Execução de Título Extrajudicial 5543926-80.2023.8.09.0154 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5543926-80.2023.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara Cível Gabinete da Juíza Processo nº: 5543926-80.2023.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: José Antônio Pereira DESPACHO À escrivania para que promova a intimação da Prefeitura Municipal de Uruana, para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, os débitos tributários, IPTU e/ou Dívida ativa, afim de que os interessados em participar do leilão possam ter ciência dos débitos que recaem sobre o imóvel objeto da hasta pública. Cumpra-se. Uruana, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA MENCHIK SHIRADO Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Uruana - Vara Cível Av. Benedito Ferreira de Oliveira, s/nº, Jardim Vale do Sol, CEP: 76335-000, Uruana - GO, fone: (62) 3611-2159.Email:[email protected] ou [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Protocolo nº: 5543926-80.2023.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Adv. Polo Ativo: Dr. Sérvio Túlio de Barcelos - OAB/GO - 30.261 Polo Passivo: José Antonio Pereira CPF/CNPJ: 414.160.231-00 Adv. Polo Passivo: Dra LARYSSA SILVA LIMA OAB/GO 51.116 Polo Passivo: Marcelo Ribeiro Pereira CPF/CNPJ: 020.680.471-79 Adv. Polo Passivo: Dra LARYSSA SILVA LIMA OAB/GO 51.116 Serventia: Uruana - Vara Cível Juíza de Direito: Dr(a) ANA PAULA MENCHIK SHIRADO.... Edital de Leilão Eletrônico e Intimação dos Executados José Antonio Pereira (CPF 414.160.231-00) e Marcelo Ribeiro Pereira (CPF 020.680.471-79), bem como da coproprietária Maria das Dores Ribeiro (CPF 954.173.461-87) nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial requerida por Banco do Brasil S/A. Processo nº 5543926-80.2023.8.09.0154. A Dra. Ana Paula Menchik Shirado, Juíza de Direito da Vara Cível do Foro da Comarca de Uruana/GO, na forma da Lei. Faz Saber, aos que o presente Edital vir ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: Do Leilão – O 1º Leilão terá início no dia 20/08/26, às 9h00 e se encerrará no dia 20/08/26 às 11h00. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no período do 1º Leilão, o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 20/08/26, às 13h00 e se encerrará no dia 20/08/26, às 15h00 do horário de Brasília/DF. Do Condutor do Leilão – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Marcus Vinicius Yoshimi Uebara, matriculado na JUCEG sob nº 132, e será realizado por meio eletrônico através da plataforma DESTAK LEILÕES no site www.destakleiloes.com.br. Do Valor – No 1° Leilão o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor atualizado da avaliação judicial. No 2° Leilão o valor para a venda corresponderá a no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado da avaliação judicial, conforme o art. 891, § único do CPC. Do Pagamento do lance ofertado (à vista e parcelado) – O pagamento deverá ser feito preferencialmente à vista, e deverá ser realizado em até 24 horas após o término do leilão, ou através de parcelamento, de acordo com o artigo 895 do CPC, ressaltando que conforme o § 7° do mesmo dispositivo, prevalecerá o lance à vista. No caso da opção pelo pagamento parcelado, esta deverá ser realizada em até 03 prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24h (vinte e quatro horas) a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento, deverá ainda indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo restante, podendo o interessado incluir seu lance com pagamento parcelado na “Sala de Disputa”, em tempo real, para conhecimento dos demais interessados. Dos Lances – Os lances deverão ser ofertados pela internet, através da plataforma www.destakleiloes.com.br. Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O usuário é o responsável pelas ofertas efetuadas em seu nome e nenhum lance ou proposta poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma. Da Comissão – A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme artigo 7º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Venda Direta - Na ocasião em que o leilão não tenha recebido lance dentro do prazo pré-estipulado neste edital, por isonomia, economia e celeridade processual, fica desde já autorizada a venda direta dos bens aqui colacionados pelo prazo de até 60 dias através de Alienação Particular, conforme art. 879, I do CPC e Provimento CSM n° 1496/2008, devendo estar o arrematante devidamente cadastrado e habilitado para a oferta de seu lance na plataforma www.destakleiloes.com.br, desde que respeitadas as regras já estipuladas neste edital, devendo esta Alienação ser conduzida por leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário conforme art. 880 do CPC, sendo assim devida a sua comissão. Em caso de propostas com qualquer diferenciação das regras aqui determinadas, estas serão condicionadas à apreciação e aceitação do MM. Juízo. Quaisquer propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha finalizado negativo, também estarão sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento do percentual a título de comissionamento, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes. Da Desistência – Fica vedada a desistência da arrematação sem a justa conforme previsto no parágrafo 6°, do artigo 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objeto de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos. Dos Débitos – Eventuais débitos pendentes sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Do Cancelamento do Leilão – Nos casos de cancelamento do leilão em razão de acordo entre as partes ou remição da dívida, ficam os executados obrigados a pagar os custos do leiloeiro, a título de ressarcimento, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação. Caso haja adjudicação do bem, ficam os exequentes obrigados a arcar com os custos do leiloeiro, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 7º, §3º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Provimento CSM 1625/09 e o caput do artigo 335 do Código Penal. Bens: I – um terreno urbano para construção, situado no loteamento denominado Residencial Vale do Uru, nesta cidade, ou seja, o lote três (03), da quadra treze (13), com a área de duzentos e quarenta e oito vírgula cinquenta (248,50) metros quadrados, sendo: onze (11,00) metros de frente para a Avenida Mário Ferreira Pires; vinte e dois vírgula cinquenta e nove (22,59) metros pela lateral esquerda, confrontando com o lote dois (02); onze (11,00) metros de fundo, confrontando com o lote cinco (05); e vinte e dois vírgula cinquenta e nove (22,59) metros pela lateral direita, confrontando com o lote quatro (04). Imóvel objeto da matricula 05402 do 1º RI de Uruana/GO. Ônus da Matrícula – Consta no R.3 (08/03/2018) hipoteca cedular de 1° grau em favor do Banco do Brasil S.A. Consta no R.4 (04/03/2020) hipoteca cedular de 2° grau em favor do Banco do Brasil S.A. Consta no R.7 (17/06/2026) a penhora exequenda. Consta no R.8 (25/09/2025) penhora em favor do Banco do Brasil S.A, nos autos do processo sob n° 5343698-55.2024.8.09.0154 desta comarca. Consta no R.9 (10/11/2025) penhora em favor do Banco do Brasil S.A, nos autos do processo sob n° 5053045-88.2024.8.09.0154 desta comarca. II – Um terreno urbano para construção, situado no loteamento denominado Residencial Vale do Uru, nesta cidade, ou seja, o lote quatro (04), da quadra treze (13), com a área de duzentos e quarenta e quatro (244,00) metros quadrados, sendo: oito (8,00) metros de frente para a Avenida Mário Ferreira Pires, com quatro vírgula vinte e quatro (4,24) metros de chanfrado; vinte e dois vírgula cinquenta e nove (22,59) metros pela lateral esquerda, confrontando com o lote três (03); onze (11,00) metros de fundo, confrontando com o lote cinco (05); e dezenove vírgula cinquenta e nove (19,59) metros pela lateral direita, confrontando com a Rua Alvino Ferreira Pires. Imóvel objeto da matricula 05403 do 1º RI de Uruana/GO. Segundo laudo de avaliação eventos n° 48 e 49, trata-se de uma casa residencial edificada sobre dois lotes de terreno, composta por 01 suíte, 02 quartos, 01 banheiro social interno, 01 banheiro social na parte externa, 01 hall de entrada, 02 salas, 01 jardim de inverno, 01 cozinha, 01 área de serviço, 01 dispensa, 01 área de lazer com churrasqueira e fogão a lenha, banheiro social, piscina suspensa em formato de L, garagem para três carros separada, com acesso pela dispensa; conta ainda com um ponto comercial na esquina com 01 banheiro. Observação: as benfeitorias descritas no laudo de avaliação não constam registradas nas matrículas imobiliárias. O imóvel está localizado na Avenida Mário Ferreira Pires, s/n, Lote 03 e Lote 4, Quadra 13, Setor Vale do Uru, Uruana/GO. Ônus da Matrícula – Consta no R.3 (23/11/2015) hipoteca cedular de 1° grau em favor do Banco do Brasil S.A. Consta no R.4 (06/11/2017) hipoteca cedular de 2° grau em favor do Banco do Brasil S.A. Consta no R.9 (17/06/2026) a penhora exequenda. Consta no R.10 (10/11/2025) penhora em favor do Banco do Brasil S.A, nos autos do processo sob n° 5053045-88.2024.8.09.0154 desta comarca. Avaliação do bem – (outubro/2024) – R$700.000,00 que atualizada até junho/2026 perfaz R$764.327,09. Referido valor será devidamente atualizado na data da alienação judicial. Condições – Os bens serão vendidos em caráter ad corpus, no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, eventuais débitos, localização exata e estado de conservação antes da efetiva participação com oferta de lance/proposta na alienação judicial eletrônica, conforme determinado pelo Artigo 18 da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. As imagens mencionadas na plataforma www.destakleiloes.com.br são meramente ilustrativas, não refletindo necessariamente à realidade do bem. Intimação – Ficam os Executados, a coproprietária e demais credores intimados por meio de seu(s) advogado(s) ou, se não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889 do CPC. Não constam nos autos recursos pendentes de julgamento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Local, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA MENCHIK SHIRADO Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA ESCRIVANIA E FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Benedito Ferreira de Oliveira, s/nº, Jardim Vale do Sol, CEP: 76335-000, Uruana - GO, fone: (62) 3344-2770. Email:[email protected] Processo nº: 5543926-80.2023.8.09.0154 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S A Polo Passivo: Jose Antonio Pereira ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, conforme determinado nos autos, foi promovida a intimação das partes individualizadas nos polos ativo e passivo acerca da expedição de Edital de Leilão – Evento 215. Ficam, ainda, intimadas da designação da alienação em leilão judicial eletrônico, a ser realizado exclusivamente por meio do site www.destakleiloes.com.br, conforme edital referido, nos seguintes termos: Do Leilão – O 1º Leilão terá início no dia 20/08/26, às 9h00 e se encerrará no dia 20/08/26 às 11h00. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no período do 1º Leilão, o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 20/08/26, às 13h00 e se encerrará no dia 20/08/26, às 15h00 do horário de Brasília/DF. Não havendo arrematação, fica, desde já, autorizada a VENDA DIRETA do bem penhorado, nos termos do referido edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA ESCRIVANIA E FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Benedito Ferreira de Oliveira, s/nº, Jardim Vale do Sol, CEP: 76335-000, Uruana - GO, fone: (62) 3344-2770. Email:[email protected] Processo nº: 5543926-80.2023.8.09.0154 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S A Polo Passivo: Jose Antonio Pereira ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, conforme determinado nos autos, foi promovida a intimação das partes individualizadas nos polos ativo e passivo acerca da expedição de Edital de Leilão – Evento 215. Ficam, ainda, intimadas da designação da alienação em leilão judicial eletrônico, a ser realizado exclusivamente por meio do site www.destakleiloes.com.br, conforme edital referido, nos seguintes termos: Do Leilão – O 1º Leilão terá início no dia 20/08/26, às 9h00 e se encerrará no dia 20/08/26 às 11h00. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no período do 1º Leilão, o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 20/08/26, às 13h00 e se encerrará no dia 20/08/26, às 15h00 do horário de Brasília/DF. Não havendo arrematação, fica, desde já, autorizada a VENDA DIRETA do bem penhorado, nos termos do referido edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA ESCRIVANIA E FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Benedito Ferreira de Oliveira, s/nº, Jardim Vale do Sol, CEP: 76335-000, Uruana - GO, fone: (62) 3344-2770. Email:[email protected] Processo nº: 5543926-80.2023.8.09.0154 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S A Polo Passivo: Jose Antonio Pereira ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, conforme determinado nos autos, foi promovida a intimação das partes individualizadas nos polos ativo e passivo acerca da expedição de Edital de Leilão – Evento 215. Ficam, ainda, intimadas da designação da alienação em leilão judicial eletrônico, a ser realizado exclusivamente por meio do site www.destakleiloes.com.br, conforme edital referido, nos seguintes termos: Do Leilão – O 1º Leilão terá início no dia 20/08/26, às 9h00 e se encerrará no dia 20/08/26 às 11h00. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no período do 1º Leilão, o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 20/08/26, às 13h00 e se encerrará no dia 20/08/26, às 15h00 do horário de Brasília/DF. Não havendo arrematação, fica, desde já, autorizada a VENDA DIRETA do bem penhorado, nos termos do referido edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Uruana - Vara Cível Av. Benedito Ferreira de Oliveira, s/nº, Jardim Vale do Sol, CEP: 76335-000, Uruana - GO, fone: (62) 3611-2159.Email:[email protected] ou [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Protocolo nº: 5543926-80.2023.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Adv. Polo Ativo: Dr. Sérvio Túlio de Barcelos - OAB/GO - 30.261 Polo Passivo: José Antonio Pereira CPF/CNPJ: 414.160.231-00 Adv. Polo Passivo: Dra LARYSSA SILVA LIMA OAB/GO 51.116 Polo Passivo: Marcelo Ribeiro Pereira CPF/CNPJ: 020.680.471-79 Adv. Polo Passivo: Dra LARYSSA SILVA LIMA OAB/GO 51.116 Serventia: Uruana - Vara Cível Juíza de Direito: Dr(a) ANA PAULA MENCHIK SHIRADO.... Edital de Leilão Eletrônico e Intimação dos Executados José Antonio Pereira (CPF 414.160.231-00) e Marcelo Ribeiro Pereira (CPF 020.680.471-79), bem como da coproprietária Maria das Dores Ribeiro (CPF 954.173.461-87) nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial requerida por Banco do Brasil S/A. Processo nº 5543926-80.2023.8.09.0154. A Dra. Ana Paula Menchik Shirado, Juíza de Direito da Vara Cível do Foro da Comarca de Uruana/GO, na forma da Lei. Faz Saber, aos que o presente Edital vir ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: Do Leilão – O 1º Leilão terá início no dia 20/08/26, às 9h00 e se encerrará no dia 20/08/26 às 11h00. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no período do 1º Leilão, o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 20/08/26, às 13h00 e se encerrará no dia 20/08/26, às 15h00 do horário de Brasília/DF. Do Condutor do Leilão – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Marcus Vinicius Yoshimi Uebara, matriculado na JUCEG sob nº 132, e será realizado por meio eletrônico através da plataforma DESTAK LEILÕES no site www.destakleiloes.com.br. Do Valor – No 1° Leilão o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor atualizado da avaliação judicial. No 2° Leilão o valor para a venda corresponderá a no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado da avaliação judicial, conforme o art. 891, § único do CPC. Do Pagamento do lance ofertado (à vista e parcelado) – O pagamento deverá ser feito preferencialmente à vista, e deverá ser realizado em até 24 horas após o término do leilão, ou através de parcelamento, de acordo com o artigo 895 do CPC, ressaltando que conforme o § 7° do mesmo dispositivo, prevalecerá o lance à vista. No caso da opção pelo pagamento parcelado, esta deverá ser realizada em até 03 prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24h (vinte e quatro horas) a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento, deverá ainda indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo restante, podendo o interessado incluir seu lance com pagamento parcelado na “Sala de Disputa”, em tempo real, para conhecimento dos demais interessados. Dos Lances – Os lances deverão ser ofertados pela internet, através da plataforma www.destakleiloes.com.br. Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O usuário é o responsável pelas ofertas efetuadas em seu nome e nenhum lance ou proposta poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma. Da Comissão – A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme artigo 7º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Venda Direta - Na ocasião em que o leilão não tenha recebido lance dentro do prazo pré-estipulado neste edital, por isonomia, economia e celeridade processual, fica desde já autorizada a venda direta dos bens aqui colacionados pelo prazo de até 60 dias através de Alienação Particular, conforme art. 879, I do CPC e Provimento CSM n° 1496/2008, devendo estar o arrematante devidamente cadastrado e habilitado para a oferta de seu lance na plataforma www.destakleiloes.com.br, desde que respeitadas as regras já estipuladas neste edital, devendo esta Alienação ser conduzida por leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário conforme art. 880 do CPC, sendo assim devida a sua comissão. Em caso de propostas com qualquer diferenciação das regras aqui determinadas, estas serão condicionadas à apreciação e aceitação do MM. Juízo. Quaisquer propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha finalizado negativo, também estarão sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento do percentual a título de comissionamento, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes. Da Desistência – Fica vedada a desistência da arrematação sem a justa conforme previsto no parágrafo 6°, do artigo 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objeto de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos. Dos Débitos – Eventuais débitos pendentes sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Do Cancelamento do Leilão – Nos casos de cancelamento do leilão em razão de acordo entre as partes ou remição da dívida, ficam os executados obrigados a pagar os custos do leiloeiro, a título de ressarcimento, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação. Caso haja adjudicação do bem, ficam os exequentes obrigados a arcar com os custos do leiloeiro, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 7º, §3º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Provimento CSM 1625/09 e o caput do artigo 335 do Código Penal. Bens: I – um terreno urbano para construção, situado no loteamento denominado Residencial Vale do Uru, nesta cidade, ou seja, o lote três (03), da quadra treze (13), com a área de duzentos e quarenta e oito vírgula cinquenta (248,50) metros quadrados, sendo: onze (11,00) metros de frente para a Avenida Mário Ferreira Pires; vinte e dois vírgula cinquenta e nove (22,59) metros pela lateral esquerda, confrontando com o lote dois (02); onze (11,00) metros de fundo, confrontando com o lote cinco (05); e vinte e dois vírgula cinquenta e nove (22,59) metros pela lateral direita, confrontando com o lote quatro (04). Imóvel objeto da matricula 05402 do 1º RI de Uruana/GO. Ônus da Matrícula – Consta no R.3 (08/03/2018) hipoteca cedular de 1° grau em favor do Banco do Brasil S.A. Consta no R.4 (04/03/2020) hipoteca cedular de 2° grau em favor do Banco do Brasil S.A. Consta no R.7 (17/06/2026) a penhora exequenda. Consta no R.8 (25/09/2025) penhora em favor do Banco do Brasil S.A, nos autos do processo sob n° 5343698-55.2024.8.09.0154 desta comarca. Consta no R.9 (10/11/2025) penhora em favor do Banco do Brasil S.A, nos autos do processo sob n° 5053045-88.2024.8.09.0154 desta comarca. II – Um terreno urbano para construção, situado no loteamento denominado Residencial Vale do Uru, nesta cidade, ou seja, o lote quatro (04), da quadra treze (13), com a área de duzentos e quarenta e quatro (244,00) metros quadrados, sendo: oito (8,00) metros de frente para a Avenida Mário Ferreira Pires, com quatro vírgula vinte e quatro (4,24) metros de chanfrado; vinte e dois vírgula cinquenta e nove (22,59) metros pela lateral esquerda, confrontando com o lote três (03); onze (11,00) metros de fundo, confrontando com o lote cinco (05); e dezenove vírgula cinquenta e nove (19,59) metros pela lateral direita, confrontando com a Rua Alvino Ferreira Pires. Imóvel objeto da matricula 05403 do 1º RI de Uruana/GO. Segundo laudo de avaliação eventos n° 48 e 49, trata-se de uma casa residencial edificada sobre dois lotes de terreno, composta por 01 suíte, 02 quartos, 01 banheiro social interno, 01 banheiro social na parte externa, 01 hall de entrada, 02 salas, 01 jardim de inverno, 01 cozinha, 01 área de serviço, 01 dispensa, 01 área de lazer com churrasqueira e fogão a lenha, banheiro social, piscina suspensa em formato de L, garagem para três carros separada, com acesso pela dispensa; conta ainda com um ponto comercial na esquina com 01 banheiro. Observação: as benfeitorias descritas no laudo de avaliação não constam registradas nas matrículas imobiliárias. O imóvel está localizado na Avenida Mário Ferreira Pires, s/n, Lote 03 e Lote 4, Quadra 13, Setor Vale do Uru, Uruana/GO. Ônus da Matrícula – Consta no R.3 (23/11/2015) hipoteca cedular de 1° grau em favor do Banco do Brasil S.A. Consta no R.4 (06/11/2017) hipoteca cedular de 2° grau em favor do Banco do Brasil S.A. Consta no R.9 (17/06/2026) a penhora exequenda. Consta no R.10 (10/11/2025) penhora em favor do Banco do Brasil S.A, nos autos do processo sob n° 5053045-88.2024.8.09.0154 desta comarca. Avaliação do bem – (outubro/2024) – R$700.000,00 que atualizada até junho/2026 perfaz R$764.327,09. Referido valor será devidamente atualizado na data da alienação judicial. Condições – Os bens serão vendidos em caráter ad corpus, no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, eventuais débitos, localização exata e estado de conservação antes da efetiva participação com oferta de lance/proposta na alienação judicial eletrônica, conforme determinado pelo Artigo 18 da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. As imagens mencionadas na plataforma www.destakleiloes.com.br são meramente ilustrativas, não refletindo necessariamente à realidade do bem. Intimação – Ficam os Executados, a coproprietária e demais credores intimados por meio de seu(s) advogado(s) ou, se não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889 do CPC. Não constam nos autos recursos pendentes de julgamento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Local, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA MENCHIK SHIRADO Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

Documento

26/06/2026, 16:06

Confirmada

26/06/2026, 14:11

Confirmada

26/06/2026, 14:11

Confirmada

26/06/2026, 14:11

Confirmada

26/06/2026, 14:11

Confirmada

26/06/2026, 13:55

Expedida/certificada

26/06/2026, 13:52

Documentos

Despacho

•31/07/2026, 00:00

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana – Vara Cível – Gabinete da Juíza Processo nº: 5543926-80.2023.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: José Antônio Pereira Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL1 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA e MARCELO RIBEIRO PEREIRA, partes qualificadas. Tendo em vista leilão negativo (evento 194), o exequente solicitou a realização de novo leilão por gestora diferente e indicou a “DESTAK LEILÕES”, requerendo a indicação do Leiloeiro Público, Sr. Marcus Vinicius Yoshimi Uebara, inscrito na JUCEG 132 e CPF 223.111.418-64, devidamente habilitado no Tribunal de Justiça. Pois bem. Nos termos do art. 883 do CPC, constitui prerrogativa do exequente a indicação do leiloeiro, motivo pelo qual DEFIRO o pedido, ao passo que determino a realização de novo leilão judicial do imóvel penhorado. Para dar continuidade ao feito, nomeio como leiloeiro oficial: Marcus Vinicius Yoshimi Uebara, inscrito na JUCEG sob nº 132 e CPF/MF sob nº 223.111.418-64, devidamente habilitado no Tribunal de Justiça, responsável técnico da empresa “DESTAK LEILÕES” - Destak Intermediação de Ativos Eireli, inscrita no CNPJ: 22.688.748/0001-61, com escritório à Rua Padre Estevão Pernet, 718 – sala 2601 – Tatuapé - São Paulo/SP, telefone (11) 3107-0933, e-mail: [email protected], através do site: www.destakleiloes.com.br, que deverá prestar compromisso ao encargo, observando o que rege a lei, especialmente o disposto nos arts. 884, 886, 887 e 889, todos do Código de Processo Civil. Pois bem. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão. Desta forma, passo a estabelecer as diretrizes que balizarão o Leilão Judicial. 1. REMUNERAÇÃO: A remuneração do (a) leiloeiro (a) se dará da seguinte forma: a) comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo executado. 2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 03 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24 h (vinte e quatro horas) a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento, ao passo que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. 3. LOCAL DETERMINO a realização do leilão virtual, na data a ser designada pelo leiloeiro nomeado para o ato. 4. INTERVALO Com relação ao intervalo entre o primeiro e segundo leilão, o CPC/15 extinguiu o prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) dias, razão pela qual determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 02 h (duas horas) entre eles. 5. PREÇO VIL Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação oficial (art. 891 do CPC). 6. DO EDITAL Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim, onde serão realizados os lances e do CNJ, bem ainda, no sistema da Corregedoria deste Eg. Tribunal. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos depositários do bem facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. 7. DAS INTIMAÇÕES No mesmo prazo (05 dias antes do início do leilão), deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 8. DEMAIS DISPOSIÇÕES Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto, a ser futuramente designado. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os provimentos internos do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 9. Caso o leiloeiro não manifeste interesse, à conclusão. 10. Havendo arrematação, LAVRE-SE a carta (art. 901, § 2º do CPC). Não havendo arrematação, desde já autorizo o leiloeiro a realizar a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s), observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, bem como o valor da avaliação do bem como preço mínimo (mov. 48 e 49). Conste-se a autorização no edital. 11. Intimem-se via Diário Oficial. Por fim, deverá constar expressamente do edital a advertência prevista no parágrafo 6º, do artigo 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos. Nos termos dos artigos 136/139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO, o presente ato judicial assinado eletronicamente por mim2, Juíza de Direito, servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Sr. Oficial de Justiça ou destinatário. Havendo custas, fica a serventia autorizada às intimações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uruana, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA MENCHIK SHIRADO Juíza de Direito 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial. 2 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 321. O código hash dispensa a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Uruana - Vara Cível Av. Benedito Ferreira de Oliveira, s/nº, Jardim Vale do Sol, CEP: 76335-000, Uruana - GO, fone: (62) 3611-2159.Email:[email protected] ou [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Protocolo nº: 5543926-80.2023.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Adv. Polo Ativo: Dr. Sérvio Túlio de Barcelos - OAB/GO 30.261-A Polo Passivo: JOSÉ ANTONIO PEREIRA CPF/CNPJ: 414.160.231-00 Adv. Polo Passivo: Dra LARYSSA SILVA LIMA - OAB/GO 51.116 Polo Passivo: MARCELO RIBEIRO PEREIRA CPF/CNPJ: 020.680.471-79 Adv. Polo Passivo: Dra LARYSSA SILVA LIMA - OAB/GO 51.116 Serventia: Uruana - Vara Cível Juíza de Direito: Dr(a) ANA PAULA MENCHIK SHIRADO.... O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) ANA PAULA MENCHIK SHIRADO, Meritíssimo(a) Juíza de Direito da Comarca de Uruana, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 5543926-80.2023.8.09.0154 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0001-91) EXECUTADOS: JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA (CPF: 414.160.231-00), MARCELO RIBEIRO PEREIRA (CPF: 020.680.471-79) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DAS DORES RIBEIRO (CPF: 954.173.461-87) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 11/03/2026, com encerramento às 14:00 horas, Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 11/03/2026, com encerramento às 16:00 horas, quando serão aceitos lances com no mínimo 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de quota parte do coproprietário ou determinação judicial de reserva de meação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 139.332,02 (cento e trinta e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e dois centavos), em 31 de maio de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 239. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um terreno urbano, com a área total de 492,50m², situado no loteamento denominado Residencial Vale do Uru, Uruana/GO, composto pelos lotes: 01) lote três (03), da quadra treze (13), com a área de duzentos e quarenta e oito vírgula cinquenta (248,50) m², sendo: onze (11,00) metros de frente para a Avenida Mário Ferreira Pires; vinte e dois vírgula cinquenta e nove (22,59) metros pela lateral esquerda, confrontando com o lote dois (02); onze (11,00) metros de fundo, confrontando com o lote cinco (05); e vinte e dois vírgula cinquenta e nove (22,59) metros pela lateral direita, confrontando com o lote quatro (04). Imóvel matriculado sob o nº 5.402 no Cartório do Primeiro Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Uruana/GO; 02) Lote quatro (04), da quadra treze (13), com a área de duzentos e quarenta e quatro (244,00) m², sendo: oito (8,00) metros de frente para a Avenida Mário Ferreira Pires, com quatro vírgula vinte e quatro (4,24) metros de chanfrado; vinte e dois vírgula cinquenta e nove (22,59) metros pela lateral esquerda, confrontando com o lote três (03); onze (11,00) metros de fundo, confrontando com o lote cinco (05); e dezenove vírgula cinquenta e nove (19,59) metros pela lateral direita, confrontando com a Rua Alvino Ferreira Pires. Imóvel matriculado sob o nº 5.403 no Cartório do Primeiro Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Uruana/GO. Benfeitorias: Uma casa residencial, feita em tijolos, com forro de laje, piso em cerâmica, com 01 suíte, 02 quartos, 01 banheiro social interno, 01 banheiro social na parte externa, 01 hall de entrada, 02 salas, 01 jardim de inverno, 01 cozinha externa tipo americana com pia e balcões de pedra de mármore, com uma área grande cercada em partes por portas de blindex, 01 área de serviço, 01 dispensa, 01 área de lazer com churrasqueira e fogão a lenha, pia de mármore com armário embutido, banheiro social, piscina suspensa em formato de L, garagem para três carros separada, com acesso pela dispensa, um ponto comercial na esquina com porta de blindex, 01 banheiro, piso em cerâmica e porta em blindex. Obs.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referidas benfeitorias não constam registradas nas matrículas imobiliárias. AVALIAÇÃO: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em 17 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). DEPOSITÁRIO(A): JOSÉ ANTONIO PEREIRA, Avenida Mário Ferreira Pires, Quadra 13, Lote 03, Bairro Residencial Vale do Uru, Uruana/GO. ÔNUS: 01) Hipotecas em favor do Banco do Brasil S/A; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; 02) Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive quanto ao preço mínimo, que não poderá ser inferior ao valor da avaliação, qual seja, R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em 17 de outubro de 2024. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: 3 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24hs (vinte e quatro horas) a contar da arrematação, e as demais a cada 30(trinta) dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento, ao passo que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do email [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA (CPF: 414.160.231-00) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; MARCELO RIBEIRO PEREIRA (CPF: 020.680.471-79) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Uruana Estado de Goiás. Local, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA MENCHIK SHIRADO Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana – Vara Cível – Gabinete da Juíza Processo nº: 5543926-80.2023.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S A Polo Passivo: Jose Antonio Pereira Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL1 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA e MARCELO RIBEIRO PEREIRA, partes qualificadas. Dando prosseguimento ao feito, salvo manifestação por alienação particular ou adjudicação (art. 881, do Código de Processo Civil), impõe-se a designação do leilão, pelo qual nomeio Leiloeiro o senhor Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado junto à Junta Comercial do Estado de Goiás sob o nº 035, sito R. Salvador, Qd. 07, Lote 01/04, n° 105, 1701, Dream Life, St. Alto da Glória, CEP: 74815-750, Goiânia/GO, Telefone n° 0800-730-4050 (art. 881, § 1º do CPC/15), que assumirá, no ato de anuência da nomeação, os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e artigo 887 do CPC. Deverá, ainda, observar os procedimentos gerais insculpidos no Código de Processo Civil. Pois bem. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão. Desta forma, passo a estabelecer as diretrizes que balizarão o Leilão Judicial. 1. REMUNERAÇÃO: A remuneração do (a) leiloeiro (a) se dará da seguinte forma: a) comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo executado. 2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 03 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24 h (vinte e quatro horas) a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento, ao passo que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. 3. LOCAL DETERMINO a realização do leilão virtual, na data a ser designada pelo leiloeiro nomeado para o ato. 4. INTERVALO Com relação ao intervalo entre o primeiro e segundo leilão, o CPC/15 extinguiu o prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) dias, razão pela qual determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 02 h (duas horas) entre eles. 5. PREÇO VIL Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da avaliação oficial (art. 891 do CPC). 6. DO EDITAL Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim, onde serão realizados os lances e do CNJ, bem ainda, no sistema da Corregedoria deste Eg. Tribunal, qual seja http://corregedoria.tjgo.jus.br/hastapublica/. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos depositários do bem facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. 7. DAS INTIMAÇÕES No mesmo prazo (05 dias antes do início do leilão), deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 8. DEMAIS DISPOSIÇÕES Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto, a ser futuramente designado. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os provimentos internos do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 9. Caso o leiloeiro não manifeste interesse, à conclusão. 10. Havendo arrematação, LAVRE-SE a carta (art. 901, § 2º do CPC). Não havendo arrematação, desde já autorizo o leiloeiro a realizar a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s), observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, bem como o valor da avaliação do bem como preço mínimo (mov. 48 e 49). Conste-se a autorização no edital. 11. Intimem-se via Diário Oficial. Por fim, deverá constar expressamente do edital a advertência prevista no parágrafo 6º, do artigo 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos. Nos termos dos artigos 136/139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO, o presente ato judicial assinado eletronicamente por mim2, Juíza de Direito, servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Sr. Oficial de Justiça ou destinatário. Havendo custas, fica a serventia autorizada às intimações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uruana, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA MENCHIK SHIRADO Juíza de Direito 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial. 2 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 321. O código hash dispensa a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana – Vara Cível – Gabinete da Juíza Processo nº: 5543926-80.2023.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S A Polo Passivo: Jose Antonio Pereira Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL1 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA e MARCELO RIBEIRO PEREIRA, partes qualificadas. Dando prosseguimento ao feito, salvo manifestação por alienação particular ou adjudicação (art. 881, do Código de Processo Civil), impõe-se a designação do leilão, pelo qual nomeio Leiloeiro o senhor Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado junto à Junta Comercial do Estado de Goiás sob o nº 035, sito R. Salvador, Qd. 07, Lote 01/04, n° 105, 1701, Dream Life, St. Alto da Glória, CEP: 74815-750, Goiânia/GO, Telefone n° 0800-730-4050 (art. 881, § 1º do CPC/15), que assumirá, no ato de anuência da nomeação, os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e artigo 887 do CPC. Deverá, ainda, observar os procedimentos gerais insculpidos no Código de Processo Civil. Pois bem. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão. Desta forma, passo a estabelecer as diretrizes que balizarão o Leilão Judicial. 1. REMUNERAÇÃO: A remuneração do (a) leiloeiro (a) se dará da seguinte forma: a) comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo executado. 2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 03 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24 h (vinte e quatro horas) a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento, ao passo que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. 3. LOCAL DETERMINO a realização do leilão virtual, na data a ser designada pelo leiloeiro nomeado para o ato. 4. INTERVALO Com relação ao intervalo entre o primeiro e segundo leilão, o CPC/15 extinguiu o prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) dias, razão pela qual determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 02 h (duas horas) entre eles. 5. PREÇO VIL Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da avaliação oficial (art. 891 do CPC). 6. DO EDITAL Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim, onde serão realizados os lances e do CNJ, bem ainda, no sistema da Corregedoria deste Eg. Tribunal, qual seja http://corregedoria.tjgo.jus.br/hastapublica/. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos depositários do bem facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. 7. DAS INTIMAÇÕES No mesmo prazo (05 dias antes do início do leilão), deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 8. DEMAIS DISPOSIÇÕES Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto, a ser futuramente designado. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os provimentos internos do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 9. Caso o leiloeiro não manifeste interesse, à conclusão. 10. Havendo arrematação, LAVRE-SE a carta (art. 901, § 2º do CPC). Não havendo arrematação, desde já autorizo o leiloeiro a realizar a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s), observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, bem como o valor da avaliação do bem como preço mínimo (mov. 48 e 49). Conste-se a autorização no edital. 11. Intimem-se via Diário Oficial. Por fim, deverá constar expressamente do edital a advertência prevista no parágrafo 6º, do artigo 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos. Nos termos dos artigos 136/139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO, o presente ato judicial assinado eletronicamente por mim2, Juíza de Direito, servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Sr. Oficial de Justiça ou destinatário. Havendo custas, fica a serventia autorizada às intimações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uruana, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA MENCHIK SHIRADO Juíza de Direito 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial. 2 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 321. O código hash dispensa a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana – Vara Cível – Gabinete da Juíza Processo nº: 5543926-80.2023.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S A Polo Passivo: Jose Antonio Pereira Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL1 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA e MARCELO RIBEIRO PEREIRA, partes qualificadas. Dando prosseguimento ao feito, salvo manifestação por alienação particular ou adjudicação (art. 881, do Código de Processo Civil), impõe-se a designação do leilão, pelo qual nomeio Leiloeiro o senhor Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado junto à Junta Comercial do Estado de Goiás sob o nº 035, sito R. Salvador, Qd. 07, Lote 01/04, n° 105, 1701, Dream Life, St. Alto da Glória, CEP: 74815-750, Goiânia/GO, Telefone n° 0800-730-4050 (art. 881, § 1º do CPC/15), que assumirá, no ato de anuência da nomeação, os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e artigo 887 do CPC. Deverá, ainda, observar os procedimentos gerais insculpidos no Código de Processo Civil. Pois bem. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão. Desta forma, passo a estabelecer as diretrizes que balizarão o Leilão Judicial. 1. REMUNERAÇÃO: A remuneração do (a) leiloeiro (a) se dará da seguinte forma: a) comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo executado. 2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 03 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24 h (vinte e quatro horas) a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento, ao passo que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. 3. LOCAL DETERMINO a realização do leilão virtual, na data a ser designada pelo leiloeiro nomeado para o ato. 4. INTERVALO Com relação ao intervalo entre o primeiro e segundo leilão, o CPC/15 extinguiu o prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) dias, razão pela qual determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 02 h (duas horas) entre eles. 5. PREÇO VIL Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da avaliação oficial (art. 891 do CPC). 6. DO EDITAL Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim, onde serão realizados os lances e do CNJ, bem ainda, no sistema da Corregedoria deste Eg. Tribunal, qual seja http://corregedoria.tjgo.jus.br/hastapublica/. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos depositários do bem facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. 7. DAS INTIMAÇÕES No mesmo prazo (05 dias antes do início do leilão), deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 8. DEMAIS DISPOSIÇÕES Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto, a ser futuramente designado. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os provimentos internos do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 9. Caso o leiloeiro não manifeste interesse, à conclusão. 10. Havendo arrematação, LAVRE-SE a carta (art. 901, § 2º do CPC). Não havendo arrematação, desde já autorizo o leiloeiro a realizar a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s), observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, bem como o valor da avaliação do bem como preço mínimo (mov. 48 e 49). Conste-se a autorização no edital. 11. Intimem-se via Diário Oficial. Por fim, deverá constar expressamente do edital a advertência prevista no parágrafo 6º, do artigo 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos. Nos termos dos artigos 136/139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO, o presente ato judicial assinado eletronicamente por mim2, Juíza de Direito, servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Sr. Oficial de Justiça ou destinatário. Havendo custas, fica a serventia autorizada às intimações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uruana, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA MENCHIK SHIRADO Juíza de Direito 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial. 2 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 321. O código hash dispensa a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos.

11/12/2025, 00:00

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