Embargos à Execução 0367270-92.2012.8.09.0010 - TJGO

Embargos à Execução 0367270-92.2012.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/06/2026, 08:32

Confirmada

18/05/2026, 03:03

Petição

15/05/2026, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 13:51

Documento

08/05/2026, 13:42

Petição

05/05/2026, 10:48

Confirmada

04/05/2026, 03:03

Documento

27/04/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 0367270-92.2012.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Polo ativo: ANICUNS SA ALCOOL E DERIVADOS CPF/CNPJ n. 02.783.009/0001-41 Endereço: Rod Anicuns / Americano do Brasi - km 06,, ZONA RURAL III, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: MUNICIPIO DE ANICUNS CPF/CNPJ n. 02.262.368/0001-53 Endereço: AVENIDA TOCANTINS, 1140, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Anicuns S/A Álcool e Derivados em face do Município de Anicuns. Em cumprimento ao acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento (mov. 129), este Juízo determinou que o perito judicial apresentasse laudo complementar para responder especificamente aos quesitos formulados pela embargante na mov. 49. O perito apresentou manifestações e planilhas (mov. 141 e 156). Contudo, ambas as partes impugnaram o trabalho técnico. O Município (mov. 161) questiona a metodologia de exclusão, a ausência de fundamentação jurídica e outros. A embargante (mov. 162), por sua vez, aponta a ilegibilidade parcial das planilhas apresentadas e a persistência de divergências de valores. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 473, §1º e §2º do CPC, o perito deve expor o método utilizado e responder de forma clara a todos os quesitos. Compulsando os autos, verifico que a "Planilha Final" colacionada na movimentação 156 apresenta-se, em diversos trechos, com caracteres comprimidos e ilegíveis, o que obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes, além de dificultar a análise judicial. Ademais, assiste razão ao ente fazendário quanto à necessidade de fundamentação jurídica das exclusões. O perito, na condição de auxiliar da justiça (art. 149, CPC), não deve apenas realizar classificações contábeis, mas demonstrar o nexo entre o fato (nota fiscal) e a norma (itens da Lista de Serviços da LC 116/2003 ou Súmulas dos Tribunais Superiores), justificando tecnicamente cada parcela subtraída da base de cálculo original. Por fim, a divergência entre o pedido da embargante e o apurado pelo perito exige um detalhamento pormenorizado, sob pena de o laudo ser considerado inconclusivo. Ante o exposto, intime-se o Perito Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as Planilhas de Verificação de Lançamentos e Exclusões em formato que garanta a total legibilidade de todos os campos (data, prestador, CNPJ, valor e justificativa) e manifeste detalhadamente acerca das movimentações 161 e 162, sob pena de destituição do encargo e comunicação aos órgãos de classe. Após a juntada da complementação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000

Confirmada

22/04/2026, 15:56

Outras Decisões

22/04/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 14:59

Petição

20/03/2026, 20:21

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:40

Documentos

Outros

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 0367270-92.2012.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Polo ativo: ANICUNS SA ALCOOL E DERIVADOS CPF/CNPJ n. 02.783.009/0001-41 Endereço: Rod Anicuns / Americano do Brasi - km 06,, ZONA RURAL III, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: MUNICIPIO DE ANICUNS CPF/CNPJ n. 02.262.368/0001-53 Endereço: AVENIDA TOCANTINS, 1140, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Anicuns S/A Álcool e Derivados em face do Município de Anicuns. Em cumprimento ao acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento (mov. 129), este Juízo determinou que o perito judicial apresentasse laudo complementar para responder especificamente aos quesitos formulados pela embargante na mov. 49. O perito apresentou manifestações e planilhas (mov. 141 e 156). Contudo, ambas as partes impugnaram o trabalho técnico. O Município (mov. 161) questiona a metodologia de exclusão, a ausência de fundamentação jurídica e outros. A embargante (mov. 162), por sua vez, aponta a ilegibilidade parcial das planilhas apresentadas e a persistência de divergências de valores. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 473, §1º e §2º do CPC, o perito deve expor o método utilizado e responder de forma clara a todos os quesitos. Compulsando os autos, verifico que a "Planilha Final" colacionada na movimentação 156 apresenta-se, em diversos trechos, com caracteres comprimidos e ilegíveis, o que obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes, além de dificultar a análise judicial. Ademais, assiste razão ao ente fazendário quanto à necessidade de fundamentação jurídica das exclusões. O perito, na condição de auxiliar da justiça (art. 149, CPC), não deve apenas realizar classificações contábeis, mas demonstrar o nexo entre o fato (nota fiscal) e a norma (itens da Lista de Serviços da LC 116/2003 ou Súmulas dos Tribunais Superiores), justificando tecnicamente cada parcela subtraída da base de cálculo original. Por fim, a divergência entre o pedido da embargante e o apurado pelo perito exige um detalhamento pormenorizado, sob pena de o laudo ser considerado inconclusivo. Ante o exposto, intime-se o Perito Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as Planilhas de Verificação de Lançamentos e Exclusões em formato que garanta a total legibilidade de todos os campos (data, prestador, CNPJ, valor e justificativa) e manifeste detalhadamente acerca das movimentações 161 e 162, sob pena de destituição do encargo e comunicação aos órgãos de classe. Após a juntada da complementação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 0367270-92.2012.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Polo ativo: ANICUNS SA ALCOOL E DERIVADOS CPF/CNPJ n. 02.783.009/0001-41 Endereço: Rod Anicuns / Americano do Brasi - km 06,, ZONA RURAL III, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: MUNICIPIO DE ANICUNS CPF/CNPJ n. 02.262.368/0001-53 Endereço: AVENIDA TOCANTINS, 1140, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Sobreveio aos autos o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 5271024-26.2024.8.09.0010 (mov. 129), por meio do qual a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reformou a decisão de mov. 78 e determinou que o perito judicial apresentasse novo laudo complementar, respondendo especificamente a todos os quesitos formulados pela executada na movimentação 49. Em cumprimento parcial do julgado, o perito apresentou manifestação no mov. 141. A executada, por sua vez, impugnou referida complementação no mov. 146, alegando, em síntese, que o expert não respondeu aos quesitos determinados pelo Tribunal, não analisou os documentos juntados no mov. 49 e não apresentou planilha discriminando as exclusões e classificações aplicadas. É o breve relatório. Decido. O acórdão foi claro ao determinar que o perito responda integralmente aos quesitos formulados no mov. 49. Assim, todos os pontos trazidos pela executada devem ser analisados de forma expressa, objetiva e conclusiva. Embora o perito tenha afirmado na mov. 141 que não há documentos aptos a esclarecer questões relacionadas a serviços de planos de saúde e congêneres (item 4.23 da Lista de Serviços), e fornecimento de refeições, verifica-se que tais documentos existem e foram juntados no mov. 49, especialmente: doc.03item4.23.pdf, contendo elementos referentes aos serviços do item 4.23 e doc.06fornecimentoderefeiçao, que apresenta planilha com data, prestador, CNPJ, tipo de serviço e valor. Tais documentos devem ser objeto de análise efetiva, a fim de cumprir o comando judicial. Ainda, para possibilitar fiscalização adequada do cálculo, o perito deve apresentar nova planilha, clara e completa, contendo todas as exclusões realizadas, incluindo as decorrentes da análise dos documentos mencionados, devendo fundamentar os pontos em que, após análise, entender que não deve excluir valores. Diante do exposto, INTIME-SE o perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição do cargo: a) Analise integralmente os documentos constantes do mov. 49, especialmente: doc.03item4.23.pdf (serviços do item 4.23 – planos de saúde e medicina e congêneres), e doc.06fornecimentoderefeiçao (planilha relativa ao fornecimento de refeições); b) Responda de forma expressa e individualizada a todos os quesitos formulados pela executada na movimentação 49, nos termos do acórdão de mov. 129. c) Apresente nova planilha, clara e completa, contendo: todas as exclusões já realizadas, e eventuais novas exclusões decorrentes da análise dos documentos de mov. 49, fundamentando apenas os pontos em que, após análise, não entender pela exclusão de valores. Após a juntada da complementação, intimem-se ambas as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Somente após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de LimaAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5271024-26.2024.8.09.0010COMARCA: ANICUNS3ª CÂMARA ([email protected])AGRAVANTE: ANICUNS S/A ÁLCOOL E DERIVADOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANICUNSRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PERÍCIA JUDICIAL. QUESITOS COMPLEMENTARES. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.1. Direito à formulação de quesitos complementares. Os arts. 469 e 477, § 3º, do CPC autorizam expressamente a apresentação de quesitos suplementares durante a diligência pericial ou na fase de impugnação ao laudo, constituindo garantia inerente ao exercício da ampla defesa e do contraditório.2. Dever do perito de responder aos quesitos. O art. 473, IV, do CPC estabelece que o laudo pericial deve conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. A recusa ou resposta evasiva do perito configura descumprimento de dever legal.3. Complexidade da matéria tributária – ISS. A incidência do ISS sobre diversos tipos de serviços, cada qual com regras específicas de territorialidade previstas na LC nº 116/03, demanda análise pericial aprofundada sobre: a) local do estabelecimento prestador; b) local da prestação do serviço; c) domicílio do tomador para serviços de planos de saúde; e d) transporte intermunicipal, cuja tributação não compete ao município.4. Cerceamento do direito de defesa. A negativa de determinação para que o perito responda aos quesitos complementares configura cerceamento do direito de defesa, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.5. Necessidade de complementação pericial. Quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, deve o juiz determinar a realização de nova perícia ou a complementação da existente, conforme art. 480 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para provê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão reformada. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator V O T O Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por ANICUNS S/A ÁLCOOL E DERIVADOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão (mov. 78 do processo de origem) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Anicuns, Renata Farias Gomes de Barros Nacagami, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE ANICUNS. Por oportuno, transcrevo a parte dispositiva: “Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados na impugnação ao laudo pericial apresentado pelo executado no Evento 76 e, em consequência, DETERMINO que o perito judicial proceda a retificação do laudo pericial, no prazo de 60 (sessenta) dias, somente para excluir os valores de mera locação da base de cálculo do ISS nas notas fiscais em que haja segmentação entre o serviço prestado e a locação do equipamento, nos termos da decisão do Evento 3, Arquivo 29 - fls. 5717/5723 dos autos físicos”. A irresignação funda-se basicamente na alegação de que a resposta do perito acerca da impugnação do laudo não elucidou todos os pontos levantados. Afirma que “O expert, ao se manifestar quanto à impugnação, apresentou resposta vaga aduzindo que apenas apresentaria resposta aos quesitos do agravante acaso houvesse determinação do juízo para tanto.”, motivo pelo qual arremata pelo cerceamento do seu direito de defesa. Discorre também sobre a possibilidade de quesitação complementar até quando da impugnação do laudo e, por conseguinte, a não apresentação de resposta a esta fere o princípio da ampla defesa. Acosta julgados para corroborar sua tese. Assevera que “em momento algum foram analisados, especificamente, aqueles pontos que diretamente convergem com a ilegalidade da cobrança do ISS pelo Município de Anicuns”, bem como que “não houve pronunciamento nos autos acerca da necessidade da aplicação do disposto no art. 3º, inc. XXIII e §6º da LC 116, em relação aos serviços de Plano de Saúde (4.23)”, tampouco acerca “da matéria a respeito da ausência de responsabilidade pelo recolhimento do ISS em relação aos serviços de assistência médica (4.03) e hospedagem (9.01), sendo o ISS sobre tais serviços devido no local do estabelecimento prestador” e da “não incidência do ISS sobre transporte interestadual e intermunicipal, tendo em vista que o Expert incluiu indevidamente na apuração do ISS os serviços de transporte intermunicipal, porém somente os serviços de transporte, realizados dentro do limite territorial do Município de Anicuns, estariam sujeitos à incidência do imposto municipal, nos termos do item 16 da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003”. Pede a concessão da antecipação da tutela recursal “para determinar que o expert apresente resposta todos os quesitos complementares formulados pela agravante na petição de evento 49 dos autos principais ou, caso assim não se entenda, que determine a suspensão do processo principal até a análise de mérito do presente agravo, considerando que se encontra em fase de produção de provas e a homologação do laudo pericial da forma em que se encontra causará imenso prejuízo à agravante;” e, no mérito, seja o recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada de modo a confirmar a medida liminar. Observa-se que a insurgência merece ser acolhida, pelo que passo a expor. 1- Da alegação da perda do objeto: Preliminarmente, deve-se afastar a alegação de perda superveniente do objeto aventada pelo agravado. Conquanto tenha havido a apresentação de laudo complementar (mov. 93 – autos apenso), este se limitou a atender parcialmente a decisão de mov. 78 – dos autos apenso, restringindo-se à exclusão dos valores de mera locação. Permaneceram sem resposta os demais quesitos complementares formulados pela agravante, que versam sobre questões substanciais acerca da incidência do ISS. A análise dos autos demonstra que o expert, quando instado a se manifestar sobre os quesitos complementares, apresentou resposta evasiva, condicionando sua manifestação à determinação expressa do juízo. Tal postura revela-se inadequada e contrária aos deveres do perito judicial. Mérito: 1- Do Direito à Complementação Pericial: Os arts. 469 e 477, §3º, do CPC autorizam expressamente a apresentação de quesitos suplementares durante a diligência pericial ou na fase de impugnação ao laudo. Trata-se de garantia inerente ao exercício da ampla defesa e do contraditório. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: "Merece ser cassada a decisão que homologa o laudo pericial e determina o prosseguimento da execução, em detrimento da necessidade da sua complementação, com a resposta específica e fundamentada do perito judicial aos quesitos complementares apresentados, em observância aos requisitos do art. 473, do CPC/15, sob pena de cerceamento de defesa.". A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. 01. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NÃO ATENDIDO PELO JUIZ SINGULAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A realização de segunda perícia é cabível quando o magistrado considerar o primeiro laudo insuficientemente conclusivo ou, ainda, quando não lhe fornecer a segurança ou a exatidão necessárias ao esclarecimento dos fatos sobre os quais as partes controvertem. No caso em comento, observa-se que a prova produzida no feito se mostrou suficiente para o deslinde da matéria, tendo os quesitos formulados pelas partes sido devidamente respondidos, inexistindo qualquer omissão apta a justificar a realização de novo laudo pericial. Outrossim, a análise foi eminentemente técnica, não ostentando vício capaz de invalidar o trabalho, muito menos a necessidade de realização de nova perícia. 02. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROFISSIONAL MÉDICO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA. Malgrado a responsabilidade do hospital seja objetiva, para o reconhecimento do dever de indenizar há que ser analisada a conduta da médica que realizou o atendimento da paciente, cuja responsabilidade é subjetiva. Oportuno destacar, que a obrigação do profissional da medicina, em regra, é de meio, não de resultado, logo, somente se verificada a ocorrência de conduta inadequada, sob uma perspectiva dos padrões científicos, é que se poderá admitir a existência de erro médico apto a gerar o dever de indenizar. 03. SEQUELAS DECORRENTES DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. Tendo em vista a complexidade do caso e a necessidade de conhecimento técnico de área específica, houve a determinação de realização de perícia médica, a qual concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta médica e as sequelas experimentadas pela parte autora, de modo que se apresenta escorreita a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória por erro médico. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO. Apelação cível 5485833-93.2017.8.09.0006. Rel. Des. SANDRA REGINA TEODORO REIS. 6ª Câmara Cível. DJ de 16/08/2023) 2- Da Complexidade da Matéria Tributária: A questão sub judice envolve a incidência do ISS sobre diversos tipos de serviços, cada qual com regras específicas de territorialidade previstas na LC 116/03. A adequada solução do litígio demanda análise pericial aprofundada sobre: a- Local do estabelecimento prestador - para serviços sujeitos à regra geral do art. 3º, caput, da LC 116/03; b- Local da prestação do serviço - para hipóteses dos incisos I a XXV do art. 3º da LC 116/03; c- Domicílio do tomador - para serviços de planos de saúde (art. 3º, XXIII c/c §6º da LC 116/03); 4- Transporte intermunicipal - cuja tributação não compete ao município, por força do art. 156, III, da CF/88. 3- Do Cerceamento do Direito de Defesa: A negativa de determinação para que o perito responda aos quesitos complementares configura cerceamento do direito de defesa, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Para melhor análise dos argumentos ventilados, convém a transcrição dos dispositivos legais invocados: Art. 473. O laudo pericial deverá conter:II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.§ 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Acerca dos dispositivos invocados, Fredie Diddier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria lecionam que, diante de laudo pericial, pode haver a necessidade de quesitos suplementares, mas salientam que devem se referir ao objeto primitivo da perícia e se relacionar com o questionário inicialmente apresentado, para a elucidação de respostas já dadas, sob pena de indeferimento. Observe-se: No curso da perícia, as partes – e também o juiz, sugere-se – podem formular os chamados quesitos suplementares, para que o perito possa mais bem esclarecer os fatos (art. 469, CPC). Tais quesitos devem referir-se ao objeto primitivo da perícia. […]As partes, ao se manifestarem sobre o laudo, podem expor dúvida ou discordância sobre alguma das colocações ali contidas. [...] Nesses casos, diz a lei, ao perito será dado o prazo de 15 dias para que elucide o que restou discrepante ou duvidoso no resultado de sua atuação (art.477, §2º, CPC).Mesmo depois da elucidação de dúvidas e divergências em torno do laudo, pode subsistir a necessidade de esclarecimentos complementares. [...] Restando dúvidas ou questionamentos, podem elas solicitar ao juiz que intimem o perito e assistentes para que prestem esclarecimentos, pessoalmente, no curso da audiência de instrução e julgamento (art. 477, §3º, CPC).As perguntas que as partes pretendem ver respondidas – os quesitos complementares – devem ser formuladas desde então. […] Esse requerimento de prestação de esclarecimentos deve ser formulado por escrito. Na mesma oportunidade, a parte já deve trazer suas indagações (novos quesitos) também sob a forma escrita. Tais perguntas devem estar relacionadas com o questionário inicialmente apresentado, devem ter por fim a elucidação de respostas já dadas, sob pena de serem indeferidas pelo magistrado em razão de sua impertinência (art. 470, I, CPC). (in Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p.293). Ademais, no que se refere ao artigo 480 do Código de Processo Civil, resta claro que o juiz determinará a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas até mesmo de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (AgRg no REsp 1.157.796/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves). Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA, AINDA QUE DE MODO SUCINTO E GENÉRICO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELO VOTO VENCIDO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E DE MANIFESTAÇÃO CRÍTICA PERTINENTE. REMESSA DO PROCESSO AO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. DEVER DO JUIZ. ART. 477, § 2º, DO CPC/15. DIREITO DA PARTE À ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO E EVENTUAL POSSIBILIDADE DE SEGUNDA PERÍCIA. APONTAMENTO DE ERRO GRAVE NA COLHEITA DA PROVA E NO RESULTADO DO EXAME DE DNA. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ERRO. IMPOSSIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO PERMITIDA À PROVA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS COM O ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E SEM QUE TENHA HAVIDO A MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE OS QUESTIONAMENTOS APONTADOS. EXAME DE DNA QUE APONTOU VÍNCULO BIOLÓGICO APENAS DE SEGUNDO GRAU ENTRE O AUTOR E O INVESTIGADO. SUPOSTA RELAÇÃO AVOENGA OU DE IRMANDADE JAMAIS AFIRMADA E QUE SE MOSTRA IMPROVÁVEL. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE QUE OS RESTOS MORTAIS PODERIAM TER SIDO MISTURADOS NO JAZIGO FAMILIAR COLETIVO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO E IMPRESTÁVEL. SEGUNDA PERÍCIA NECESSÁRIA. 1- Ação distribuída em 03/04/2017. Recurso especial interposto em 27/04/2022 e atribuído à Relatora em 08/11/2022.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido seria omisso por não ter enfrentado os argumentos da parte capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada; (ii) se a fase instrutória foi antecipadamente encerrada sem que fosse facultado à parte produzir outras provas e criticar o laudo e sem que fosse oportunizado ao perito prestar esclarecimentos diante da alegada inconclusividade da prova técnica; (iii) se teria sido negado à parte o direito de investigação de sua paternidade biológica, os seus direitos da personalidade e todos os seus consectários; e (iv) se a ausência do relator na sessão de julgamento estendida em que proferido voto-vista é causa de nulidade do julgamento.3- Se o voto vencedor, conquanto de modo sucinto e genérico, manifesta a sua convicção a respeito da questão controvertida, não se pode qualificar a decisão como omissa, especialmente quando eventual insuficiência de fundamentação do voto vencedor tenha sido sanada com elementos constantes no voto vencido, que, na forma do art. 941, § 3º, do CPC/15, incorpora-se ao acórdão recorrido para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.4- Apresentado o laudo pericial e manifestação crítica pertinente pela parte, é dever do juiz remeter os autos ao perito para prestação de esclarecimentos adicionais, na forma do art. 477, § 2º, do CPC/15, inclusive porque a manutenção da situação de inconclusividade poderá acarretar a necessidade de deferimento ou determinação de segunda perícia, nos moldes do art. 480, caput, do CPC/15.5- Hipótese em que não havia mera discordância ou simples irresignação da parte com o resultado de exame de DNA, mas, sim, o apontamento de um erro grave na colheita da prova e que era suficiente para incutir dúvida razoável a respeito da lisura e da correção da prova pericial produzida, de modo que havia causa específica e suficiente, por si só, para que se desse regular prosseguimento à atividade instrutória.6- É contraditório exigir da parte a prova inequívoca do erro porventura existente no exame do DNA e, ao mesmo tempo, não lhe permitir a produção das provas a respeito do referido erro, encerrando-se a instrução prematuramente e antes mesmo de o perito responder aos seus pertinentes questionamentos.7- Na hipótese, como assentado no voto vencido, reconheceu-se que havia uma relação biológica e genética entre a parte e o investigado, mas, diferentemente do que se supunha, esse vínculo não seria de primeiro grau (de pai e filho), mas de segundo grau, de modo que, se o exame de DNA estivesse correto, o recorrente e o investigado seriam neto e avô ou irmãos.8- A hipotética relação avoenga ou de irmandade, todavia, nunca foi cogitada no processo judicial, não parece provável e não houve a prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, de modo que se apresenta plausível, em linha de princípio, a tese segundo a qual o investigado teria sido sepultado em um jazigo familiar coletivo e, bem assim, que os seus restos mortais poderiam ter sido juntados aos de seus demais familiares, razão pela qual o laudo pericial é inconclusivo e imprestável à investigação genética da relação paterno-filial deduzida na ação investigatória de paternidade.9- Recurso especial conhecido e provido, a fim de anular a sentença e determinar a realização de uma nova perícia sobre os restos mortais do suposto pai, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelo recorrente. (STJ - REsp: 2092851 RJ 2022/0320753-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023). 3- Da Necessidade de Elucidação dos Pontos Controvertidos: Os quesitos complementares formulados pela agravante não são meramente protelatórios, mas abordam questões centrais para a definição do sujeito ativo da obrigação tributária e da própria existência do fato gerador. A indefinição sobre tais pontos compromete a segurança jurídica e pode resultar em cobrança indevida de tributo, com violação ao princípio da legalidade tributária. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento para reformar a decisão agravada a fim de determinar que o perito judicial apresente laudo pericial complementar, respondendo especificamente a todos os quesitos formulados pela executada na movimentação 49 dos autos principais, no prazo de 60 (sessenta) dias. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5271024-26.2024.8.09.0010COMARCA: ANICUNS3ª CÂMARA ([email protected])AGRAVANTE: ANICUNS S/A ÁLCOOL E DERIVADOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANICUNSRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PERÍCIA JUDICIAL. QUESITOS COMPLEMENTARES. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.1. Direito à formulação de quesitos complementares. Os arts. 469 e 477, § 3º, do CPC autorizam expressamente a apresentação de quesitos suplementares durante a diligência pericial ou na fase de impugnação ao laudo, constituindo garantia inerente ao exercício da ampla defesa e do contraditório.2. Dever do perito de responder aos quesitos. O art. 473, IV, do CPC estabelece que o laudo pericial deve conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. A recusa ou resposta evasiva do perito configura descumprimento de dever legal.3. Complexidade da matéria tributária – ISS. A incidência do ISS sobre diversos tipos de serviços, cada qual com regras específicas de territorialidade previstas na LC nº 116/03, demanda análise pericial aprofundada sobre: a) local do estabelecimento prestador; b) local da prestação do serviço; c) domicílio do tomador para serviços de planos de saúde; e d) transporte intermunicipal, cuja tributação não compete ao município.4. Cerceamento do direito de defesa. A negativa de determinação para que o perito responda aos quesitos complementares configura cerceamento do direito de defesa, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.5. Necessidade de complementação pericial. Quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, deve o juiz determinar a realização de nova perícia ou a complementação da existente, conforme art. 480 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

09/06/2025, 00:00

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