Execução de Título Extrajudicial 5761611-90.2023.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5761611-90.2023.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n. 5761611-90.2023.8.09.0098 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora: R.a - Centro De Estudos Juridicos Ltda Parte ré: Gustavo Henrique Silva Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por R.A. Centro de Estudos Jurídicos EIRELI em face de Gustavo Henrique Silva Santos. Após múltiplas tentativas frustradas de citação em diversos endereços, o executado foi supostamente citado por meio eletrônico (WhatsApp) em 26/08/2025 (mov. 77). Na sequência, foi realizada a penhora via SISBAJUD (mov. 89). Ocorreu reconhecimento de excesso de execução pela parte exequente (mov. 94), sendo mantido o bloqueio do valor da execução. Posteriormente, em nova tentativa de intimação do executado sobre a constrição, a pessoa contatada no mesmo número de telefone anteriormente utilizado negou ser o executado (mov. 136), o que fragilizou a validade da citação inicial. Instada a sanar o vício, a exequente indicou novo endereço em Pires do Rio/GO e requereu a expedição de carta precatória. É o relato. Fundamentação A pretensão executiva não pode prosseguir, pois os autos evidenciam a existência de vícios processuais que impedem o desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente, verifica-se que a certidão de mov. 136 lança dúvida objetiva e relevante acerca da identidade da pessoa que recebeu a mensagem eletrônica utilizada para a realização da citação no mov. 77. Ao negar ser o executado, resta comprometida a confiabilidade do ato citatório. A citação válida constitui pressuposto indispensável para a formação da relação jurídica processual, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo segurança quanto à identidade do destinatário da comunicação, deve ser reconhecida a nulidade da citação, o que acarreta, por consequência, a invalidade de todos os atos processuais posteriores dela decorrentes, inclusive da constrição realizada via SISBAJUD. Além disso, a solução pretendida pela exequente, consistente na expedição de carta precatória para a comarca de Pires do Rio/GO, mostra-se incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Com efeito, o microssistema instituído pela Lei nº 9.099/95 é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), sendo expressamente vedada a utilização de carta precatória para atos de comunicação processual no âmbito do Juizado Especial Cível. Nesse sentido, dispõe o art. 101 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça: "Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal." No caso concreto, verifica-se, ainda, que a presente execução decorre de relação de consumo, razão pela qual deve ser observado o foro do domicílio do consumidor, regra que visa facilitar o exercício do direito de defesa e assegurar o acesso efetivo à Justiça. Constatado que o executado possui domicílio na comarca de Pires do Rio/GO, mostra-se incompetente este Juízo para o processamento da demanda. E, diante da impossibilidade de utilização de carta precatória no âmbito dos Juizados Especiais, resta inviável a regularização da relação processual neste feito. Incide, portanto, o entendimento consolidado no Enunciado nº 89 do FONAJE, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis." Assim, ausente pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido do processo e inviável o prosseguimento da demanda perante este Juízo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Registre-se, ainda, que a extinção do feito nas circunstâncias dos autos não configura decisão surpresa, tampouco exige prévia intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o processo. Isso porque a própria Lei nº 9.099/95, em seu artigo 51, § 1º, estabelece expressamente que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Dispositivo Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a nulidade da citação realizada no mov. 77, bem como RECONHEÇO a incompetência territorial deste Juízo. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, DETERMINO o desbloqueio e cancelamento da constrição realizada no mov. 89, devendo a serventia promover, independentemente de nova conclusão, a liberação integral da quantia em favor do executado, por meio do sistema SISBAJUD. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certificada a efetiva liberação dos valores, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jussara-GO, datado e assinado digitalmente. WILSIANNE FERREIRA NOVATO Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 3003/2026)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n. 5761611-90.2023.8.09.0098 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora: R.a - Centro De Estudos Juridicos Ltda Parte ré: Gustavo Henrique Silva Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Após diversas tentativas de localização do executado, foi realizada a citação por meio eletrônico (mov. 77), ocasião em que a parte exequente requereu penhora via SISBAJUD. Após a efetivação da penhora e reconhecimento de excesso pela exequente (mov. 94), foram designadas audiências de conciliação para garantir o exercício do contraditório. As tentativas de intimação do executado restaram infrutíferas, sendo que, na última diligência (mov. 136), foi certificado que o número de telefone utilizado para a citação anterior foi atendido por pessoa que negou ser o executado. Diante disso, a exequente pugnou pela citação/intimação por edital (mov. 139). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A citação constitui pressuposto indispensável à formação válida da relação processual, assegurando ao demandado o exercício do contraditório e da ampla defesa. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 veda expressamente a citação por edital, razão pela qual, frustrada a localização da parte demandada, impõe-se a adoção das providências compatíveis com o rito sumaríssimo. No caso concreto, verifica-se que, após diversas tentativas de localização, a citação foi realizada por meio eletrônico (mov. 77), ato que possibilitou o prosseguimento da execução e culminou, inclusive, na constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Ocorre que a certidão de mov. 136 lançou dúvida relevante acerca da regularidade do ato citatório, ao consignar que o mesmo número de telefone utilizado para a citação foi posteriormente atendido por pessoa que afirmou não ser o executado. Embora os atos praticados pelo Oficial de Justiça gozem de presunção relativa de veracidade, tal presunção (juris tantum) pode ser afastada diante de elementos concretos que suscitem fundada dúvida quanto à efetiva identidade do destinatário da citação. A situação reclama cautela, sobretudo porque a eventual irregularidade da citação poderá comprometer a validade dos atos processuais subsequentes, inclusive da penhora efetivada via SISBAJUD, já que o contraditório do executado ainda não se encontra plenamente assegurado. Todavia, antes de reconhecer eventual nulidade do ato citatório ou extinguir o feito por impossibilidade de localização da parte executada, mostra-se necessário oportunizar à parte exequente a demonstração da regularidade da citação ou a indicação de novos elementos aptos a viabilizar a localização do executado, em observância aos princípios da cooperação (art. 6º do CPC), da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e da instrumentalidade das formas. Quanto ao pedido de citação por edital, seu acolhimento mostra-se inviável, diante da vedação expressa contida no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de citação/intimação por edital, em razão da vedação contida no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. b) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da certidão de mov. 136, podendo, se entender pertinente: comprovar que o número de telefone utilizado na citação pertence efetivamente ao executado, mediante documentos ou quaisquer outros elementos idôneos; indicar novo endereço ou outro meio apto à localização do executado para realização de nova tentativa de citação; requerer o que entender de direito quanto à manutenção da constrição realizada, ciente de que a eventual nulidade da citação poderá acarretar a invalidação dos atos executivos subsequentes, inclusive da penhora efetivada. c) Fica a parte exequente advertida de que, não sendo possível confirmar a regularidade da citação ou localizar o executado por meio idôneo, poderá ser reconhecida a nulidade do ato citatório, com a consequente desconstituição da penhora realizada e, inexistindo outros meios de prosseguimento da execução, a extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Jussara-GO, datado e assinado digitalmente. WILSIANNE FERREIRA NOVATO Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 3003/2026)

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

28/04/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 17:53

Petição

27/04/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 10:22

Expedida/certificada

17/04/2026, 10:17

Documento

17/04/2026, 10:17

Expedida/certificada

16/04/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5761611-90.2023.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: R.a - Centro De Estudos Juridicos Ltda Polo passivo: Gustavo Henrique Silva Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Caso ainda não tenha sido diligenciado, proceda-se à Secretaria à intimação da parte executada para participar da audiência de conciliação designada, pelo mesmo meio em que se efetivou a citação (mov. 77). Assevero que é dever das partes comunicar ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. Por fim, INDEFIRO o pedido de citação através de endereço eletrônico, uma vez que o e-mail funcional do cartório não possui a ferramenta de comprovação de recebimento, não sendo possível verificar se a citação de fato foi efetivada. No mais, aguardem-se a realização da referida audiência. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 15:25

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:16

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:14

Outras Decisões

14/04/2026, 14:12

Documentos

Sentença

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n. 5761611-90.2023.8.09.0098 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora: R.a - Centro De Estudos Juridicos Ltda Parte ré: Gustavo Henrique Silva Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Após diversas tentativas de localização do executado, foi realizada a citação por meio eletrônico (mov. 77), ocasião em que a parte exequente requereu penhora via SISBAJUD. Após a efetivação da penhora e reconhecimento de excesso pela exequente (mov. 94), foram designadas audiências de conciliação para garantir o exercício do contraditório. As tentativas de intimação do executado restaram infrutíferas, sendo que, na última diligência (mov. 136), foi certificado que o número de telefone utilizado para a citação anterior foi atendido por pessoa que negou ser o executado. Diante disso, a exequente pugnou pela citação/intimação por edital (mov. 139). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A citação constitui pressuposto indispensável à formação válida da relação processual, assegurando ao demandado o exercício do contraditório e da ampla defesa. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 veda expressamente a citação por edital, razão pela qual, frustrada a localização da parte demandada, impõe-se a adoção das providências compatíveis com o rito sumaríssimo. No caso concreto, verifica-se que, após diversas tentativas de localização, a citação foi realizada por meio eletrônico (mov. 77), ato que possibilitou o prosseguimento da execução e culminou, inclusive, na constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Ocorre que a certidão de mov. 136 lançou dúvida relevante acerca da regularidade do ato citatório, ao consignar que o mesmo número de telefone utilizado para a citação foi posteriormente atendido por pessoa que afirmou não ser o executado. Embora os atos praticados pelo Oficial de Justiça gozem de presunção relativa de veracidade, tal presunção (juris tantum) pode ser afastada diante de elementos concretos que suscitem fundada dúvida quanto à efetiva identidade do destinatário da citação. A situação reclama cautela, sobretudo porque a eventual irregularidade da citação poderá comprometer a validade dos atos processuais subsequentes, inclusive da penhora efetivada via SISBAJUD, já que o contraditório do executado ainda não se encontra plenamente assegurado. Todavia, antes de reconhecer eventual nulidade do ato citatório ou extinguir o feito por impossibilidade de localização da parte executada, mostra-se necessário oportunizar à parte exequente a demonstração da regularidade da citação ou a indicação de novos elementos aptos a viabilizar a localização do executado, em observância aos princípios da cooperação (art. 6º do CPC), da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e da instrumentalidade das formas. Quanto ao pedido de citação por edital, seu acolhimento mostra-se inviável, diante da vedação expressa contida no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de citação/intimação por edital, em razão da vedação contida no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. b) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da certidão de mov. 136, podendo, se entender pertinente: comprovar que o número de telefone utilizado na citação pertence efetivamente ao executado, mediante documentos ou quaisquer outros elementos idôneos; indicar novo endereço ou outro meio apto à localização do executado para realização de nova tentativa de citação; requerer o que entender de direito quanto à manutenção da constrição realizada, ciente de que a eventual nulidade da citação poderá acarretar a invalidação dos atos executivos subsequentes, inclusive da penhora efetivada. c) Fica a parte exequente advertida de que, não sendo possível confirmar a regularidade da citação ou localizar o executado por meio idôneo, poderá ser reconhecida a nulidade do ato citatório, com a consequente desconstituição da penhora realizada e, inexistindo outros meios de prosseguimento da execução, a extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Jussara-GO, datado e assinado digitalmente. WILSIANNE FERREIRA NOVATO Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 3003/2026)

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5761611-90.2023.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: R.a - Centro De Estudos Juridicos Ltda Polo passivo: Gustavo Henrique Silva Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Caso ainda não tenha sido diligenciado, proceda-se à Secretaria à intimação da parte executada para participar da audiência de conciliação designada, pelo mesmo meio em que se efetivou a citação (mov. 77). Assevero que é dever das partes comunicar ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. Por fim, INDEFIRO o pedido de citação através de endereço eletrônico, uma vez que o e-mail funcional do cartório não possui a ferramenta de comprovação de recebimento, não sendo possível verificar se a citação de fato foi efetivada. No mais, aguardem-se a realização da referida audiência. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

15/04/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5761611-90.2023.8.09.0098Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: R.a - Centro De Estudos Juridicos LtdaPolo passivo: Gustavo Henrique Silva SantosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial. Certificada a citação do executado para pagamento em três dias (mov. 77) e o decurso do prazo (mov. 78), a exequente requereu diligências junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 82).DECIDO.I. TEIMOSINHACom fundamento no art. 854 do CPC e no Enunciado nº 147 do FONAJE, DEFIRO a penhora eletrônica de numerário em conta bancária de titularidade da parte executada, mediante sistema SISBAJUD, na modalidade continuada ("teimosinha"), pelo prazo de até 30 (trinta) dias, limitada ao quantum devido.a) Bloqueados valores, determino a imediata transferência para conta judicial no Banco do Brasil, preferencialmente;b) Valores excedentes ou irrisórios (inferiores a R$ 10,00) deverão ser automaticamente desbloqueados.Realizada a penhora, nos termos do § 1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação e realização de audiência de conciliação.INTIME-SE ambas as partes para comparecimento, sendo a exequente pelo DJe.A parte executada será INTIMADA da penhora online realizada, conforme § 3º do art. 854 do CPC, com informação dos valores bloqueados e prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.Igualmente, será CIENTIFICADA acerca do direito de apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 52, inciso IX e art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95.Observação: A intimação terá dupla finalidade: (i) informar sobre o valor penhorado e o prazo de 5 dias para manifestação; e (ii) cientificar quanto ao prazo de 15 dias para embargos. Ambos os prazos contam-se a partir da intimação efetivada.Infrutífera a conciliação e não apresentados embargos:Havendo pedido da parte exequente, DEFIRO a expedição de alvará híbrido para levantamento de valores bloqueados, até o limite da execução, em favor da exequente e/ou seu procurador, se munido de poderes específicos para receber e dar quitação.Apresentada impugnação à penhora e/ou embargos com garantia do juízo:INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo legal. Após, RETORNEM os autos conclusos para decisão.Embargos apresentados sem garantia do juízo:INTIME-SE a parte executada/embargante para garantir o juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não recebimento dos embargos, conforme Enunciado nº 117 do FONAJE:Enunciado 117 – É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.Decorrido o prazo sem garantia, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM os autos conclusos para deliberação.II. CONSULTAS SUBSIDIÁRIAS – RENAJUD E INFOJUDInfrutífera a conciliação e não localizados valores suficientes via penhora eletrônica, AUTORIZO subsidiariamente:a) Consulta ao RENAJUD para pesquisa de veículos sem embaraço (restrições administrativas, alienação fiduciária etc.) em nome da parte executada, procedendo-se à inserção de restrição de transferência e circulação;b) Pesquisa de bens no sistema INFOJUD dos últimos 3 (três) exercícios.Com a juntada das Declarações de Imposto de Renda, proceder-se-á à alteração da visibilidade do documento, conforme Ofício Circular nº 244/2023.Com o resultado das respostas, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM os autos conclusos para deliberação.CUMPRA-SE. INTIME-SE.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

22/10/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

—

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(19)