Execução de Título Extrajudicial 5234572-74.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5234572-74.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5234572-74.2025.8.09.0012 Polo ativo: Rui Alves Neiva Polo passivo: Djalma Rodrigues Carvalho SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa consubstanciada em contrato de locação, no qual restou estipulado cláusula de eleição de foro, fixada especificamente na comarca de Goiânia, conforme a Cláusula Décima Quarta O artigo 78 do Código Civil permite aos contratantes, nos contratos escritos, especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. A cláusula de eleição de foro encontra-se expressamente prevista no artigo 63 do Código de Processo Civil, de maneira a oportunizar às partes modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta eventual ação oriunda dos direitos e das obrigações correlatos. Infere-se, do caso em tela, que a parte exequente busca o direito de recebimento de quantia que alega ser devida e cuja competência se apresenta como territorial, sendo fixada, por convenção das partes, perante foro diverso do desta comarca de Aparecida de Goiânia. Ressalte-se que a relativização da cláusula de eleição de foro ocorre em favor do consumidor, quando configura empecilho ao acesso à prestação jurisdicional ou quando manifestamente abusiva -- o que não é o caso dos autos, a toda evidência. Destaque-se que, embora o imóvel objeto do contrato de locação esteja localizo nesta comarca de Aparecida de Goiânia, a parte executada não reside aqui e o pagamento deveria ser realizado diretamente ao proprietário, que reside em Goiânia, ou em depósito bancário em instituição financeira localizada também em Goiânia. Logo, percebe-se que este juízo não possui vinculação com o domicílio ou residência das partes, bem assim com o objeto da presente demanda, que se limita à cobrança dos valores correspondentes aos aluguéis vencidos e ao imposto predial. Assim, impõe-se, nos termos do Enunciado n° 89 do FONAJE, o reconhecimento de ofício da incompetência para o processamento do feito. Ante o exposto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo executivo, nos termos dos artigos 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e Honorários, Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 20:42

Incompetência territorial

06/06/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º ANÁLISE PRÉVIA DE INICIAL (ATO ORDINATÓRIO) Autos nº: 5234572-74.2025.8.09.0012 Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, faço a análise prévia da presente inaugural, verificando os seguintes itens: 1 - Inexistência de outras ações no Projudi envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas; 2 - Autor advogando em causa própria; 3 - Planilha de débito atualizada; 4 - A presença de documento pessoal (OAB), todavia ilegível. Diante disso, intimo o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada de documento decifrável. Era o que tinha a certificar. Aparecida de Goiânia, 2 de abril de 2025. Weberton Henrique Rodrigues Analista Judiciário

03/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 11:24

Ato ordinatório

02/04/2025, 09:34

Retificação de Classe Processual

02/04/2025, 09:24

Mero expediente

28/03/2025, 18:31

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 11:32

Distribuição (sorteio)

27/03/2025, 11:32

Petição (Petição inicial)

27/03/2025, 11:32

Documentos

•09/06/2025, 00:00