Monitória 5193781-49.2025.8.09.0049 - TJGO

Monitória 5193781-49.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

31/03/2026, 15:27

Documento

12/02/2026, 00:53

Expedição de documento

10/02/2026, 16:31

Expedida/certificada

22/01/2026, 23:25

Definitivo

20/01/2026, 11:31

Confirmada

20/01/2026, 11:30

Desarquivamento

20/01/2026, 11:24

Custas

26/11/2025, 16:19

Definitivo

26/11/2025, 15:57

Expedição de documento

26/11/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5193781-49.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Guilherme Bonfim Da SilvaRÉU: Promax Associacao De Veiculos Automotores SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Guilherme Bonfim Da Silva em face de Promax Associacao De Veiculos Automotores. Narra a inicial, em síntese, que as partes celebraram Contrato de seguro para o veículo Honda City LX, ano/modelo 2014. Em 19/01/2024, o carro foi furtado, sendo registrada ocorrência e acionada a seguradora. Após tratativas administrativas, as partes firmaram em 16/05/2024 um acordo denominado "Contrato de Indenização Construtiva", pelo qual a requerida se comprometeu a pagar R$ 49.950,05 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais e cinco centavos), em quatro parcelas mensais, iniciando em junho de 2024. A primeira parcela seria de R$ 12.487,52 (doze mil, quatrocentos e oitenta sete reais e cinquenta e dois centavos), e as demais, de R$ 12.487,51 (doze mil, quatrocentos e oitenta sete reais e cinquenta e um centavos) cada. Apesar do contrato e da entrega da documentação exigida, a requerida realizou apenas um pagamento parcial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos (mov. 1).Decisão (mov. 6) determinando a intimação do autor para recolher as custas.Custas recolhidas (mov. 8).Inicial recebida (mov. 10).Citação da parte requerida efetivada, via carta com aviso de recebimento (mov. 19).A parte autora requereu a decretação da revelia da parte requerida e o julgamento antecipado do mérito (mov. 21).É o relatório. Decido.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOCumpre observar que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório anexado aos autos é suficiente para sua análise, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Destaco, ainda, que, segundo a Súmula n. 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o julgamento antecipado da lide, quando existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz, e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, não configura cerceamento de defesa.DA REVELIA DA PARTE REQUERIDASegundo o artigo 344, do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.Conforme consta, a parte requerida foi devidamente citada (mov. 19), todavia, deixou transcorrer inerte o prazo para apresentação de contestação.Sendo assim, considerando a citação da parte requerida efetivada, em atenção ainda ao prazo de 15 (quinze) dias, previsto para apresentação de contestação do art. 335 do CPC, é nítida a revelia da parte requerida.Assim, tendo em vista a não manifestação da parte requerida, decreto a sua revelia, com a incidência de seus efeitos.MÉRITOA pretensão deduzida pela parte autora visa o cumprimento de obrigação de pagamento de quantia em dinheiro, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente no termo de indenização construtiva firmado entre as partes (mov. 1, arquivo 5), referente ao furto do veículo Honda/City LX, placa OOA-1057, ocorrido em 19/01/2024, cuja indenização foi parcialmente adimplida, conforme comprovante de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A avença previa o pagamento do valor líquido de R$ 49.950,05 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais e cinco centavos), em quatro parcelas mensais e sucessivas, não integralmente quitadas, circunstância que se amolda adequadamente ao procedimento da ação monitória, nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil.Com efeito, tendo a parte autora demonstrado, por meio dos documentos juntados aos autos, a existência da relação obrigacional e o inadimplemento do requerido, revela-se cabível o manejo da via monitória para fins de constituição de título executivo judicial, sobretudo diante da ausência de força executiva dos documentos apresentados.Inexistindo defesa válida a analisar, constatada a mora na obrigação incontroversa, modificativos ou extintivos do direito do autor, com a condenação da ré ao pagamento do montante devido.DISPOSITIVOPautado em tais razões, julgo procedente o pedido formulado na ação monitória proposta por Guilherme Bonfim da Silva em face de Promax Associação de Veículos Automotores, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial e condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 43.018,93 (quarenta e três mil e dezoito reais e noventa e três centavos), devidamente atualizada monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento da ação, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Após retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Confirmada

17/10/2025, 16:54

Procedência

17/10/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:50

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5193781-49.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Guilherme Bonfim Da SilvaRÉU: Promax Associacao De Veiculos Automotores SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Guilherme Bonfim Da Silva em face de Promax Associacao De Veiculos Automotores. Narra a inicial, em síntese, que as partes celebraram Contrato de seguro para o veículo Honda City LX, ano/modelo 2014. Em 19/01/2024, o carro foi furtado, sendo registrada ocorrência e acionada a seguradora. Após tratativas administrativas, as partes firmaram em 16/05/2024 um acordo denominado "Contrato de Indenização Construtiva", pelo qual a requerida se comprometeu a pagar R$ 49.950,05 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais e cinco centavos), em quatro parcelas mensais, iniciando em junho de 2024. A primeira parcela seria de R$ 12.487,52 (doze mil, quatrocentos e oitenta sete reais e cinquenta e dois centavos), e as demais, de R$ 12.487,51 (doze mil, quatrocentos e oitenta sete reais e cinquenta e um centavos) cada. Apesar do contrato e da entrega da documentação exigida, a requerida realizou apenas um pagamento parcial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos (mov. 1).Decisão (mov. 6) determinando a intimação do autor para recolher as custas.Custas recolhidas (mov. 8).Inicial recebida (mov. 10).Citação da parte requerida efetivada, via carta com aviso de recebimento (mov. 19).A parte autora requereu a decretação da revelia da parte requerida e o julgamento antecipado do mérito (mov. 21).É o relatório. Decido.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOCumpre observar que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório anexado aos autos é suficiente para sua análise, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Destaco, ainda, que, segundo a Súmula n. 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o julgamento antecipado da lide, quando existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz, e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, não configura cerceamento de defesa.DA REVELIA DA PARTE REQUERIDASegundo o artigo 344, do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.Conforme consta, a parte requerida foi devidamente citada (mov. 19), todavia, deixou transcorrer inerte o prazo para apresentação de contestação.Sendo assim, considerando a citação da parte requerida efetivada, em atenção ainda ao prazo de 15 (quinze) dias, previsto para apresentação de contestação do art. 335 do CPC, é nítida a revelia da parte requerida.Assim, tendo em vista a não manifestação da parte requerida, decreto a sua revelia, com a incidência de seus efeitos.MÉRITOA pretensão deduzida pela parte autora visa o cumprimento de obrigação de pagamento de quantia em dinheiro, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente no termo de indenização construtiva firmado entre as partes (mov. 1, arquivo 5), referente ao furto do veículo Honda/City LX, placa OOA-1057, ocorrido em 19/01/2024, cuja indenização foi parcialmente adimplida, conforme comprovante de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A avença previa o pagamento do valor líquido de R$ 49.950,05 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais e cinco centavos), em quatro parcelas mensais e sucessivas, não integralmente quitadas, circunstância que se amolda adequadamente ao procedimento da ação monitória, nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil.Com efeito, tendo a parte autora demonstrado, por meio dos documentos juntados aos autos, a existência da relação obrigacional e o inadimplemento do requerido, revela-se cabível o manejo da via monitória para fins de constituição de título executivo judicial, sobretudo diante da ausência de força executiva dos documentos apresentados.Inexistindo defesa válida a analisar, constatada a mora na obrigação incontroversa, modificativos ou extintivos do direito do autor, com a condenação da ré ao pagamento do montante devido.DISPOSITIVOPautado em tais razões, julgo procedente o pedido formulado na ação monitória proposta por Guilherme Bonfim da Silva em face de Promax Associação de Veículos Automotores, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial e condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 43.018,93 (quarenta e três mil e dezoito reais e noventa e três centavos), devidamente atualizada monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento da ação, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Após retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5193781-49.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Guilherme Bonfim Da SilvaRÉU: Promax Associacao De Veiculos Automotores DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Guilherme Bonfim Da Silva em face de Promax Associacao De Veiculos Automotores. Narra a inicial, em síntese, que as partes celebraram Contrato de seguro para o veículo Honda City LX, ano/modelo 2014. Em 19/01/2024, o carro foi furtado, sendo registrada ocorrência e acionada a seguradora. Após tratativas administrativas, as partes firmaram em 16/05/2024 um acordo denominado "Contrato de Indenização Construtiva", pelo qual a requerida se comprometeu a pagar R$ 49.950,05 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais e cinco centavos), em quatro parcelas mensais, iniciando em junho de 2024. A primeira parcela seria de R$ 12.487,52 (doze mil, quatrocentos e oitenta sete reais e cinquenta e dois centavos), e as demais, de R$ 12.487,51 (doze mil, quatrocentos e oitenta sete reais e cinquenta e um centavos) cada. Apesar do contrato e da entrega da documentação exigida, a requerida realizou apenas um pagamento parcial de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 46.018,93 (quarenta e três mil, dezoito reais e noventa e três centavos).Decisão no evento nº 6, determinando a intimação do autor para recolher as custas.Comprovante de custas pagas no evento nº 8.Vieram-me conclusos.Breve relato. Decido.Imprescindível, para a ação monitória, é a prova escrita da relação de crédito, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. E, estando apta a petição inicial, é possível, de plano, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa, como disposto no artigo 701 do Código de Processo Civil.Na espécie, a monitória obedeceu aos requisitos estampados no artigo 700 do Código de Processual Civil, estando devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme documento colacionado aos autos.Caso a parte demandada deixe de refutar os fatos e documentos levantados na peça exordial, será constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da petição inicial, conforme art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil.Caso a parte devedora cumpra a(s) obrigação(ões) dentro do prazo legal, ficará isenta das custas processuais, e os honorários advocatícios serão fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 701, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.Conste no mandado que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré poderá opor embargos à ação monitória; e que, caso não o faça ou não cumpra a obrigação, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, conforme artigos 702 e 701, § 2º, do Código de Processo Civil.Oferecidos os embargos, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 702, 5º do Código de Processo Civil.Caso não opostos embargos monitórios, volvam-se os autos conclusos.Por fim, caso solicitado, desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré, por intermédio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD.A parte interessada, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas necessárias para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO; salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.Certifique-se, a Serventia, a quantidade de custas recolhidas, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) demandado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato.Cumpram-se as diligências necessárias.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

—

Custas

Documento

Expedição de documento

Expedida/certificada

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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