Execução de Título Extrajudicial 5397404-37.2025.8.09.0147 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5397404-37.2025.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível Av. SB-01, S/N, Q. 01, Residencial Serra Bela, CEP 76050756, Telefone: (62) 3611-2126 WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Alterado pelo Provimento nº 26/2018 Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Art. 328B. Os ditos servidores devem de ofício: (...) 5- ( X) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção; Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 5. São Luís de Montes Belos - GO, 9 de julho de 2026. Luciane Rosa da Costa Ferreira Analista Judiciário

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5397404-37.2025.8.09.0147$ Promovente: Wander Marcio Grigorio De Araujo Promovido: Simone Ribeiro Marques Ferreira Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Por meio da petição de evento 75, o exequente pleiteia pelas seguintes medidas: I. Da Suspensão da execução A suspensão do feito prevista no Código Civil, em regra, não se aplica automaticamente aos Juizados Especiais, sobretudo por se tratar de um microssistema processual próprio, orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). Nesse contexto, a paralisação dos autos compromete a efetividade e a rapidez que caracterizam o rito especial dos Juizados, razão pela qual INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Além disso, ressalto que no caso de inexistência de bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, conforme preceitua o art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, podendo ser retomado na hipótese de haver comprovação de mudança na situação patrimonial do executado. Nesse sentido, imprimo ao feito o atual posicionamento das Turmas Recursais: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 76 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de indenização por danos materiais causados por acidente de trânsito. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenham sido localizados bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, para que seja determinada a suspensão da CNH e passaporte do executado além do bloqueio de seus cartões de crédito.2. Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial.3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?.4. Ainda dispõe o Enunciado 76 do FONAJE, ?No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito ? SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. 5. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual.6. Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, SNIPER, e também realizadas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas.7. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 45, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de suspensão da C.N.H e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Outrossim, sequer comprovou a existência desses documentos.8. Por outro lado, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito.9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos.10. Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 §3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95. Portanto, por se tratar de rito especial, incabível a suspensão pretendida neste Juizado. II. Da Renovação das Medidas Infojud e Renajud Verifico dos autos, que as diligências pretendidas (Infojud e Renajud) já foram anteriormente realizadas, tendo resultado infrutíferas quanto à localização de bens e ativos passíveis de constrição (ev. 34). Não obstante, a renovação das referidas pesquisas, sem a demonstração de fato novo capaz de indicar alteração da situação patrimonial da parte executada, revela-se medida inócua e desprovida de utilidade prática, não se justificando a repetição de diligências que recentemente não produziram resultado útil ao processo. Assim, indefiro o pedido de pesquisa via Infojud e Renajud. III. Da pesquisa SNIPER DEFIRO o pedido e determino a pesquisa de bens em nome da parte executada, via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser cumprida pela CACE. ENCAMINHEM-SE os autos à CACE para que proceda a pesquisa. Após a devolução dos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar acerca dos resultados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. III. Da Pesquisa CCS/BACEN Quanto ao pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS/BACEN, verifico que se trata de medida ineficaz ao fim pretendido pela parte exequente, haja vista que não fornece informações a respeito de bens sujeitos à penhora, sendo que as relações bancárias existentes já foram alcançadas através das buscas de ativos financeiros via SISBAJUD realizada nos autos (ev. 34). Importante destacar que o CCS e o sistema Sisbajud utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o Sisbajud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito. Portanto, o CCS/BACEN não se presta ao fim de localizar bens passíveis de penhora, sendo certo que a providência que poderia surtir efeito prático e útil (SISBAJUD) já foi realizada e não teve o efeito pretendido, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. IV. Da Certidão de Crédito Por outro lado, a expedição da certidão de crédito revela-se medida pertinente à busca pela satisfação do crédito do exequente, diante da possibilidade de adoção de providências extrajudiciais, tais como o protesto do título e a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes. Portanto, pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), EXPEÇA-SE a referida certidão em favor do exequente. Saliente-se que as providências a serem tomadas devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

12/06/2026, 17:30

Expedição de documento

12/06/2026, 17:04

Expedida/certificada

12/06/2026, 17:01

Outras Decisões

08/06/2026, 13:05

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 17:00

Petição

31/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível Av. SB-01, S/N, Q. 01, Residencial Serra Bela, CEP 76050756, Telefone: (62) 3611-2126 WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Alterado pelo Provimento nº 26/2018 Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Art. 328B. Os ditos servidores devem de ofício: (...) 30- ( X) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 30. São Luís de Montes Belos - GO, 12 de maio de 2026. Luciane Rosa da Costa Ferreira Analista Judiciário

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 18:20

Confirmada

12/05/2026, 18:14

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5397404-37.2025.8.09.0147$ Promovente: Wander Marcio Grigorio De Araujo Promovido: Simone Ribeiro Marques Ferreira Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Por meio da petição de evento 75, o exequente pleiteia pelas seguintes medidas: I. Da Suspensão da execução A suspensão do feito prevista no Código Civil, em regra, não se aplica automaticamente aos Juizados Especiais, sobretudo por se tratar de um microssistema processual próprio, orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). Nesse contexto, a paralisação dos autos compromete a efetividade e a rapidez que caracterizam o rito especial dos Juizados, razão pela qual INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Além disso, ressalto que no caso de inexistência de bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, conforme preceitua o art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, podendo ser retomado na hipótese de haver comprovação de mudança na situação patrimonial do executado. Nesse sentido, imprimo ao feito o atual posicionamento das Turmas Recursais: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 76 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de indenização por danos materiais causados por acidente de trânsito. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenham sido localizados bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, para que seja determinada a suspensão da CNH e passaporte do executado além do bloqueio de seus cartões de crédito.2. Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial.3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?.4. Ainda dispõe o Enunciado 76 do FONAJE, ?No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito ? SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. 5. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual.6. Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, SNIPER, e também realizadas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas.7. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 45, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de suspensão da C.N.H e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Outrossim, sequer comprovou a existência desses documentos.8. Por outro lado, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito.9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos.10. Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 §3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95. Portanto, por se tratar de rito especial, incabível a suspensão pretendida neste Juizado. II. Da Renovação das Medidas Infojud e Renajud Verifico dos autos, que as diligências pretendidas (Infojud e Renajud) já foram anteriormente realizadas, tendo resultado infrutíferas quanto à localização de bens e ativos passíveis de constrição (ev. 34). Não obstante, a renovação das referidas pesquisas, sem a demonstração de fato novo capaz de indicar alteração da situação patrimonial da parte executada, revela-se medida inócua e desprovida de utilidade prática, não se justificando a repetição de diligências que recentemente não produziram resultado útil ao processo. Assim, indefiro o pedido de pesquisa via Infojud e Renajud. III. Da pesquisa SNIPER DEFIRO o pedido e determino a pesquisa de bens em nome da parte executada, via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser cumprida pela CACE. ENCAMINHEM-SE os autos à CACE para que proceda a pesquisa. Após a devolução dos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar acerca dos resultados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. III. Da Pesquisa CCS/BACEN Quanto ao pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS/BACEN, verifico que se trata de medida ineficaz ao fim pretendido pela parte exequente, haja vista que não fornece informações a respeito de bens sujeitos à penhora, sendo que as relações bancárias existentes já foram alcançadas através das buscas de ativos financeiros via SISBAJUD realizada nos autos (ev. 34). Importante destacar que o CCS e o sistema Sisbajud utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o Sisbajud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito. Portanto, o CCS/BACEN não se presta ao fim de localizar bens passíveis de penhora, sendo certo que a providência que poderia surtir efeito prático e útil (SISBAJUD) já foi realizada e não teve o efeito pretendido, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. IV. Da Certidão de Crédito Por outro lado, a expedição da certidão de crédito revela-se medida pertinente à busca pela satisfação do crédito do exequente, diante da possibilidade de adoção de providências extrajudiciais, tais como o protesto do título e a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes. Portanto, pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), EXPEÇA-SE a referida certidão em favor do exequente. Saliente-se que as providências a serem tomadas devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5397404-37.2025.8.09.0147Parte autora: Wander Marcio Grigorio De AraujoParte ré: Simone Ribeiro Marques Ferreira DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por Wander Marcio Grigorio De Araujo em face de Simone Ribeiro Marques Ferreira, todos qualificados nos autos.Segundo consta da inicial, o exequente é credor da executada por força das notas promissórias carreadas no evento n. 08.Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 c/c art. 798, ambos do CPC.1. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.CITE-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, do CPC). Caso necessário, expeça-se carta precatória.Desde já, FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, do CPC).O executado, promovendo com a devidapenhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (art. 915, caput, do CPC).2. DO MANDADO CITATÓRIO.No mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC).Com efeito, a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente e/ou ordem legal disposta no art. 835 do CPC, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC).Destaco que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC).Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens ficarão em poder do exequente (art. 840, §1º, do CPC), à exceção dos bens imóveis.3. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.3.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, tampouco a localização de bens pelo oficial de justiça, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).13.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).3.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.3.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.3.5 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CENIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 4. DO PROTESTO JUDICIALDiante da inércia do executado em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC).No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a escrivania expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -1“(…) 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado.”(REsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023).

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)