrina e jurisprudência seja feito com cautela, garantido a veracidade das informações apresentadas em juízo, mesmo que essas sejam coletadas com apoio de recursos tecnológicos.In casu, ao analisar as alegações finais sob a forma de memoriais apresentada pela Defesa, observo que as jurisprudências utilizadas como seu fundamento possui numeração inexistente, ao passo que outras trazem dados adulterados de processos reais.Inclusive, as jurisprudências atribuídas ao E. TJGO não possuem registro junto ao sistema Projudi, apesar de indicaram a numeração, câmaras, relatores e datas de julgamento específicos. Igualmente, as jurisprudências atribuídas ao C. STJ apresentam dados divergentes aos registros oficiais. Confira-se:TJGO – Apelação Criminal n. 5008034-11.2021.8.09.0095, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Ivo Favaro, julgado em 08/03/2022;TJGO, Apelação Criminal n. 5493120-38.2021.8.09.0051, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Nicomedes Borges, julgado em 27/04/2023;STJ – HC 637.879/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021;STJ, HC 637.321/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 23/03/2021Se não bastasse, também foi formulado pela Defesa pedido de “reconhecimento da circunstância atenuante da embriaguez voluntária, nos termos do art. 65, III, “f”, do Código Penal”, a qual, diga-se de passagem, não possui qualquer previsão legal no referido diploma.Desse modo, considerando a utilização de julgados fictícios mediante uso indevido de inteligência artificial, com inserção de conteúdo ideologicamente falso, OFICIE-SE à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás, encaminhando-se cópia integral da presente ação penal, para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis.3 – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal e CONDENO o réu REGINALDO CAMPOS SOUSA JÚNIOR nas sanções previstas no art. 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06.E, ABSOLVO o acusado da prática do delito previsto no art. 147, §1º, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.4 – DA DOSIMETRIA DA PENACom amparo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, e, atenta ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.4.1 – ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENALNa primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela, em razão da intensidade e da brutalidade das agressões: a vítima sofreu múltiplas lesões em várias regiões do corpo, inclusive no rosto, sendo a violência somente cessada com a intervenção policial. Ressalte-se, ainda, que o réu encontrava-se portando uma faca, o que justifica o recrudescimento da basilar. Quanto aos antecedentes, observo que na certidão de antecedentes criminais (evento nº 151) não consta condenação criminal transitada em julgada por fato anterior ao do presente processo, pelo que considero-os neutros.No que tange à conduta social, esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação.Não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa acerca da personalidade do réu.Os motivos do crime não foram especificados.As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois, conforme se depreende da prova oral coligida nos autos, o réu praticou o delito enquanto se encontrava sob o efeito de álcool e substâncias entorpecentes, o que denota maior reprovabilidade de sua conduta e justifica a exasperação da pena-base (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021).Deixo de valorar as consequências, uma vez que são inerentes à espécie.Quanto ao comportamento da vítima, esta não contribuiu para o evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar.Assim, na primeira fase, considerando as circunstâncias analisadas, fixo a pena no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.Na segunda fase da fixação da pena, presente a circunstância atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea) e a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (vítima grávida), as quais se compensam. Assim, mantenho a pena no patamar acima estabelecido, ou seja, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.No que tange à terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.4.2 – REGIME DE CUMPRIMENTOLevando em conta a reprimenda acima estipulada, bem como a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, fixo o regime SEMIABERTO para o cumprimento da pena na forma do art. 33, §2º, alínea “b”, c/c §3º, do Código Penal.4.3 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA/SUSPENSÃO DA PENANos termos da Súmula 588 do STJ, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos.O réu não preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal, razão pela qual deixo de conceder o sursis da pena ao acusado.4.4 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do réu, uma vez que presentes os requisitos autorizadores elencados no art. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal c/c art. 20 da Lei 11.340/06. Passo a expor.A prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva em razão da extrema agressividade em desfavor da vítima, a qual se encontrava grávida de sete meses e foi golpeada com socos e chutes em diversas regiões do corpo, inclusive no rosto, causando-lhe as múltiplas lesões descritas no laudo pericial, bem como ameaçada de morte, enquanto o acusado estava munido de uma faca. Na ocasião, também foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida.Assim, uma vez concluída a instrução criminal e verificado o modus operandi do acusado, tenho que é imperiosa a manutenção de sua segregação após proferido o decreto condenatório.Com efeito, a materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas nos termos da fundamentação expendida, estando devidamente evidenciados os pressupostos da prisão preventiva (fumus comissi delicti). A necessidade da prisão preventiva (periculum liberttis), no caso, continua presente, haja vista o histórico de violência evidenciado, tanto nestes autos, quanto em outros processos envolvendo as mesmas partes processuais. Nota-se que o sentenciado, embora tecnicamente primário, detém outros processos relacionados ao âmbito da violência doméstica – inclusive contra a mesma vítima (5868501-97 e 5868495-90), demonstrando a prática habitual de delitos da mesma seara e um padrão de comportamento marcadamente agressivo. Tais elementos demonstram o elevado risco que o réu representa à incolumidade pública e à integridade física e moral da vítima, além de indicarem que ele não tem condições de cumprir medidas cautelares diversas da prisão.Diante desse cenário, revela-se plenamente justificada a manutenção da segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo.Ressalto, ainda, que os fatos que ensejaram a custódia cautelar são muito recentes e esse cenário demonstra que a situação de risco, em si, não sofreu significativa redução. Ademais, se o acusado permaneceu motivadamente preso durante a instrução criminal, com maior razão deve ser mantido segregado, após a sentença penal condenatória, sem que isto implique cumprimento antecipado da pena.E, ainda que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entenda que a decretação ou a manutenção de prisão preventiva revela-se incompatível com a fixação do regime prisional aberto ou semiaberto, “tal regra, todavia, pode ser excepcionada a depender da situação concreta, como nas hipóteses de necessidade do encarceramento cautelar para evitar-se reiteração delituosa ou nos delitos de violência de gênero”, como é o caso dos autos (AgRg no AREsp n. 2.412.318/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023).No mesmo sentido, já se manifestou o TJGO: EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. FIXADO REGIME SEMIABERTO EM SENTENÇA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. VIABILIDADE. 1. Inexiste incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, e desde que o paciente seja mantido em local adequado ao regime estabelecido na sentença. 2. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5538250-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023) grifado.Portanto, permanecendo os motivos ensejadores da custódia cautelar, sobretudo porque há risco à ordem pública, à integridade física da ofendida e à efetividade das medidas protetivas de urgência, NEGO o direito de o réu recorrer em liberdade.4.5 – DAS CUSTASCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais, haja vista a ausência de comprovação de eventual hipossuficiência financeira. 4.6 – VALOR INDENIZÁVELConsoante o STJ, a indenização, a título de danos morais para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. (REsp 1675874 e Tema Repetitivo 983 do STJ).Assim, devem ser levados em consideração parâmetros como: a capacidade econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, bem como a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade.No presente caso, entendo ser proporcional e razoável fixar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a ser pago pelo condenado em favor da vítima, a título de reparação pelos danos a ela causados.O montante será atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data de seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do fato criminoso, à luz do entendimento esposado na Súmula n.º 54 desse Tribunal.5 – DISPOSIÇÕES FINAIS5.1 – Expeça-se e remeta-se a Guia de Execução Penal ao juízo competente;5.2 – Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquelas não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República;5.3 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através da Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;5.4 – Inclua-se no Banco Nacional referente às decisões que se fundamentarem no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional e Justiça), devendo ser preservada a identidade da vítima.5.5 – Considerando que, em audiência de custódia, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima, intime-a para que informe se há necessidade de manutenção das medidas protetivas deferidas e esclareça se houve novos fatos que justifiquem a manutenção. Após, certifique-se nos autos e volvam-me conclusos para deliberações.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se as partes, inclusive por edital, se necessário.Com o intuito de agilizar a tramitação processual, intime-se a vítima sobre o teor desta sentença, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, pelo meio mais célere (Enunciado nº 09 – FONAVID) e, simultaneamente, por edital.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REISJuíza de DireitoGab. 41(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo).2APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (..) 4. Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas coligidas nos autos, e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5647852-16.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)3 (https://www.oab.org.br/noticia/62711/confira-versao-final-da-recomendacao-do-cfoab-sobre-o-uso-de-ia-na-pratica-juridica). Acesso em: 01/08/2025.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R e m e m o r o q u e, a p ó s a p r i s ã o e m f l a g r a n t e d o r e q u e r e n t e, s e q u e r f o i p o s sí ve l c o l h e r a n a r r a t i v a d a o f e n d i d a n a D e l e g a ci a d e P o l í ci a e m r a z ã o d a g r a v i d a d e d o s f e r i m e n t o s. Ta n t o é q u e a v í t i m a co m p a r e c e u p a r a p r e st a r s u a s d e c l a r a ç õ e s a p e n a s n o d i a 0 3 d e a b r i l d e 2 0 2 5. T u d o i s s o e v i d e n c i a d e f o r m a cr i s t a l i n a o c i c l o d e vi o l ê n ci a q u e, p o r o r a, é i n t e r r o m p i d o p e l a c u s t ó d i a d o r e q u e r e n t e, p o i s i m p e d e q u e e l e c o n c r e t i z e a s g r a v e s a m e a ç a s q u e p r o f e r i u c o n t r a a v í t i m a o u a t é m e sm o u m ca s o d e f e m i n i c í d i o. D e ss e m o d o, a i n d a q u e a p r i s ã o p r e ve n t i v a s e j a e n t e n d i d a co m o a m e d i d a d e e xt r e m a e x c e ç ã o, n o c a s o e m a n á l i s e, o u t r a s m e d i d a s c a u t e l a r e s d i v e r s a s d a p r i s ã o n ã o s e m o s t r a m s u f i c i e n t e s p a r a co n t e r a e s c a l a d a d e v i o l ê n c i a e v i d e n c i a d a. C o m e f e i t o, h á p e r i g o co n c r e t o n a s o l t u r a, e x i st i n d o co n s i s t e n t e s i n d í c i o s d e q u e, c a s o s e j a p o st o e m l i b e r d a d e, o r e q u e r e n t e p o s sa vi r a r e i t e r a r n a p r á t i c a d e l i t i v a e n v o l v e n d o v i o l ê n c i a d o m é s t i ca, u m a v e z q u e a v í t i m a, a o se r o u vi d a n a f a se p o l i c i a l, a f i r m o u e m se u d e p o i m e n t o q u e a s a g r e s s õ e s s ã o c o n t u m a z e s e a c r e d i t o u q u e m o r r e r i a n o d i a d o s f a t o s. R e g i s t r e - s e, a i n d a, q u e, a p a r t i r a n á l i s e d a c e r t i d ã o d e a n t e c e d e n t e s c r i m i n a i s d o r e q u e r e n t e a n e x a a o s a u t o s p r i n c i p a i s, e m q u e p e s e e l e s e j a t e c n i c a m e n t e p r i m á r i o, h á o u t r a s a n o t a ç õ e s c r i m i n a i s e m s u a c e r t i d ã o, s e j a p e l a p r á t i c a d e c r i m e s p r a t i c a d o s n o â m b i t o d a v i o l ê n c i a d o m é s t i c a, s e j a p e l a p r á t i ca d e o u t r o s d e l i t o s. N e st e se n t i d o, m e n ci o n o o s p r o c e sso s o s q u a i s d e m o n s t r a m a h a b i t u a l i d a d e n a p r á t i c a d e d e l i t o s d a m e sm a se a r a, q u a i s s e j a m 5 8 6 8 4 9 5 - 9 0. 2 0 2 3, 5 8 6 8 5 0 1 - 9 7. 2 0 2 3, a l é m d e d e l i t o s p r a t i c a d o s e m o u t r a s á r e a s q u e, i n c l u s i v e, o r é u r e s p o n d e a u m a a c u s a ç ã o d e l e s ã o c o r p o r a l s e g u i d a d e m o r t e ( 5 1 8 8 8 8 6 - 0 4. 2 0 2 1 ). A d e m a i s, c o m o b e m p o n t u a d o p e l o r e p r e s e n t a n t e m i n i st e r i a l, “ n ã o h á c o m p r o v a ç ã o n o s a u t o s d e q u e e l e p o s s u i r e s i d ê n ci a f i x a ( s o b r e t u d o p o r q u e o d o cu m e n t o a c o s t a d o e s t á e m n o m e d e t e r c e i r a p e s s o a e n ã o h á q u a l q u e r d e cl a r a ç ã o d e r e s i d ê n c i a j u n t a d a a o p r o c e s s o ), d e m o d o q u e a c o n ce s s ã o d e l i b e r d a d e p o d e f r u st r a r a f u t u r a a p l i ca ç ã o d a l e i p e n a l, b e m c o m o c o l o c a r e m r i s c o a g a r a n t i a d a o r d e m p ú b l i c a. D a m e sm a f o r m a, a p r o p o s t a d e e m p r e g o a p r e s e n t a d a s e q u e r f o i a s s i n a d a ”. N o m a i s, a a l e g a ç ã o d e d e s p r o p o r c i o n a l i d a d e d a p r i sã o e m r e l a ç ã o à f u t u r a p e n a a s e r a p l i c a d a r e p r e se n t a p r o g n ó s t i c o q u e s o m e n t e s e r á c o n f i r m a d o a p ó s a c o n cl u s ã o d o j u l g a m e n t o d a a ç ã o p e n a l, n ã o h a v e n d o s e f a l a r, n e s t e m o m e n t o p r o c e s s u a l, e m a f r o n t a a o p r i n c í p i o d a h o m o g e n e i d a d e. A i n d a, c u m p r e - m e r e g i st r a r q u e a m a n u t e n ç ã o p r i s ã o p r e v e n t i v a n ã o o f e n d e o p r i n c í p i o c o n s t i t u ci o n a l d a p r e s u n ç ã o d e i n o c ê n c i a, p o r c a r a c t e r i z a r m e d i d a m e r a m e n t e a c a u t e l a t ó r i a – e n ã o p u n i t i va –, s e m e s c o p o d e a n t e c i p a ç ã o d e p e n a. A c o r r o b o r a r, c o l a c i o n o o s s e g u i n t e s j u l g a d o s d o E. T J G O: H A B E A S C O R P U S. D E S C U M P R I M E N T O D E M E D I D A P R O T E T I V A E A M E A Ç A. P R I S Ã O P R E V E N T I V A. P E D I D O D E R E V O G A Ç Ã O. N Ã O C A B I M E N T O. F U N D A M E N T A Ç Ã O I D Ô N E A. G R A V I D A D E C O N C R E T A D A C O N D U T A. P R E E N C H I M E N T O D O S R E Q U I S I T O S L E G A I S. R I S C O D E R E I T E R A Ç Ã O D E L I T I V A. A P L I C A Ç Ã O D E M E D I D A S C A U T E L A R E S D I V E R S A S. I M P O S S I B I L I D A D E. C O N S T R A N G I M E N T O I L E G A L N Ã O D E M O N S T R A D O. 1. P r e s e n t e s i n d í c i o s d e a u t o r i a e m a t e r i a l i d a d e d e l i t i v a s, b e m co m o d e m o n st r a d a, p o r m e i o d e d a d o s co n cr e t o s, a g r a v i d a d e d a c o n d u t a e a n e c e s s i d a d e d a c u s t ó d i a à l u z d o d i s p o s t o n o a r t. 3 1 2 d o C P P, a m a n u t e n ç ã o d a p r i s ã o p r e v e n t i v a é m e d i d a q u e s e i m p õ e. 2. I n v i á v e l a Pr oce s so: 5 447 272- 78.20 25. 8.0 9.00 5 1 Us u ári o: F a bia na Noro n ha C a ix e ta T e rra Kr u se - D a t a: 10/ 06/2 0 2 5 0 7:3 5:0 7 GO I ÂNI A - U PJ JUI ZADO S D E V IO L ÊNC I A DO MÉS TIC A E F AMIL IAR: 1 º, 2º, 3º E 4º PR O CES SO C R IMI NAL -> M ed id a s G ara n t ido ras -> Lib e r dad e - > Li b e rda d e P ro v i só r i a c o m ou s e m f i a n ç a Va l or: R$ T r ib una l d e J us t i ça do Es t a do d e G oi á s D o c u m e n t o A s s i n a d o e P u b l i c a d o D i g i t a l m e n t e e m 0 9 / 0 6 / 2 0 2 5 2 2: 5 4: 3 5 A s s i n a d o p o r S I M O N E P E D R A R E I S L o c a l i z a r p e l o c ó d i g o: 1 0 9 3 8 7 6 8 5 4 3 2 5 6 3 8 7 3 7 4 5 5 0 5 0 2 5, n o e n d e r e ç o: h t t p s: / / p r o j u d i. t j g o. j u s. b r / pa p l i c a ç ã o d e m e d i d a s c a u t e l a r e s d i v e r s a s d a p r i s ã o q u a n d o a s e g r e g a ç ã o e n c o n t r a - s e f u n d a d a n a e f e t i v a g r a v i d a d e d a c o n d u t a e n o r i s c o d e r e i t e r a ç ã o d e l i t i v a, o s q u a i s i n d i c a m q u e a s p r o v i d ê n c i a s m e n o s g r a v o s a s s e r i a m i n su f i c i e n t e s p a r a a c a u t e l a r a o r d e m p ú b l i c a e e v i t a r a p r á t i ca d e n o v o s d e l i t o s. O R D E M C O N H E C I D A E D E N E G A D A. ( T J G O, H a b e a s C o r p u s C r i m i n a l 5 3 9 2 1 3 5 - 9 5. 2 0 2 4. 8. 0 9. 0 1 0 0, R e l. D e s. R o g é r i o C a r v a l h o P i n h e i r o, 4 ª C â m a r a C r i m i n a l, j u l g a d o e m 1 8 / 0 6 / 2 0 2 4, D J e d e 1 8 / 0 6 / 2 0 2 4 ). H A B E A S C O R P U S. L E S Ã O C O R P O R A L. A M E A Ç A. V I O L Ê N C I A D O M É S T I C A. N E G A T I V A A U T O R I A. V I A I M P R Ó P R I A. C o n s i d e r a ç õ e s q u a n t o a s u p o s t o s f a t o s, n o t a d a m e n t e q u a n t o à a l e g a ç ã o d e q u e a v í t i m a e s t a r i a c o m o p a c i e n t e d i a s a n t e s d a s u p o s t a p r á t i ca d e l i t i v a, d e m a n d a d i l a ç ã o p r o b a t ó r i a, p o r t a n t o, i n c o m p a t í v e l c o m e s t e w r i t. P R I S Ã O P R E V E N T I V A. F U N D A M E N T A Ç Ã O C O N C R E T A. O R D E M P Ú B L I C A. N ã o é c a r e n t e d e f u n d a m e n t a ç ã o o d e c i s u m q u e d e c r e t a a p r i s ã o p r e v e n t i v a d o p a c i e n t e, n o t a d a m e n t e p o r q u e a g r a v i d a d e c o n c r e t a d o s c r i m e s e s u a r e p e r c u s s ã o r e c o m e n d a m a s e g r e g a ç ã o c o m o f o r m a d e r e s g u a r d a r a i n t e g r i d a d e f í s i c a e p s i c o l ó g i ca d a o f e n d i d a. M E D I D A S C A U T E L A R E S. S U B S T I TU I Ç Ã O I N V I Á V E L. T e n d o s i d o r e c o n h e c i d a a p r e s e n ç a d o m o t i v o a u t o r i z a d o r d a c o n s t r i ç ã o c a u t e l a r, n ã o h á q u e s e f a l a r e m s u b s t i t u i çã o d e s t a p o r q u a i s q u e r d a s m e d i d a s c a u t e l a r e s d i v e r s a s d a p r i s ã o. O R N A M E N T O S P E S S O A I S. I R R E L E V Â N C I A. C o n d i ç õ e s p e s s o a i s f a v o r á v e i s, a i n d a q u e co m p r o v a d a s, n ã o t ê m o c o n d ã o d e g a r a n t i r, p o r s i s ó s, o d i r e i t o à r e v o g a ç ã o d a c u s t ó d i a c a u t e l a r, s e c i r c u n s t â n c i a s o u t r a s j u s t i f i c a m a m e d i d a e x t r e m a. P R E S U N Ç Ã O D E I N O C Ê N C I A. A m a n u t e n ç ã o d a c u s t ó d i a c a u t e l a r n ã o v i o l a o p r i n c í p i o d a p r e s u n ç ã o d e i n o c ê n c i a, se p r e s e n t e s o s r e q u i s i t o s e n s e j a d o r e s d a m e d i d a, e x v i d o a r t. 5 º, L X I, d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l, s e m c a r a c t e r i z a r a n t e c i p a ç ã o d a p e n a. O R D E M P A R C I A L M E N T E C O N H E C I D A E, N E S T A E X T E N S Ã O, D E N E G A D A. ( T J G O, P R O C E S S O C R I M I N A L - > M e d i d a s G a r a n t i d o r a s - > H a b e a s C o r p u s C r i m i n a l 5 1 5 3 3 9 3 - 9 1. 2 0 2 4. 8. 0 9. 0 0 0 0, R e l. D e s ( a ). D o n i z e t e M a r t i n s d e O l i v e i r a, 4 ª C â m a r a C r i m i n a l, j u l g a d o e m 2 1 / 0 3 / 2 0 2 4, D J e d e 2 1 / 0 3 / 2 0 2 4 ) F o r t e n e s s a s r a z õ e s, e n t e n d o t e m e r á r i a, p o r o r a, a r e v o g a ç ã o d a p r i s ã o, s o b r e t u d o p o r q u e a g r a v i d a d e c o n c r e t a d a c o n d u t a r e c o m e n d a a s e g r e g a ç ã o c a u t e l a r c o m o f o r m a d e g a r a n t i r a o r d e m p ú b l i c a, a i n t e g r i d a d e f í s i c a, m o r a l e p s i c o l ó g i c a d a o f e n d i d a. E, n ã o h a v e n d o o s u r g i m e n t o d e f a t o s m o d i f i ca t i vo s, n ã o h á p o r q u e r e v o g á - l a. N o t a - se q u e r e s t o u d e vi d a m e n t e c o m p r o v a d o o p e r i g o q u e a l i b e r d a d e d o r e q u e r e n t e p o d e r e p r e s e n t a r, c a s o s e j a p o s t o e m l i b e r d a d e. A n t e o e x p o s t o, m a n t e n h o a d e ci s ã o q u e c o n ve r t e u a p r i s ã o e m f l a g r a n t e e m p r e v e n t i va p e l o s s e u s p r ó p r i o s f u n d a m e n t o s e, n o s t e r m o s d o a r t. 3 1 2, § 1 º e 3 1 3, I I I, a m b o s d o C ó d i g o d e P r o c e s s o P e n a l c/ c a r t. 2 0 d a L e i 1 1. 3 4 0 / 0 6, i n d e f i r o o p e d i d o d e r e v oga ç ã o d e pr i s ã o. I n t i m e m - se. C u m p r a - s e. O p o r t u n a m e n t e, a r q u i v e m - s e. G o i â n i a, d a t a d o e a s s i n a d o d i g i t a l m e n t e. Pr oce s so: 5 447 272- 78.20 25. 8.0 9.00 5 1 Us u ári o: F a bia na Noro n ha C a ix e ta T e rra Kr u se - D a t a: 10/ 06/2 0 2 5 0 7:3 5:0 7 GO I ÂNI A - U PJ JUI ZADO S D E V IO L ÊNC I A DO MÉS TIC A E F AMIL IAR: 1 º, 2º, 3º E 4º PR O CES SO C R IMI NAL -> M ed id a s G ara n t ido ras -> Lib e r dad e - > Li b e rda d e P ro v i só r i a c o m ou s e m f i a n ç a Va l or: R$ T r ib una l d e J us t i ça do Es t a do d e G oi á s D o c u m e n t o A s s i n a d o e P u b l i c a d o D i g i t a l m e n t e e m 0 9 / 0 6 / 2 0 2 5 2 2: 5 4: 3 5 A s s i n a d o p o r S I M O N E P E D R A R E I S L o c a l i z a r p e l o c ó d i g o: 1 0 9 3 8 7 6 8 5 4 3 2 5 6 3 8 7 3 7 4 5 5 0 5 0 2 5, n o e n d e r e ç o: h t t p s: / / p r o j u d i. t j g o. j u s. b r / pS I M O N E P E D R A R E I S J u í z a d e D i r e i t o G a b. 4 Pr oce s so: 5 447 272- 78.20 25. 8.0 9.00 5 1 Us u ári o: F a bia na Noro n ha C a ix e ta T e rra Kr u se - D a t a: 10/ 06/2 0 2 5 0 7:3 5:0 7 GO I ÂNI A - U PJ JUI ZADO S D E V IO L ÊNC I A DO MÉS TIC A E F AMIL IAR: 1 º, 2º, 3º E 4º PR O CES SO C R IMI NAL -> M ed id a s G ara n t ido ras -> Lib e r dad e - > Li b e rda d e P ro v i só r i a c o m ou s e m f i a n ç a Va l or: R$ T r ib una l d e J us t i ça do Es t a do d e G oi á s D o c u m e n t o A s s i n a d o e P u b l i c a d o D i g i t a l m e n t e e m 0 9 / 0 6 / 2 0 2 5 2 2: 5 4: 3 5 A s s i n a d o p o r S I M O N E P E D R A R E I S L o c a l i z a r p e l o c ó d i g o: 1 0 9 3 8 7 6 8 5 4 3 2 5 6 3 8 7 3 7 4 5 5 0 5 0 2 5, n o e n d e r e ç o: h t t p s: / / p r o j u d i. t j g o. j u s. b r / p

16/06/2025, 00:00

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Custas

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Expedida/certificada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Evolução da Classe Processual

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Todas as movimentações(187)