Execução de Título Extrajudicial 5004405-19.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5004405-19.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5004405-19.2017.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes as já qualificadas. Em decisão proferida no evento nº 315, este juízo rejeitou a impugnação apresentada pelo terceiro Messias Mendes dos Santos, cônjuge da executada, por inadequação da via eleita, e deferiu a penhora no rosto dos autos do processo de divórcio litigioso com partilha de bens nº 5665197-06.2025.8.09.0051, em trâmite perante a 5ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, no limite do débito exequendo, determinando que a constrição recaísse sobre os bens e créditos que viessem a ser atribuídos à executada naquele feito. Em cumprimento, foram expedidos os respectivos ofícios, reiterados em razão da ausência de resposta. Diante da insuficiência das informações inicialmente prestadas pela Vara de Família, sobreveio decisão no evento nº 330 determinando a expedição de novo ofício, com solicitação de relação detalhada dos bens e créditos objeto da partilha passíveis de recair à executada. O ofício foi expedido no evento nº 333 e respondido no evento nº 335, oportunidade em que o juízo oficiado encaminhou relação pormenorizada dos bens e dívidas descritos na petição inicial e na contestação daquele processo, incluindo veículos, cotas de consórcio e direitos sobre imóvel. Depreende-se dos autos que o exequente, no evento nº 338, apresentou petição informando que a resposta prestada no evento nº 335 é omissa quanto à eventual existência de valores depositados judicialmente no curso da ação de divórcio em favor da executada, aduzindo que tais créditos, por sua natureza líquida e disponível, apresentariam maior aptidão para a satisfação do crédito exequendo do que os demais bens já identificados, cuja conversão em numerário demandaria providências mais amplas. Requereu, assim, a expedição de novo ofício à 5ª Vara de Família especificamente sobre esse ponto. É o relatório. Decido: O art. 6º do Código de Processo Civil impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, dever que se estende aos órgãos jurisdicionais oficiados no âmbito de requisições de informações formuladas por outro juízo. O art. 772, inciso II, do mesmo diploma autoriza o juiz, no curso da execução, a determinar as medidas necessárias à obtenção de informações relevantes ao cumprimento da ordem judicial, prerrogativa que se harmoniza com o disposto no art. 380, segundo o qual incumbe a qualquer pessoa prestar informações que possuir sobre fatos relevantes à causa. A eficácia da penhora no rosto dos autos, disciplinada no art. 860 do Código de Processo Civil, pressupõe o conhecimento pleno do acervo patrimonial e financeiro sujeito à constrição, de modo que a resposta prestada pelo juízo oficiado deve compreender a totalidade dos bens e créditos identificáveis nos autos da partilha, aí incluídos eventuais valores depositados judicialmente, que, por sua liquidez, constituem objeto idôneo e de mais fácil excussão para a satisfação do crédito exequendo. No caso concreto, a resposta encaminhada no evento nº 335 limitou-se à relação de bens e dívidas descritos na petição inicial e na contestação do processo de divórcio, sem mencionar a eventual existência de depósitos judiciais realizados no curso daquela demanda, aspecto expressamente apontado pelo exequente e não abrangido pela requisição anterior. A ausência dessa informação compromete a identificação integral do patrimônio sujeito à constrição determinada no evento nº 315, sendo necessária a complementação dos dados para viabilizar a efetivação da penhora nos exatos limites do débito exequendo. Em sendo assim, configurada a necessidade de complementação das informações prestadas no evento nº 335, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente no evento nº 338 e DETERMINO a expedição de novo ofício ao Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, nos autos do processo nº 5665197-06.2025.8.09.0051, solicitando informações sobre a existência ou não de valores depositados judicialmente naqueles autos em favor da executada MORGANA SOUSA CARLOS, CPF nº 004.701.881-03, com indicação, em caso positivo, dos respectivos valores e da conta judicial vinculada. Após a resposta, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

14/07/2026, 00:00

Petição

18/06/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 18:42

Expedida/certificada

08/06/2026, 17:00

Ofício (entregue ao destinatário)

08/06/2026, 17:00

Documento

27/05/2026, 09:09

Expedição de documento

27/05/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5004405-19.2017.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por PAULO HENRIQUE PALOS DE ANDRADE SO em face de MORGANA SOUSA CARLOS, já qualificados nos autos, na qual o exequente postula, no evento nº 328, a expedição de novo ofício à 5ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, requisitando informações acerca dos créditos e bens objeto de partilha nos autos do processo nº 5665197-06.2025.8.09.0051. A presente execução tramita desde o ano de 2017, fundada em contrato de locação residencial e tendo por objeto o pagamento de encargos condominiais, tributários e de consumo inadimplidos pela executada, cujo débito atualizado perfaz o montante de R$ 18.568,02. Ao longo da tramitação, não houve voluntário adimplemento pela executada, e as tentativas de satisfação do crédito por meio de penhora de bens próprios ou de meação revelaram-se infrutíferas ou de viabilidade econômica incerta. No evento nº 315, o juízo deferiu a penhora no rosto dos autos do processo de divórcio litigioso com partilha de bens (nº 5665197-06.2025.8.09.0051), em trâmite na 6ª Vara de Família desta Comarca, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, determinando que a constrição recaísse sobre eventuais bens ou créditos que viessem a caber à executada naquele feito. Em cumprimento, foi expedido o Ofício nº 280/2026 (evento nº 320), posteriormente reiterado por malote digital (evento nº 321). A Vara de Família respondeu, no evento nº 327, por meio de certidão lavrada em 13 de abril de 2026, informando apenas que foi proferido despacho deferindo a penhora e que o ato aguarda cumprimento, sem, contudo, prestar as informações substantivas acerca do patrimônio objeto da partilha. Diante da ausência de resposta satisfatória, o exequente protocolou novo requerimento, no evento nº 328, renovando o pedido de expedição de ofício à Vara de Família. Depreende-se dos autos que a penhora no rosto dos autos, instituída no evento nº 315, permanece sem efetivação concreta, uma vez que a Vara de Família não informou a composição patrimonial objeto da partilha, impossibilitando a identificação dos bens e créditos sobre os quais deverá recair a constrição. O processo de divórcio tramita em segredo de justiça, circunstância que impede o acesso direto das partes às informações, tornando imprescindível a interlocução entre os juízos. É o relatório. Decido: O art. 860 do Código de Processo Civil estabelece que, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que sobre ele recair será averbada nos autos pertinentes, a fim de que a constrição se efetive nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A norma pressupõe, para sua plena eficácia, que o juízo em que tramita o feito executivo disponha de informações suficientes acerca do patrimônio sobre o qual incidirá a constrição, viabilizando a reserva e posterior satisfação do crédito. No caso concreto, a efetivação da penhora no rosto dos autos depende do conhecimento dos bens e créditos que compõem o acervo partilhável nos autos do divórcio, informação que somente pode ser obtida mediante requisição oficial ao juízo competente. A certidão juntada no evento nº 327 não supriu essa necessidade, limitando-se a confirmar que há despacho deferindo a penhora, sem detalhar a composição patrimonial relevante. A manutenção da situação atual equivale, na prática, ao esvaziamento da medida constritiva deferida no evento nº 315, em prejuízo à efetividade da execução. Em sendo assim, configurada a necessidade de complementação das informações para fins de efetivação da penhora no rosto dos autos, DEFIRO o requerimento do exequente formulado no evento nº 328 e DETERMINO a expedição de novo ofício ao Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, nos autos do processo nº 5665197-06.2025.8.09.0051, requisitando que informe a relação detalhada dos bens e créditos objeto da partilha que possam vir a caber à executada MORGANA SOUSA CARLOS, CPF nº 004.701.881-03, para fins de efetivação da penhora deferida no evento nº 315, no limite do débito exequendo de R$ 18.568,02 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dois centavos). Após, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível MCR

Confirmada

06/05/2026, 16:04

deferimento

06/05/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:25

Petição

14/04/2026, 11:48

Documento

13/04/2026, 15:30

Expedição de documento

10/04/2026, 16:28

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5004405-19.2017.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por PAULO HENRIQUE PALOS DE ANDRADE SO em face de MORGANA SOUSA CARLOS, já qualificados nos autos, na qual o exequente postula, no evento nº 328, a expedição de novo ofício à 5ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, requisitando informações acerca dos créditos e bens objeto de partilha nos autos do processo nº 5665197-06.2025.8.09.0051. A presente execução tramita desde o ano de 2017, fundada em contrato de locação residencial e tendo por objeto o pagamento de encargos condominiais, tributários e de consumo inadimplidos pela executada, cujo débito atualizado perfaz o montante de R$ 18.568,02. Ao longo da tramitação, não houve voluntário adimplemento pela executada, e as tentativas de satisfação do crédito por meio de penhora de bens próprios ou de meação revelaram-se infrutíferas ou de viabilidade econômica incerta. No evento nº 315, o juízo deferiu a penhora no rosto dos autos do processo de divórcio litigioso com partilha de bens (nº 5665197-06.2025.8.09.0051), em trâmite na 6ª Vara de Família desta Comarca, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, determinando que a constrição recaísse sobre eventuais bens ou créditos que viessem a caber à executada naquele feito. Em cumprimento, foi expedido o Ofício nº 280/2026 (evento nº 320), posteriormente reiterado por malote digital (evento nº 321). A Vara de Família respondeu, no evento nº 327, por meio de certidão lavrada em 13 de abril de 2026, informando apenas que foi proferido despacho deferindo a penhora e que o ato aguarda cumprimento, sem, contudo, prestar as informações substantivas acerca do patrimônio objeto da partilha. Diante da ausência de resposta satisfatória, o exequente protocolou novo requerimento, no evento nº 328, renovando o pedido de expedição de ofício à Vara de Família. Depreende-se dos autos que a penhora no rosto dos autos, instituída no evento nº 315, permanece sem efetivação concreta, uma vez que a Vara de Família não informou a composição patrimonial objeto da partilha, impossibilitando a identificação dos bens e créditos sobre os quais deverá recair a constrição. O processo de divórcio tramita em segredo de justiça, circunstância que impede o acesso direto das partes às informações, tornando imprescindível a interlocução entre os juízos. É o relatório. Decido: O art. 860 do Código de Processo Civil estabelece que, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que sobre ele recair será averbada nos autos pertinentes, a fim de que a constrição se efetive nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A norma pressupõe, para sua plena eficácia, que o juízo em que tramita o feito executivo disponha de informações suficientes acerca do patrimônio sobre o qual incidirá a constrição, viabilizando a reserva e posterior satisfação do crédito. No caso concreto, a efetivação da penhora no rosto dos autos depende do conhecimento dos bens e créditos que compõem o acervo partilhável nos autos do divórcio, informação que somente pode ser obtida mediante requisição oficial ao juízo competente. A certidão juntada no evento nº 327 não supriu essa necessidade, limitando-se a confirmar que há despacho deferindo a penhora, sem detalhar a composição patrimonial relevante. A manutenção da situação atual equivale, na prática, ao esvaziamento da medida constritiva deferida no evento nº 315, em prejuízo à efetividade da execução. Em sendo assim, configurada a necessidade de complementação das informações para fins de efetivação da penhora no rosto dos autos, DEFIRO o requerimento do exequente formulado no evento nº 328 e DETERMINO a expedição de novo ofício ao Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, nos autos do processo nº 5665197-06.2025.8.09.0051, requisitando que informe a relação detalhada dos bens e créditos objeto da partilha que possam vir a caber à executada MORGANA SOUSA CARLOS, CPF nº 004.701.881-03, para fins de efetivação da penhora deferida no evento nº 315, no limite do débito exequendo de R$ 18.568,02 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dois centavos). Após, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível MCR

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5742992-93.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: PAULO HENRIQUE PALOS DE ANDRADE SO RECORRIDA: MORGANA SOUSA CARLOS DECISÃO Paulo Henrique Palos de Andrade So, qualificado e regularmente representado, no mov. 24, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 20, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Luiz Eduardo de Sousa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO/BLOQUEIO DE CONTA DO “INSTAGRAM” DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Em sede de agravo de instrumento mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de incorrer em supressão de instância. II – Conquanto o CPC, em seu art. 139, IV, o qual teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, permita o uso das medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a aplicação concreta de tais medidas somente é válida se não avançar sobre direitos fundamentais e observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III – O pedido de suspensão/bloqueio de conta do “Instagram” da parte executada não possui correlação de utilidade direta com a satisfação do débito exequendo, mostrando-se desarrazoado e desproporcional, além de violar direitos e garantias fundamentais, razão pela qual deve ser indeferido, devendo ser confirmada a decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” O recurso especial foi inadmitido pelo óbice da Súmula 7 do STJ, nos termos da decisão de mov. 31, sendo processado agravo para o Superior Tribunal de Justiça (mov. 34). Pela decisão inserida na mov. 39, que o Ministro Marco Aurélio Bellizze determinou a devolução dos autos a este Tribunal, para que se adotem os procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC, por entender que a matéria versada neste recurso extraordinário corresponde ao Tema 1.137 (REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP) da sistemática de recursos repetitivos (“Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”). Desta feita, o recurso foi sobrestado, à mov. 43, até o julgamento definitivo pelo STJ do Tema 1.137/STJ. À mov. 49, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas deste Pretório certificou a publicação, em 24/12/2025, dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais 1.955.339/SP e 1.055.574/SP, vinculados ao Tema 1137/STJ. O recorrente peticiona, ainda, à mov. 53, pelo provimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. Pois bem, no que tange à adoção de meios executivos atípicos, vê-se que o Superior Tribunal de Justiça, nos recursos representativos da controvérsia (REsp 1.955.339/SP e REsp 1.055.574/SP – Tema 1.137), decidiu nos seguintes termos: “Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: sejam i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.” Desta feita, vê se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a tese firmada em sede de recursos repetitivos, motivo pelo qual não há como conferir trânsito ao recurso especial, conforme disposto no art. 1.040, I, do CPC. Isto posto, nego seguimento ao recurso e ao agravo com espeque no Tema 1.137 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/1

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5004405-19.2017.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por PAULO HENRIQUE PALOS DE ANDRADE SO (exequente) em face de MORGANA SOUSA CARLOS (executada), já qualificados nos autos, na qual o exequente requer a manutenção de penhora sobre veículo já constrito e a efetivação de novas constrições sobre bens em nome do cônjuge da executada. Depreende-se dos autos que, em decisão proferida no evento 301, este juízo deferiu parcialmente os pedidos do exequente para: (i) manter a penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo Hyundai/HB20, placa REK5C69, registrado em nome de Messias Mendes dos Santos, cônjuge da executada; e (ii) determinar a intimação do referido cônjuge sobre o pedido de penhora dos veículos VW/Passat LS, placa KCV4F33, e Triumph/Tiger 900 Rallyp, placa SDO6A15, igualmente registrados em seu nome. O mandado de intimação foi cumprido em 01/11/2025, conforme certidão lavrada no evento 307 pela Oficiala de Justiça Rita de Cássia Moura. No evento 296, o exequente apresentou petição na qual requereu a manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo Hyundai/HB20, placa REK5C69, em nome do cônjuge da executada, Messias Mendes dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 868.933.511-00, com manutenção da restrição de transferência. O exequente fundamentou seus pedidos alegando que: (i) a execução tramita há mais de oito anos sem adimplemento do débito pela executada; (ii) o débito atualizado perfaz o valor de R$ 17.714,00 (dezessete mil, setecentos e quatorze reais); (iii) a executada é casada com Messias Mendes dos Santos desde 24/08/2019, sob o regime de comunhão parcial de bens; (iv) os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso integram o patrimônio comum, ainda que registrados apenas em nome de um dos cônjuges, nos termos do art. 1.660, inciso I, do Código Civil; e (v) a executada jamais indicou bens livres e desembaraçados à penhora. No evento 310, o terceiro prejudicado, Messias Mendes dos Santos, apresentou manifestação de incomunicabilidade de patrimônio, alegando, em síntese, que: (i) o débito exequendo originou-se em 20/03/2016, anteriormente ao casamento com a executada; (ii) os veículos cuja penhora foi requerida foram adquiridos na constância do casamento (VW/Passat LS em 16/06/2023 e Triumph/Tiger 900 Rallyp em 10/04/2024), mas não devem responder por dívida anterior ao matrimônio; (iii) encontra-se em processo de divórcio litigioso com partilha de bens (processo nº 5665197-06.2025.8.09.0051, em trâmite na 6ª Vara de Família de Goiânia); e (iv) a executada possui patrimônio suficiente para solver o débito, o qual será partilhado naqueles autos. Requereu o terceiro prejudicado: (a) a não realização da penhora sobre os veículos VW/Passat LS e Triumph/Tiger 900 Rallyp; (b) a penhora no rosto dos autos do processo de divórcio, para reserva de crédito da cota-parte da executada; e (c) a manutenção da penhora sobre o veículo Hyundai/HB20, demonstrando boa-fé. No evento 313, o exequente manifestou-se sobre a petição do terceiro prejudicado, reiterando os pedidos formulados no evento 296 e pugnando pela penhora de eventuais créditos da executada nos autos da ação de divórcio. É o relatório. Decido: - Quanto à manifestação do terceiro: Compulsando detidamente o caderno processual, reputo que o procedimento adotado pelo impugnante não é o adequado, tendo em vista a existência de procedimento próprio para proteção do interesse de terceiros quanto aos bens constritos em um processo de execução, a saber, a ação de embargos de terceiro, prevista no artigo 674 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A propósito, colaciono julgados sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO FEITO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. 1. Não se afigura viável que o cônjuge do executado manifeste sua irresignação com a penhora do imóvel do casal via petição simples nos autos da execução, porquanto para tanto existe a via adequada (embargos de terceiro) cujo procedimento possui rito próprio, previsto no artigo 674 § 2º,inciso I, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5360699-24.2023.8.09.0175, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A teor do art. 674 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". 2. Verificando que o agravante, terceiro estranho à relação processual, pretende impugnar penhora mediante simples petição nos autos do cumprimento de sentença, o reconhecimento da inadequação da via eleita é medida que se impõe. 3. Nega-se a aplicação de multa por litigância de má-fé quando não evidenciada qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, mas tão somente o mero exercício do direito de recorrer. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJDFT, acórdão 1707445, 07056752820238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no DJE: 7/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Quanto à penhora no rosto dos autos: A penhora "no rosto dos autos" recai sobre bens que poderão ser atribuídos ao executada em processo no qual ele tenha expectativa de receber algum haver economicamente estimável. O ordenamento jurídico pátrio permite que a constrição recaia até mesmo sobre direitos em expectativa, como se dá no caso de penhora efetuada no "rosto dos autos". O artigo 860 do CPC dispõe que: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Destarte, considerando a existência de crédito passível de penhora nos autos do processo nº 5665197-06.2025.8.09.0051, em trâmite na 6ª Vara de Família da Comarca de Goiânia/GO, impõe-se a determinação de penhora no rosto daqueles autos. Ademais, quanto aos veículos VW/Passat LS, placa KCV4F33, e Triumph/Tiger 900 Rallyp, placa SDO6A15, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora formulado pelo exequente no evento 296, tendo em vista a notícia de existência de processo de divórcio litigioso com partilha de bens (processo nº 5665197-06.2025.8.09.0051, em trâmite na 6ª Vara de Família de Goiânia) e a determinação, nesta decisão, de penhora no rosto dos autos daquele processo, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, medida que se revela mais adequada e proporcional para satisfação do crédito exequente. EX POSITIS, rejeito a impugnação ofertada pelo terceiro interessada Messias Mendes dos Santos, em razão da inadequação da via eleita e DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 5665197-06.2025.8.09.0051 (ação de divórcio litigioso com partilha de bens), em tramitação na 6ª Vara de Família da Comarca de Goiânia/GO, no limite do débito exequendo, a fim de que a constrição seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber à executada Morgana Sousa Carlos, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5004405-19.2017.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes as já qualificadas, na qual o exequente requer a manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo Hyundai/HB20, placa REK5C69, e a penhora de outros veículos em nome do cônjuge da executada.Depreende-se dos autos que foram penhorados os direitos aquisitivos da executada sobre o veículo Hyundai/HB20 1.0M Sense, ano 2021/2021, cor prata, placa REK5C69, o qual se encontra alienado fiduciariamente ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.Em decisão anterior (evento nº 293), este juízo determinou a intimação do exequente para manifestar-se sobre a possível inviabilidade econômica da penhora, tendo em vista que o valor de mercado do veículo (R$ 56.256,00) é inferior ao saldo devedor do financiamento (R$ 60.998,76).Em atendimento, o exequente apresentou petição (evento nº 296), alegando que, embora o valor do veículo seja inferior ao saldo devedor, a executada vem realizando os pagamentos mensais das prestações, o que amortiza progressivamente o saldo devedor. Requereu, ainda, a manutenção da restrição sobre o veículo Hyundai/HB20 e a penhora de outros dois veículos em nome do cônjuge da executada: VW/Passat LS, placa KCV4F33, e Triumph/Tiger 900 Rallyp, placa SDO6A15.Consta ainda dos autos que o recurso de Agravo de Instrumento nº 5433503-03.2025.8.09.0051, interposto pelo exequente, foi desprovido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, conforme acórdão juntado no evento nº 298.É o relatório. DECIDO:Quanto à manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo Hyundai/HB20:O art. 797 do Código de Processo Civil estabelece que "a execução realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados".Embora a análise matemática inicial demonstre a inviabilidade econômica da penhora dos direitos aquisitivos do veículo Hyundai/HB20, vez que o valor de mercado (R$ 56.256,00) é inferior ao saldo devedor (R$ 60.998,76), assiste razão ao exequente ao argumentar que os pagamentos mensais das prestações amortizam progressivamente o saldo devedor, podendo tornar a penhora viável economicamente no futuro.O art. 837 do CPC prevê que "obsta à penhora a extinção da obrigação", o que não ocorreu no presente caso, estando a dívida ainda em vigor. Ademais, o art. 805 do CPC preconiza que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", mas tal norma não pode ser invocada para frustrar a própria execução, conforme seu parágrafo único.Nesse contexto, considerando o interesse do exequente e o princípio da efetividade da execução, é razoável manter a restrição sobre o veículo, sem prejuízo de que, futuramente, seja reavaliada a viabilidade econômica da constrição.Quanto à penhora de bens em nome do cônjuge da executada:O art. 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens "do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Por sua vez, o art. 1.660, I, do Código Civil estabelece que "entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges".No caso em apreço, o exequente comprovou que a executada é casada com Messias Mendes dos Santos sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 24/08/2019, conforme certidão de casamento juntada aos autos, e que os veículos que pretende penhorar (VW/Passat LS, placa KCV4F33, e Triumph/Tiger 900 Rallyp, placa SDO6A15) estão registrados em nome do cônjuge.Contudo, observo que o veículo VW/Passat LS, placa KCV4F33, foi adquirido em 16/06/2023, enquanto a motocicleta Triumph/Tiger 900 Rallyp, placa SDO6A15, foi adquirida em 10/04/2024, ambos na constância do casamento.Conforme sentença proferida nos Embargos de Terceiro (Processo nº 5745156-60.2024.8.09.0051), cuja cópia foi juntada aos autos, reconheceu-se que os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio comum do casal, devendo, no entanto, ser resguardada a meação do cônjuge não devedor, nos termos do art. 843 do CPC.Todavia, antes de proceder à penhora de novos bens, é necessário garantir o contraditório, permitindo que o cônjuge da executada tenha a oportunidade de manifestar-se sobre a comunicabilidade dos bens, conforme previsão do art. 842 do CPC.Em sendo assim, considerando os princípios da efetividade da execução e do contraditório, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos do exequente para:1) MANTER a penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo Hyundai/HB20, placa REK5C69, em nome do cônjuge da executada, Messias Mendes dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 868.933.511-00, mantendo-se a restrição de transferência via sistema RENAJUD;2) DETERMINAR a intimação do cônjuge da executada, Messias Mendes dos Santos, nos termos do art. 842 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de penhora dos veículos VW/Passat LS, placa KCV4F33, e Triumph/Tiger 900 Rallyp, placa SDO6A15, registrados em seu nome.3) INTIME-SE o exequente da presente decisão, inclusive para que forneça o endereço atualizado do cônjuge da executada para fins de intimação, no prazo de 10 (dez) dias.4) Após a indicação do endereço, EXPEÇA-SE mandado de intimação ao cônjuge da executada, observadas as formalidades legais.5) Apresentada a manifestação pelo cônjuge da executada ou decorrido o prazo sem manifestação, volvam-me conclusos para deliberação quanto à efetivação da penhora dos veículos.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5433503-03.2025.8.09.0051 1ª Câmara Cível Comarca de Goiânia Juiz de Direito: Dr. Marcelo Pereira de Amorim Autor: PAULO HENRIQUE PALOS DE ANDRADE SO Requerida: MORGANA SOUSA CARLOS Agravante: PAULO HENRIQUE PALOS DE ANDRADE SO Agravada: MORGANA SOUSA CARLOS Relator: Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO HENRIQUE PALOS DE ANDRADE SO, contra decisão judicial prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Marcelo Pereira de Amorim, na ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo ora agravante. Após regular tramitação, sobreveio decisão interlocutória (evento 261 – processo de origem), com o seguinte teor: Diante do exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao credor fiduciário AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes dados referentes ao contrato de financiamento do veículo Hyundai/HB20 1.0M Sense, ano 2021/2021, cor prata, placa REK5C69: a) valor total do contrato; b) valor já quitado pela executada; c) saldo devedor atualizado; d) condições para quitação e eventual transferência dos direitos aquisitivos; e) existência de eventual inadimplência por parte da executada e, em caso positivo, se o bem já foi retomado. Com a resposta do credor fiduciário, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Inconformado, o Agravante interpôs este recurso (evento 262), no qual alega, em síntese, que a decisão agravada contraria os princípios da cooperação processual, lealdade e efetividade da tutela jurisdicional, previstos nos artigos 6º, 8º, 139, IV e 774 do CPC. Defende que, diante da frustração de diligências para localização do veículo penhorado, caberia ao juízo determinar à executada que indicasse seu paradeiro, sob pena de multa. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que a omissão da executada inviabiliza a efetivação da execução, e que a tutela recursal seria necessária para evitar o perecimento do direito. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja deferida a ordem de intimação da executada, para indicar a localização do bem. O preparo foi devidamente comprovado (evento 263). O pedido de efeito suspensivo indeferido, evento 08. Intimada, a parte agravada não apresenta contrarrazões, conforme certificado no evento 18. ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, mormente tempestividade, preparo e regularidade formal, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e passo ao exame do mérito recursal. Delimitação da controvérsiaA controvérsia recursal restringe-se a verificar se é cabível, neste momento processual, a adoção de medida coercitiva atípica consistente na intimação da executada para indicar o paradeiro do veículo penhorado, sob pena de multa, ou se deve prevalecer a decisão que determinou, previamente, a expedição de ofício ao credor fiduciário para obtenção de informações acerca do bem. Recurso secundum eventum litisCabe desde logo destacar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cuja cognição deve se restringir às matérias efetivamente decididas no ato judicial impugnado, sendo vedada a análise de questões que extrapolem os limites da decisão agravada, sob pena de supressão de instância, conforme orientação consolidada deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5095383-53.2024.8.09.0065 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE: (…) RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não cumprindo à instância recursal pronunciar-se sobre aspectos não abordados no juízo de origem, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…). (TJ-GO – Agravo de Instrumento: 5095383-53.2024.8.09.0065 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaca-se que a análise do presente agravo deve se ater exclusivamente aos limites da decisão recorrida, vedada a apreciação de questões não enfrentadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, conforme orientação pacífica desta Corte. DO MÉRITO É certo que o art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para adotar medidas coercitivas atípicas, desde que necessárias para garantir a efetividade do processo. Todavia, a aplicação dessas medidas possui caráter excepcional, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade. No curso do feito, foi determinada a penhora do veículo Hyundai/HB20, placa REK5C69, como meio de satisfação do crédito exequendo. Sobreveio, então, a decisão agravada, que determinou a expedição de ofício ao credor fiduciário (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A) para que prestasse informações sobre o contrato de financiamento do automóvel. A providência adotada pelo juízo singular mostra-se adequada e lógica, uma vez que o bem objeto da penhora encontra-se vinculado a contrato de alienação fiduciária, sendo imprescindível a obtenção de dados sobre a situação contratual, a fim de saber acerca dos valores pagos, saldo devedor e eventual retomada do bem pelo credor fiduciário, para aferir a viabilidade da constrição. Com efeito, a antecipação da medida pleiteada pelo agravante (intimação da executada para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa) poderia revelar-se inócua ou precipitada, caso o automóvel já não mais integrasse o patrimônio da devedora. Cumpre observar que a imposição de multa coercitiva ao executado, para que indique a localização de bens, é admitida pela jurisprudência apenas em caráter subsidiário, quando esgotadas as diligências ordinárias de localização patrimonial. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO ENCONTRADO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INFORMAR LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO SOB PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DO AUTOR CONVERTER A MEDIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1-A localização do veículo constitui requisito indispensável para o desenvolvimento válido da ação de busca e apreensão. 2-Não há previsão legal para imposição de meio coercitivo para que o devedor informe o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente, além disso há previsão constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 3 – O artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 faculta ao credor, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache em posse do devedor, que converta o pedido de busca e apreensão em ação executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO – AI: 54309136720238090069 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, a decisão agravada não incorreu em ilegalidade ou omissão, mas, ao contrário, privilegiou providência instrutória útil e menos gravosa, que pode viabilizar a efetividade da execução de forma proporcional e coerente. DISTINGUISHING – ANÁLISE DE PRECEDENTESPara fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência deste eg. Tribunal, não havendo declinação pelo Recorrente de precedentes de caráter vinculante em sentido contrário. DISPOSITIVOAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Considerando tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, determino a imediata baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressalvando-se que o feito será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso aos Tribunais Superiores.É como voto.Goiânia, 06 de outubro de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5433503-03.2025.8.09.0051 1ª Câmara Cível Comarca de Goiânia Juiz de Direito: Dr. Marcelo Pereira de Amorim Autor: PAULO HENRIQUE PALOS DE ANDRADE SO Requerida: MORGANA SOUSA CARLOS Agravante: PAULO HENRIQUE PALOS DE ANDRADE SO Agravada: MORGANA SOUSA CARLOS Relator: Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de execução de título extrajudicial, que determinou a expedição de ofício ao credor fiduciário para obtenção de informações sobre o contrato de financiamento de veículo objeto de penhora, indeferindo a intimação da executada para indicar seu paradeiro, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nesta fase processual, é cabível a imposição de medida coercitiva atípica, consistente na intimação da executada para indicar a localização do bem penhorado, sob pena de multa, ou se deve prevalecer a providência instrutória adotada, consistente na expedição de ofício ao credor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo sua análise limitar-se à legalidade da decisão agravada. 4. A adoção de medidas coercitivas atípicas, embora prevista no art. 139, IV, do CPC/2015, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível apenas de forma subsidiária e excepcional. 5. A determinação de envio de ofício ao credor fiduciário revela-se medida lógica e proporcional, tendo em vista que o bem penhorado está vinculado a contrato de alienação fiduciária, sendo necessária a obtenção de informações sobre a situação jurídica do bem antes de eventual imposição de sanção à executada. 6. A imposição de multa coercitiva para compelir a parte a indicar o paradeiro de bem penhorado somente é admitida quando frustradas as diligências ordinárias para localização do patrimônio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A expedição de ofício ao credor fiduciário para esclarecimentos sobre bem objeto de penhora constitui providência instrutória válida e proporcional, sendo medida preliminar legítima antes da adoção de medidas coercitivas atípicas." "2. A imposição de multa coercitiva à parte executada para que indique o paradeiro de bem penhorado deve ser subsidiária e excepcional, sendo cabível apenas após o esgotamento de diligências ordinárias de localização patrimonial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 8º, 139, IV, 774, 926. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5095383-53.2024.8.09.0065, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, (S/R) DJ; TJGO, AI nº 5430913-67.2023.8.09.0069, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, (S/R) DJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5433503-03.2025.8.09.0051 da comarca de Goiânia. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL. Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 06 de outubro de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de execução de título extrajudicial, que determinou a expedição de ofício ao credor fiduciário para obtenção de informações sobre o contrato de financiamento de veículo objeto de penhora, indeferindo a intimação da executada para indicar seu paradeiro, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nesta fase processual, é cabível a imposição de medida coercitiva atípica, consistente na intimação da executada para indicar a localização do bem penhorado, sob pena de multa, ou se deve prevalecer a providência instrutória adotada, consistente na expedição de ofício ao credor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo sua análise limitar-se à legalidade da decisão agravada. 4. A adoção de medidas coercitivas atípicas, embora prevista no art. 139, IV, do CPC/2015, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível apenas de forma subsidiária e excepcional. 5. A determinação de envio de ofício ao credor fiduciário revela-se medida lógica e proporcional, tendo em vista que o bem penhorado está vinculado a contrato de alienação fiduciária, sendo necessária a obtenção de informações sobre a situação jurídica do bem antes de eventual imposição de sanção à executada. 6. A imposição de multa coercitiva para compelir a parte a indicar o paradeiro de bem penhorado somente é admitida quando frustradas as diligências ordinárias para localização do patrimônio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A expedição de ofício ao credor fiduciário para esclarecimentos sobre bem objeto de penhora constitui providência instrutória válida e proporcional, sendo medida preliminar legítima antes da adoção de medidas coercitivas atípicas." "2. A imposição de multa coercitiva à parte executada para que indique o paradeiro de bem penhorado deve ser subsidiária e excepcional, sendo cabível apenas após o esgotamento de diligências ordinárias de localização patrimonial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 8º, 139, IV, 774, 926. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5095383-53.2024.8.09.0065, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, (S/R) DJ; TJGO, AI nº 5430913-67.2023.8.09.0069, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, (S/R) DJ.

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22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5004405-19.2017.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PAULO HENRIQUE PALOS DE ANDRADE SO em face de MORGANA SOUSA CARLOS, já qualificados nos autos.Em síntese, consta dos autos que foram penhorados os direitos aquisitivos da executada sobre o veículo Hyundai/HB20 1.0M Sense, ano 2021/2021, cor prata, placa REK5C69, o qual se encontra alienado fiduciariamente ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sucessor de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.Conforme se depreende do evento nº 276, o credor fiduciário prestou informações sobre o contrato de financiamento, esclarecendo que: a) o veículo está registrado em nome de MESSIAS MENDES DOS SANTOS; b) o contrato de financiamento (nº 20036959404) foi celebrado em 08/07/2022; c) o valor total do contrato é de R$ 101.664,60, parcelado em 60 prestações mensais de R$ 1.694,41; d) foram pagas 24 parcelas, sendo a última quitada em 09/08/2024; e) o saldo devedor atual é de R$ 60.998,76; f) o contrato encontra-se bloqueado por força de ordem judicial.Verificou-se ainda que tramitaram neste juízo Embargos de Terceiro (Processo nº 5745156-60.2024.8.09.0051), opostos por MESSIAS MENDES DOS SANTOS, cônjuge da executada, visando o desbloqueio do veículo penhorado. Referidos embargos foram julgados improcedentes, conforme sentença proferida naqueles autos, reconhecendo-se que o veículo integra o patrimônio comum do casal, determinando-se, contudo, que fosse resguardada a meação do embargante, nos termos do art. 843 do CPC, em caso de alienação do bem.No evento n. 278, este juízo determinou a intimação do exequente para manifestar-se sobre a resposta do credor fiduciário e sobre a sentença proferida nos Embargos de Terceiro, bem como para que indicasse se possuía interesse na manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo ou na indicação de outros bens passíveis de penhora.Em atendimento, o exequente peticionou nos autos informando seu interesse na manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo, argumentando que: (i) a execução já tramita desde 2017 e, excetuando-se os parcos valores constritos ao longo da demanda, não foi possível localizar outros bens passíveis de indicação à penhora; (ii) os direitos aquisitivos da devedora sobre o referido bem (R$ 20.332,92) superam o valor do débito exequendo, havendo alta probabilidade de que, caso o bem seja levado a hasta pública, o montante obtido seja suficiente para a quitação integral do débito.Ao final, requereu a suspensão do feito até o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da executada para informar a localização do veículo, no qual se espera o provimento para que seja determinada a intimação da executada, a fim de indicar a localização do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC).É o breve relatório. DECIDO:Quanto ao pedido de suspensão:Compulsando os autos, verifica-se que o Desembargador Relator indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 5433503-03.2025.8.09.0051, conforme se constata do evento nº 269.Portanto, ausente efeito suspensivo ao agravo, INDEFIRO o pedido de suspensão, determinando o prosseguimento do feito.Dos direitos aquisitivos penhorados:No que concerne ao prosseguimento da execução, o exequente manifestou expressamente seu interesse na manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo Hyundai/HB20 1.0M Sense, ano 2021/2021, cor prata, placa REK5C69.Em se tratando de bens alienados fiduciariamente, o que se penhora são os direitos do devedor fiduciante, e não o próprio bem, conforme orienta a doutrina:"No caso de alienação fiduciária em garantia, o executado não é proprietário do bem, mas apenas seu possuidor direto, sendo titular apenas dos direitos resultantes do contrato firmado com o proprietário fiduciário. Nesse caso, a penhora não recai sobre o bem, mas sim sobre os direitos que o executado possui decorrentes do contrato, que constituem um bem móvel incorpóreo, nos termos do art. 83, III, do Código Civil." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1098).No caso em tela, conforme informações prestadas pelo credor fiduciário, foram pagas 24 parcelas de um total de 60, restando um saldo devedor de R$ 60.998,76. Isso significa que os direitos aquisitivos da executada (e de seu cônjuge) sobre o veículo correspondem à diferença entre o valor total do contrato (R$ 101.664,60) e o saldo devedor atual (R$ 60.998,76), totalizando R$ 40.665,84.Considerando que o embargante MESSIAS MENDES DOS SANTOS, cônjuge da executada, possui direito à meação desse valor, conforme reconhecido na sentença proferida nos Embargos de Terceiro, o valor efetivamente disponível para a execução corresponde a 50% dos direitos aquisitivos, ou seja, R$ 20.332,92.Da avaliação do bem:Considerando que o termo de penhora já foi lavrado nos autos e que o veículo não foi localizado, impõe-se a realização de avaliação indireta, conforme preconiza o art. 871, IV, do CPC, que dispõe não ser necessária avaliação quando "se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado".Em conformidade com o dispositivo legal supracitado, a avaliação indireta deve ser realizada pelo exequente, uma vez que a ele compete o encargo de comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, segundo a dicção legal expressa da parte final do inciso IV do art. 871 do CPC. Como ensina Luiz Rodrigues Wambier: "Se a parte interessada em dar andamento ao processo for o credor, a ele compete a demonstração do valor do bem, mesmo que a nomeação tenha partido do devedor" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 2. 17ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 254).Pelo exposto, com fundamento nos dispositivos legais e doutrina supracitados, DECIDO:1) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, uma vez que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto;2) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar avaliação do veículo com base na tabela FIPE ou outro meio idôneo de cotação de mercado, demonstrando o valor dos direitos aquisitivos penhorados, observando-se: a) O valor de mercado do veículo segundo a tabela FIPE ou outro parâmetro oficial; b) O saldo devedor do financiamento (R$ 60.998,76), que deverá ser descontado do valor de mercado; c) A meação do cônjuge não executado, correspondente a 50% dos direitos aquisitivos;3) Após a avaliação, INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não possua advogado constituído, para manifestar-se sobre a avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 872, § 2º, do CPC.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO/MANDADOProcesso nº 5004405-19.2017.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por PAULO HENRIQUE PALOS DE ANDRADE SO em face de MORGANA SOUSA CARLOS, já qualificados nos autos.Compulsando os autos, verifico que foi expedido ofício ao credor fiduciário AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (atualmente denominado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A), em cumprimento à decisão proferida no evento nº 261, para obtenção de informações acerca do contrato de financiamento do veículo Hyundai/HB20 1.0M Sense, ano 2021/2021, cor prata, placa REK5C69, cujos direitos aquisitivos foram penhorados nestes autos.Em resposta, conforme documento acostado ao evento nº 276, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A informou que: a) o veículo está registrado em nome de MESSIAS MENDES DOS SANTOS; b) o contrato de financiamento (nº 20036959404) foi celebrado em 08/07/2022; c) o valor total do contrato é de R$ 101.664,60, parcelado em 60 prestações mensais de R$ 1.694,41; d) foram pagas 24 parcelas, sendo a última quitada em 09/08/2024; e) o saldo devedor atual é de R$ 60.998,76; f) o contrato encontra-se bloqueado por força de ordem judicial.Verifico, ainda, que tramitou neste juízo Embargos de Terceiro (Processo nº 5745156-60.2024.8.09.0051), opostos por MESSIAS MENDES DOS SANTOS, cônjuge da executada, visando o desbloqueio do veículo penhorado. Referidos embargos foram julgados improcedentes, conforme sentença proferida no evento nº 40 daqueles autos, na qual se reconheceu que o veículo integra o patrimônio comum do casal, determinando-se, contudo, que fosse resguardada a meação do embargante, nos termos do art. 843 do CPC, em caso de alienação do bem.É o relatório. Decido.Inicialmente, constato que as informações prestadas pelo credor fiduciário são relevantes para o prosseguimento da execução, pois permitem identificar o valor exato dos direitos aquisitivos da executada sobre o veículo penhorado.De acordo com o art. 835, § 1º, do CPC, "é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". No entanto, em se tratando de bens alienados fiduciariamente, o que se penhora são os direitos do devedor fiduciante, e não o próprio bem, conforme orienta a doutrina:"No caso de alienação fiduciária em garantia, o executado não é proprietário do bem, mas apenas seu possuidor direto, sendo titular apenas dos direitos resultantes do contrato firmado com o proprietário fiduciário. Nesse caso, a penhora não recai sobre o bem, mas sim sobre os direitos que o executado possui decorrentes do contrato, que constituem um bem móvel incorpóreo, nos termos do art. 83, III, do Código Civil." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1098).No caso em tela, as informações prestadas pelo credor fiduciário demonstram que foram pagas 24 parcelas de um total de 60, restando um saldo devedor de R$ 60.998,76. Isso significa que os direitos aquisitivos da executada (e de seu cônjuge) sobre o veículo correspondem à diferença entre o valor total do contrato (R$ 101.664,60) e o saldo devedor atual (R$ 60.998,76), totalizando R$ 40.665,84.Considerando que o embargante MESSIAS MENDES DOS SANTOS, cônjuge da executada, possui direito à meação desse valor, conforme reconhecido na sentença proferida nos Embargos de Terceiro, o valor efetivamente disponível para a execução corresponde a 50% dos direitos aquisitivos, ou seja, R$ 20.332,92.Destaco, por oportuno, que o veículo foi adquirido na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, presumindo-se a comunicabilidade, nos termos do art. 1.660, I, do Código Civil, conforme já reconhecido na sentença dos Embargos de Terceiro. Ademais, a proteção da meação do cônjuge não devedor encontra respaldo no art. 843 do CPC.Diante desse cenário, para o regular prosseguimento da execução, é necessário avaliar se o valor disponível dos direitos aquisitivos da executada sobre o veículo (R$ 20.332,92) é suficiente para justificar os custos e o tempo dispêndidos com a alienação judicial do bem.De acordo com o art. 836 do CPC, "não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução".No caso dos autos, considerando o valor da execução, os custos envolvidos na alienação judicial e a necessidade de resguardar a meação do cônjuge da executada, mostra-se prudente intimar o exequente para que se manifeste sobre a resposta do credor fiduciário e sobre o resultado dos Embargos de Terceiro, avaliando o interesse na manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo ou na indicação de outros bens à penhora.Destarte, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a resposta do credor fiduciário (evento nº 273) e sobre a sentença proferida nos Embargos de Terceiro (Processo nº 5745156-60.2024.8.09.0051), bem como para que indique se possui interesse na manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo ou na indicação de outros bens passíveis de penhora.Após, volvam-me conclusos os autos para decisão.À 5ª UPJ para que proceda a juntada de cópia da sentença proferida nos Embargos de Terceiro aos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

01/07/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5433503-03.2025.8.09.0051 1ª Câmara Cível Comarca de Goiânia Juiz de Direito: Dr. Marcelo Pereira de Amorim Autor: PAULO HENRIQUE PALOS DE ANDRADE SO Requerida: MORGANA SOUSA CARLOS Agravante: PAULO HENRIQUE PALOS DE ANDRADE SO Agravada: MORGANA SOUSA CARLOS Relator: Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO ANALISADOS. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO HENRIQUE PALOS DE ANDRADE SO, contra decisão judicial prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Marcelo Pereira de Amorim, na ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo ora agravante. Na petição inicial (evento 1), o autor sustenta que celebrou contrato de locação com a parte executada, que deixou o imóvel antes do prazo avençado, sem quitar encargos de sua responsabilidade, razão pela qual pleiteia a execução do montante inadimplido. Após regular tramitação, sobreveio decisão interlocutória (evento 261 – processo de origem), com o seguinte teor: Diante do exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao credor fiduciário AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes dados referentes ao contrato de financiamento do veículo Hyundai/HB20 1.0M Sense, ano 2021/2021, cor prata, placa REK5C69: a) valor total do contrato; b) valor já quitado pela executada; c) saldo devedor atualizado; d) condições para quitação e eventual transferência dos direitos aquisitivos; e) existência de eventual inadimplência por parte da executada e, em caso positivo, se o bem já foi retomado. Com a resposta do credor fiduciário, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Inconformado, o Agravante interpôs este recurso (evento 262), no qual alega, em síntese, que a decisão agravada contraria os princípios da cooperação processual, lealdade e efetividade da tutela jurisdicional, previstos nos artigos 6º, 8º, 139, IV e 774 do CPC. Defende que, diante da frustração de diligências para localização do veículo penhorado, caberia ao juízo determinar à executada que indicasse seu paradeiro, sob pena de multa.Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que a omissão da executada inviabiliza a efetivação da execução, e que a tutela recursal seria necessária para evitar o perecimento do direito.Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja deferida a ordem de intimação da executada para indicar a localização do bem.O preparo foi devidamente comprovado (evento 263). É o relatório. DECIDO: TUTELA PROVISÓRIA Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, é cabível o deferimento da tutela provisória no agravo de instrumento quando presentes os requisitos de probabilidade de direito e de perigo de dano. FUMUS BONI IURIS A pretensão recursal está fundada na aplicação de medidas coercitivas atípicas contra a executada, com base nos princípios da cooperação e da efetividade da execução. Todavia, da análise dos autos, não se verifica prova inequívoca de que a parte agravada esteja agindo com má-fé, dolo ou deliberada ocultação do bem penhorado.A jurisprudência tem admitido a imposição de medidas coercitivas nos casos em que demonstrada resistência ativa e injustificada do devedor. No entanto, no presente caso, a executada sequer apresentou manifestação nos autos, tampouco há elementos objetivos que indiquem conduta atentatória à dignidade da justiça.Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 847, §1º, prevê que o devedor pode indicar bens à penhora, mas não estabelece um dever jurídico absoluto nesse sentido. A responsabilidade primária pela localização de bens recai sobre o exequente, conforme previsto no art. 847, caput, e art. 797 do CPC, incumbindo-lhe promover as diligências necessárias à satisfação do crédito. PERICULUM IN MORA A análise do periculum in mora exige a constatação de um risco concreto e iminente de prejuízo à eficácia do provimento final, o que não se verifica no presente caso. O que se tem, até o momento, é uma execução regularmente processada, na qual foram adotadas diligências típicas de localização patrimonial, sem, no entanto, êxito na constrição do bem indicado. Essa circunstância, embora desafiante, é comum na tramitação de execuções e não justifica, de forma automática, o emprego de medidas de natureza coercitiva ou atípica contra a parte executada.Destaca-se, ainda, que a intimação da parte executada para informar o paradeiro do bem, sob pena de multa, configura medida de cunho sancionatório, que exige observância rigorosa ao contraditório e à demonstração prévia de resistência injustificada ou má-fé — elementos ausentes na presente fase. A concessão da medida, sem a devida oitiva da executada, poderia configurar violação ao devido processo legal, notadamente considerando que a executada sequer apresentou manifestação nos autos até o momento.Portanto, a alegada demora na efetivação da execução, conquanto compreensível sob a ótica do credor, não revela, nesta fase embrionária do recurso, o grau de urgência necessário à antecipação de tutela, especialmente quando não restam comprovados riscos concretos de perecimento do direito ou de frustração irreversível da prestação jurisdicional. Dessarte, imperioso o indeferimento do efeito suspensivo. Ressalte-se que esta decisão possui natureza precária e poderá ser revista a qualquer tempo, caso sobrevenham novos elementos ou entendimento diverso desta Relatoria. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO, para manter hígida a decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação da executada para indicar o paradeiro do bem penhorado. Oficie-se ao Juízo de origem, com urgência, comunicando esta decisão.Intimem-se as partes do presente decisum, especialmente a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentos que entender necessários, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.Cumpra-se. Goiânia, 04 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

09/06/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

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Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

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