Execução de Título Extrajudicial 5157060-21.2018.8.09.0154 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5157060-21.2018.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

11/06/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA ESCRIVANIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E CÍVEL Av. Benedito Ferreira de Oliveira, s/n.º, Jardim Vale do Sol, CEP: 76335-000, Uruana - GO, fone: (62) 3611-2159 Processo nº: 5157060-21.2018.8.09.0154 ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI, CPC c/c arts. 130 a 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Provimento nº 48/2021 da CGJGO) CERTIFICO que, na presente data, ao analisar os autos, verifiquei divergência quanto ao endereço da executada/avalista MARCIA DE MORAIS PRETO BELMIRO. Consta na petição inicial o endereço Fazenda Tromba Danta, Zona Rural, Uruana/GO, local em que foi realizada a citação. Contudo, na petição de evento 11, a executada informou residir na Fazenda Tromba D’anta, Zona Rural, Município de Carmo do Rio Verde/GO. Considerando a necessidade de expedição de mandado de avaliação, remoção e intimação, promovo a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço correto da executada da expedição do mandado, bem como proceda ao recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da diligência. observação: Distrito judiciário de Carmo do Rio verde -GO pertence a Comarca de Ceres-GO DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 11:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 10:52

Ato ordinatório

08/06/2026, 10:51

Expedição de documento

18/05/2026, 14:01

Petição

14/05/2026, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara Cível Gabinete da Juíza Processo nº: 5157060-21.2018.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ESPÓLIO DE HENRIQUE MÁRCIO MORAES MOTA DECISÃO Trata-se da análise do pedido de penhora de veículos localizados via RENAJUD, formulado pela parte exequente ao evento 476. Pois bem. INDEFIRO a penhora sobre o veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY (placas NLS0192), de propriedade registral do Espólio de José Belmiro Mendes, uma vez que o veículo envolvido no acidente que vitimou o executado sofreu perda total, de modo que foi determinado por este juízo, por sentença transitada em julgado, que os salvados fossem transferidos para a propriedade da seguradora, conforme se vê dos autos n. 5296709-98.2018.8.09.0154. INDEFIRO por ora, também, a penhora sobre os veículos SUNDOWN/HUNTER 100 (placa NLC6457) e FIAT/UNO CS (placas GLM0540), de propriedade registral do Espólio de Henrique Márcio Moares Mota, considerando que os veículos foram arrolados no inventário de nº 5270499-81.2022.8.09.0085, o qual já possui outros créditos pendentes. Por outro lado, DEFIRO a penhora do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECONOMY (placas EPM5608), de propriedade da executada Márcia de Morais Preto Belmiro. Reduza a termo nos autos a penhora sobre o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECONOMY (placas EPM5608), restrito via RENAJUD ao evento 467, conforme disposto no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Lavrado o termo de penhora e recolhidas as custas necessárias, expeça-se mandado de avaliação, remoção do veículo e intimação da executada quanto à penhora e avaliação, para que querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, a ser cumprido no endereço da executada. Na oportunidade, o Oficial de Justiça deverá colocar o bem penhorado na posse da parte exequente ou depositário previamente indicado, conforme determina o art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo o(a) advogado(a) do exequente providenciar o necessário para o cumprimento da ordem. Obs.: Somente se não for possível, nomeie-se a executada como fiel depositário do bem penhorado. Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos da decisão de evento 462. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uruana, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA MENCHIK SHIRADO Juíza de Direito

Confirmada

11/05/2026, 19:42

Confirmada

11/05/2026, 19:42

Deferimento em Parte

11/05/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 12:31

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara Cível Gabinete da Juíza Processo nº: 5157060-21.2018.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ESPÓLIO DE HENRIQUE MÁRCIO MORAES MOTA DECISÃO Para prosseguimento do feito executivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do montante exequendo. Apresentada a planilha, DEFIRO desde já o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, e demais sistemas conveniados, como RENAJUD e INFOJUD, para o fim de obter informações acerca de bens passíveis de constrição. Entretanto, as pesquisas ficam condicionadas ao recolhimento de custas processuais, pelos motivos que passo a expor. Pois bem. Oportunamente, transcrevo o artigo 8º do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis: "Art. 8º – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma: I) para execução dos atos de comunicação ou busca, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada; II) para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora on line pelo BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada. §1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, dever haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancários que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte. §2º Na execução de atos de constrição, tal qual previsto no inciso II do presente dispositivo normativo, o exequente/credor poderá apresentar a planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido. §3º Em caso de reconhecimento de ilegalidade ou irregularidade do ato de constrição pelo juiz, a ordem de liberação de valores será cumprida sem ônus para as partes". Desta feita, ante o texto normativo supratranscrito, extrai-se que, quando não se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, o recolhimento de custas para consulta aos sistemas conveniados, a fim de promover atos de constrição, é medida imperativa. Nesse conduto, intime-se a parte exequente para recolher as custas devidas pelas pesquisas solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que não é beneficiário da Justiça Gratuita. DAS PESQUISAS DEFERIDAS I – DA PESQUISA SISBAJUD Comprovado o recolhimento das custas, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder as pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: a) A busca de bens deve observar os seguintes dados: CPF/CNPJ: 534.222.871-91; 907.210.981-34; 013.123.591-53 Valor do Bloqueio: R$ a ser informado Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 (trinta) dias Valor ínfimo desbloqueável: inferior a R$ 200,00 b) O valor para bloqueio será no mínimo de R$ 200,00, de forma que se não for alcançado esse valor, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. c) Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por 30 (trinta) dias; d) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal, Agência 1237 – Uruana/GO. Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, volvam os autos conclusos. II – DA PESQUISA VIA RENAJUD Não exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, caso haja o pagamento das custas devidas, DETERMINO a consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (onde consta nome, CPF do proprietário, endereço). Caso haja a informação que o veículo a ser bloqueado esteja com informação de ALIENADOS ou com COMUNICAÇÃO DE VENDA, RESTRIÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA e outras restrições que possam dificultar o BLOQUEIO, deve ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das restrições, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio. Junte-se o CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema. III – DO SISTEMA INFOJUD Finalizadas as consultas via SISBAJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, com o recolhimento das custas devidas, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade do executado, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, promova o bloqueio do evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda da parte executada. IV – DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES Caso a parte exequente peça, fica autorizada a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Em se tratando de pessoa física ou jurídica a quem tenha sido negado o pedido de assistência judiciária, defiro a expedição de certidão de crédito para que a própria parte credora promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. Fica desde já estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. V – DA CONSULTA AO SNIPER Frustradas as consultas ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, com o recolhimento das custas devidas, DETERMINO a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. VI – DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Superadas todas estas etapas e nada sendo requerido, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC. Caso o exequente não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC. Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento n. 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Obs.: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida. De acordo com a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uruana, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA MENCHIK SHIRADO Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA ESCRIVANIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E CÍVEL Av. Benedito Ferreira de Oliveira, s/nº, Jardim Vale do Sol, CEP: 76335-000, Uruana - GO, fone: (62) 3611-2159. Email: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Protocolo nº:5157060-21.2018.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Adv. Polo Ativo: Dr Louise Rainer Pereira Gionédis - OAB/GO 36.134 Polo Passivo: ESPOLIO DE HENRIQUE MÁRCIO MORAES MOTA CPF/CNPJ: 534.222.871-91 Inventariante: Heloisa Portelli Magalhaes Moreira CPF/CNPJ: 866.325.661-20 Adv. Polo Passivo: Dr Leandro da Silva Borba - OAB/GO nº 38.950: Dr Gary Elder da Costa Chaves - OAB/GO nº 13.983: Dr Julio Miguel da Costa Junior - OAB/GO 32.702 Polo Passivo: Espólio de José Belmiro Mendes CPF/CNPJ: 013.123.591-53 Polo Passivo: Marcia de Morais Preto Belmiro CPF/CNPJ: 907.210.981-34 Herdeiros: Pedro Augusto de Morais Belmiro CPF/CNPJ: 024.682.151-50 Herdeiros: Salomão Abbif de Morais Belmiro CPF/CNPJ: 014.305.081-83 Adv. Polo Passivo/herdeiros: Dr José Santana Arruda - OAB/GO 4.783: Dr Odilon Neto da Silva - OAB/GO 29.413: Dr Alípio N. da Silva Segundo - OAB/GO 41.856: Dra Suzimar Ribeiro dos Reis - OAB/GO 53.328: Dra Daniel Santos Netto da Silva - OAB/GO 33.296: Dr Rafael Alexandre Ferreira - OAB/GO 53.917 Juízo: Uruana - Vara Cível Juíza Substituta: Dr(a) DIÉSSICA TAÍS SILVA..... O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) DIÉSSICA TAÍS SILVA, Meritíssimo(a) Juiz(a) Substituta da Comarca de Uruana, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 5157060-21.2018.8.09.0154 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0001-91) EXECUTADOS: ESPÓLIO DE HENRIQUE MÁRCIO MORAES MOTA (CPF: 534.222.871-91), ESPÓLIO DE JOSÉ BELMIRO MENDES (CPF: 013.123.591-53), MÁRCIA DE MORAIS PRETO BELMIRO (CPF: 907.210.981-34). DATAS: 1º Leilão no dia 03/09/2025, com encerramento às 14:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 03/09/2025, com encerramento às 16:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 150.909,71 (cento e cinquenta mil, novecentos e nove reais e setenta e um centavos), em 12 de maio de 2022, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Mov. 310. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Parte ideal correspondente a 02 alqueires de uma gleba de terras de cultura de segunda classe e campo, situada no imóvel denominado Sucuri, Uruana/GO, com a área total de quatro vírgula setecentos e setenta e sete (4,777) alqueires, compreendida dentro das seguintes divisas: “principiam em um marco cravado no perímetro da fazenda dividenda na confrontação da Fazenda Fundão; daí, no rumo de quarenta e nove graus (49°) SE e seiscentos e setenta (670) metros, até o marco na divisa do quinhão quarenta e quatro (44), gleba dois (2), de Franquelina Bernardes Leite e outros; daí, no rumo de quarenta e um e trinta minutos graus (41°30’) SO e trezentos e quarenta (340,00) metros, até o marco cravado na mesma divisa e no perímetro da fazenda dividenda”, na confrontação da fazenda Boa Vista, e por este, à direita, confrontando com a mesma, até o ponto de partida.” Obs. 01: Imóvel não possui benfeitorias. Obs. 02: O imóvel acima descrito encontra-se pendente de desmembramento da matrícula principal, sendo de responsabilidade do arrematante providenciar a regularização do registro do imóvel com a abertura da matrícula. Imóvel Cadastrado no Incra sob nº 950.114.050.164-8 e matriculado sob o nº 02052 no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Uruana/GO. AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 658.000,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais), em 29 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 394.800,00 (trezentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais). DEPOSITÁRIO(A): ESPÓLIO DE HENRIQUE MÁRCIO MORAES MOTA, Avenida Araguaia, Nº 660, Centro, Uruana/GO e/ou Rua 15, Nº 587, Centro, Uruana/GO e/ou Rua Manoel Ferreira Pires, Nº 587, Centro, Uruana/GO e/ou Rua 74, Nº 17, Lote 1 E, Qdc 17, Jardim Goiás, Goiânia/GO e/ou Rua Manoel Ferreira Pires, Nº 451, Centro, Uruana/GO e/ou Rua Dezessete, Nº 270, Setor Central, Uruana/GO. ÔNUS: Reserva legal da área de 1,9360ha; Hipotecas em favor da Sicoob do Vale; Existência de ação nos autos nº 0359289-98.2016.8.09.0130, em favor de Pedro Antônio Duarte, em trâmite na 2ª Vara Cível e das Fazendas Públicas da Comarca de Porangatu/GO; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributarios serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o com o preço mínimo não inferior ao da avaliação ou seja R$ 658.000,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais), em 29 de agosto de 2024. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: 3 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24hs (vinte e quatro horas) a contar da arrematação, e as demais a cada 30(trinta) dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento, ao passo que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados ESPÓLIO DE HENRIQUE MÁRCIO MORAES MOTA (CPF: 534.222.871-91) na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), ESPÓLIO DE JOSÉ BELMIRO MENDES (CPF: 013.123.591-53) na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), e MARCIA DE MORAIS PRETO BELMIRO (CPF: 907.210.981-34) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Uruana, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza Substituta (Decreto Judiciário nº 1.393/2025) DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

05/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana – Vara Cível – Gabinete da Juíza Processo nº: 5157060-21.2018.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ESPÓLIO DE HENRIQUE MÁRCIO MORAES MOTA Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL1 Trata-se de ação de execução proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de Espólio de Henrique Márcio Moares Mota, Espólio de José Belmiro Mendes e de Márcia de Morais Preto Belmiro, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. O laudo pericial de avaliação dos imóveis juntado ao mov. 280, foi homologado ao mov. 293, oportunidade em que foi determinada a realização de leilão.Em decisão de mov. 315 foi rejeitada a alegação de excesso de penhora, contudo, determinou-se o prosseguimento do leilão apenas quanto ao imóvel de matrícula n. 2.052.Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância com o laudo (mov. 290 e 291).O leilão restou infrutífero (mov. 348).A parte executada requereu a suspensão do feito para tratativas extrajudiciais (mov. 353).Intimado, o exequente pugnou pela realização de nova tentativa de leilão judicial (mov. 355).Eis a síntese do necessário. DECIDO.Pois bem. Ante a ausência de previsão legal, indefiro o pedido de suspensão do feito executivo, requerido pelo executado ao mov. 353.Ademais, as partes podem formular acordo extrajudicial a qualquer momento, bastando informar nos autos mediante termo devidamente assinado.Dando prosseguimento ao feito, salvo manifestação por alienação particular ou adjudicação (art. 881, do Código de Processo Civil), impõe-se a designação de novo leilão judicial, de modo que defiro o pedido de mov. 355, pelo qual permanece nomeado o Leiloeiro senhor Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado junto à Junta Comercial do Estado de Goiás sob o nº 035, sito R. Salvador, Qd. 07, Lote 01/04, n° 105, 1701, Dream Life, St. Alto da Glória, CEP: 74815-750, Goiânia/GO, Telefone n° 0800-730-4050 (art. 881, § 1º do CPC/15), que assumirá, no ato de anuência da nomeação, os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e artigo 887 do CPC. Deverá, ainda, observar os procedimentos gerais insculpidos no Código de Processo Civil.Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão.Desta forma, passo a estabelecer as diretrizes que balizarão o Leilão Judicial.1. DO BEM:Um imóvel rural de matrícula n. 2.052 junto ao CRI de Uruana-GO, com área de 2 (dois) alqueires, avaliado em R$ 658.000,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais).2. REMUNERAÇÃO:A remuneração do (a) leiloeiro (a) se dará da seguinte forma:a) comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;b) para adjudicação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo exequente;c) remição ou transação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo executado.3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTODefiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 03 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24 h (vinte e quatro horas) a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento, ao passo que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente.Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.4. LOCALDETERMINO a realização do leilão virtual, na data a ser designada pelo leiloeiro nomeado para o ato.5. INTERVALOCom relação ao intervalo entre o primeiro e segundo leilão, o CPC/2015 extinguiu o prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) dias, razão pela qual determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 02 h (duas horas) entre eles.6. PREÇO VILFixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da avaliação oficial (art. 891 do CPC).7. DO EDITALCaberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim, onde serão realizados os lances e do CNJ, bem ainda, no sistema da Corregedoria deste Eg. Tribunal, qual seja http://corregedoria.tjgo.jus.br/hastapublica/.Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos depositários do bem facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra.8. DAS INTIMAÇÕES No mesmo prazo (05 dias antes do início do leilão), deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.9. DEMAIS DISPOSIÇÕESOs interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto, a ser futuramente designado.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os provimentos internos do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.10. Caso o leiloeiro não manifeste interesse, à conclusão.11. Havendo arrematação, LAVRE-SE a carta (art. 901, § 2º do CPC).Não havendo arrematação, desde já autorizo o leiloeiro a realizar a venda direta do bem penhorado, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, bem como o valor da avaliação do bem como preço mínimo (mov. 280).Conste-se a autorização no edital.12. Intimem-se via Diário Oficial.Por fim, deverá constar expressamente do edital a advertência prevista no parágrafo 6º, do artigo 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos.Obs.: Nos termos dos artigos 136/139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO, o presente ato judicial assinado eletronicamente por mim2, Juíza Substituta, servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Sr. Oficial de Justiça ou destinatário.Havendo custas, fica a serventia autorizada às intimações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Uruana, datado e assinado eletronicamente.DIÉSSICA TAIS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025)1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial.2 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 321. O código hash dispensa a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos.

27/06/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

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