Execução de Título Extrajudicial 5191974-08.2025.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5191974-08.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

04/12/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5191974-08.2025.8.09.0012 Polo ativo: Marcia Fernandes Silva Polo passivo: Fernando Lucas Alves De Paiva SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual os interessados Marcia Fernandes Silva, Fernando Lucas Alves de Paiva e Patricia Fonseca Bispo firmaram acordo extrajudicial (mov. 31). As partes são capazes e o teor do acordo não contraria texto expresso de lei, ressalvada a cláusula que estipula multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela em atraso, em caso de inadimplemento, posto que representa evidente desequilíbrio contratual entre as partes, considerando a possível onerosidade excessiva imposta a apenas um dos acordantes, devendo ser reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente do débito. A intervenção judicial em relação à mencionada estipulação não contraria os princípios da autonomia da vontade e da liberdade, mas sim busca harmonizar a avença entabulada com os princípios da função social e do equilíbrio econômico das prestações. O pedido de suspensão processual formulado em face apenas do executado Vitorino Bispo dos Santos contraria os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, notadamente o da celeridade, dado que o acordo realizado entre devedores solidários, extingue a obrigação em face do codevedor que não participou da avença, conforme art. 844, §3º, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do curso processual e homologo parcialmente o acordo entabulado entre os interessados, pois diminuo a cláusula penal moratória de 50% sobre a parcela em atraso para 10% sobre o valor remanescente do débito em caso de inadimplemento, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo executivo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5191974-08.2025.8.09.0012 Polo ativo: Marcia Fernandes Silva Polo passivo: Fernando Lucas Alves De Paiva SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual os interessados Marcia Fernandes Silva, Fernando Lucas Alves de Paiva e Patricia Fonseca Bispo firmaram acordo extrajudicial (mov. 31). As partes são capazes e o teor do acordo não contraria texto expresso de lei, ressalvada a cláusula que estipula multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela em atraso, em caso de inadimplemento, posto que representa evidente desequilíbrio contratual entre as partes, considerando a possível onerosidade excessiva imposta a apenas um dos acordantes, devendo ser reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente do débito. A intervenção judicial em relação à mencionada estipulação não contraria os princípios da autonomia da vontade e da liberdade, mas sim busca harmonizar a avença entabulada com os princípios da função social e do equilíbrio econômico das prestações. O pedido de suspensão processual formulado em face apenas do executado Vitorino Bispo dos Santos contraria os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, notadamente o da celeridade, dado que o acordo realizado entre devedores solidários, extingue a obrigação em face do codevedor que não participou da avença, conforme art. 844, §3º, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do curso processual e homologo parcialmente o acordo entabulado entre os interessados, pois diminuo a cláusula penal moratória de 50% sobre a parcela em atraso para 10% sobre o valor remanescente do débito em caso de inadimplemento, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo executivo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5191974-08.2025.8.09.0012 Polo ativo: Marcia Fernandes Silva Polo passivo: Fernando Lucas Alves De Paiva SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual os interessados Marcia Fernandes Silva, Fernando Lucas Alves de Paiva e Patricia Fonseca Bispo firmaram acordo extrajudicial (mov. 31). As partes são capazes e o teor do acordo não contraria texto expresso de lei, ressalvada a cláusula que estipula multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela em atraso, em caso de inadimplemento, posto que representa evidente desequilíbrio contratual entre as partes, considerando a possível onerosidade excessiva imposta a apenas um dos acordantes, devendo ser reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente do débito. A intervenção judicial em relação à mencionada estipulação não contraria os princípios da autonomia da vontade e da liberdade, mas sim busca harmonizar a avença entabulada com os princípios da função social e do equilíbrio econômico das prestações. O pedido de suspensão processual formulado em face apenas do executado Vitorino Bispo dos Santos contraria os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, notadamente o da celeridade, dado que o acordo realizado entre devedores solidários, extingue a obrigação em face do codevedor que não participou da avença, conforme art. 844, §3º, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do curso processual e homologo parcialmente o acordo entabulado entre os interessados, pois diminuo a cláusula penal moratória de 50% sobre a parcela em atraso para 10% sobre o valor remanescente do débito em caso de inadimplemento, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo executivo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 19:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/11/2025, 19:42

Conclusão (para julgamento)

17/10/2025, 12:39

Documento

02/10/2025, 00:50

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º ANÁLISE PRÉVIA DE ACORDO (ATO ORDINATÓRIO) Autos nº: 5191974-08.2025.8.09.0012 Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, faço a análise prévia do termo de acordo apresentado em evento n. 31, verificando os seguintes itens: 1 - Acordo foi celebrado pelas partes, assistidas por advogados, os quais possuem poderes para transigir; 2 - A avença prevê que o pagamento será feito em conta de titularidade da advogada. Procuradora possui poderes para receber/dar quitação; 3 - O acordo está assinado fisicamente e digitalmente; 5 - Consta dos autos documentação pessoal da parte executada; 6 - Consta dos autos endereço dos executados divergente do endereço indicado em documentos do evento 31. Intimo os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem contato e endereço atualizados, sob pena de não homologação da avença; Nada mais, era o que cabia certificar. Aparecida de Goiânia, 16 de setembro de 2025. STELA MAIA MENDONÇA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º ANÁLISE PRÉVIA DE ACORDO (ATO ORDINATÓRIO) Autos nº: 5191974-08.2025.8.09.0012 Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, faço a análise prévia do termo de acordo apresentado em evento n. 31, verificando os seguintes itens: 1 - Acordo foi celebrado pelas partes, assistidas por advogados, os quais possuem poderes para transigir; 2 - A avença prevê que o pagamento será feito em conta de titularidade da advogada. Procuradora possui poderes para receber/dar quitação; 3 - O acordo está assinado fisicamente e digitalmente; 5 - Consta dos autos documentação pessoal da parte executada; 6 - Consta dos autos endereço dos executados divergente do endereço indicado em documentos do evento 31. Intimo os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem contato e endereço atualizados, sob pena de não homologação da avença; Nada mais, era o que cabia certificar. Aparecida de Goiânia, 16 de setembro de 2025. STELA MAIA MENDONÇA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

17/09/2025, 00:00

Confirmada

16/09/2025, 16:44

Ato ordinatório

16/09/2025, 16:38

Expedida/Certificada

08/08/2025, 22:32

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 09:14

Documentos

Sentença de Homologação

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5191974-08.2025.8.09.0012 Polo ativo: Marcia Fernandes Silva Polo passivo: Fernando Lucas Alves De Paiva SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual os interessados Marcia Fernandes Silva, Fernando Lucas Alves de Paiva e Patricia Fonseca Bispo firmaram acordo extrajudicial (mov. 31). As partes são capazes e o teor do acordo não contraria texto expresso de lei, ressalvada a cláusula que estipula multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela em atraso, em caso de inadimplemento, posto que representa evidente desequilíbrio contratual entre as partes, considerando a possível onerosidade excessiva imposta a apenas um dos acordantes, devendo ser reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente do débito. A intervenção judicial em relação à mencionada estipulação não contraria os princípios da autonomia da vontade e da liberdade, mas sim busca harmonizar a avença entabulada com os princípios da função social e do equilíbrio econômico das prestações. O pedido de suspensão processual formulado em face apenas do executado Vitorino Bispo dos Santos contraria os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, notadamente o da celeridade, dado que o acordo realizado entre devedores solidários, extingue a obrigação em face do codevedor que não participou da avença, conforme art. 844, §3º, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do curso processual e homologo parcialmente o acordo entabulado entre os interessados, pois diminuo a cláusula penal moratória de 50% sobre a parcela em atraso para 10% sobre o valor remanescente do débito em caso de inadimplemento, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo executivo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5191974-08.2025.8.09.0012 Polo ativo: Marcia Fernandes Silva Polo passivo: Fernando Lucas Alves De Paiva DECISÃO Infere-se da inicial que a parte exequente pretende, dentre outros, o recebimento de quantia derivada de suposto prejuízo na reforma do imóvel; todavia, o referido débito não se fundamenta em título de obrigação certa, líquida e exigível, não podendo ser executado nos moldes do 783 do Código de Processo Civil, ante a necessidade de perquirir eventual responsabilidade por parte do locatário pelo pagamento da reforma do imóvel, se esta ocorreu em razão do mau uso ou de reflexos do desgaste natural a que todo bem está sujeito. Logo, imperiosa a dilação probatória, ainda que o feito esteja instruído com documentos que demonstrem os gastos com a reforma, a reclamar o ajuizamento de ação própria de conhecimento. Assim, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, retirando do cálculo os valores gastos com a reforma e limpeza do imóvel, sob pena de indeferimento. Atendida a providência, cumpra-se o deliberado a seguir. Citem-se os executados, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC, Resolução 354/2 020 do CNJ e Provimento Conjunto 9/2 020, do TJGO), para pagarem o débito atualizado no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, ou depositarem o valor correspondente a 30%, reconhecendo a dívida e requerendo o parcelamento do restante em 06 vezes, conforme artigo 916 do CPC. Devidamente citados e não havendo o pagamento no prazo assinalado ou o pedido de parcelamento do débito, promova-se a constrição on-line sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade dos executados, via Sisbajud (Enunciado 147 do FONAJE), no limite constante do cálculo atualizado. Teimosinha somente quando expressamente pleiteado e subsidiariamente, pelo prazo máximo de 30 dias, a ser realizada uma vez ao dia durante o período. Feito o protocolamento em mais de uma conta, abarcando quantia superior ao valor executado, acesse, o(a) servidor(a) credenciado(a), o sistema para a liberação do excesso de imediato. Caso o valor inicialmente bloqueado não alcance sequer o correspondente a 10% do débito, promova-se o imediato desbloqueio do numerário, evitando que a medida ajude a comprometer o mínimo necessário à sobrevivência da parte devedora, à luz do princípio da menor onerosidade que rege as execuções. Persistindo o inadimplemento e desde que haja requerimento expresso, autorizo a consulta ao sistema RENAJUD, por servidor credenciado. Encontrado veículo e estando o bem livre e desembaraçado, insira-se a restrição "penhora" e expeça-se mandado de busca, nomeação de depositário fiel (o executado) e avaliação, para fins de formalização e complementação da penhora. A parte exequente poderá obter a respectiva certidão premonitória e fazer a averbação nos órgãos que considerar pertinente. Efetivada a constrição, intimem-se os executados para manifestarem-se, no prazo de 05 dias (art. 854, §3º, do CPC), sob pena de preclusão. Caso os devedores não concordem, no prazo mencionado no parágrafo anterior, com o levantamento da quantia constritada (ou bem) em favor da parte credora, deverá o feito ser incluído em pauta para a tentativa de conciliação, intimando-se as partes. Na ocasião, faculte-se a apresentação de embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º), e a manifestação da parte adversa. Restando infrutíferas as tentativas acima indicadas, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados, sob pena de extinção do processo no estado em que se encontrar e arquivamento dos autos. Cumpra-se pela ordem. Sem olvidar o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de inscrição do nome das partes em cadastros de inadimplentes, pois a diligência pode ser feita pela própria parte credora, seja via convênios com a CDL, seja via Certidão do Crédito caso não haja o adimplemento da obrigação em juízo, devendo a parte colaborar para que o princípio da celeridade seja atendido ante a escolha do procedimento sumaríssimo. Informo à parte credora desde já que sistemas e diligências que impliquem a violação de sigilo (como Infojud e Sniper, exemplificadamente) ou o desconto direto em folha de pagamento (Prevjud, expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, Caged, por exemplo) não são acessados nem providenciados por este juízo. A quebra de sigilo destinada apenas à satisfação do crédito exequendo, visando a tutela de um direito patrimonial disponível, ou seja, de interesse eminentemente privado, constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. Resp. 1.728.825\SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1o\7\2024, DJe de 2\8\2024. Outrossim, a situação em tela não versa execução de alimentos e a penhora no limite de 30% de valores protegidos pela impenhorabilidade da verba somente será feita por este juízo casuisticamente, ou seja, desde que haja constrição prévia correspondente. Igualmente, mostra-se incompatível com o princípio da economia processual determinar medidas que não guardem relação direta com a demanda executiva, sob pena de configurar punição pessoal (como a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito, SIMBA, CCS-Bacen, exemplificadamente). A expedição de mandado de penhora para busca de bens via Oficial de Justiça somente se justifica se houver a indicação de bens específicos que ultrapassem o médio padrão de vida. Destaque-se, por fim, que incumbe à parte credora, principal interessada, diligenciar pessoalmente a fim de encontrar meios para satisfazer o seu crédito, não cabendo ao Poder Judiciário promover sozinho buscas a sistemas que estão acessíveis a qualquer pessoa, física ou jurídica, como, por exemplo, ONR (antigo SREI), CNIB, CENSEC, entre outros. Intimo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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