Execução de Título Extrajudicial 0301101-67.2014.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0301101-67.2014.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0301101-67.2014.8.09.0006NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: ADUBOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDAPROMOVIDO (A): CRISTIANO JOSE GHENO S E N T E N Ç AADUBOS ARAGUAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em desfavor de CRISTIANO JOSÉ GHENO, também qualificado, pretendendo em suma, a satisfação do crédito de R$ 34.092,20 (trinta e quatro mil e noventa e dois reais e vinte centavos). Pela petição inserida na movimentação 86, as partes noticiaram a celebração de acordo, com pedido de suspensão até cumprimento integral da obrigação por parte da promovida.É o relatório. Fundamento e decido.Tratando-se de direitos disponíveis e não havendo irregularidades nas cláusulas pactuadas na minuta acostada à movimentação 10, impõe-se a homologação do acordo celebrado.No que concerne à suspensão do processo, estabelece a Súmula nº 65 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"Súmula nº 65 - Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento." Original sem destaqueDa mesma forma dispõe o artigo 922 do Código de Processo Civil:"Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso."Em análise do acordo celebrado entre as partes, depreende-se que houve pedido de suspensão até o cumprimento integral do acordo, o que deve ser acolhido em prestígio aos preceitos acima reproduzidos.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, “b” c/c 725, VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO juntadas no evento 86.Com fulcro no artigo 922, parágrafo único do Código de Processo Civil e Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, SUSPENDO o processo até 20.10.2025.Expeça-se alvará para levantamento da quantia informada ao evento 86, arquivo 03, mais rendimentos, em favor da parte exequente, ficando autorizado o levantamento pelo (a) advogado (a) habilitado (a), desde que tenha procuração com poder específico para receber ou levantar alvará.Sobrevindo informação de depósito das demais parcelas, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, mais rendimentos.Proceda-se com a baixa na restrição RENAJUD e, se houver, em eventuais restrições que possam estar registradas.Certificado o decurso do prazo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO6

09/06/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

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Custas

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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