Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 5283581-58.2020.8.09.0051 TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Jb Montagem Industrial E Locação Ltda-me Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em EXECUÇÃO, ajuizada por TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA em face de JB MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCAÇÃO LTDA-ME e JAILSON OLIVEIRA CALDEIRA(avalista), todos devidamente qualificados. Em decisão no evento 233, indeferiu-se a realização de novas pesquisas de endereço e determinou-se a expedição de AR ou mandado de citação nos endereços que não foram diligenciados. Expediu-se mandado de citação em evento 236 e carta precatória no evento 238. O mandado expedido restou-se infrutífero, conforme evento 247. Em evento 250, a parte exequente requereu a busca de endereço em nome do executado JAILSON OLIVEIRA CALDEIRA por meio dos sistemas conveniados INFOSEG, SNIPER e SIEL, com juntada de resultados em evento 260. Posteriormente, em evento 263, o exequente requereu a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados ONR, CNIB e CRCJUD, para que possa efetivar a citação de JAILSON OLIVEIRA CALDEIRA. No ato ordinatório em evento 264, intimou-se a parte exequente para informar sobre andamento da precatória, expedida no evento 238. Após, aparte exequente, em evento 267, informou que carta precatória foi expedida para a citação da empresa executada em Correntina – BA e reiterou os pedidos da petição de evento 263. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. INDEFIRO o pedido de busca de endereço no ONR, uma vez que não faz parte dos Sistema Conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na forma do art. 1º, § 1º do Provimento 19/2018, da Corregedoria Geral de Justiça – TJGO. § 1º Atualmente compõem o rol dos Sistemas Conveniados o BACENJUD – Sistema Financeiro Nacional, RENAJUD – Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores), INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, SNIC - Sistema de Informações Criminais, INFOJUD - Sistema de Informações ao Poder Judiciário, SERASAJUD - Sistema de Informações do SERASA EXPERIAN, AJG - Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e o CRC JUD (Central de Registro Civil de Pessoas Naturais) Do mesmo modo, INDEFIRO a utilização dos sistemas CNIB e CRC-JUD, tendo em vista que os mesmos são utilizados para a localização de valores e bens móveis passíveis de constrição judicial (informações patrimoniais), razão pela qual é incabível o deferimento de sua utilização para fins de localização do endereço do devedor, no intuito de promover sua citação. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (art. 921, III, do CPC). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição