Tutela Antecipada Antecedente 5387475-24.2025.8.09.0100 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5387475-24.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5387475-24.2025.8.09.0100 Requerente: Milena Soares Vieira Requerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MILENA SOARES VIEIRA em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra a autora, em síntese, que, em 08 de maio de 2025, solicitou por meio do canal de atendimento digital da requerida a religação do fornecimento de energia elétrica em seu apartamento recém-adquirido, localizado na Quadra 2 Lote A, Bloco D, Apartamento 201, Condomínio Residencial Vila do Sol 1, Setor A, Valparaíso de Goiás - GO; que o prazo regulamentar para o atendimento seria de 5 dias úteis, findando em 15 de maio de 2025; que, não obstante, a religação não havia sido realizada quando do ajuizamento da ação, em 19 de maio de 2025, já transcorridos 11 dias desde a suposta solicitação inicial; que reside no imóvel com o marido e uma filha de 10 anos de idade, tendo sido obrigada a comprar gelo diariamente, acondicionar alimentos em caixa térmica e se valer da residência de familiares para banho e lavagem de roupas; e que a demora se deveu a erro da própria concessionária, que a orientou inadequadamente durante os atendimentos. Pugna pela concessão de tutela de urgência para compelir a ré à imediata religação do fornecimento, sob pena de multa diária, bem como pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A tutela de urgência foi deferida em 24 de novembro de 2025, determinando-se a religação no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. A ré noticiou o cumprimento da obrigação de fazer, informando que a ordem de serviço de reativação foi executada em 23 de maio de 2025, antes mesmo da intimação da decisão que concedeu a tutela de urgência. Em contestação, a ré arguiu, preliminarmente, oposição ao juízo 100% digital e impugnação à gratuidade de justiça, e, no mérito, sustentou que a unidade consumidora encontrava-se desligada desde 26 de setembro de 2024, de modo que o procedimento aplicável era o de reativação, com prazo regulamentar de 5 dias úteis; que a efetiva solicitação de reativação foi registrada no sistema em 16 de maio de 2025; que o atendimento foi concluído em 23 de maio de 2025, dentro do prazo da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010; e que não há dano moral indenizável. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos. É o relatório, ainda que dispensado pelo art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular, obedecendo aos requisitos legais previstos na legislação. Foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e condições da ação, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de dilação probatória, bem como pelo desinteresse das partes. De tal sorte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares arguidas pela requerida. A oposição ao juízo 100% digital não constitui matéria preliminar em sentido estrito, tratando-se de faculdade processual exercida a tempo, cujos efeitos se limitam à forma de realização dos atos de comunicação, não interferindo no julgamento da causa. Anote-se, por oportuno, que o processo tramitou em primeiro grau de jurisdição sem que qualquer ato de comunicação direcionado à ré tivesse sido realizado por meio eletrônico não convencional, de modo que a questão perdeu o objeto. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, razão alguma assiste à requerida. O feito tramita perante o Juizado Especial Cível, e o art. 54 da Lei nº 9.099/95 é expresso ao isentar as partes, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Desnecessária, portanto, qualquer análise acerca da hipossuficiência econômica da autora para fins de fruição do benefício nesta fase processual. REJEITO, então, as preliminares arguidas. Passo ao mérito. A controvérsia central reside em determinar se a concessionária requerida incorreu em falha na prestação do serviço ao não proceder à religação da energia elétrica da autora dentro do prazo regulamentar, e se tal circunstância, a existir, ensejou dano moral indenizável. A relação entre as partes é inegavelmente de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das concessionárias de serviço público por falhas na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispensando a demonstração de culpa para fins de imputação do dever de reparar. Entretanto, a caracterização do dever de indenizar pressupõe, mesmo no regime da responsabilidade objetiva, a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre ambos. Ausente qualquer desses elementos, não há que se falar em responsabilização. A questão central, portanto, é determinar quando, efetivamente, o pedido de reativação do fornecimento de energia elétrica foi validamente registrado pela ré em seu sistema. E é precisamente nesse ponto que o conjunto probatório produzido nos autos se revela determinante e desfavorável à pretensão autoral. A autora sustenta que o primeiro contato com a concessionária se deu em 08 de maio de 2025 e que, a partir dessa data, deveria fluir o prazo regulamentar de 5 dias úteis. Alega, ainda, que eventuais interrupções no atendimento decorreram de erros e informações incorretas prestadas pelos próprios atendentes da ré. Contudo, o vídeo juntado aos autos — extraído do próprio celular da requerente e exibindo a integra da conversa por WhatsApp — demonstra dinâmica diversa da narrada na inicial. Com efeito, o que se depreende da análise do material probatório é que, conquanto a autora tenha iniciado o contato com a ré em 08 de maio de 2025, os atendimentos sucessivos foram encerrados repetidamente sem a conclusão do procedimento de solicitação, o que ocorreu sempre que a concessionária requisitava algum documento complementar que não era tempestivamente providenciado pela requerente. Essa cadeia de atendimentos fragmentados — iniciados nos dias 08, 13, 14 e 15 de maio de 2025, todos encerrados antes da conclusão — não gerou, em nenhum desses momentos, o efetivo registro da ordem de serviço no sistema da concessionária, pois a solicitação formal e completa somente se perfectibilizou em 16 de maio de 2025 (sexta-feira), data em que a própria autora chegou a indagar sobre eventual "taxa emergencial" para abreviação do prazo, sendo então informada pelo atendente de que tal procedimento não existe e que o prazo regulamentar para o serviço de reativação é de 5 dias úteis. Esse relato encontra plena confirmação na documentação sistêmica juntada pela requerida, que demonstra o registro da ordem de serviço de reativação (SS 182677782) em 16 de maio de 2025, com prazo de execução previsto até 23 de maio de 2025, tendo o serviço sido efetivamente executado nesta última data, dentro do prazo regulamentar. É relevante, ainda, destacar a distinção técnica apontada pela requerida e não contrariada de forma efetiva pela autora: a unidade consumidora em questão havia sido desligada desde 26 de setembro de 2024, conforme tela sistêmica juntada com a contestação, que indica o cancelamento do contrato de adesão naquela data. Desse modo, o procedimento aplicável não era o de religação após suspensão temporária — para o qual a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 prevê prazo de 24 horas para área urbana —, mas sim o de reativação da unidade consumidora, que possui prazo regulamentar próprio de 5 dias úteis, previsto no artigo 31 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Assim, computados os 5 dias úteis a partir de 16 de maio de 2025 (sexta-feira) — data do efetivo e completo registro da solicitação —, o prazo regulamentar findaria em 23 de maio de 2025, data em que o serviço foi executado, conforme comprovado documentalmente. Não há, portanto, descumprimento de prazo regulamentar. Sem a demonstração de conduta ilícita da requerida, pressuposto inafastável ainda no regime de responsabilidade objetiva, que exige a configuração de ato lesivo imputável ao fornecedor, não há como reconhecer o dever de indenizar. A ausência de energia elétrica experimentada pela autora entre 08 e 23 de maio de 2025, embora certamente incômoda e impactante no cotidiano familiar, não decorreu de falha da concessionária, mas do tempo necessário para que a própria requerente concluísse o procedimento de solicitação de reativação, o que somente ocorreu em 16 de maio de 2025. Os transtornos narrados, por mais que se reconheça sua dimensão prática, situam-se no campo do dissabor decorrente de circunstância não imputável à ré, não configurando dano moral indenizável. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, verifica-se que a reativação foi efetivada em 23 de maio de 2025, previamente à prolação da decisão que deferiu a tutela de urgência em novembro de 2025. O pedido, portanto, encontra-se satisfeito, tendo perdido seu objeto. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento nos artigos 373, I, e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MILENA SOARES VIEIRA em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da superveniência da satisfação voluntária da obrigação de fazer antes mesmo da intimação da tutela de urgência concedida, JULGO EXTINTO o pedido de obrigação de fazer, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. Sem a incidência de custas e honorários advocatícios nessa fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que eventual oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitar-se-á à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. I.C. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5387475-24.2025.8.09.0100 Requerente: Milena Soares Vieira Requerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MILENA SOARES VIEIRA em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra a autora, em síntese, que, em 08 de maio de 2025, solicitou por meio do canal de atendimento digital da requerida a religação do fornecimento de energia elétrica em seu apartamento recém-adquirido, localizado na Quadra 2 Lote A, Bloco D, Apartamento 201, Condomínio Residencial Vila do Sol 1, Setor A, Valparaíso de Goiás - GO; que o prazo regulamentar para o atendimento seria de 5 dias úteis, findando em 15 de maio de 2025; que, não obstante, a religação não havia sido realizada quando do ajuizamento da ação, em 19 de maio de 2025, já transcorridos 11 dias desde a suposta solicitação inicial; que reside no imóvel com o marido e uma filha de 10 anos de idade, tendo sido obrigada a comprar gelo diariamente, acondicionar alimentos em caixa térmica e se valer da residência de familiares para banho e lavagem de roupas; e que a demora se deveu a erro da própria concessionária, que a orientou inadequadamente durante os atendimentos. Pugna pela concessão de tutela de urgência para compelir a ré à imediata religação do fornecimento, sob pena de multa diária, bem como pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A tutela de urgência foi deferida em 24 de novembro de 2025, determinando-se a religação no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. A ré noticiou o cumprimento da obrigação de fazer, informando que a ordem de serviço de reativação foi executada em 23 de maio de 2025, antes mesmo da intimação da decisão que concedeu a tutela de urgência. Em contestação, a ré arguiu, preliminarmente, oposição ao juízo 100% digital e impugnação à gratuidade de justiça, e, no mérito, sustentou que a unidade consumidora encontrava-se desligada desde 26 de setembro de 2024, de modo que o procedimento aplicável era o de reativação, com prazo regulamentar de 5 dias úteis; que a efetiva solicitação de reativação foi registrada no sistema em 16 de maio de 2025; que o atendimento foi concluído em 23 de maio de 2025, dentro do prazo da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010; e que não há dano moral indenizável. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos. É o relatório, ainda que dispensado pelo art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular, obedecendo aos requisitos legais previstos na legislação. Foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e condições da ação, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de dilação probatória, bem como pelo desinteresse das partes. De tal sorte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares arguidas pela requerida. A oposição ao juízo 100% digital não constitui matéria preliminar em sentido estrito, tratando-se de faculdade processual exercida a tempo, cujos efeitos se limitam à forma de realização dos atos de comunicação, não interferindo no julgamento da causa. Anote-se, por oportuno, que o processo tramitou em primeiro grau de jurisdição sem que qualquer ato de comunicação direcionado à ré tivesse sido realizado por meio eletrônico não convencional, de modo que a questão perdeu o objeto. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, razão alguma assiste à requerida. O feito tramita perante o Juizado Especial Cível, e o art. 54 da Lei nº 9.099/95 é expresso ao isentar as partes, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Desnecessária, portanto, qualquer análise acerca da hipossuficiência econômica da autora para fins de fruição do benefício nesta fase processual. REJEITO, então, as preliminares arguidas. Passo ao mérito. A controvérsia central reside em determinar se a concessionária requerida incorreu em falha na prestação do serviço ao não proceder à religação da energia elétrica da autora dentro do prazo regulamentar, e se tal circunstância, a existir, ensejou dano moral indenizável. A relação entre as partes é inegavelmente de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das concessionárias de serviço público por falhas na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispensando a demonstração de culpa para fins de imputação do dever de reparar. Entretanto, a caracterização do dever de indenizar pressupõe, mesmo no regime da responsabilidade objetiva, a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre ambos. Ausente qualquer desses elementos, não há que se falar em responsabilização. A questão central, portanto, é determinar quando, efetivamente, o pedido de reativação do fornecimento de energia elétrica foi validamente registrado pela ré em seu sistema. E é precisamente nesse ponto que o conjunto probatório produzido nos autos se revela determinante e desfavorável à pretensão autoral. A autora sustenta que o primeiro contato com a concessionária se deu em 08 de maio de 2025 e que, a partir dessa data, deveria fluir o prazo regulamentar de 5 dias úteis. Alega, ainda, que eventuais interrupções no atendimento decorreram de erros e informações incorretas prestadas pelos próprios atendentes da ré. Contudo, o vídeo juntado aos autos — extraído do próprio celular da requerente e exibindo a integra da conversa por WhatsApp — demonstra dinâmica diversa da narrada na inicial. Com efeito, o que se depreende da análise do material probatório é que, conquanto a autora tenha iniciado o contato com a ré em 08 de maio de 2025, os atendimentos sucessivos foram encerrados repetidamente sem a conclusão do procedimento de solicitação, o que ocorreu sempre que a concessionária requisitava algum documento complementar que não era tempestivamente providenciado pela requerente. Essa cadeia de atendimentos fragmentados — iniciados nos dias 08, 13, 14 e 15 de maio de 2025, todos encerrados antes da conclusão — não gerou, em nenhum desses momentos, o efetivo registro da ordem de serviço no sistema da concessionária, pois a solicitação formal e completa somente se perfectibilizou em 16 de maio de 2025 (sexta-feira), data em que a própria autora chegou a indagar sobre eventual "taxa emergencial" para abreviação do prazo, sendo então informada pelo atendente de que tal procedimento não existe e que o prazo regulamentar para o serviço de reativação é de 5 dias úteis. Esse relato encontra plena confirmação na documentação sistêmica juntada pela requerida, que demonstra o registro da ordem de serviço de reativação (SS 182677782) em 16 de maio de 2025, com prazo de execução previsto até 23 de maio de 2025, tendo o serviço sido efetivamente executado nesta última data, dentro do prazo regulamentar. É relevante, ainda, destacar a distinção técnica apontada pela requerida e não contrariada de forma efetiva pela autora: a unidade consumidora em questão havia sido desligada desde 26 de setembro de 2024, conforme tela sistêmica juntada com a contestação, que indica o cancelamento do contrato de adesão naquela data. Desse modo, o procedimento aplicável não era o de religação após suspensão temporária — para o qual a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 prevê prazo de 24 horas para área urbana —, mas sim o de reativação da unidade consumidora, que possui prazo regulamentar próprio de 5 dias úteis, previsto no artigo 31 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Assim, computados os 5 dias úteis a partir de 16 de maio de 2025 (sexta-feira) — data do efetivo e completo registro da solicitação —, o prazo regulamentar findaria em 23 de maio de 2025, data em que o serviço foi executado, conforme comprovado documentalmente. Não há, portanto, descumprimento de prazo regulamentar. Sem a demonstração de conduta ilícita da requerida, pressuposto inafastável ainda no regime de responsabilidade objetiva, que exige a configuração de ato lesivo imputável ao fornecedor, não há como reconhecer o dever de indenizar. A ausência de energia elétrica experimentada pela autora entre 08 e 23 de maio de 2025, embora certamente incômoda e impactante no cotidiano familiar, não decorreu de falha da concessionária, mas do tempo necessário para que a própria requerente concluísse o procedimento de solicitação de reativação, o que somente ocorreu em 16 de maio de 2025. Os transtornos narrados, por mais que se reconheça sua dimensão prática, situam-se no campo do dissabor decorrente de circunstância não imputável à ré, não configurando dano moral indenizável. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, verifica-se que a reativação foi efetivada em 23 de maio de 2025, previamente à prolação da decisão que deferiu a tutela de urgência em novembro de 2025. O pedido, portanto, encontra-se satisfeito, tendo perdido seu objeto. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento nos artigos 373, I, e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MILENA SOARES VIEIRA em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da superveniência da satisfação voluntária da obrigação de fazer antes mesmo da intimação da tutela de urgência concedida, JULGO EXTINTO o pedido de obrigação de fazer, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. Sem a incidência de custas e honorários advocatícios nessa fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que eventual oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitar-se-á à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. I.C. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO CEP 72.870-000 - TEL. (61) 3615-9600 [email protected] CERTIDÃO Processo nº 5387475-24.2025.8.09.0100 Em cumprimento as determinações iniciais do magistrado, face as apresentações da contestação e impugnação, procedo a expedição de intimação à ambas as partes para dizerem, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir prova oral em audiência ou se requerem o julgamento antecipado do mérito. Caso a parte opte pela produção de prova testemunhal/depoimento pessoal, deverá justificar sua necessidade e sobre qual fato pretende provar, bem como apresentar rol de testemunhas (até o máximo de três). O silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Valparaíso de Goiás-GO, 2 de fevereiro de 2026. Jackeline Sampaio Pereira Analista Judiciário

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO CEP 72.870-000 - TEL. (61) 3615-9600 [email protected] CERTIDÃO Processo nº 5387475-24.2025.8.09.0100 Em cumprimento as determinações iniciais do magistrado, face as apresentações da contestação e impugnação, procedo a expedição de intimação à ambas as partes para dizerem, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir prova oral em audiência ou se requerem o julgamento antecipado do mérito. Caso a parte opte pela produção de prova testemunhal/depoimento pessoal, deverá justificar sua necessidade e sobre qual fato pretende provar, bem como apresentar rol de testemunhas (até o máximo de três). O silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Valparaíso de Goiás-GO, 2 de fevereiro de 2026. Jackeline Sampaio Pereira Analista Judiciário

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5387475-24.2025.8.09.0100 Requerente: Milena Soares Vieira Requerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Milena Soares Vieira em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que requereu a religação do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel no dia 08 de maio de 2025, contudo, a concessionária ré não cumpriu o prazo para o restabelecimento do serviço. Aduz que, na data da propositura da ação, permanecia sem energia elétrica há mais de 11 (onze) dias, situação que lhe acarreta, juntamente com sua família, graves transtornos, por se tratar de serviço de natureza essencial. Requer, portanto, a antecipação da tutela para que a ré seja compelida a proceder à imediata religação da energia em sua unidade consumidora, sob pena de multa, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, é importante salientar que, em que pese a demanda ser distribuída em maio do ano corrente, a conclusão dos autos para este magistrado ocorreu somente no dia 19 de novembro de 2025, pelos motivos contidos entre as movimentações n 01 a 20. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos constantes no artigo 319 do Código de Processo Civil para tanto. Passo, assim, à análise dos requisitos para eventual concessão do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. Preceitua o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito E o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, ao examinar um pedido de antecipação de tutela, o juiz não se aprofunda na apuração do direito subjetivo material da parte. Sua função, neste momento processual, é tão somente eliminar uma situação de risco à segurança e à eficácia do processo, desde que exista plausibilidade nas alegações da parte requerente. Neste ponto, para que apurada a plausibilidade das alegações em sede de análise perfunctória, necessária se faz a apuração do conjunto probatório disponibilizado antes da instrução processual, cabendo ao magistrado, de acordo com o seu livre convencimento, ponderar acerca da verossimilhança do direito alegado e, com base nisso, constatar a existência de eventual risco ao resultado útil do feito em caso de concessão, ou não, do pleito antecipatório. Sobre o tema, destaco o entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. RESPONSABILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO ENTE FAZENDÁRIO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA CÂMARA DE VEREADORES. SÚMULA 525 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. CAUSA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DO SUBSÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. [...] 4 - Sabe-se que o deferimento ou denegação de liminar reside no poder discricionário do julgador, informado pelo princípio do livre convencimento motivado, e ocorre após a análise e adequada avaliação dos elementos acostados aos autos, com o escopo de perquirir os requisitos autorizadores da medida. 5 - Destarte, compete ao órgão revisor o mister da aferição desses requisitos e reformar a decisão que defere a liminar somente se for ilegal ou abusiva. [...] 17 - Assim, revela-se claro, no caso em testilha, o uso da discricionariedade que a Lei confere ao julgador para o exercício do livre convencimento motivado, pois se não estiver plenamente convicto da verossimilhança do direito alegado pelo autor e do risco iminente de dano, é livre para denegar a liminar requerida ou reformar uma eventualmente concedida. [...] 19 - Portanto, respeitada a análise restrita que a Lei permite em tais casos, não vislumbra-se substrato fático ou legal a indicar que a decisão fustigada esteja eivada de qualquer mácula de ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia. 20 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão interlocutória singular mantida, pelas razões já alinhavadas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5750394-45.2022.8.09.0014, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023) Pois bem. Passo à análise do conjunto probatório disponibilizado pela parte ao apresentar o pedido. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, entendo que se vislumbram preenchidos os requisitos que autorizariam o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, os documentos que instruem a inicial demonstram de plano, a probabilidade do direito da parte interessada (fumus boni iuris) já que a relação jurídica de consumo é incontroversa, e o serviço de fornecimento de energia elétrica é de caráter essencial, devendo ser prestado de forma contínua e eficiente, conforme artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora assevera ter solicitado a religação através de canal indicado pela requerida (whatsapp), e de acordo com o protocolo nº 436240595, prazo para conclusão do restabelecimento seria até o dia 23 de maio de 2025, não obstante, a promovente informa que até a data da distribuição da ação, permanecia sem energia elétrica em sua residência., o que excede manifestamente os prazos regulamentares estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (Resolução Normativa nº 1.000/2021), que prevê o prazo de 24 horas para religação normal em área urbana. A falha na prestação do serviço, portanto, mostra-se plausível. Ademais, o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é manifesto e de fácil constatação. A ausência de energia elétrica compromete a realização de atividades cotidianas básicas, como a conservação de alimentos, a higiene pessoal e a iluminação, afetando diretamente a dignidade e a qualidade de vida da autora e de sua família, que inclui uma filha menor. A manutenção de tal estado de privação impõe prejuízos graves e de difícil reparação, o que justifica a intervenção judicial imediata. Quanto à reversibilidade da medida, o provimento jurisdicional pretendido é plenamente reversível. Caso, ao final do processo, se conclua pela improcedência do pedido, a concessionária poderá proceder à suspensão do fornecimento, nos termos da regulamentação aplicável, não havendo que se falar em prejuízo irreparável à ré. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., proceda à imediata religação da energia elétrica na unidade consumidora localizada no endereço da autora (Quadra 2 Lote A, Bloco D, Apartamento 201, Condomínio Residencial Vila do Sol 1, Setor A, Valparaíso - GO, CEP: 72.876-005), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Liminares e Atos Emergenciais (CCL) para o fiel cumprimento desta Decisão. Faço constar EXPRESSAMENTE na presente decisão de recebimento, para plena ciência das partes, que, nos termos do Enunciado 13 do Fonaje, os prazos processuais serão contados, no decorrer do feito, a partir das ciências dos atos praticados, e não da juntada de eventuais comprovantes de intimação. Sobre o tema: ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL). Ressalto, de antemão, que não há que se falar em eventual aplicabilidade do Tema 379 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, eis que, nos termos do entendimento pacificado nas Turmas Recursais, referido precedente analisou questão com base no Código de Processo Civil, fora do âmbito dos Juizado Especial Cível, que segue o rito previsto na Lei n. 9.099/95. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRAZO DA CIÊNCIA DO ATO. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 379 DO STJ NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ORDEM DENEGADA. [...] 3. Analisando os argumentos da impetrante, tenho que razão não lhe assiste. Alega o impetrante que o ato coator desconsiderou o TEMA 379 do STJ, que diz: “Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.” 4. Todavia, a tese firmada no julgamento do Tema 379 do Superior Tribunal de Justiça não tem aplicação no caso concreto, uma vez que o precedente analisou a questão com base no Código de Processo Civil e não no âmbito do Juizado Especial Cível, com incidência da Lei nº 9.099/95. Assim, feita a distinção, inaplicável a tese firmada. 5. Com efeito, não se aplica ao rito dos Juizados Especiais a contagem prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, notadamente por sua incompatibilidade com os critérios norteadores previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95.6. Já se pacificou o entendimento no sentido de que a contagem do prazo, nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, inicia-se com a efetiva cientificação do ato, nos termos do Enunciado Fonaje nº 13: “Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.” [...] (TJ-GO 5391978-02.2021.8.09.0174, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/10/2021) Designe-se audiência de conciliação, por videoconferência ou presencial, conforme pauta. Cite-se e intime-se a parte ré, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, nos termos dos artigos 6º e 9º, §2º da Lei n. 11.419/2006, artigos 1º, 2º e 8º do Provimento Conjunto n.º 09/2021, artigo 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2025 – instituído pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás -, certificando nos autos, após o cumprimento, conforme Resolução nº 354/2020 do CNJ: (i) a comprovação de envio e recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora da ocorrência; e (ii) a forma como o destinatário se identificou e tomou conhecimento do teor da presente decisão. Na citação/intimação supracitada, constará expressamente: (i) as advertências constantes no art. 20 da Lei n. 9.099/95 quanto à revelia em caso de ausência injustificada; (ii) data e horário da audiência de conciliação; e (iii) advertência quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, caso frustrada a tentativa de acordo, o que será contado a partir da audiência conciliatória, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 20 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO (Aprovado no 2º EPJ, dezembro/2019). As partes deverão participar pessoalmente e, caso queiram, acompanhadas de advogado. No caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 99 do Fonaje. E em se tratando a parte autora de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE. Ficam as partes advertidas que a não participação injustificada na audiência virtual, no horário designado, gerará: (i) no caso da parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive com condenação ao pagamento das custas processuais, artigo 51, §2º da Lei nº 9099/95 c/c art. 2º, §8º, do Provimento nº 18/2020 do TJGO; e (ii) no caso da parte ré, a aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Superado o prazo de contestação do item 03, deverá a serventia INTIMAR a parte autora para réplica e, após tal prazo, ambas as partes, independentemente de nova conclusão, para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem se há outras provas a produzir, justificando-as detalhadamente a pertinência e quais pontos controvertidos pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), e julgamento antecipado da lide. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Por fim, PROMOVA A SERVENTIA A RETIRADA DO SINAL DE URGÊNCIA VINCULADO AO PRESENTE FEITO NO SISTEMA PROJUDI, EIS QUE INEXISTENTE PENDÊNCIA DE “PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA” A SER ANALISADO. I.C. Valparaíso, data de assinatura. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5387475-24.2025.8.09.0100Autor: Milena Soares VieiraRéu: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por Milena Soares Vieira em face de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a, ambos qualificados nos autos.Em mov. 7, a parte autora requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, ao argumento de que o valor atribuído à causa é compatível com o limite previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Em mov. 14, reiterou expressamente o pedido de remessa. Ademais, a petição inicial está endereçada ao Juizado Especial Cível. A competência do Juizado Especial Cível é definida pelo art. 3º da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe:"O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;"No caso, observa-se que o valor da causa não ultrapassa o limite de alçada do Juizado Especial Cível e não há, nos autos, elementos que indiquem necessidade de dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo.Ressalte-se, ainda, que a própria parte autora expressamente requereu a remessa dos autos àquele Juízo, tanto na inicial quanto por petição posterior, demonstrando inequívoca concordância com o processamento da demanda pelo microssistema dos Juizados Especiais.Dessa forma, visando à observância do princípio da celeridade e da economia processual, e tendo em vista que a competência é relativa, cabível a remessa do feito ao Juizado Especial Cível.3. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação em favor do Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, ao qual deverão ser remetidos os autos, com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema.h AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª VARA CÍVELDra. Ailime Virgínia Martins Processo nº 5387475-24.2025.8.09.0100Requerente: Milena Soares VieiraRequerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO 1. Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (Art. 99, §3º, CPC), a Constituição Federal no art. 5º LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. 2. Nesse contexto, determino que a parte requerente do benefício seja intimada a juntar aos autos o(s) documento(s) abaixo assinalado(s) a fim de comprovar a sua hipossuficiência para o pagamento das custas processuais:a) certidões de propriedade do Cartório de Registro de Imóveis e do Detran da comarca onde reside;b) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento;c) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência;d) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência.2.1. Concedo à parte requerente do benefício o prazo de 15 dias para a juntada dos documentos acima assinalados, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária, ou, na hipótese de pedido articulado na exordial pela parte autora, para que, desde logo, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC).Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital.assinado digitalmenteAILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito RespondenteDECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.813/2024 “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 21:15

Confirmada

06/06/2025, 20:13

Mero expediente

06/06/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:32

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 13:40

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5387475-24.2025.8.09.0100 Requerente: Milena Soares Vieira Requerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MILENA SOARES VIEIRA em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra a autora, em síntese, que, em 08 de maio de 2025, solicitou por meio do canal de atendimento digital da requerida a religação do fornecimento de energia elétrica em seu apartamento recém-adquirido, localizado na Quadra 2 Lote A, Bloco D, Apartamento 201, Condomínio Residencial Vila do Sol 1, Setor A, Valparaíso de Goiás - GO; que o prazo regulamentar para o atendimento seria de 5 dias úteis, findando em 15 de maio de 2025; que, não obstante, a religação não havia sido realizada quando do ajuizamento da ação, em 19 de maio de 2025, já transcorridos 11 dias desde a suposta solicitação inicial; que reside no imóvel com o marido e uma filha de 10 anos de idade, tendo sido obrigada a comprar gelo diariamente, acondicionar alimentos em caixa térmica e se valer da residência de familiares para banho e lavagem de roupas; e que a demora se deveu a erro da própria concessionária, que a orientou inadequadamente durante os atendimentos. Pugna pela concessão de tutela de urgência para compelir a ré à imediata religação do fornecimento, sob pena de multa diária, bem como pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A tutela de urgência foi deferida em 24 de novembro de 2025, determinando-se a religação no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. A ré noticiou o cumprimento da obrigação de fazer, informando que a ordem de serviço de reativação foi executada em 23 de maio de 2025, antes mesmo da intimação da decisão que concedeu a tutela de urgência. Em contestação, a ré arguiu, preliminarmente, oposição ao juízo 100% digital e impugnação à gratuidade de justiça, e, no mérito, sustentou que a unidade consumidora encontrava-se desligada desde 26 de setembro de 2024, de modo que o procedimento aplicável era o de reativação, com prazo regulamentar de 5 dias úteis; que a efetiva solicitação de reativação foi registrada no sistema em 16 de maio de 2025; que o atendimento foi concluído em 23 de maio de 2025, dentro do prazo da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010; e que não há dano moral indenizável. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos. É o relatório, ainda que dispensado pelo art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular, obedecendo aos requisitos legais previstos na legislação. Foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e condições da ação, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de dilação probatória, bem como pelo desinteresse das partes. De tal sorte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares arguidas pela requerida. A oposição ao juízo 100% digital não constitui matéria preliminar em sentido estrito, tratando-se de faculdade processual exercida a tempo, cujos efeitos se limitam à forma de realização dos atos de comunicação, não interferindo no julgamento da causa. Anote-se, por oportuno, que o processo tramitou em primeiro grau de jurisdição sem que qualquer ato de comunicação direcionado à ré tivesse sido realizado por meio eletrônico não convencional, de modo que a questão perdeu o objeto. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, razão alguma assiste à requerida. O feito tramita perante o Juizado Especial Cível, e o art. 54 da Lei nº 9.099/95 é expresso ao isentar as partes, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Desnecessária, portanto, qualquer análise acerca da hipossuficiência econômica da autora para fins de fruição do benefício nesta fase processual. REJEITO, então, as preliminares arguidas. Passo ao mérito. A controvérsia central reside em determinar se a concessionária requerida incorreu em falha na prestação do serviço ao não proceder à religação da energia elétrica da autora dentro do prazo regulamentar, e se tal circunstância, a existir, ensejou dano moral indenizável. A relação entre as partes é inegavelmente de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das concessionárias de serviço público por falhas na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispensando a demonstração de culpa para fins de imputação do dever de reparar. Entretanto, a caracterização do dever de indenizar pressupõe, mesmo no regime da responsabilidade objetiva, a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre ambos. Ausente qualquer desses elementos, não há que se falar em responsabilização. A questão central, portanto, é determinar quando, efetivamente, o pedido de reativação do fornecimento de energia elétrica foi validamente registrado pela ré em seu sistema. E é precisamente nesse ponto que o conjunto probatório produzido nos autos se revela determinante e desfavorável à pretensão autoral. A autora sustenta que o primeiro contato com a concessionária se deu em 08 de maio de 2025 e que, a partir dessa data, deveria fluir o prazo regulamentar de 5 dias úteis. Alega, ainda, que eventuais interrupções no atendimento decorreram de erros e informações incorretas prestadas pelos próprios atendentes da ré. Contudo, o vídeo juntado aos autos — extraído do próprio celular da requerente e exibindo a integra da conversa por WhatsApp — demonstra dinâmica diversa da narrada na inicial. Com efeito, o que se depreende da análise do material probatório é que, conquanto a autora tenha iniciado o contato com a ré em 08 de maio de 2025, os atendimentos sucessivos foram encerrados repetidamente sem a conclusão do procedimento de solicitação, o que ocorreu sempre que a concessionária requisitava algum documento complementar que não era tempestivamente providenciado pela requerente. Essa cadeia de atendimentos fragmentados — iniciados nos dias 08, 13, 14 e 15 de maio de 2025, todos encerrados antes da conclusão — não gerou, em nenhum desses momentos, o efetivo registro da ordem de serviço no sistema da concessionária, pois a solicitação formal e completa somente se perfectibilizou em 16 de maio de 2025 (sexta-feira), data em que a própria autora chegou a indagar sobre eventual "taxa emergencial" para abreviação do prazo, sendo então informada pelo atendente de que tal procedimento não existe e que o prazo regulamentar para o serviço de reativação é de 5 dias úteis. Esse relato encontra plena confirmação na documentação sistêmica juntada pela requerida, que demonstra o registro da ordem de serviço de reativação (SS 182677782) em 16 de maio de 2025, com prazo de execução previsto até 23 de maio de 2025, tendo o serviço sido efetivamente executado nesta última data, dentro do prazo regulamentar. É relevante, ainda, destacar a distinção técnica apontada pela requerida e não contrariada de forma efetiva pela autora: a unidade consumidora em questão havia sido desligada desde 26 de setembro de 2024, conforme tela sistêmica juntada com a contestação, que indica o cancelamento do contrato de adesão naquela data. Desse modo, o procedimento aplicável não era o de religação após suspensão temporária — para o qual a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 prevê prazo de 24 horas para área urbana —, mas sim o de reativação da unidade consumidora, que possui prazo regulamentar próprio de 5 dias úteis, previsto no artigo 31 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Assim, computados os 5 dias úteis a partir de 16 de maio de 2025 (sexta-feira) — data do efetivo e completo registro da solicitação —, o prazo regulamentar findaria em 23 de maio de 2025, data em que o serviço foi executado, conforme comprovado documentalmente. Não há, portanto, descumprimento de prazo regulamentar. Sem a demonstração de conduta ilícita da requerida, pressuposto inafastável ainda no regime de responsabilidade objetiva, que exige a configuração de ato lesivo imputável ao fornecedor, não há como reconhecer o dever de indenizar. A ausência de energia elétrica experimentada pela autora entre 08 e 23 de maio de 2025, embora certamente incômoda e impactante no cotidiano familiar, não decorreu de falha da concessionária, mas do tempo necessário para que a própria requerente concluísse o procedimento de solicitação de reativação, o que somente ocorreu em 16 de maio de 2025. Os transtornos narrados, por mais que se reconheça sua dimensão prática, situam-se no campo do dissabor decorrente de circunstância não imputável à ré, não configurando dano moral indenizável. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, verifica-se que a reativação foi efetivada em 23 de maio de 2025, previamente à prolação da decisão que deferiu a tutela de urgência em novembro de 2025. O pedido, portanto, encontra-se satisfeito, tendo perdido seu objeto. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento nos artigos 373, I, e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MILENA SOARES VIEIRA em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da superveniência da satisfação voluntária da obrigação de fazer antes mesmo da intimação da tutela de urgência concedida, JULGO EXTINTO o pedido de obrigação de fazer, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. Sem a incidência de custas e honorários advocatícios nessa fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que eventual oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitar-se-á à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. I.C. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5387475-24.2025.8.09.0100 Requerente: Milena Soares Vieira Requerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Milena Soares Vieira em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que requereu a religação do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel no dia 08 de maio de 2025, contudo, a concessionária ré não cumpriu o prazo para o restabelecimento do serviço. Aduz que, na data da propositura da ação, permanecia sem energia elétrica há mais de 11 (onze) dias, situação que lhe acarreta, juntamente com sua família, graves transtornos, por se tratar de serviço de natureza essencial. Requer, portanto, a antecipação da tutela para que a ré seja compelida a proceder à imediata religação da energia em sua unidade consumidora, sob pena de multa, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, é importante salientar que, em que pese a demanda ser distribuída em maio do ano corrente, a conclusão dos autos para este magistrado ocorreu somente no dia 19 de novembro de 2025, pelos motivos contidos entre as movimentações n 01 a 20. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos constantes no artigo 319 do Código de Processo Civil para tanto. Passo, assim, à análise dos requisitos para eventual concessão do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. Preceitua o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito E o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, ao examinar um pedido de antecipação de tutela, o juiz não se aprofunda na apuração do direito subjetivo material da parte. Sua função, neste momento processual, é tão somente eliminar uma situação de risco à segurança e à eficácia do processo, desde que exista plausibilidade nas alegações da parte requerente. Neste ponto, para que apurada a plausibilidade das alegações em sede de análise perfunctória, necessária se faz a apuração do conjunto probatório disponibilizado antes da instrução processual, cabendo ao magistrado, de acordo com o seu livre convencimento, ponderar acerca da verossimilhança do direito alegado e, com base nisso, constatar a existência de eventual risco ao resultado útil do feito em caso de concessão, ou não, do pleito antecipatório. Sobre o tema, destaco o entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. RESPONSABILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO ENTE FAZENDÁRIO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA CÂMARA DE VEREADORES. SÚMULA 525 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. CAUSA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DO SUBSÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. [...] 4 - Sabe-se que o deferimento ou denegação de liminar reside no poder discricionário do julgador, informado pelo princípio do livre convencimento motivado, e ocorre após a análise e adequada avaliação dos elementos acostados aos autos, com o escopo de perquirir os requisitos autorizadores da medida. 5 - Destarte, compete ao órgão revisor o mister da aferição desses requisitos e reformar a decisão que defere a liminar somente se for ilegal ou abusiva. [...] 17 - Assim, revela-se claro, no caso em testilha, o uso da discricionariedade que a Lei confere ao julgador para o exercício do livre convencimento motivado, pois se não estiver plenamente convicto da verossimilhança do direito alegado pelo autor e do risco iminente de dano, é livre para denegar a liminar requerida ou reformar uma eventualmente concedida. [...] 19 - Portanto, respeitada a análise restrita que a Lei permite em tais casos, não vislumbra-se substrato fático ou legal a indicar que a decisão fustigada esteja eivada de qualquer mácula de ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia. 20 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão interlocutória singular mantida, pelas razões já alinhavadas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5750394-45.2022.8.09.0014, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023) Pois bem. Passo à análise do conjunto probatório disponibilizado pela parte ao apresentar o pedido. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, entendo que se vislumbram preenchidos os requisitos que autorizariam o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, os documentos que instruem a inicial demonstram de plano, a probabilidade do direito da parte interessada (fumus boni iuris) já que a relação jurídica de consumo é incontroversa, e o serviço de fornecimento de energia elétrica é de caráter essencial, devendo ser prestado de forma contínua e eficiente, conforme artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora assevera ter solicitado a religação através de canal indicado pela requerida (whatsapp), e de acordo com o protocolo nº 436240595, prazo para conclusão do restabelecimento seria até o dia 23 de maio de 2025, não obstante, a promovente informa que até a data da distribuição da ação, permanecia sem energia elétrica em sua residência., o que excede manifestamente os prazos regulamentares estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (Resolução Normativa nº 1.000/2021), que prevê o prazo de 24 horas para religação normal em área urbana. A falha na prestação do serviço, portanto, mostra-se plausível. Ademais, o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é manifesto e de fácil constatação. A ausência de energia elétrica compromete a realização de atividades cotidianas básicas, como a conservação de alimentos, a higiene pessoal e a iluminação, afetando diretamente a dignidade e a qualidade de vida da autora e de sua família, que inclui uma filha menor. A manutenção de tal estado de privação impõe prejuízos graves e de difícil reparação, o que justifica a intervenção judicial imediata. Quanto à reversibilidade da medida, o provimento jurisdicional pretendido é plenamente reversível. Caso, ao final do processo, se conclua pela improcedência do pedido, a concessionária poderá proceder à suspensão do fornecimento, nos termos da regulamentação aplicável, não havendo que se falar em prejuízo irreparável à ré. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., proceda à imediata religação da energia elétrica na unidade consumidora localizada no endereço da autora (Quadra 2 Lote A, Bloco D, Apartamento 201, Condomínio Residencial Vila do Sol 1, Setor A, Valparaíso - GO, CEP: 72.876-005), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Liminares e Atos Emergenciais (CCL) para o fiel cumprimento desta Decisão. Faço constar EXPRESSAMENTE na presente decisão de recebimento, para plena ciência das partes, que, nos termos do Enunciado 13 do Fonaje, os prazos processuais serão contados, no decorrer do feito, a partir das ciências dos atos praticados, e não da juntada de eventuais comprovantes de intimação. Sobre o tema: ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL). Ressalto, de antemão, que não há que se falar em eventual aplicabilidade do Tema 379 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, eis que, nos termos do entendimento pacificado nas Turmas Recursais, referido precedente analisou questão com base no Código de Processo Civil, fora do âmbito dos Juizado Especial Cível, que segue o rito previsto na Lei n. 9.099/95. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRAZO DA CIÊNCIA DO ATO. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 379 DO STJ NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ORDEM DENEGADA. [...] 3. Analisando os argumentos da impetrante, tenho que razão não lhe assiste. Alega o impetrante que o ato coator desconsiderou o TEMA 379 do STJ, que diz: “Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.” 4. Todavia, a tese firmada no julgamento do Tema 379 do Superior Tribunal de Justiça não tem aplicação no caso concreto, uma vez que o precedente analisou a questão com base no Código de Processo Civil e não no âmbito do Juizado Especial Cível, com incidência da Lei nº 9.099/95. Assim, feita a distinção, inaplicável a tese firmada. 5. Com efeito, não se aplica ao rito dos Juizados Especiais a contagem prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, notadamente por sua incompatibilidade com os critérios norteadores previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95.6. Já se pacificou o entendimento no sentido de que a contagem do prazo, nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, inicia-se com a efetiva cientificação do ato, nos termos do Enunciado Fonaje nº 13: “Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.” [...] (TJ-GO 5391978-02.2021.8.09.0174, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/10/2021) Designe-se audiência de conciliação, por videoconferência ou presencial, conforme pauta. Cite-se e intime-se a parte ré, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, nos termos dos artigos 6º e 9º, §2º da Lei n. 11.419/2006, artigos 1º, 2º e 8º do Provimento Conjunto n.º 09/2021, artigo 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2025 – instituído pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás -, certificando nos autos, após o cumprimento, conforme Resolução nº 354/2020 do CNJ: (i) a comprovação de envio e recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora da ocorrência; e (ii) a forma como o destinatário se identificou e tomou conhecimento do teor da presente decisão. Na citação/intimação supracitada, constará expressamente: (i) as advertências constantes no art. 20 da Lei n. 9.099/95 quanto à revelia em caso de ausência injustificada; (ii) data e horário da audiência de conciliação; e (iii) advertência quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, caso frustrada a tentativa de acordo, o que será contado a partir da audiência conciliatória, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 20 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO (Aprovado no 2º EPJ, dezembro/2019). As partes deverão participar pessoalmente e, caso queiram, acompanhadas de advogado. No caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 99 do Fonaje. E em se tratando a parte autora de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE. Ficam as partes advertidas que a não participação injustificada na audiência virtual, no horário designado, gerará: (i) no caso da parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive com condenação ao pagamento das custas processuais, artigo 51, §2º da Lei nº 9099/95 c/c art. 2º, §8º, do Provimento nº 18/2020 do TJGO; e (ii) no caso da parte ré, a aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Superado o prazo de contestação do item 03, deverá a serventia INTIMAR a parte autora para réplica e, após tal prazo, ambas as partes, independentemente de nova conclusão, para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem se há outras provas a produzir, justificando-as detalhadamente a pertinência e quais pontos controvertidos pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), e julgamento antecipado da lide. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Por fim, PROMOVA A SERVENTIA A RETIRADA DO SINAL DE URGÊNCIA VINCULADO AO PRESENTE FEITO NO SISTEMA PROJUDI, EIS QUE INEXISTENTE PENDÊNCIA DE “PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA” A SER ANALISADO. I.C. Valparaíso, data de assinatura. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5387475-24.2025.8.09.0100Autor: Milena Soares VieiraRéu: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por Milena Soares Vieira em face de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a, ambos qualificados nos autos.Em mov. 7, a parte autora requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, ao argumento de que o valor atribuído à causa é compatível com o limite previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Em mov. 14, reiterou expressamente o pedido de remessa. Ademais, a petição inicial está endereçada ao Juizado Especial Cível. A competência do Juizado Especial Cível é definida pelo art. 3º da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe:"O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;"No caso, observa-se que o valor da causa não ultrapassa o limite de alçada do Juizado Especial Cível e não há, nos autos, elementos que indiquem necessidade de dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo.Ressalte-se, ainda, que a própria parte autora expressamente requereu a remessa dos autos àquele Juízo, tanto na inicial quanto por petição posterior, demonstrando inequívoca concordância com o processamento da demanda pelo microssistema dos Juizados Especiais.Dessa forma, visando à observância do princípio da celeridade e da economia processual, e tendo em vista que a competência é relativa, cabível a remessa do feito ao Juizado Especial Cível.3. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação em favor do Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, ao qual deverão ser remetidos os autos, com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema.h AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª VARA CÍVELDra. Ailime Virgínia Martins Processo nº 5387475-24.2025.8.09.0100Requerente: Milena Soares VieiraRequerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO 1. Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (Art. 99, §3º, CPC), a Constituição Federal no art. 5º LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. 2. Nesse contexto, determino que a parte requerente do benefício seja intimada a juntar aos autos o(s) documento(s) abaixo assinalado(s) a fim de comprovar a sua hipossuficiência para o pagamento das custas processuais:a) certidões de propriedade do Cartório de Registro de Imóveis e do Detran da comarca onde reside;b) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento;c) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência;d) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência.2.1. Concedo à parte requerente do benefício o prazo de 15 dias para a juntada dos documentos acima assinalados, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária, ou, na hipótese de pedido articulado na exordial pela parte autora, para que, desde logo, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC).Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital.assinado digitalmenteAILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito RespondenteDECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.813/2024 “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

09/06/2025, 00:00