Execução de Título Extrajudicial 5981052-17.2024.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5981052-17.2024.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5981052-17.2024.8.09.0073 Polo ativo: Luciene Francisca De Paula Silva Polo passivo: Osana Corrêa Ramos DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Cuida-se de ação de execução ajuizada por Luciene Francisca De Paula Silva em face de Osana Corrêa Ramos, partes qualificadas na inicial. A parte exequente pugna pela realização de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário da parte executada. É o relatório. DECIDO. Sobre a penhora realizada, a legislação estabelece que o salário do trabalhador, assim como os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, possuem caráter alimentar e são impenhoráveis, pois destinam-se ao próprio sustento deste e de sua família. No caso, diante dos fatos alegados, friso ainda que é plenamente possível a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada, visando à satisfação do débito. Portanto, cabe ainda ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela Corte Especial, em recente decisão, relativizou a impenhorabilidade de verba salarial prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a fim de garantir a execução, sem que se vulnere a dignidade do credor, de forma que a penhora não pode ultrapassar a 30% dos vencimentos do devedor. Entendo que a proibição a que se refere o artigo 833, IV, do CPC refere-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor. Assim, é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para o cumprimento da obrigação líquida, certo e exigível, garantindo-se a efetividade do acesso à justiça. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 570.192/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 649, IV, do CPC/2015). 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020) Diante desse contexto, o desconto correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento líquido da executada se adequa à modicidade da lide executiva, sem ferir o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes e os direitos creditícios e constitucionais envolvidos. É o bastante. Ante ao exposto, DETERMINO o bloqueio de 10% (dez por cento) do salário da executada dos meses subsequentes. EXPEÇA-SE mandado de PENHORA/Ofício para o (CIESE CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA LT.), devendo a referida empresa/órgão proceder ao desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre o vencimento líquido da executada Osana Corrêa Ramos – CPF nº. 830.254.482-53, até atingir o valor total do débito exequendo. Os valores descontados deverão ser depositados, mensalmente, em conta judicial, até o limite da dívida. Obs.: Ante o cumprimento e expedição do mandado/ofício, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos a planilha atualizada do débito exequendo, contendo todas as amortizações devidas, bem como juntar os dados da empresa, sendo necessário o CNPJ da empresa empregadora. Sobre os valores penhorados e depositados em conta judicial, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que reputar devido. Caso manifeste pelo levantamento do dinheiro mensal que será depositado judicialmente, fica autorizado, a todo mês, independentemente de nova conclusão, a promover o levantamento por meio de alvará judicial. Dou por registrado o presente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos n.: 5981052-17.2024.8.09.0073 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Luciene Francisca De Paula Silva Polo Passivo: Osana Corrêa Ramos DESPACHO Inicialmente, sendo incontroversos e ante a ausência de impugnação, promova-se a transferência dos valores de mov. 22 para a conta informada, expedindo-se o competente alvará de transferência. Noutro modo, quanto ao pedido de penhora sobre verbas de natureza salarial, entende-se que este deve ser indeferido, ao menos neste momento processual. Isso porque a constrição de salários, aposentadorias ou proventos somente é admitida em caráter absolutamente excepcional, sendo necessária a comprovação inequívoca de que não existem outros meios eficazes para a satisfação do crédito, e desde que preservada a dignidade mínima do devedor. No presente caso, não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida, tampouco que se trata de situação excepcional apta a justificar a mitigação da regra de proteção ao caráter alimentar da verba. Ao contrário, consta nos autos indício da existência de bens penhoráveis, o que afasta, por ora, qualquer possibilidade de se reconhecer a excepcionalidade. Nesse cenário, deve ser indeferido o pedido de penhora sobre valores salariais, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso se esgotem os meios ordinários de execução e reste comprovada a impossibilidade de satisfação do crédito por outras vias. PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de penhora salarial, por ora, e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a realização de novas diligências nos sistemas conveniados ainda não utilizados, ou adotar outra medida que entenda cabível para dar efetivo impulso à execução, sob pena de extinção (art. 53 § 4º, Lei n. 9.099/95). Decorrido os prazos, renove-se a conclusão. I. Cumpra-se. Inhumas, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

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