Procedimento Comum Cível 5043417-78.2022.8.09.0111 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5043417-78.2022.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2026, 12:17

Expedição de documento

15/02/2026, 12:11

Expedição de documento

15/02/2026, 12:09

Expedição de documento

15/02/2026, 12:06

Confirmada

15/12/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5043417-78.2022.8.09.0111 Polo ativo: Vanuza Pereira Da Paz Silva Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss 2 DECISÃO Interposto recurso de apelação pela autora (evento 117), INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do Código de Processo Civil/2015), INTIME-SE a parte recorrente para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do NCPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª região (art. 1.009, § 3º, do CPC/2015), com as homenagens de estilo. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5043417-78.2022.8.09.0111 Polo ativo: Vanuza Pereira Da Paz Silva Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss 2 DECISÃO Interposto recurso de apelação pela autora (evento 117), INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do Código de Processo Civil/2015), INTIME-SE a parte recorrente para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do NCPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª região (art. 1.009, § 3º, do CPC/2015), com as homenagens de estilo. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 16:53

Sem efeito suspensivo

04/12/2025, 16:14

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 14:24

Confirmada

13/10/2025, 03:10

Confirmada

06/10/2025, 03:01

Ato ordinatório

03/10/2025, 11:42

Petição (Apelação)

03/10/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5043417-78.2022.8.09.0111Demandante(s): Vanuza Pereira Da Paz SilvaDemandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se os autos de AÇÃO DE DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE movida por VANUZA PEREIRA DA PAZ SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados no bojo dos autos em epígrafe.Cuida-se de ação que visa a concessão do benefício de pensão por morte requerido pela companheira do Sr. JOSÉ MALAQUIAS DOS SANTOS, que conforme certidão de óbito, faleceu no dia 06 de julho de 2006.Assim sendo, em virtude do óbito foi efetuado o requerimento administrativo do benefício em questão, no entanto, o pedido foi indeferido sob a alegação de falta de qualidade de dependente.Inicial devidamente instruída com documentos.Regularmente citado, o INSS apresentou contestação à mov. 9/20, na qual pugnou pela improcedência da demanda, ao argumento no sentido de que o benefício já foi concedido à esposa do falecido.Impugnação à contestação apresentada à mov. 24.Face às argumentações do INSS, este juízo decidiu pela necessidade de emenda à petição inicial a fim de incluir a beneficiário da pensão por morte como litisconsórcio passivo necessário.Quando da mov. 65, a Sra. Maria Roselane Santos se habilitou nos autos, visto que incluída no polo passivo da demanda. Apresentou contestação à mov. 66.Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas (mov. 36 e 98).As partes apresentaram memoriais.Ultimado o procedimento, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Compulsando os autos, tem-se que a pretensão da autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a pagar o benefício previdenciário de pensão por morte decorrente do falecimento do Sr. José Malaquias dos Santos, a partir do requerimento administrativo.Quanto ao benefício da pensão por morte, o art. 16 da lei n. 8.123/91 enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. Assim, nos termos do § 4º do referido artigo, é imperioso que os beneficiários comprovem a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, sendo que em relação às pessoas discriminadas no inciso I, quais sejam, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho emancipado, de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, a dependência é presumida.Para viso de sua pretensão, a autora, no caso, juntou aos autos os documentos documentos aduzem constam ter convivido com o de cujus, sob o mesmo teto, como marido e mulher, tais como certidão de nascimento do filho e certidão de óbito onde indica que ela e o instituidor viviam em união estável.Contudo, ao analisar todo o arcabouço processual, não restou confirmada a convivência more uxorio.Da análise do conjunto probatório, denota-se que o falecido era casado, razão pela qual o benefício de pensão por morte já vem sendo pago á viúva, ora requerida nos autos. Nota-se que a Constituição Federal confere status de entidade familiar à união estável, gozando, portanto, de tutela estatal, é o que estabelece em seu art. 226, § 3º:Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.O Código Civil, por sua vez, disciplina os requisitos necessários para a sua configuração:Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.A respeito dos requisitos, a doutrina bem explica que não há prazo mínimo para sua constituição, cabendo ao julgador examinar se a união era pública; contínua; duradoura e com o firmada com o intuito de constituir família, senão vejamos: “a lei não exige prazo mínimo para a sua constituição, sendo certo que o aplicador do direito deve analisar as circunstâncias do caso concreto para apontar a sua existência ou não. Os requisitos, nesse contexto, são que a união seja pública (no sentido de notoriedade, não podendo ser oculta, clandestina), contínua (sem que haja interrupções, sem o famoso “dar um tempo” que é tão comum no namoro) e duradoura, além do objetivo de os companheiros ou conviventes de estabelecerem uma verdadeira família (animus familiae). Para a configuração dessa intenção de família, entram em cena o tratamento dos companheiros (tractatus), bem como o reconhecimento social de seu estado (reputatio). Nota-se, assim, a utilização dos clássicos critérios para a configuração da posse de estado de casados também para a união estável. Em tom didático, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho apresentam elementos caracterizadores essenciais e elementos caracterizadores acidentais para a união estável. Entre os primeiros estão a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família. Como elementos acidentais, destacam o tempo, a prole e a coabitação (Novo Curso..., p. 429-436).(TARTUCE, Flávio Direito civil, v. 5: direito de família / Flávio Tartuce. 9.ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014 (g.n)Ato contínuo, vale mencionar que a distribuição do ônus da prova é regulada pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, que estabelece que "o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".Dessa forma, competia à parte autora demonstrar a existência da união estável, bem como a presença dos seus elementos caracterizadores.Reitera-se, assim, que a união estável pressupõe a estabilidade, a publicidade, a continuidade e, principalmente, o ânimo de constituir família, isto é, o affectio maritalis, compreendido como um projeto de convivência estreita e diuturna com compartilhamento de todas as questões no âmbito social, comunitário e familiar. Nesse sentido, essa aparência de casamento, ou seja, a finalidade de constituição de um núcleo estável familiar é que deve ser investigada, pelo intérprete, ao analisar uma relação apontada como de união estável. Vale ainda mencionar que os requisitos legais que formam o conceito jurídico e autorizam o reconhecimento da união estável são cumulativos, simultâneos e indissociáveis, de modo que todos devem restar todos caracterizados e concretamente comprovados. Ainda, é cediço que não é todo relacionamento afetivo e amoroso, prolongado no tempo, que pode ser considerado uma convivência com o intuito de formar família, devendo apresentar características concretas voltadas à formação e manutenção de um vínculo de companheirismo entre as partes envolvidas. De mais a mais, cumpre citar posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o aspecto subjetivo da união estável – ou seja, o desejo de constituir família – é fundamental para distinguir um relacionamento de uma união estável: a congruência de todos os fatores objetivos descritos na norma, não levam, necessariamente, à conclusão sobre a existência de união estável, mas tão somente informam a existência de um relacionamento entre as partes. 3. O desejo de constituir uma família, por seu turno, é essencial [...] (REsp 1263015/RN, Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 26/06/2012).A propósito, colaciona-se, ainda, posicionamento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de que a residência do casal no mesmo lar, por si só, não atrai a incidência do art. 1.723 do Código Civil, mas se configura, notadamente, enquanto um namoro qualificado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 1.723 do Código Civil a união estável representa o relacionamento pautado na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. A moradia sob o mesmo teto não é suficiente para configurar a convivência em união estável. 3. A união mantida entre as partes sem a intenção de constituir família (affectio maritalis: ânimo ou objetivo de constituir família), ainda que residissem na mesma casa, trata-se na verdade de um namoro qualificado. 4. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Estadual operar o reconhecimento de relações de união estável. 5. Em razão da sucumbência recursal, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC, majora-se a verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando a condição suspensiva, por força da assistência judiciária concedida à apelante, nos ternos do art. 98, § 3º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5043532-64.2020.8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n)Isso posto, da detida análise dos autos, evidencia-se que a autora comprovou tão somente a configuração dos requisitos da união estável no aspecto objetivo, quais sejam convivência pública, ou seja, um filho e a sua indicação na certidão de óbito. Todavia, no que tange à intenção de constituir família – aspecto subjetivo – essa não restou plenamente demonstrada. Isso porque, do cotejo das provas carreadas aos autos, não restou demonstrada a convivência entre ambos. Constata-se, ainda, que sequer residiam na mesma residência.Ocorre que tais elementos probatórios não se mostram suficientes para demonstrar a intenção do de cujus de constituir família, aproximando-se a situação dos autos mais a um relacionamento afetivo do que propriamente a uma união estável, institutos que, conforme já explanado, são distintos. Com efeito, a situação dos autos mais se atrai a incidência da figura do denominado 'namoro qualificado', conforme já sedimentado pela jurisprudência goiana.Desse modo, considerando que os requisitos para a configuração da união estável são cumulativos e que um deles não restou comprovado, conclui-se que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. A propósito, colhe-se o entendimento já exarado pela Corte Goiana:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Para o reconhecimento da união estável, exige-se a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme dispõe o art. 1.723 do CC. 2. No caso vertente, não restou evidenciada a intenção inequívoca do falecido em constituir família, restando demonstrado que o relacionamento mantido entre ele e a recorrente não se ajusta aos moldes legais da entidade familiar que caracteriza união estável, em decorrência da falta da affectio maritalis, assemelhando-se mais a um namoro qualificado pela coabitação que ao casamento ou à união estável propriamente dita. 3. Forçosa, assim, a confirmação da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 52571808920228090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Anápolis - 2ª Vara de Família e Sucessões, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À UNIÃO ESTÁVEL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura sob o mesmo teto ou não, entre duas pessoas naturais não ligadas entre si pelo casamento, com a intenção de constituir família. 2. O que distingue a união estável de outras relações em que há afetividade, intimidade e duração prolongada no tempo é o intuito de constituir uma vida em família (affectio societatis familiar), assim entendida como um projeto de convivência estreita e diuturna com compartilhamento de todas as questões no âmbito social, comunitário e familiar. 3. In casu, as provas coligidas ao processo não comprovaram a existência da união estável entre as partes durante o período alegado na exordial, afastando-se, por consequência, o pedido de partilha dos bens adquiridos em data anterior ao reconhecimento do vínculo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5039568-87.2021.8.09.0029, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022)APELAÇÃO CÍVEL N. 5542447-73.2022.8.09.0029 COMARCA CATALÃO APELANTE ELVIRA APARECIDA FERREIRA ASSUNÇÃO APELADOS TEREZINHA DE FÁTIMA CAMARGO e OUTROS RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da legislação civil, a declaração judicial da união estável, por se tratar de estado de fato, depende de prova plena e convincente de seus elementos caracterizadores, vale dizer, a convivência estável, duradoura, pública e notória, e o desejo de constituição de família, ainda que sem prole. 2. É ônus de quem pleiteia a declaração da união estável provar a existência de relacionamento duradouro, público e contínuo, com o objetivo de constituir família. 3. Na hipótese dos autos, a apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto ausentes elementos probatórios que conduzam a conclusão de que ela e o de cujus mantiveram uma união pública e notória, notadamente a prova testemunhal ouvida em audiência que não trouxe provas robustas e convincentes a corroborar as alegações da recorrente. 4. Para que se caracterize um relacionamento como união estável é necessária a prova da convivência contínua e duradoura, com o ânimo de constituir família, conforme estabelece o artigo 1.723, do Código Civil. Logo, uma vez não comprovada, pelas provas coligidas aos autos, a caracterização da união estável entre a autora/apelante e o de cujus, imperiosa é a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável entre o casal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5542447-73.2022.8.09.0029, Relator.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2024) (g.n)É tudo quanto basta para o deslinde do feito.Assim, não há falar-se em concessão do benefício da pensão por morte.NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, de consequência, determino a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Suspendo, contudo, a exigibilidade do crédito em razão da concessão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º do CPC.Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

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Decisão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5043417-78.2022.8.09.0111Demandante(s): Vanuza Pereira Da Paz SilvaDemandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se os autos de AÇÃO DE DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE movida por VANUZA PEREIRA DA PAZ SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados no bojo dos autos em epígrafe.Cuida-se de ação que visa a concessão do benefício de pensão por morte requerido pela companheira do Sr. JOSÉ MALAQUIAS DOS SANTOS, que conforme certidão de óbito, faleceu no dia 06 de julho de 2006.Assim sendo, em virtude do óbito foi efetuado o requerimento administrativo do benefício em questão, no entanto, o pedido foi indeferido sob a alegação de falta de qualidade de dependente.Inicial devidamente instruída com documentos.Regularmente citado, o INSS apresentou contestação à mov. 9/20, na qual pugnou pela improcedência da demanda, ao argumento no sentido de que o benefício já foi concedido à esposa do falecido.Impugnação à contestação apresentada à mov. 24.Face às argumentações do INSS, este juízo decidiu pela necessidade de emenda à petição inicial a fim de incluir a beneficiário da pensão por morte como litisconsórcio passivo necessário.Quando da mov. 65, a Sra. Maria Roselane Santos se habilitou nos autos, visto que incluída no polo passivo da demanda. Apresentou contestação à mov. 66.Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas (mov. 36 e 98).As partes apresentaram memoriais.Ultimado o procedimento, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Compulsando os autos, tem-se que a pretensão da autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a pagar o benefício previdenciário de pensão por morte decorrente do falecimento do Sr. José Malaquias dos Santos, a partir do requerimento administrativo.Quanto ao benefício da pensão por morte, o art. 16 da lei n. 8.123/91 enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. Assim, nos termos do § 4º do referido artigo, é imperioso que os beneficiários comprovem a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, sendo que em relação às pessoas discriminadas no inciso I, quais sejam, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho emancipado, de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, a dependência é presumida.Para viso de sua pretensão, a autora, no caso, juntou aos autos os documentos documentos aduzem constam ter convivido com o de cujus, sob o mesmo teto, como marido e mulher, tais como certidão de nascimento do filho e certidão de óbito onde indica que ela e o instituidor viviam em união estável.Contudo, ao analisar todo o arcabouço processual, não restou confirmada a convivência more uxorio.Da análise do conjunto probatório, denota-se que o falecido era casado, razão pela qual o benefício de pensão por morte já vem sendo pago á viúva, ora requerida nos autos. Nota-se que a Constituição Federal confere status de entidade familiar à união estável, gozando, portanto, de tutela estatal, é o que estabelece em seu art. 226, § 3º:Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.O Código Civil, por sua vez, disciplina os requisitos necessários para a sua configuração:Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.A respeito dos requisitos, a doutrina bem explica que não há prazo mínimo para sua constituição, cabendo ao julgador examinar se a união era pública; contínua; duradoura e com o firmada com o intuito de constituir família, senão vejamos: “a lei não exige prazo mínimo para a sua constituição, sendo certo que o aplicador do direito deve analisar as circunstâncias do caso concreto para apontar a sua existência ou não. Os requisitos, nesse contexto, são que a união seja pública (no sentido de notoriedade, não podendo ser oculta, clandestina), contínua (sem que haja interrupções, sem o famoso “dar um tempo” que é tão comum no namoro) e duradoura, além do objetivo de os companheiros ou conviventes de estabelecerem uma verdadeira família (animus familiae). Para a configuração dessa intenção de família, entram em cena o tratamento dos companheiros (tractatus), bem como o reconhecimento social de seu estado (reputatio). Nota-se, assim, a utilização dos clássicos critérios para a configuração da posse de estado de casados também para a união estável. Em tom didático, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho apresentam elementos caracterizadores essenciais e elementos caracterizadores acidentais para a união estável. Entre os primeiros estão a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família. Como elementos acidentais, destacam o tempo, a prole e a coabitação (Novo Curso..., p. 429-436).(TARTUCE, Flávio Direito civil, v. 5: direito de família / Flávio Tartuce. 9.ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014 (g.n)Ato contínuo, vale mencionar que a distribuição do ônus da prova é regulada pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, que estabelece que "o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".Dessa forma, competia à parte autora demonstrar a existência da união estável, bem como a presença dos seus elementos caracterizadores.Reitera-se, assim, que a união estável pressupõe a estabilidade, a publicidade, a continuidade e, principalmente, o ânimo de constituir família, isto é, o affectio maritalis, compreendido como um projeto de convivência estreita e diuturna com compartilhamento de todas as questões no âmbito social, comunitário e familiar. Nesse sentido, essa aparência de casamento, ou seja, a finalidade de constituição de um núcleo estável familiar é que deve ser investigada, pelo intérprete, ao analisar uma relação apontada como de união estável. Vale ainda mencionar que os requisitos legais que formam o conceito jurídico e autorizam o reconhecimento da união estável são cumulativos, simultâneos e indissociáveis, de modo que todos devem restar todos caracterizados e concretamente comprovados. Ainda, é cediço que não é todo relacionamento afetivo e amoroso, prolongado no tempo, que pode ser considerado uma convivência com o intuito de formar família, devendo apresentar características concretas voltadas à formação e manutenção de um vínculo de companheirismo entre as partes envolvidas. De mais a mais, cumpre citar posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o aspecto subjetivo da união estável – ou seja, o desejo de constituir família – é fundamental para distinguir um relacionamento de uma união estável: a congruência de todos os fatores objetivos descritos na norma, não levam, necessariamente, à conclusão sobre a existência de união estável, mas tão somente informam a existência de um relacionamento entre as partes. 3. O desejo de constituir uma família, por seu turno, é essencial [...] (REsp 1263015/RN, Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 26/06/2012).A propósito, colaciona-se, ainda, posicionamento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de que a residência do casal no mesmo lar, por si só, não atrai a incidência do art. 1.723 do Código Civil, mas se configura, notadamente, enquanto um namoro qualificado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 1.723 do Código Civil a união estável representa o relacionamento pautado na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. A moradia sob o mesmo teto não é suficiente para configurar a convivência em união estável. 3. A união mantida entre as partes sem a intenção de constituir família (affectio maritalis: ânimo ou objetivo de constituir família), ainda que residissem na mesma casa, trata-se na verdade de um namoro qualificado. 4. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Estadual operar o reconhecimento de relações de união estável. 5. Em razão da sucumbência recursal, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC, majora-se a verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando a condição suspensiva, por força da assistência judiciária concedida à apelante, nos ternos do art. 98, § 3º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5043532-64.2020.8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n)Isso posto, da detida análise dos autos, evidencia-se que a autora comprovou tão somente a configuração dos requisitos da união estável no aspecto objetivo, quais sejam convivência pública, ou seja, um filho e a sua indicação na certidão de óbito. Todavia, no que tange à intenção de constituir família – aspecto subjetivo – essa não restou plenamente demonstrada. Isso porque, do cotejo das provas carreadas aos autos, não restou demonstrada a convivência entre ambos. Constata-se, ainda, que sequer residiam na mesma residência.Ocorre que tais elementos probatórios não se mostram suficientes para demonstrar a intenção do de cujus de constituir família, aproximando-se a situação dos autos mais a um relacionamento afetivo do que propriamente a uma união estável, institutos que, conforme já explanado, são distintos. Com efeito, a situação dos autos mais se atrai a incidência da figura do denominado 'namoro qualificado', conforme já sedimentado pela jurisprudência goiana.Desse modo, considerando que os requisitos para a configuração da união estável são cumulativos e que um deles não restou comprovado, conclui-se que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. A propósito, colhe-se o entendimento já exarado pela Corte Goiana:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Para o reconhecimento da união estável, exige-se a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme dispõe o art. 1.723 do CC. 2. No caso vertente, não restou evidenciada a intenção inequívoca do falecido em constituir família, restando demonstrado que o relacionamento mantido entre ele e a recorrente não se ajusta aos moldes legais da entidade familiar que caracteriza união estável, em decorrência da falta da affectio maritalis, assemelhando-se mais a um namoro qualificado pela coabitação que ao casamento ou à união estável propriamente dita. 3. Forçosa, assim, a confirmação da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 52571808920228090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Anápolis - 2ª Vara de Família e Sucessões, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À UNIÃO ESTÁVEL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura sob o mesmo teto ou não, entre duas pessoas naturais não ligadas entre si pelo casamento, com a intenção de constituir família. 2. O que distingue a união estável de outras relações em que há afetividade, intimidade e duração prolongada no tempo é o intuito de constituir uma vida em família (affectio societatis familiar), assim entendida como um projeto de convivência estreita e diuturna com compartilhamento de todas as questões no âmbito social, comunitário e familiar. 3. In casu, as provas coligidas ao processo não comprovaram a existência da união estável entre as partes durante o período alegado na exordial, afastando-se, por consequência, o pedido de partilha dos bens adquiridos em data anterior ao reconhecimento do vínculo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5039568-87.2021.8.09.0029, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022)APELAÇÃO CÍVEL N. 5542447-73.2022.8.09.0029 COMARCA CATALÃO APELANTE ELVIRA APARECIDA FERREIRA ASSUNÇÃO APELADOS TEREZINHA DE FÁTIMA CAMARGO e OUTROS RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da legislação civil, a declaração judicial da união estável, por se tratar de estado de fato, depende de prova plena e convincente de seus elementos caracterizadores, vale dizer, a convivência estável, duradoura, pública e notória, e o desejo de constituição de família, ainda que sem prole. 2. É ônus de quem pleiteia a declaração da união estável provar a existência de relacionamento duradouro, público e contínuo, com o objetivo de constituir família. 3. Na hipótese dos autos, a apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto ausentes elementos probatórios que conduzam a conclusão de que ela e o de cujus mantiveram uma união pública e notória, notadamente a prova testemunhal ouvida em audiência que não trouxe provas robustas e convincentes a corroborar as alegações da recorrente. 4. Para que se caracterize um relacionamento como união estável é necessária a prova da convivência contínua e duradoura, com o ânimo de constituir família, conforme estabelece o artigo 1.723, do Código Civil. Logo, uma vez não comprovada, pelas provas coligidas aos autos, a caracterização da união estável entre a autora/apelante e o de cujus, imperiosa é a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável entre o casal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5542447-73.2022.8.09.0029, Relator.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2024) (g.n)É tudo quanto basta para o deslinde do feito.Assim, não há falar-se em concessão do benefício da pensão por morte.NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, de consequência, determino a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Suspendo, contudo, a exigibilidade do crédito em razão da concessão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º do CPC.Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GO Telefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5955741-07.2024.8.09.0111 Demandante(s): ${processo.poloativo.nome} Demandado(s): ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual objetiva a condenação do requerido a implantar, em seu favor, benefício previdenciário. O INSS apresentou contestação ao pedido. Instadas as partes a se manifestarem acerca de eventual interesse em ulterior dilação probatória, pela parte autora requereu a produção de prova testemunhal. Decido. Ressalto, por oportuno, a ausência de questões preliminares prejudiciais ao mérito. Dos pontos controvertidos Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: 1) o enquadramento do autor na categoria de segurado especial da Previdência; e 2) a inexistência dos fatos impeditivos arguidos na contestação. Da distribuição do ônus da prova Defino a distribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, ou seja, o ônus da prova recai sobre a parte autora, quanto ao fato constitutivo do seu alegado direito, e à demandada quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, que forem alegados pela parte demandada. Da prova documental Defiro a juntada de documentos, desde que novos, com fundamento no art. 435 do CPC, notadamente porque compete às partes instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos aptos a provar-lhe as alegações (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão. Havendo a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Da prova oral/testemunhal Ostentando a inicial início de prova documental hábil, a viabilizar complementação pela via da prova testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, defiro a prova oral requerida pela parte autora, e designo audiência de instrução de julgamento a se realizar pelo Programa Acelerar Previdenciário do TJGO. Em consentâneo à manifestação retro, serão ouvidas na audiência exclusivamente as testemunhas arroladas nos autos pela requerente. A parte requerida não postulou pela produção de provas. Caberá ao advogado da parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente de intimação (CPC, art. 455, § 2º), ou, se não for este o caso, deverá informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência acima designada, através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos com antecedência de 05 (cinco) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), salvo se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, caso em que a Serventia deverá expedir ofício de requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; ou se a(s) testemunha(s) houver sido arrolada(s) pelo Ministério Público ou por Defensor Público/Dativo (CPC, art. 455, § 4º, incisos III e IV), casos em que a Serventia deverá expedir o respectivo mandado de intimação. Ficam o(s) advogado(s) advertido(s) que a inércia na realização da intimação da(s) testemunha(s) importará desistência da inquirição da(s) mesma(s) (CPC, art. 455, § 3º). Caso a testemunha arrolada resida fora da comarca, sua oitiva será realizada independentemente de carta precatória, colhendo-se o depoimento mediante em sala passiva do foro do seu domicílio, mediante videoconferência. Nesse caso, deve a parte informar ao juízo no momento da apresentação do rol e a Escrivania deverá contatar o Juízo de domicílio da testemunha, indagando-lhe sobre a possibilidade de cooperação para utilização da sala passiva, agendando o depoimento, se possível, para o dia e hora acima designados (ou outra data em que haja disposição pelo Juízo cooperante) procedendo-se a serventia com os demais atos necessários para comparecimento da testemunha ao Fórum da Comarca onde reside. Eventuais intercorrências deverão ser certificadas nos autos, a fim de deliberação posterior. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes de análise, dou o feito por saneado. Intimem-se as partes, para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, transcorrido o mesmo a presente decisão se torna estável, como prevê o §1º, do art. 357 do vigente Código de Processo Civil. Providencie-se o necessário. Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

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Confirmada

Confirmada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

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