Execução de Título Extrajudicial 5715526-70.2024.8.09.0111 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5715526-70.2024.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2026, 12:39

Expedição de documento

09/02/2026, 12:39

Trânsito em julgado

09/02/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5715526-70.2024.8.09.0111 Polo ativo: Marco Antonio Severino De Aguiar Polo passivo: Nelson Elias Da Silva Filho 3 SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Marco Antonio Severino De Aguiar em desfavor de Nelson Elias Da Silva Filho, partes já devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo à breve síntese necessária. A parte exequente, embora intimada (Eventos 64 e 59), deixou de promover o regular andamento do feito, ainda que a última intimação tivesse por finalidade o levantamento de alvará para diligências visando à localização de endereços da parte executada. Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem análise do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de praticar os atos e diligências que lhe competem. Conforme dispõe o art. 51 da Lei n.º 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso, observa-se que a parte exequente, embora regularmente intimada, deixou de apresentar novos requerimentos aptos a impulsionar o feito, estando o processo sem qualquer manifestação do polo ativo desde 11/06/2025 (Evento 38). Nesse sentido, há precedente da Turma Recursal no Recurso Inominado n.º 5078913-95, de relatoria do Juiz Héber Carlos de Oliveira, entendimento posteriormente reafirmado em decisão monocrática, conforme a seguinte ementa: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO CREDOR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 51, § 1º, LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.” (TJ-GO 56216891020148090014, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 31/10/2022). Decido. Ante o exposto, DECRETO o abandono e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51 da Lei n.º 9.099/1995. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nazário/GO, data da assinatura digital. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

Confirmada

12/01/2026, 19:21

Expedida/certificada

12/01/2026, 19:15

Confirmada

11/01/2026, 22:40

Expedida/certificada

11/01/2026, 22:35

Abandono da causa

11/01/2026, 22:35

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 16:47

Expedição de documento

02/12/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Protocolo: 5715526-70.2024.8.09.0111 Polo Ativo: Marco Antonio Severino De Aguiar Polo Passivo: Nelson Elias Da Silva Filho DESPACHO Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º da Lei n. 9099/95. Decido. Conforme certificado nos autos (evento n. 59), a parte exequente permaneceu inerte quanto à intimação para dar prosseguimento ao feito, conforme determinado no despacho de evento n. 56, cujo prazo transcorreu in albis. Entretanto, considerando os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, bem como visando evitar eventual prejuízo processual desnecessário, concedo uma última oportunidade à parte exequente para se manifestar nos autos e promover o regular andamento do feito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena inequívoca de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Nazário, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito respondente

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 12:23

Mero expediente

17/11/2025, 12:12

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5715526-70.2024.8.09.0111 Polo ativo: Marco Antonio Severino De Aguiar Polo passivo: Nelson Elias Da Silva Filho 3 SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Marco Antonio Severino De Aguiar em desfavor de Nelson Elias Da Silva Filho, partes já devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo à breve síntese necessária. A parte exequente, embora intimada (Eventos 64 e 59), deixou de promover o regular andamento do feito, ainda que a última intimação tivesse por finalidade o levantamento de alvará para diligências visando à localização de endereços da parte executada. Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem análise do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de praticar os atos e diligências que lhe competem. Conforme dispõe o art. 51 da Lei n.º 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso, observa-se que a parte exequente, embora regularmente intimada, deixou de apresentar novos requerimentos aptos a impulsionar o feito, estando o processo sem qualquer manifestação do polo ativo desde 11/06/2025 (Evento 38). Nesse sentido, há precedente da Turma Recursal no Recurso Inominado n.º 5078913-95, de relatoria do Juiz Héber Carlos de Oliveira, entendimento posteriormente reafirmado em decisão monocrática, conforme a seguinte ementa: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO CREDOR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 51, § 1º, LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.” (TJ-GO 56216891020148090014, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 31/10/2022). Decido. Ante o exposto, DECRETO o abandono e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51 da Lei n.º 9.099/1995. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nazário/GO, data da assinatura digital. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5715526-70.2024.8.09.0111Polo Ativo: Marco Antonio Severino De AguiarPolo Passivo: Nelson Elias Da Silva FilhoDECISÃO É pacífico na jurisprudência a impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência do requerido, além do mais, a parte autora sequer demonstrou e indicou bens móveis suntuosos, considerando-se, então, que a existência destes na residência do requerido atende às necessidades comuns.A Lei 8.009/1990, artigo 1º, parágrafo único esclarece que:“Art. 1º: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” A redação do artigo 649, da Lei 11.382/2006 se deu da seguinte forma:“Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: […] II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).” Ainda, não foi comprovada a existência de duplicidade de bens, nos termos do enunciado 14 do FONAJE. No caso dos autos a parte exequente pretende a expedição de um mandado de penhora “genérico” para que sejam penhorados bens móveis indiscriminados na residência do executado.Ocorre que a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado é inadmissível, ressalvadas as exceções previstas na segunda parte do inciso II, do artigo 833, do CPC.É este o entendimento que vem prevalecendo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no TJGO, conforme se vê abaixo: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS ATÍPICAS. DECISÃO QUE APENAS CONFIRMA DETERMINAÇÃO ESTIPULADA EM DELIBERAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. (...) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. ART. 1º, §1º DA LEI Nº. 8.009/90. 2. Em relação à realização de penhora no endereço do executado/embargado, à míngua de individualização dos bens sobre os quais haveria de incidir a pretensa penhora, agiu com acerto o magistrado ao considerar que a medida recairia sobre móveis que guarnecem a casa, protegidos pela impenhorabilidade disciplinada no art. 1º, §1º da Lei nº. 8.009/90. De fato, a insurgente não trouxe aos autos nenhuma prova ou indício de que o devedor possui em sua residência bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, tampouco móveis em duplicidade, circunstâncias que até autorizariam a constrição judicial, à luz da parte final do art. 833, inc. II, do CPC. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 5261489- 97.2023.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023) [destaquei]Isto posto, INDEFIRO penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada.No entanto, defiro a nova tentativa de penhora, proceda-se por meio do CENOPES, o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias, sempre observando o limite do valor do débito.Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada, INTIMANDO-SE a parte Executada de eventuais restrições.Não encontrada a parte Devedora/Executada ou quaisquer bens penhoráveis, INTIMESE a parte Autora para apresentar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção da demanda, conforme art. 53, § 4º da Lei nº. 9.099/95.Intime-se. Cumpra-se. Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

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