Execução de Título Extrajudicial 5321864-83.2025.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5321864-83.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

29/06/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível Av. SB-01, Q. 01, S/N, Residencial Serra Bela, CEP: 76050756, Telefone: (62) 3611-2126 WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) 01 - ( x) Recolha a parte autora as despesas dos atos de constrição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), suficientes ao cumprimento do ato, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, atualize o débito em igual prazo. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 01. São Luís de Montes Belos/GO, 26 de maio de 2026. Patrícia Ramos de Jesus Mendes Técnico Judiciário 2

27/05/2026, 00:00

Petição

26/05/2026, 22:14

Confirmada

26/05/2026, 16:54

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:16

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:15

Decurso de Prazo

26/05/2026, 16:14

Decurso de Prazo

11/05/2026, 12:52

Decurso de Prazo

11/05/2026, 12:46

Confirmada

07/04/2026, 15:54

Expedida/certificada

07/04/2026, 10:53

Expedição de documento

30/03/2026, 14:19

Petição

28/03/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 16:10

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5321864-83.2025.8.09.0146Parte autora: Santa Leonora Da SilvaParte ré: Felipe Alves De OliveiraEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a exequente pugnou pelo arresto executivo em desfavor dos executados, fundamentado na impossibilidade de intimá-los para o pagamento voluntário (evento n. 38). Com efeito, em relação ao arresto, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no art. 830 e de forma genérica no art. 301, a constrição prévia de bens, com a finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação, antes mesmo do ato citatório. A essa constrição prévia dá-se o nome de arresto.O arresto ocorrerá em duas situações distintas, quando o executado, na ação de execução, não for encontrado para citação, instituto denominado arresto executivo (CPC, art. 830), ou quando o devedor, seja na ação de conhecimento ou de execução, ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente, caso em que será concedida uma tutela de urgência cautelar, instituto denominado arresto cautelar (CPC, art. 301).Neste sentido, cabe diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 301 do Código de Processo Civil.Sobre o tema, veja-se a lição do Douto Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro intitulado Manual de Direito Processual Civil – Volume único, da Editora JusPodivm (2024):O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar.No caso em tela, constato que não há demonstração dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 301 do Código de Processo Civil. Ademais, não se trata da hipótese de citação frustrada em processo de execução, já que se está diante de processo de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.Não obstante, tendo em vista que o cumprimento de sentença ainda está se iniciando, não há o requisito da não localização do devedor. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EIRELI. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO ON LINE. ANTES DE TENTADA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (…) III. Segundo precedentes, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução/cumprimento de sentença, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e obedecidos os rigores do artigo 854 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 07034287120198090000, Relator: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020)Assim, INDEFIRO o pedido de arresto executivo intentado no evento n. 38, e, consequentemente, DETERMINO a intimação da exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o efetivo andamento do processo, sob pena de suspensão (art. 921, §1º, do CPC).INTIME-SE. CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5321864-83.2025.8.09.0146Parte autora: Santa Leonora Da SilvaParte ré: Felipe Alves De OliveiraEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SANTA LEONORA DA SILVA em face de FELIPE ALVES DE OLIVEIRA, partes qualificadas.No evento n. 27, o exequente intentou o cumprimento de sentença, após notificar o descumprimento do acordo homologado no evento n. 20.É breve o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.1. DA ALTERAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS.PROMOVA-SE a alteração da classe e assunto dos autos à nova fase processual, devendo modificar, se necessário, a inversão das partes no polo do processo.2. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor da execução(art. 523, caput e §1º do CPC).No mesmo ato, a parte requerida deverá ser cientificada que, após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, terá 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.3. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.3.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação de pagar, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERP).13.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).3.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.3.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.3.5 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CNIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 4. DO PROTESTO JUDICIALDiante da inércia do executado em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC).No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a escrivania expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -1“(…) 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado.”(REsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023).

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5321864-83.2025.8.09.0146Parte autora: Santa Leonora Da SilvaParte ré: Felipe Alves De Oliveira DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SANTA LEONORA DA SILVA em face de FELIPE ALVES DE OLIVEIRA e VICTÓRIA CAROLLYNE MUNIZ, todos qualificados nos autos.Segundo consta da inicial, a exequente é credora dos executados por força de Contrato de Locação de Imóvel Residencial, no valor de R$ 14.170,63 (quatorze mil, cento e setenta reais e sessenta e três centavos) Justiça gratuita indeferida e parcelamento das custas deferido (evento n. 09), com pagamento da primeira parcela no evento n. 11.Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 c/c art. 798, ambos do CPC.1. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.CITE-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, do CPC). Caso necessário, expeça-se carta precatória.Desde já, FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, do CPC).O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (art. 915, caput, do CPC).2. DO MANDADO CITATÓRIO.No mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC).Com efeito, a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente e/ou ordem legal disposta no art. 835 do CPC, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC).Destaco que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC).Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens ficarão em poder do exequente (art. 840, §1º, do CPC), à exceção dos bens imóveis.3. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.3.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, tampouco a localização de bens pelo oficial de justiça, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).13.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).3.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.3.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.3.5 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CNIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - 1“(…) 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado.”(REsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023).

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5321864-83.2025.8.09.0146Parte autora: Santa Leonora Da SilvaParte ré: Felipe Alves De Oliveira DECISÃO A parte exequente pleiteou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (evento n. 01).Decisão proferida em evento n. 05 determinou a emenda à inicial, para que a parte comprovasse a hipossuficiência alegada.A parte exequente manifestou-se em evento n. 07.Pois bem.A Lei Processual Civil dispõe que será concedida a gratuidade da justiça a todo aquele que não possui condição econômica que lhe permita pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.Entende-se, portanto, como necessitado, aquele que não tem ganhos suficientes ou qualquer patrimônio disponível que lhe possibilite arcar com as custas processuais, despesas com advogados e demais gastos inerentes ao processo.Nos termos do enunciado da súmula 25 do TJGO, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Dito isso, não vislumbro, no presente caso, a conveniência da concessão do referido benefício, uma vez que a parte exequente não comprovou a necessidade.Na documentação acostada ao evento n. 07, especialmente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda, verifica-se que a exequente possui patrimônio no valor de R$ 357.437,60 (trezentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), dos quais R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) correspondem a dinheiro em espécie, o que afasta a presunção de hipossuficiência.À vista do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita a demandante.Entretanto, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC), no intuito de viabilizar o acesso à justiça, defiro o parcelamento da guia inicial em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas.Preclusa a presente, à Serventia para que promova o parcelamento autorizado no parágrafo anterior, intimando-se o promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela, a fim de que se inicie o deslinde processual, cientificando-o que deverá comprovar mensalmente o recolhimento das demais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).Independentemente de nova intimação, as demais parcelas das custas iniciais deverão ser recolhidas a cada 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira, sucessivamente (art. 2º, § 2º, do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO).Vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, todas as prestações pendentes de pagamento serão consideradas automaticamente vencidas e a escrivania deverá providenciar, por ato ordinatório e independente de conclusão dos autos, a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para efetuar o recolhimento do valor remanescente das custas iniciais, de uma só vez, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 3º, caput, do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO).Desde já, fica a parte beneficiária advertida de que as prestações serão consideradas automaticamente vencidas no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, de modo que deverá providenciar o recolhimento do valor remanescente em pagamento único (art. 2º, § 1º, do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO).Recolhida a primeira parcela das custas processuais, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

07/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(80)