Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5117145-36.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5117145-36.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2025, 09:37

Confirmada

27/06/2025, 01:49

Expedida/certificada

11/06/2025, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5117145-36.2025.8.09.0051Promovente: Fernanda Mota RodriguesPromovido: Raynnielen Coimbra CrisostomoSENTENÇATrata-se de requerimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa VIPMEDI Importação e Exportação Ltda., formulado por Fernanda Mota Rodrigues, exequente nos autos da execução em apenso, com o objetivo de redirecionar a obrigação imposta por sentença à sócia Raynnielen Coimbra Crisóstomo. Em razão da não quitação do débito pela empresa executada VIPMEDI Importação e Exportação Ltda., bem como da inexistência de bens e valores localizados por meio dos sistemas de busca patrimonial, a parte exequente pugnou pela Desconsideração da Personalidade Jurídica, a fim de alcançar o patrimônio da sócia Raynnielen Coimbra Crisóstomo, visando à satisfação do crédito exequendo. Recebido o pedido, foi determinada a citação da sócia para manifestação no prazo legal, tendo a parte requerida permanecido inerte, apesar de devidamente citada. É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre destacar que o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem plena aplicação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme estabelece o art. 1.062 do Código de Processo Civil: "Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais." A fim de evitar que os operadores do Direito tenham de fazer – como faziam – malabarismos dogmáticos para aplicar a norma outrora limitada a certos microssistemas jurídicos, o art. 50 do Código Civil estabelece regra geral de conduta para todas as relações jurídicas travadas na sociedade: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”De se destacar que a doutrina não faz exigência de prova de dolo ou culpa, vez que há "(...) um abrandamento ao princípio exacerbado da pessoa jurídica (...) Há situações de fraude nas quais proteger a pessoa jurídica sob o seu manto técnico leva a profundas distorções e iniquidades (...) O texto presente adota o entendimento objetivo para caracterizar o desvio de finalidade. Nem sempre deverá ser avaliada com maior profundidade a existência de dolo ou culpa." (Silvio de Salvo Venosa. Código Civil Interpretado. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 63/65.) No caso dos autos, restou evidenciado que a empresa executada, embora formalmente ativa, não possui bens penhoráveis localizados, ao passo que foi identificado pagamento relevante à empresa pelo Tesouro Nacional, valor este que não se refletiu nas contas bancárias em nome da executada. Tais elementos apontam para manobra de esvaziamento patrimonial e possível confusão de receitas, com indícios de blindagem patrimonial por parte da sócia requerida. Constata-se, ainda, que Raynnielen Coimbra Crisóstomo figura como sócia e administradora da executada, sem que tenha sido apresentado qualquer elemento hábil a afastar sua responsabilidade objetiva, seja no tocante ao desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial evidenciada. Presentes, pois, os requisitos legais e jurisprudenciais, mostra-se plenamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica, como medida excepcional, mas necessária à efetivação da tutela jurisdicional e à proteção da boa-fé objetiva no processo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil, permitindo a prática de atos de expropriação em desfavor da sócia Raynnielen Coimbra Crisóstomo, CPF: 016.321.741-62. Junte-se cópia da presente na execução em apenso para regular prosseguimento, observando-se a planilha de débito atualizada já constante dos autos. Arquive-se o presente. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)12

Confirmada

06/06/2025, 20:21

Procedência

06/06/2025, 17:03

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 09:02

Confirmada

19/05/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

18/05/2025, 23:39

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 10:22

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/03/2025, 23:08

Expedida/Certificada

18/03/2025, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 16:49

Expedição de documento

10/03/2025, 13:53

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5117145-36.2025.8.09.0051Exequente: Fernanda Mota RodriguesExecutada: Vipmedi Importação e Exportação LtdaDESPACHOTrata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.Proceda o cadastro da sócia da Executada no sistema.Após, citem-se e intimem-se a Executada e/ou seus sócios para se manifestarem e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC).A citação e/ou intimação será efetuada preferencialmente por correios/AR, e caso a parte promovida não seja localizada, cite-a por Oficial de Justiça e/ou WhatsApp, conforme o caso.Fica desde já indeferida citação via e-mail, vez que conforme o art. 246 do CPC e o Provimento Conjunto n. 09/2021 do TJGO, esta diligência só é possível em se tratando de pessoas jurídicas de grande porte, sendo opcional para pequenas e microempresas, não existindo previsão quando o destinatário for pessoa física. Ademais, o caput do art. 246 do CPC prevê que a citação se fará “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário”.Caso o AR seja devolvido pelos correios com informação de “Ausente 3x”, “Não procurado”, “Recusado” ou “Endereço insuficiente” (no último caso tendo dados completos), deverá a UPJ expedir a citação/intimação por Oficial de Justiça (mandado ou carta precatória, conforme o caso), independente de nova determinação ou requerimento da parte exequente.A citação e/ou intimação por mandado/carta precatória ou WhatsApp prescinde de novo deferimento pelo juízo.Não localizado(s) o(s) sócio(s)/executado(s), intime-se a parte exequente para fornecer endereço atualizado dele(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento.Atentem-se as Partes que este Juízo APLICA o Enunciado 13 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.”Independentemente da forma que se efetivar a citação e/ou intimação, seja por correios/AR, mandado ou meio eletrônico, o prazo iniciar-se-á sempre no dia útil seguinte à intimação/ciência.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)3

07/03/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Expedida/Certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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