Execução da Pena 5744584-44.2024.8.09.0168 - TJGO

Execução da Pena 5744584-44.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 2ª Vara Criminal S E N T E N Ç A Processo: 5744584-44.2024.8.09.0168 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Requerido: SAMUEL SOUZA BATISTA Juíza: Sarah de Carvalho Nocrato Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denunciou SAMUEL SOUZA BATISTA, já qualificado nos autos, pela prática das condutas descritas no artigo 303, § 2º, da Lei n.º 9.503/97. Narra a denúncia, em suma (mov. 44): "Depreende-se da peça investigatória que, na data e horário supracitados, o denunciado, em estado de embriaguez, conduzia o veículo Renault/Duster, placa JKG-0689, oportunidade em que colidiu frontalmente com a motocicleta Honda/CG 160, placa SGQ-4A06, conduzido pela vítima João Lemos da Silva. Em patrulhamento para averiguar o acidente de trânsito que envolveu os dois veículos, a Polícia Militar constatou que o denunciado demonstrava sinais de estar sob a influência de álcool, tais como odor etílico, olhos avermelhados e fala confusa e alterada. E, ao questioná-lo, este confessou que havia ingerido 6 (seis) latinhas de cerveja naquela data. A equipe policial convidou o denunciado a realizar o teste de etilômetro e, diante da recusa, a embriaguez foi atestada pelo relatório médico de fl. 193 PDF. A vítima foi levada ao hospital municipal Bom Jesus, em Águas Lindas de Goiás/GO, e até o dia 12/8/2024, data em que a Polícia Civil a contatou, estava internada aguardando para realizar procedimento cirúrgico para a reconstrução do ombro, já que sofreu fratura da extremidade superior do úmero proximal direito, ou seja, lesão de natureza grave, conforme indicaram os relatórios acostados no evento nº 36 - fls. 210/212 PDF." A denúncia foi recebida em 06/11/2024 (mov. 46). O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de advogada constituída (mov. 50 e 53). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 59). Na audiência realizada em 04/06/2025, foram ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e uma testemunha de defesa, tendo sido dispensadas as demais testemunhas arroladas pela defesa. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado, e as partes formularam requerimentos, os quais foram deferidos (mov. 108). Intimado para apresentação das alegações finais em forma de memoriais, o Ministério Público deixou de se manifestar, sendo então intimada a defesa. Em suas alegações finais (mov. 122), a defesa, preliminarmente, requereu o reconhecimento da nulidade do recebimento da denúncia, sob o argumento de que não foi instruída com elementos mínimos de prova da materialidade delitiva. No mérito, pleiteou a absolvição do acusado, alegando ausência de dolo ou culpa e inexistência de nexo de causalidade. Sustentou que a culpa pelo acidente foi exclusiva da vítima, que estaria trafegando em velocidade superior à permitida. Alegou, ainda, que o local dos fatos apresenta sinalização e iluminação precárias, fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente. Prosseguindo, defendeu a ausência de materialidade quanto ao estado de embriaguez do acusado, afirmando que os relatos dos policiais são genéricos, que o réu manifesta alterações na fala quando submetido a situações de nervosismo e que possui deformidade bilateral nos pés, o que poderia ser confundido com desequilíbrio. Alegou, também, violação da cadeia de custódia do relatório médico, por conter rasura, requerendo seu desentranhamento dos autos. Argumentou que não restou comprovada a ocorrência de lesão grave ou gravíssima na vítima e que, para a incidência da qualificadora prevista na denúncia, não basta que o agente esteja com a capacidade psicomotora alterada, sendo necessário que sua conduta resulte efetivamente em lesão grave ou gravíssima no ofendido. Subsidiariamente, pugnou para que o acusado responda apenas pela conduta prevista no art. 303, caput, do CTB. Requereu, ainda, o envio de ofício ao Ministério Público para apuração do crime de falso testemunho supostamente praticado por Vanessa e André. Na fase da dosimetria da pena, pleiteou a aplicação de pena abaixo do mínimo legal na segunda fase, com desconsideração da Súmula 231 do STJ, bem como o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, III, alíneas “b” e “d”, do Código Penal. Requereu, por fim, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a não fixação de valor mínimo a título de indenização. Posteriormente, o Ministério Público apresentou suas alegações finais em memoriais, requerendo a procedência dos pedidos contidos na denúncia, com a consequente condenação do acusado (mov. 124). Para evitar eventuais nulidades, determinou-se a intimação da defesa para manifestação, tendo esta ratificado as alegações finais anteriormente apresentadas (mov. 132). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA Sustentou a defesa, preliminarmente, a inépcia da denúncia, sob o argumento de que não foi instruída com elementos mínimos de prova da materialidade delitiva. No entanto, a peça acusatória descreve adequadamente a conduta imputada ao réu, com exposição clara dos fatos e sua classificação jurídica, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Ao contrário do que sustenta a defesa, a denúncia foi formulada com base em indícios consistentes da materialidade do delito, devidamente demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares e pelos relatórios médicos referentes ao acusado e à vítima. A decisão de mov. 46, que recebeu a denúncia, já reconheceu expressamente que a peça acusatória preenche todos os requisitos legais. Ademais, a defesa teve oportunidade de suscitar eventual inépcia da denúncia por ocasião da resposta à acusação, mas quedou-se inerte, o que reforça a inexistência de vícios formais na exordial (mov. 53). Nesse sentido: EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. (...) INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2 - A peça acusatória, preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, uma vez que contém a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, apresentando elementos suficientes para a sua compreensão e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar em nulidade da denúncia. (...) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0214749-74.2016.8.09.0091, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024) PRELIMINAR – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A defesa sustenta que o relatório médico do acusado deve ser desentranhado dos autos, sob o argumento de que não teria sido observado o procedimento relativo à cadeia de custódia. Nos termos do artigo 158-A do Código de Processo Penal “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. Ao analisar o relatório médico de página 35, verifica-se que ele foi elaborado pouco tempo após o acidente de trânsito. Os fatos ocorreram no dia 01 de agosto de 2024, por volta das 20h30min, e o relatório foi confeccionado no mesmo dia, às 21h39, com a devida assinatura do médico responsável. Embora haja uma rasura no item “d” do quesito 4, que trata da presença de álcool ou substância de efeito análogo, constata-se que, no quesito 2, onde se indaga se o paciente apresenta capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, a resposta foi afirmativa, com a observação de que o paciente apresentava sinais de embriaguez, como voz alterada, tendo se recusado a confirmar o consumo de bebida alcoólica. Essa resposta foi registrada antes do quesito 4 e não apresenta qualquer rasura. Além disso, o médico responsável assinou o relatório em duas ocasiões, sendo uma delas ao lado da rasura, o que demonstra que a correção foi feita por ele próprio. Em Juízo, o médico ANDRÉ LEAL GODINHO NETO PRIMEIRO declarou: Não recordo de atender ele pois atendo muitas pessoas por dia, já tem muito tempo; recebemos muito esses relatórios para preencher no dia; atendemos de 60 a 100 pacientes por dia; fazemos exames clínicos, conversamos com o paciente; não costumamos rasurar, fica mais a cargo da polícia olhar, eles avisam para fazer outro; acabamos fazendo muito rápido; esse corretivo eu acredito que eu tenha passado mesmo; eu acredito que eu tenha passado para corrigir esse SIM aí; eu ainda carimbei do lado né, para mostrar que eu que fiz; sim, eu escrevi a resposta do quesito número 2; Dessa forma, resta evidente que a correção foi realizada pelo próprio médico responsável. Ademais, o quesito 2 já atesta, de forma inequívoca, a alteração da capacidade psicomotora do paciente, sendo o quesito 4 apenas uma reafirmação desse conteúdo. Por fim, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento de colheita e preservação da prova, tampouco qualquer indício de adulteração por terceiros, razão pela qual não há que se falar em quebra da cadeia de custódia. O referido relatório, portanto, deve ser considerado prova idônea e válida nos autos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. MATERIALIDADE O crime imputado ao acusado está assim descrito: Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: (...) § 2º A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Para a incidência da qualificadora prevista no § 2º do art. 303 do CTB, não é suficiente que o agente esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência; é igualmente necessário que sua conduta resulte em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima à vítima. Nesse sentido, são precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE DEMONSTRA. (...) 3. Para a incidência da qualificadora prevista no §2º do art. 303 do CTB não basta apenas que o agente esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, mas também é necessário que o resultado de sua conduta ocasione no ofendido lesão corporal grave ou gravíssima, o que não é a hipótese dos autos, cuja lesão provocada foi de natureza leve. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICADA A CONDUTA E REDIMENSIONADA A PENA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5020463-64.2021.8.09.0146, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, São Luís de Montes Belos - Vara Criminal, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 303, §2º, DO CTB). ABSOLVIÇÃO. ÓBICE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. PENA. FIXAÇÃO. CONCURSO FORMAL. DESCABIMENTO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. (...) 2) Para a incidência da qualificadora prevista no § 2º do art. 303 do CTB não basta apenas que o agente esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, mas também é necessário que o resultado de sua conduta ocasione no ofendido lesão corporal grave ou gravíssima, o que não é a hipótese dos autos, cuja lesão provocada foi de natureza leve. Conduta desclassificada para aquelas previstas nos arts. 303 e 306, ambos do CTB. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0151724-24.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Goiânia - UPJ Crimes de Trânsito, Ord Trib e Hipervulner, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023) No caso em apreço, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio dos depoimentos prestados em Juízo, bem como pelas fotografias e documentos médicos juntados aos autos. Em Juízo, a vítima JOÃO LEMOS DA SILVA narrou como ocorreram os fatos: Eu estava trafegando na minha via né, mais ou menos a 60 km/h; de repente, eu só vi o carro entrando na minha frente, do nada; eu não tive reação nem para frear; só apertei a buzina e quando eu percebi já foi o impacto; eu voei por cima do carro dele e caí do outro lado; eu bati o ombro no meio fio; ainda bem que foi o ombro né; eu estava de moto, ele estava em uma renault duster; era em uma avenida pouco movimentada; era de mão dupla; não sei nem falar, onde ele ia entrar não tinha estacionamento nem nada, tinha um restaurando de um lado e um terreno baldio do outro; eu nem esperava que ele fosse estacionar ali; ele estava vindo na direção oposta a minha; não perdi a consciência; do jeito que eu caí eu fiquei, pois a dor era muito grande; pessoas pararam para ajudar e ligaram para o SAMU, eu liguei para minha esposa e para o lugar onde eu trabalho; (...) devido a lesão do ombro, minha cirurgia pegou 8 pinos e uma placa, e eu também tive uma lesão na bacia; sentia muita dor para andar e urinar; tinha uma abertura de dois centímetros na bacia; ainda hoje sinto dor; (...) eu fiquei três meses afastado; eu me recordo de ter freado; foi muito rápido; aparentemente só tinham nós dois na via; eu não estava rápido, não sei a velocidade da via; eu estava saindo do setor 12 para o setor 9; era minha última entrega da rota; não estava apressado; o veículo estava na frente da minha via já, depois do impacto ele foi para o canteiro; (...) eu fiz dez sessões de fisioterapia; O policial militar THIAGO CORREIA SANTANA, em Juízo, narrou: Nesse local tem muito acidente mesmo; ali é uma encruzilhada, acho que a visão dificulta; eu peguei muitos casos parecidos, então não consigo me recordar desse; Por sua vez, o policial BRUNO MARACAIPE PIRES, ouvido judicialmente, narrou: Me recordo; fomos enviados via COPOM; no local, o condutor Samuel aparentava sinais de embriaguez; a Vanessa nos explicou o ocorrido; o socorro chegou e atendeu o motoqueiro; o condutor realmente tinha sinais de embriaguez; ele tinha a fala enrolada, aparentava estar meio tonto, com desequilíbrio, mas ele falou que tem problema na perna; ele falou que foi tudo acidental; é uma via de mão dupla né, o Samuel falou que estava no fluxo normal e com o motoqueiro na visão dele, aí em algum momento ele se distraiu e o motoqueiro já estava na frente dele, foi o que Samuel disse; eu estava a uns 3 ou 4 quilômetros do local; já havia uma segunda viatura no local, ela passou no local e coincidiu; tinham testemunhas civis; eu lembro da duster prata; quando eu cheguei no local a situação já tinha acontecido; não me recordo de o Samuel prestou socorro; o Samuel já estava fora do veículo, ele estava um pouco abalado com a situação; durante o deslocamento para o hospital que o Samuel falou que bebeu, abalado com a situação ele começou a narrar o acidente, ele disse ‘foi um acidente, eu realmente não vi ele, estava no meu visual mas eu me distraí, no momento que olhei para a pista já estava muito em cima, eu até tomei algumas latinhas mas não foi o caso disso, foi um acidente mesmo’; (...) Em Juízo, a testemunha VANESSA CUNHA SILVA narrou: (...) sim, ele tinha sinais de embriaguez, não falava coisa com coisa; a todo momento ele queria sair, ele entrou no carro e queria sair; no local não tinha muita iluminação; ele queria dar um certo valor para ir embora; meu cunhado já tinha sido socorrido, não demorou muito; estavam presentes meu filho, o filho do joão, meu irmão, a esposa dele, e a esposa do Samuel; o João ficou com sequela na bacia, ficou com problema no ombro gravíssimo, a família inteira tentou socorrer e levamos para Pirenópolis, levamos para planaltina; a fratura no ombro dele poderia dar amputação se não fizesse com urgência; tentamos fazer pelo particular mas ficou muito caro, fizemos pelo público; só no hospital esperando ele ficou mais de 15 dias; depois ele ficou indo para o hospital fazer revisão; acho que ele ficou uns 3 ou 4 meses, depois de 3 meses descobriu uma fratura na bacia; minha irmã ficou mantendo a casa; Não há nos autos qualquer indício de que a testemunha Vanessa tenha falseado os fatos narrados, conforme sustentado pela defesa. Ao contrário, seu relato mostrou-se coerente, linear e compatível com os demais elementos probatórios, em especial com os documentos médicos e os depoimentos prestados pelos policiais militares. A alegação de que a testemunha teria inventado a dinâmica do ocorrido carece de respaldo fático e probatório, revelando-se mera tentativa defensiva de descredibilizar a versão apresentada, sem fundamento concreto. Descendo ao caso, embora não tenha sido elaborado laudo complementar acerca das lesões sofridas pela vítima, as demais provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar a ocorrência de lesão corporal de natureza grave, o que é admitido, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. INDISPENSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal afirmar a indispensabilidade do exame de corpo de delito para comprovar infração que deixar vestígios, admite-se a prova da materialidade do crime por outros meios, como boletim de ocorrência, fotografias, laudos elaborados por médicos que atenderam a vítima e comprovantes de internação hospitalar. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.881.551/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 12/9/2022.) No relatório médico constante da página 27, consta que a vítima se encontrava em estado geral regular, apresentando lesões na região frontal do crânio, dor no ombro direito e escoriações na região frontal do crânio. Já o relatório médico de página 233 relata que a vítima foi diagnosticada com fratura do úmero proximal direito, com indicação de tratamento cirúrgico. A tomografia realizada revelou fratura cominutiva do úmero proximal, com cavalgamento ósseo, associada a derrame articular e subluxação glenoumeral. O recibo de página 234 comprova que a vítima precisou se submeter a diversas sessões de fisioterapia e hidroterapia. A partir da página 254, também foram juntadas aos autos imagens de exames de Raio-X realizados pela vítima. Em seu depoimento, a vítima relatou que trafegava normalmente em sua motocicleta quando foi surpreendida por um veículo que atravessou sua frente de forma repentina, impossibilitando qualquer reação. Descreveu que foi arremessada sobre o carro, vindo a cair no solo com grande impacto, especialmente sobre o ombro. Confirmou que foi submetida a cirurgia para colocação de oito pinos e uma placa no ombro, além de ter sofrido lesão na bacia. Declarou, ainda, que permaneceu afastado de suas atividades habituais por três meses e que precisou realizar diversas sessões de fisioterapia. O depoimento da testemunha Vanessa Cunha Silva confirma a gravidade das lesões sofridas, mencionando que a fratura no ombro da vítima exigia cirurgia urgente sob risco de amputação, e que ele permaneceu mais de quinze dias hospitalizado, com tratamento e acompanhamento médico prolongado por vários meses. Ela também informou que, após três meses, foi diagnosticada uma fratura na bacia. A prova documental corrobora inteiramente os relatos. O relatório médico de página 233 atesta que a vítima foi diagnosticada com fratura cominutiva do úmero proximal direito, com cavalgamento ósseo, derrame articular e subluxação glenoumeral, lesão que exigiu tratamento cirúrgico. Além disso, o recibo de página 234 comprova que João se submeteu a sessões de fisioterapia e hidroterapia, evidenciando a extensão do período de recuperação. A partir da página 254, constam também imagens de exames de Raio-X, que reforçam a comprovação das lesões. De acordo com o art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, considera-se lesão de natureza grave aquela que resulta em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. No caso em análise, os elementos constantes dos autos demonstram, de forma suficiente, que a vítima permaneceu impossibilitada de exercer suas atividades habituais por período superior a três meses. Ademais, as fotografias acostadas aos autos evidenciam, de forma inequívoca, a ocorrência do acidente de trânsito, enquanto o laudo constante na página 284 descreve detalhadamente os danos sofridos pela motocicleta da vítima. Portanto, restou plenamente comprovado que a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave, diretamente decorrente do acidente de trânsito objeto da presente ação penal, estando satisfeita a materialidade do delito imputado ao acusado. AUTORIA Com base nas provas constantes dos autos, é possível afirmar que há elementos seguros quanto à autoria do delito por parte do acusado Samuel Souza Batista. O relatório médico do acusado de página 35, no quesito 2, onde se indaga se o paciente apresenta capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, a resposta foi afirmativa, com a observação de que o paciente apresentava sinais de embriaguez, como voz alterada. Em Juízo, a vítima JOÃO LEMOS DA SILVA apontou o acusado como autor dos fatos: (...) eu estava de moto, ele estava em uma renault duster; (...) no momento que eu caí no chão eu só ouvi ele gritando ‘meu deus, o que eu fiz’; não lembro se eu vi o rosto dele, estava escuro né; chegou perto de mim, eu lembro da voz dele perguntando se eu estava bem; não sei se ele estava embriagado; eu lembro que quando as pessoas chegaram, minha esposa falou pra ele que ele estava bêbado; tinham muitas pessoas, minha esposa, meu cunhado, meu patrão; ela virou pra ele e falou ‘cara, você tá bêbado’; eu entrei em contato com ele mas ele falou que não conseguia me ajudar pois teve muitos gastos, parece que ele foi preso e pagou fiança; porém ele arcou com o prejuízo da minha moto; eu fiz um orçamento, eu conversei com ele e ele pagou; (...) o carro parou imediatamente após a colisão; nunca sofri outro acidente; ele pagou apenas mil reais do seguro da moto; (...) sim, eu comecei a fazer um extra pois eu estava passando necessidade, surgiu um bico em Taguatinga onde eu só precisava ficar dentro do estabelecimento vigiando, ele me falou que não precisava fazer nada, só chamar a polícia caso alguém entrasse; eu fiz dez sessões de fisioterapia; Em Juízo, o policial BRUNO MARACAIPE PIRES afirmou que o acusado Samuel possuía sinais de embriaguez: Me recordo; fomos enviados via COPOM; no local, o condutor Samuel aparentava sinais de embriaguez; a Vanessa nos explicou o ocorrido; o socorro chegou e atendeu o motoqueiro; o condutor realmente tinha sinais de embriaguez; ele tinha a fala enrolada, aparentava estar meio tonto, com desequilíbrio, mas ele falou que tem problema na perna; ele falou que foi tudo acidental; é uma via de mão dupla né, o Samuel falou que estava no fluxo normal e com o motoqueiro na visão dele, aí em algum momento ele se distraiu e o motoqueiro já estava na frente dele, foi o que Samuel disse; eu estava a uns 3 ou 4 quilômetros do local; já havia uma segunda viatura no local, ela passou no local e coincidiu; tinham testemunhas civis; eu lembro da duster prata; quando eu cheguei no local a situação já tinha acontecido; não me recordo de o Samuel prestou socorro; o Samuel já estava fora do veículo, ele estava um pouco abalado com a situação; durante o deslocamento para o hospital que o Samuel falou que bebeu, abalado com a situação ele começou a narrar o acidente, ele disse ‘foi um acidente, eu realmente não vi ele, estava no meu visual mas eu me distraí, no momento que olhei para a pista já estava muito em cima, eu até tomei algumas latinhas mas não foi o caso disso, foi um acidente mesmo’; (...) A testemunha VANESSA CUNHA SILVA, em Juízo, narrou os eventos que ocorreram após sua chegada no local: Eu cheguei quando aconteceu o acidente, o rapaz que bateu na moto dele tinha fugido, então meu irmão foi atrás dele e conseguiu fazer ele voltar; eram dois carros, quando cheguei meu irmão tinha seguido o Samuel, e tinha outra pessoa tentando tirar o carro no local; meu irmão conseguiu fazer ele voltar e esperamos a polícia; a moto já tinha sido tirada do local, o carro do Samuel ele tinha tentado fugir, eu cheguei na hora que ele estava voltando; meu irmão chegou antes de mim, o Samuel tinha saído com o carro e meu irmão foi atrás dele, aí conseguiu pegar ele em certo local e fazer ele voltar; eram dois carros, tinha um outro senhor com ele; então o Samuel saiu com o outro carro e o carro do acidente ficou; meu irmão foi atrás com o carro dele, e não deixamos o carro do Samuel sair do local; eu botei meu carro na frente dele e meu irmão na traseira, pra não sair; (...) a duster ficou lá, que é o carro grande né; quando eu cheguei o Samuel não estava, tinha saído em outro carro; não sei quem é essa pessoa que saiu com ele; pelo que meu irmão disse, ele encurralou ele; não sei o que ele fez pra ele voltar; aí ele explicou, que não fez por querer; depois ele queria ir embora, ele não queria ficar; eu disse que não ia aceitar ele ir embora enquanto a polícia não chegasse; sim, ele tinha sinais de embriaguez, não falava coisa com coisa; a todo momento ele queria sair, ele entrou no carro e queria sair; no local não tinha muita iluminação; ele queria dar um certo valor para ir embora; meu cunhado já tinha sido socorrido, não demorou muito; estavam presentes meu filho, o filho do joão, meu irmão, a esposa dele, e a esposa do Samuel; o João ficou com sequela na bacia, ficou com problema no ombro gravíssimo, a família inteira tentou socorrer e levamos para Pirenópolis, levamos para planaltina; a fratura no ombro dele poderia dar amputação se não fizesse com urgência; tentamos fazer pelo particular mas ficou muito caro, fizemos pelo público; só no hospital esperando ele ficou mais de 15 dias; depois ele ficou indo para o hospital fazer revisão; acho que ele ficou uns 3 ou 4 meses, depois de 3 meses descobriu uma fratura na bacia; minha irmã ficou mantendo a casa; Em seu interrogatório judicial, SAMUEL SOUZA BATISTA declarou: Antes do acidente minha namorada pediu para eu fazer uma compra para ela, eu trabalhei o dia todo e acabei esquecendo; quando cheguei em casa, eu saí para fazer a compra; eu não consegui comprar e gerou uma discussão entre eu e ela; como estava tarde resolvi voltar para casa, onde passei em uma lanchonete para lanchar; eu olhei para frente e tinha trânsito de veículo na minha direção; eu parei e dei seta para ver se a lanchonete estava funcionando, eu então fui entrar no sentido contrário da lanchonete, para entrar no estacionamento dela, assim eu vi de imediato a moto em cima do carro; eu fiquei muito abalado mas parei o carro e desci para perguntar como ele estava; chegou um pessoal e eu até tentei ligar para o socorro mas eu não consegui; eu pedi para o pessoal ligar para o SAMU e os bombeiros; eu permaneci no local do acidente; essa via não tem sinalização, a iluminação pública é bem ruim; eu estava sozinho no carro; até onde ia eu farol eu consegui ver; cheguei a conversar com os familiares, o pessoal estava muito alterado; fiquei próximo aos policiais; no momento do acidente não tinha ninguém, depois chegaram pessoas mas ninguém presenciou o acidente; eu conversei com os policias na rua; eu não confesse ter ingerido bebidas alcoólicas, só expliquei o ocorrido, que eu estava nervoso e tinha discutido com minha namorada, e estava em choque com o rapaz no chão; os policiais não me falaram que eu podia ficar em silêncio; eu fui algemado no caminho para o hospital; não me recordo se falaram meus direitos; no hospital estavam os policiais e um familiar da vítima; o médico não fez perguntas sobre meu estado; o médico só perguntou meu nome e se eu tinha bebido, eu falei que não; de imediato não falaram o conteúdo do relatório; depois do acidente o pessoal estava muito agressivo, eu prestei socorro e perguntei o que eu poderia fazer; eu perguntei se eu poderia chamar um guincho e eu chamei; eu achei que já poderia retirar o carro para não atrapalhar a via, quando um rapaz, acho que o cunhado, começou a fazer ameaças, dizendo que não era para tirar o carro ou fazer qualquer coisa; eu falei que ficaria ali mas mesmo assim ficaram alterados; meu cunhado chegou e disse que tiraria o carro e eu podia acompanhar o pessoal, nessa hora meu cunhado saiu e esse rapaz saiu em disparada atrás dele, falando que ia bater no meu carro; então peguei o carro do meu cunhado e segui ele para explicar; nós voltamos e eu fiquei aguardando; eu fiquei com medo pois a situação estava muito ruim para mim, eu fiquei em choque; eu fiquei próximo dos policiais pois tinha medo de eles fazerem algo comigo no momento; eu sou autônomo; eu fiquei bastante abalado, era uma situação ruim; (...) sim, eu tentei ajudar a vítima mas a família não queria me ouvir; sim, eu tenho deficiência na perna, eu tenho pé torno congênito, eu não tenho estabilidade no pé; tenho dificuldade com a perna direita e puxo um pouco a perna; O relatório médico juntado à página 35 do processo é categórico ao afirmar que o acusado apresentava capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, destacando sinais típicos de embriaguez, como voz alterada, o que corrobora com os demais elementos dos autos. Além disso, a autoria também foi confirmada pelas testemunhas presenciais e pelas declarações da própria vítima. Em juízo, João Lemos da Silva, vítima do atropelamento, afirmou com segurança que o acusado conduzia o veículo Renault Duster no momento do acidente, tendo inclusive escutado o acusado dizer: “meu Deus, o que eu fiz”, logo após a colisão. A vítima ainda relatou que o próprio acusado arcou com parte dos danos causados à motocicleta, demonstrando ciência e assunção de responsabilidade pelos fatos. A testemunha Vanessa Cunha Silva confirmou que Samuel tentou deixar o local do acidente, sendo interceptado por familiares da vítima. Narrou ainda que o acusado apresentava sinais visíveis de embriaguez, como fala desconexa, insistindo em deixar o local mesmo diante da presença de diversas pessoas. O policial militar Bruno Maracaipe Pires, que atendeu a ocorrência, também afirmou, de forma clara e objetiva, que o acusado apresentava sinais notórios de embriaguez, como fala arrastada, desequilíbrio e desorientação. O próprio réu, segundo o policial, admitiu ter ingerido bebida alcoólica pouco antes do acidente, embora, em juízo, tenha negado essa informação. Em complemento ao disposto no artigo 306, § 1º, inciso I, e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei nº 12.760/2012, a Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, em seus artigos 3º, inciso IV, e 5º, estabelece a possibilidade de constatação da embriaguez por meio da análise de sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora, observados pela autoridade de trânsito — no caso, os policiais militares que atenderam à ocorrência. Nessa hipótese, a verificação pode ser realizada com base em um conjunto de sinais e sintomas que, considerados em sua totalidade, revelem a condição do condutor. Nesse sentido, é firme o entendimento da jurisprudência: “(…) 1. A presença de odor etílico no condutor do veículo, os depoimentos identificadores de sinais de embriaguez e o Termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora, formaram um conjunto de sinais suficiente a embasar a conclusão da embriaguez do agravante. 2. Novel redação do art. 306, do CTB, introduzida pela Lei n. 12.760/2012, '‘ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia – sangue ou bafômetro –, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista, como vídeos, testemunhas ou quaisquer meios de prova em direito admitidos, respeitada a contraprova’' (AgInt no REsp 1675592/RO, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 06/11/2017). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 1331345, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/10/2018). (…) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1334585/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019)”. “APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.(ARTIGO 306 DO CTB). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A conduta de conduzir veículo automotor com sinais visíveis de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora, apurados por agente público, é fato que se amolda ao tipo previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro – redação dada pela Lei 12.760/2012. Tal delito, é de perigo abstrato, não se exigindo a efetiva lesão, nem o perigo concreto de lesão ao bem jurídico protegido pela norma, mormente quando resta consumado com a conduta descrita no tipo. (…). APELO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PREJUDICADA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 47733-95.2014.8.09.0146, Rel. DR(A). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2253 de 24/04/2017)”. Assim, diante da conjugação de todos esses elementos — relatório médico e declarações testemunhais, resta inequívoca a autoria do crime imputado a Samuel Souza Batista, que conduzia o veículo sob influência de álcool e, por imprudência, causou lesões corporais de natureza grave à vítima. TESES DEFENSIVAS A defesa alega que o acidente decorreu exclusivamente da conduta da vítima, afastando, por conseguinte, o nexo de causalidade entre a ação do acusado e o resultado lesivo. Para a configuração do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, é necessário que haja nexo de causalidade entre a conduta do condutor — praticada com violação ao dever legal de cuidado, por negligência, imprudência ou imperícia — e o resultado lesivo dela decorrente. O artigo 13 do Código Penal estabelece que: “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. O crime culposo se caracteriza quando o agente, ao deixar de observar o dever objetivo de cuidado, por imprudência, negligência ou imperícia, pratica voluntariamente uma conduta que resulta em um evento lesivo não desejado nem previsto, mas objetivamente previsível e que, com a devida atenção, poderia ter sido evitado. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 5518669-42.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: FÁBIO SANTOS SOUZA (SOLTO)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: RANIERE FELIPE CLARIANORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. CONDENAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO EXIGIDO DO AGENTE. IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. 1. O fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas. Precedente do STJ. 2. Se a prova produzida demonstrou que, ao ingressar no cruzamento sem os cuidados necessários à segurança do trânsito, com violação do dever de cuidado, provocou o sinistro, por agido imprudentemente, de rigor, a responsabilização pela conduta praticada, a qual não se configurou por culpa da vítima. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5518669-42.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Conforme já exposto, restou devidamente comprovado que o réu conduzia o veículo sob influência de álcool, conforme atestado pelo relatório médico, pelo depoimento dos policiais militares e pelos demais elementos constantes dos autos. Dessa forma, evidencia-se que o acusado agiu com imprudência, ao dirigir embriagado, violando o dever objetivo de cuidado exigido no trânsito. Verifica-se, ainda, a presença de nexo de causalidade entre a conduta imprudente do acusado e o resultado lesivo suportado pela vítima. Sua forma de condução foi determinante para a ocorrência do acidente, que culminou em lesões corporais de natureza grave na vítima, conforme amplamente demonstrado pela documentação médica juntada aos autos. A alegação defensiva de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo suficiente nos autos. Não há prova cabal de que a vítima estivesse conduzindo o veículo acima da velocidade permitida. A defesa sustenta que o acusado possuiria um problema físico em uma das pernas e que tal condição teria sido interpretada equivocadamente como sinal de embriaguez. No entanto, tal alegação é isolada e não encontra amparo nos demais elementos probatórios. Por outro lado, a embriaguez do acusado foi confirmada não apenas pelo relatório médico, mas também por outros elementos probatórios consistentes, os quais, analisados em conjunto, atestam a alteração de sua capacidade psicomotora no momento da condução. Ademais, como exposto anteriormente, a autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas, não havendo margem para absolvição ou desclassificação da conduta. Assim, rejeito as teses defensivas apresentadas. DA QUALIFICADORA Conforme já exposto, para a incidência da qualificadora prevista no § 2º do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, não basta que o agente esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência; é igualmente necessário que sua conduta resulte em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima à vítima. No caso concreto, restou amplamente demonstrado que o réu conduzia o veículo sob efeito de álcool e que, em decorrência de sua imprudência, ocasionou acidente que resultou em lesões graves na vítima, a qual permaneceu incapacitada para as ocupações habituais por período superior a trinta dias. Diante do conjunto probatório, conclui-se que o réu agiu de forma imprudente ao dirigir sob efeito de álcool, o que resultou diretamente no acidente e nas lesões sofridas pela vítima, restando configurados os elementos da qualificadora prevista no § 2º do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há nos autos registro de circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena. O acusado não é reincidente (mov. 105). Rejeito o pedido da defesa para reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, inciso III, alíneas “b” e “d”, do Código Penal. Em relação à primeira, não há nos autos elementos que evidenciem que o acusado, de forma espontânea e eficaz, tenha adotado qualquer medida concreta para evitar ou minorar as consequências do crime, tampouco que tenha reparado o dano antes do julgamento. O fato de ter permanecido no local e aguardado a chegada das autoridades não configura causa atenuante, pois se trata de obrigação mínima esperada de qualquer condutor envolvido em acidente de trânsito. Ademais, uma das testemunhas ouvidas em juízo relatou que o acusado, na verdade, tentou se evadir do local. Quanto à segunda, embora o acusado tenha apresentado sua versão dos fatos, ela não se qualifica como confissão espontânea e plena da autoria delitiva, pois nega circunstâncias essenciais da infração penal, tentando eximir-se de responsabilidade. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Não estão presentes causas de aumento e diminuição da pena. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado é típica e se amolda à prevista no artigo 303, § 2º, da Lei n.º 9.503/97. ? EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes da ilicitude e sendo o acusado culpável, a procedência do pedido contido na denúncia é medida inafastável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia e, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, condeno SAMUEL SOUZA BATISTA, já qualificado nos autos, pela prática da conduta descrita no artigo 303, § 2º, da Lei n.º 9.503/97. 4. DOSIMETRIA DA PENA Em observância ao critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, passo à dosimetria da pena. Nos termos do preceito secundário do artigo 303, §2º, da Lei n.º 9.503/97, a sanção cominada ao delito consiste em pena de reclusão de dois a cinco anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1. Pertinente à culpabilidade, ela é própria do tipo penal, por isso não deve ser exacerbada. Neutra. 2. O acusado não possui antecedentes. 3. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4. O conjunto probatório não fornece elementos que levem à valoração da personalidade do agente. 5. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. 6. Em relação às circunstâncias do delito, não excedem as normais ao tipo. 7. As consequências do crime devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que, conforme narrado nos autos, a vítima enfrentou significativas dificuldades financeiras em razão das lesões sofridas, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborais habituais. Ademais, sua esposa teve que assumir integralmente os cuidados com o lar e com o próprio ofendido, o que evidencia o impacto negativo do crime na rotina e na estabilidade da família. 8. O comportamento da vítima não beneficia o réu. PENA-BASE Nesse quadro, fixo a pena-base em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Assim, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há, no presente caso, causas de diminuição ou aumento de pena a serem reconhecidas. Assim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. DA SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR O caput do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a pena de detenção de seis meses a dois anos, cumulada com a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Já o § 2º do mesmo artigo estabelece a pena de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das demais sanções previstas. Assim, com fundamento nos arts. 293 do CTB e 59, inciso II, do Código Penal, e considerando as circunstâncias do fato e as consequências do crime, fixo em 01 (um) ano o período de suspensão ou proibição do direito de obter a permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor, a ser cumprido pelo acusado. DETRAÇÃO Deixo de aplicar as disposições do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão do acusado não altera o regime inicial, razão pela qual deixo a cargo do Juízo da Execução Penal a realização da detração. REGIME INICIAL O regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, considerando o total da pena imposta, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL Tendo em vista a primariedade do acusado e a quantidade de pena, assim como o fato de o crime ser culposo, é cabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos, consistentes em MULTA e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, as quais fixo, cada uma, em 1 (um) salário-mínimo. Advirta-se ao réu que o inadimplemento das penas alternativas poderá resultar em sua reconversão em privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). Prejudicado o cabimento do artigo 77 do CP, conforme seu inciso III tendo em vista a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu poderá recorrer em liberdade, não existindo razões contemporâneas que justifiquem sua segregação cautelar. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO VALOR INDENIZÁVEL Quanto à indenização prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, consta da denúncia pedido expresso para a fixação de valor mínimo a título de indenização. Conforme relato da vítima, sua motocicleta era segurada, e o acusado assumiu o pagamento das despesas que não foram cobertas pelo seguro. Entretanto, na página 234 dos autos, consta recibo no valor de R$ 1.650,00 referente às sessões de fisioterapia custeadas pelo acusado. Na página 235, há ordem de serviço referente à troca da tela do celular, no valor de R$ 390,00. Já na página 236, consta orçamento dos medicamentos utilizados pela vítima, no valor de R$ 116,39. Os valores totalizam R$ 2.156,39. Diante disso, fixo o valor mínimo de R$ 2.156,39 a título de reparação pelos danos materiais causados à vítima. No que se refere aos danos morais, verifica-se que o abalo emocional sofrido pela vítima restou configurado. Além das lesões físicas de natureza grave, que exigiram tratamento cirúrgico, sessões de fisioterapia e um longo período de recuperação, a vítima teve sua rotina profundamente impactada, ficando impossibilitada de exercer suas atividades habituais por mais de trinta dias. Tais circunstâncias extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando efetivo sofrimento psíquico e comprometimento da dignidade, o que justifica a reparação por danos morais. Dessa forma, condeno o acusado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a vítima. Saliento que a vítima deve ser comunicada acerca da indenização fixada nesta sentença, a qual possui força de título executivo judicial, cujo cumprimento poderá ser promovido no Juizado Especial Cível desta Comarca, isento do pagamento de custas. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno ainda o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de concessão da gratuidade judiciária deverá ser requerido perante o juízo da execução, porque "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" (AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). DA COMUNICAÇÃO À VÍTIMA Comunique-se à vítima sobre o inteiro teor da presente sentença, conforme determina o artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 336 DO CPP Conforme dispõe o artigo 336 do Código de Processo Penal, "o dinheiro ou objetos dados como fiança serão utilizados para o pagamento das custas processuais, da indenização por danos, da prestação pecuniária e da multa, caso o réu seja condenado". Dessa forma, tendo em vista o pagamento de fiança efetuado pelo acusado (mov. 24), determino que o valor correspondente seja destinado ao pagamento das custas processuais e da indenização ora fixada. Após o trânsito em julgado: 1. Comunique-se ao TRE/GO, para o cumprimento do artigo 15, III, da CF/88 (suspensão dos direitos políticos); 2. Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; 3. Intime-se o réu para o pagamento das custas processuais e da pena pecuniária; 4. Expeça-se a Guia Definitiva de Execução Criminal e a encaminhe ao Juízo competente. Havendo recurso, expeça-se a provisória; 5. Arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado pelo sistema. SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"589984","ClassificadorProcesso1":"AUDI�NCIA","Id_ClassificadorPendencia":"589984"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás Processo n.º: 5744584-44.2024.8.09.0168Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASRequerido(s): SAMUEL SOUZA BATISTANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial D E C I S Ã O DA RESPOSTA À ACUSAÇÃOAo analisar a defesa apresentada, observa-se que não foram levantadas questões preliminares, mas apenas questões de mérito, as quais serão devidamente examinadas após a instrução do feito.Ademais, não se verificam presentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se trata de caso de absolvição sumária. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2025, às 18:00h.A audiência será realizada na modalidade presencial.Faculto o acesso remoto somente aos agentes de segurança pública, em atendimento ao OFÍCIO CIRCULAR Nº 423/2024, por meio de link a ser informado apenas no momento da intimação.Intimem-se o réu, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa.As testemunhas devem ser intimadas para comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO.Em caso de réu solto, deverá comparecer presencialmente à audiência.Tratando-se de réu preso, cientifique-se a Unidade Prisional onde se encontra, remetendo-se o link para apresentação virtual do acusado.Autorizo a intimação atípica por meios eletrônicos, como aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio idôneo, desde que se garanta a ciência inequívoca da comunicação, a confirmação da identidade da pessoa a ser intimada, bem como do número de telefone utilizado. Havendo testemunhas arroladas pela acusação ou defesa que não residam nesta Comarca, expeça-se carta precatória para inquiri-las, intimando-se o defensor da referida expedição. Fixo o prazo de sessenta dias para cumprimento da diligência deprecada se o(s) réu(s) estiver(em) em liberdade ou trinta dias, tratando-se de réu preso(s).Notifique-se o Ministério Público.Providencie-se e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. SARAH DE CARVALHO NOCRATOJuíza de Direito

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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