Tutela Antecipada Antecedente 5734199-97.2024.8.09.0051 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5734199-97.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5734199-97.2024.8.09.0051 Parte autora: Leticia Inacio De Carvalho Menezes Parte requerida: Marlo Mayda Carlos Filho DECISÃO Verifico que nas alegações finais (mov. 113), a parte ré juntou novos documentos. No mov. 115 o advogado do requerido manifestou-se requerendo a decretação do segredo de justiça nos autos, sob o fundamento de que terceiros teriam se utilizado de dados processuais públicos para tentativas de golpes contra seus clientes. Pois bem, o art. 189 do CPC elenca taxativamente as hipóteses em que os processos tramitam em segredo de justiça, sendo que o presente feito, que versa sobre ação redibitória c/c indenização por danos morais, não se enquadra em nenhum dos incisos do dispositivo legal. O fato de terceiros, em outros processos, supostamente utilizarem dados processuais públicos para praticar fraudes não configura, por si só, hipótese legal autorizadora do sigilo. Ressalta-se que os prints apresentados sequer se referem ao presente processo, dizem respeito a outros feitos e outras partes, não havendo demonstração concreta de risco vinculado especificamente a estes autos. Ademais, os dados constantes dos autos não ostentam natureza sensível apta a justificar restrição à publicidade processual, que constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, LX, da Constituição Federal, e princípio informador do processo civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, por ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do art. 189 do CPC. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 4

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5734199-97.2024.8.09.0051 Parte autora: Leticia Inacio De Carvalho Menezes Parte requerida: Marlo Mayda Carlos Filho DECISÃO Verifico que nas alegações finais (mov. 113), a parte ré juntou novos documentos. No mov. 115 o advogado do requerido manifestou-se requerendo a decretação do segredo de justiça nos autos, sob o fundamento de que terceiros teriam se utilizado de dados processuais públicos para tentativas de golpes contra seus clientes. Pois bem, o art. 189 do CPC elenca taxativamente as hipóteses em que os processos tramitam em segredo de justiça, sendo que o presente feito, que versa sobre ação redibitória c/c indenização por danos morais, não se enquadra em nenhum dos incisos do dispositivo legal. O fato de terceiros, em outros processos, supostamente utilizarem dados processuais públicos para praticar fraudes não configura, por si só, hipótese legal autorizadora do sigilo. Ressalta-se que os prints apresentados sequer se referem ao presente processo, dizem respeito a outros feitos e outras partes, não havendo demonstração concreta de risco vinculado especificamente a estes autos. Ademais, os dados constantes dos autos não ostentam natureza sensível apta a justificar restrição à publicidade processual, que constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, LX, da Constituição Federal, e princípio informador do processo civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, por ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do art. 189 do CPC. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 4

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 17:31

Confirmada

08/06/2026, 17:31

Indeferimento

08/06/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:21

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 19:13

Petição (Alegações finais)

02/03/2026, 22:45

Petição (Memoriais)

02/03/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 18:22

Confirmada

03/02/2026, 18:22

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5734199-97.2024.8.09.0051Parte autora: Leticia Inacio De Carvalho MenezesParte requerida: Marlo Mayda Carlos Filho DECISÃO Trata-se de ação redibitória c/c indenização por danos morais ajuizada por LETICIA INACIO DE CARVALHO MENEZES em face de MARLO MAYDA CARLOS FILHO.Narra a autora que em 05/06/2024 realizou permuta de seu veículo I/CHEV CRUZE LTZ NB AT pelo veículo I/VOLVO XC 60 2.0 T5 R-DES de propriedade do réu, ambos avaliados em R$ 70.000,00. Sustenta que em 14/06/2024, apenas nove dias após a tradição, o veículo adquirido apresentou graves problemas mecânicos, parando de funcionar. Afirma que o veículo permaneceu na oficina de 15/06/2024 a 23/06/2024, sendo diagnosticado que o motor estava fora de sincronismo, com quebra da polia do comando de admissão, necessitando de reparos no valor aproximado de R$ 45.000,00. Alega que o veículo tornou-se impróprio para o uso e que os defeitos constituem vícios ocultos preexistentes à tradição. Aduz ter sofrido danos materiais com guincho, transporte alternativo e tentativas de conserto, bem como danos morais em razão do desgaste emocional que culminou em aborto espontâneo de gêmeos em 19/06/2024. Requer a rescisão do contrato com devolução dos veículos, ressarcimento de valores pagos, indenização por danos materiais de R$ 10.000,00 e danos morais de R$ 15.000,00, além de tutela antecipada para bloqueio da transferência do veículo I/CHEV CRUZE LTZ NB AT. Na decisão do movimento 7 foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando o bloqueio da transferência do veículo I/CHEV CRUZE LTZ NB AT, ano de fabricação 2016, ano modelo 2017, sob o chassi n° 8AGBN69S0HR103281, placa n° PKB2D56, cor branca, via Renajud, bem como o pedido de gratuidade da justiça.O requerido apresentou contestação (mov. 21), alegando preliminarmente a inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, sustenta que a negociação foi realizada entre particulares, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, e que não há obrigação legal de garantia em venda entre pessoas físicas não comerciantes. Afirma que o veículo foi entregue em perfeitas condições, tendo sido oportunizada ampla verificação do bem tanto pelo esposo da autora quanto pela própria autora. Alega que o esposo da autora, Célio Marcos Costa Freire Neto, atua profissionalmente com compra e venda de veículos. Sustenta que os defeitos apresentados decorrem de mau uso posterior à tradição, especialmente por falta de troca de óleo e condução imprudente em alta velocidade, comprovada por multa de trânsito e fotografias em redes sociais. Argumenta que se trata de desgaste natural de veículo com doze anos de uso, nega a existência de danos morais e questiona o nexo de causalidade entre os problemas do veículo e o aborto alegado, mencionando a existência de processo de divórcio entre a autora e seu esposo. Requereu a concessão de gratuidade de justiça, o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 28), reiterando os termos da inicial e refutando as alegações do requerido.O termo da audiência de conciliação infrutífera foi juntado no mov. 41. O requerido postulou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora e prova documental (mov. 42).A autora impugnou os pedidos de produção de provas formulados pelo réu (mov. 43), requerendo o julgamento antecipado da lide ou a delimitação do objeto da prova.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a decidir.O feito não está apto a receber julgamento nesta ocasião, devendo ser saneado, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil, incumbindo a este julgador resolver as questões processuais pendentes, delimitando a atividade probatória e o respectivo ônus, além de fixar os pontos controvertidos e definir as temáticas relevantes para o deslinde do mérito, o que passo a fazer a seguir.Em relação às preliminares arguidas na contestação, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que esta preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, permitindo a compreensão da causa de pedir e do pedido. No tocante a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que as tratativas negociais teriam sido conduzidas exclusivamente pelo esposo da autora, Sr. Célio Marcos Costa Freire Neto, de igual modo, entendo que não merece prosperar.O Código de Processo Civil estatui, em seu artigo 17, duas condições para o exercício do direito de ação: o interesse e a legitimidade. Esta última (legitimatio ad causam) se refere à titularidade ativa e passiva da ação, isto é, aos titulares do interesse em conflito.Tem-se, portanto, que a legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão; a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.Sobre o tema, discorre o processualista Fredie Didier Jr., verbis:"A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os pressupostos processuais subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a pertinência subjetiva da ação, segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso." (In Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 386). Na hipótese, inobstante as tratativas do negócio tenham sido realizadas pelo cônjuge da autora, consta nos autos o documento de transferência de propriedade do veículo Volvo XC60, bem como os registros no sistema Renavam, os quais indicam a requerente como legítima proprietária do bem objeto da demanda.Ainda que o esposo da autora tenha participado ativamente das tratativas, tal fato não afasta a titularidade jurídica do bem pela autora, tampouco sua legitimação para postular judicialmente a rescisão do negócio e eventuais reparações.Aliás, consta nos autos que o marido da autora afirmou que quem havia se interessado pelo veículo era ela, o que corrobora ainda mais que o bem foi adquirido para o seu uso, afastando a assertiva de ilegitimidade.Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da autora. Quanto à impugnação à gratuidade da Justiça não merece melhor sorte, posto que a parte requerida impugnante não indica, tampouco demonstra que a parte autora ostenta condição econômica diversa daquela considerada para a concessão da benesse.No caso em tela, verifica-se que ambas as partes são pessoas físicas que negociaram, em igualdade de condições, a troca de dois veículos particulares, não havendo, assim, a figura do fornecedor ou prestador de serviços.Logo, por se tratar de mero ato civil de permuta, em que não há hipossuficiência, entendo que o exame da matéria deve se pautar pelo regime dos vícios redibitórios, positivado no Código Civil.Feita essa explanação preambular, verifico que, a autora alega que, apenas oito dias após a troca dos carros, o veículo adquirido por ela apresentou defeito, desligando-se repentinamente em via pública, e ao ser avaliado pelo mecânico foi constatado que o motor apresentava vício oculto grave.O requerido, por sua vez, sustenta que o veículo Volvo XC60 foi entregue em bom estado de conservação e funcionamento, inexistindo qualquer vício oculto no momento da transação.Afirma que a pane ocorrida posteriormente decorreu de mau uso do veículo, destacando inclusive mensagens e imagens encaminhadas pelo Sr. Célio que indicavam luz de óleo acesa no painel e condução em velocidade excessiva, o que teria contribuído para o agravamento do problema mecânico.Nos termos do art. 373, caput e §1º, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, podendo o juiz atribuí-lo de modo diverso, diante das peculiaridades da causa e da verossimilhança da alegação, desde que assegurado o contraditório.No presente caso, trata-se de ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundada na alegação de que o veículo Volvo XC60, objeto de permuta realizada entre as partes em 05 de junho de 2024, apresentou grave defeito mecânico em 14 de junho de 2024, ou seja, apenas oito dias após a concretização do negócio jurídico.A alegação da autora, de que o vício era preexistente e oculto, encontra plausibilidade temporal, sendo compatível com o surgimento de defeito que já se encontrava em curso no momento da entrega do bem. Essa curta duração entre a tradição e o colapso mecânico confere verossimilhança às alegações autorais, atraindo, por conseguinte, a possibilidade de redistribuição do ônus da prova.Diante disso, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova, atribuindo ao réu o encargo de demonstrar: que o veículo entregue não apresentava qualquer defeito ou vício oculto no momento da permuta; ou, alternativamente, que eventual defeito era de conhecimento da autora, tendo sido informado previamente por ocasião da negociação.A inversão ora determinada não impede a produção de outras provas por ambas as partes, tampouco dispensa o juízo de sua função avaliadora da verossimilhança e da suficiência probatória, especialmente em sede de prova pericial, já determinada de ofício.Considerando que a presente demanda envolve fatos controvertidos, especialmente quanto à existência de vício oculto no veículo Volvo XC60, objeto da permuta realizada entre as partes, bem como quanto à dinâmica da negociação, eventual ciência da autora sobre o estado do veículo e a conduta das partes após a ocorrência do defeito, revela-se pertinente e necessária a produção de prova oral, conforme requerido pelo réu.Nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Ademais, o artigo 370 do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento.Assim, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, defiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo réu, consistente na: oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora, cuja ausência injustificada poderá importar confissão (CPC, art. 385, §1º).Por outro lado, no tocante ao pedido de produção de prova documental, esclareço que a juntada de documentos no processo é regulada pelo artigo 435 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses em que é admitida a apresentação de documentos novos, não cabendo ao juiz deferir genericamente e antecipadamente a juntada de documentos futuros e indeterminados. Caso surjam documentos supervenientes que se enquadrem nas hipóteses do artigo 435 do Código de Processo Civil, a parte poderá apresentá-los, observando-se o contraditório. Intimem-se as partes, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias apresentem o seu rol de testemunhas, nos termos do §4º do art. 357 do CPC.A data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento no presente feito serão designados em movimento futuro, ficando desde já salientado que o ato será realizado PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 3ª Vara Cível, no prédio do Fórum Cível - Dr. Heitor de Moraes Fleury, Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO, no quinto andar, sala 508.Entendo que tais provas devam ser produzidas PRESENCIALMENTE, diante da insegurança da audição por meio remoto, que permite a sua contaminação, haja vista a impossibilidade de se verificar e evitar a interferência e/ou influência de terceiros sobre as testemunhas e até mesmo a sua incomunicabilidade. A única ressalva ficará por conta de eventuais testemunhas residentes em outra comarca, as quais poderão ser ouvidas por videoconferência.Ressalto também que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimações, nos termos do art. 455 do CPC, com as regras e comprovadas exceções, que deverão ser manifestadas até 15 (quinze) dias antes da realização da audiência.Acaso tenha sido requerido o depoimento pessoal das partes, deverá a Escrivania intimá-las PESSOALMENTE a comparecer em Juízo e prestar as informações a respeito das quais lhe forem questionadas, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, Código de Processo Civil.Ressalto que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados.Por fim, ante a inversão do ônus probatório ocorrido na presente data, deve ser facultado à parte ré o direito de informar eventuais provas adicionais que pretenda produzir, a fim de se desincumbir do ônus que agora lhe fora atribuído.Deste modo, renove-se a intimação à ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se tem outras provas a produzir, observando-se que somente lhe é lícito juntar novos documentos acaso não possam ter sido produzidos anteriormente, ou deles não tenha tomado conhecimento antes do processo, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.No mesmo prazo acima, deverá a parte ré informar detalhes sobre a sua renda e dispêndio regular, bem como promover a juntada de documentos que comprovem o alegado, tais como a reprodução da Carteira de Trabalho, contracheque ou comprovante de rendimentos; Declaração de Imposto de Renda, referente aos últimos 03 (três) anos; extratos bancários, relativos aos últimos 03 (três) meses; boletos, faturas, carnês, comprovantes de pagamento; e/ou qualquer outro comprovante que demonstre que as despesas do processo afetarão a sua subsistência/padrão de vida e/ou de seus dependentes, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária almejado, nos termos do §2º do art. 99 do CPC.Não havendo óbices para tanto, declaro o feito saneado, à luz do §1º do art. 357, pelo que têm as partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do prazo para indicar o rol de testemunhas, findo o qual a presente decisão se tornará estável. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 4

07/10/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Memoriais)

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