Execução da Pena 5829083-59.2024.8.09.0103 - TJGO

Execução da Pena 5829083-59.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu Semana Pela Paz em Casa TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia vinte e dois do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (22/08/2025), na sala das audiências do Edifício do Fórum, presidido pela MMª. Juíza de direito, a doutora ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT, secretariado por mim abaixo identificado, às 11:15 horas, a dirigente processual determinou que se fizesse o pregão eletrônico das partes para a presente audiência, designada nos autos de nº 5829083-59.2024.8.09.0103 – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Dando ela sua fé de estar presente o Ilustre Representante do Ministério Público, na pessoa do DR. ALEXANDRE HENRIQUE MOURA CHUPEL. Presente o acusado JEOVÁ DOS SANTOS ARAÚJO, presente sua advogada, a DRA. MARIA ABADIA GOMES, OAB/GO 10.273. Presente a vítima VITÓRIA MARIA DOS SANTOS. Ausente as testemunhas MARCILENY MARIA DOS SANTOS E JURANDIR PEREIRA LIMA. Aberta a audiência, de forma virtual pelo aplicativo ZOOM, iniciou-se a instrução com a oitiva da vítima VITÓRIA MARIA DOS SANTOS, conforme registro de áudio e vídeo. Após, o Ministério Público dispensou a oitiva das testemunhas MARCILENY MARIA DOS SANTOS E JURANDIR PEREIRA LIMA, com anuência da defesa. Ato contínuo, procedeu-se com o interrogatório do acusado JEOVÁ DOS SANTOS ARAÚJO, conforme gravação de imagem e som. Na sequência, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais, conforme registrado em áudio e vídeo. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - SENTENÇA ORAL que se vê registrada na íntegra na mídia inserida no processo digital, restando materializada textualmente nesse Termo de Audiência. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do estado para CONDENAR o acusado JEOVÁ DOS SANTOS ARAÚJO na pena do artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688/1941. DA DOSIMETRIA Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico deESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu Semana Pela Paz em Casa aplicação das sanções consubstanciadas nos arts. 5o, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena para ambos os crimes para evitar eventuais repetições, salientando quando houver diferenciação. DA PENA BASE A pena prevista para o delito é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Culpabilidade: normal à espécie; Antecedentes: são bons, inexistindo condenações anteriores, conforme certidão da mov. 98; Conduta Social: inexiste informação nos autos, deixo de valorá-la; Personalidade: não há elementos nos autos para serem aferidas; Motivos: não há elementos negativos e, por isso, deixo de valorá- la; Circunstâncias: são inerentes ao tipo: sem elementos nos autos para analisar, deixo portanto de valorá-lo; Consequências: o mal causado pelo crime também não destoa do esperado. Dessa forma, deixo de valorá-la; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a infração penal. Assim, examinando detidamente as diretrizes estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em: 15 (quinze) dias de prisão simples. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, ausente circunstâncias atenuantes e agravantes. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Na terceira fase, não se faz presente qualquer causa de diminuição ou aumento da pena. DA PENA DEFINITIVAESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu Semana Pela Paz em Casa Assim, torno a pena definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Considerando que o crime de foi praticado em desfavor da vítima no contexto da violência doméstica, incabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, considerando o disposto o artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 e a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, aplico a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal, com as seguintes condições: a) proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, boates e outros estabelecimentos congêneres após as 21h00; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. d) participação, obrigatória, no PROJETO GRUPOS REFLEXIVOS, nos termos do disposto o art. 22, VII da Lei n. 11.340/2006 c/c enunciado n. 26 do FONAVID. Para tanto, incumbe-lhe procurar, na terça-feira seguinte à sua intimação, a Coordenação dos Grupos Reflexivos de Minaçu-GO, localizada na sala passiva do fórum local (Rua Pernambuco, n. 60, Setor Primavera, nesta cidade), no horário compreendido das 13h00 às 17h00. Na oportunidade, a Coordenação do Grupo repassará o prazo deESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu Semana Pela Paz em Casa duração, dias e horários para realização de encontros periódicos em um espaço democrático de socialização. Encaminhe-se à Coordenação do Projeto “Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, com urgência, os dados necessários para a inclusão do requerido, devendo os responsáveis pela execução comunicarem a este juízo eventual descumprimento/ausência de sua participação nos Grupos Reflexivos, bem como a conclusão do acompanhamento. DO RECURSO EM LIBERDADE Considerando a pena aplicada e o regime inicial imposto, permito ao acusado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade. DO RESSARCIMENTO DA VÍTIMA Quanto à fixação de indenização por danos morais em favor da vítima, diante do pedido, FIXO a importância de 01 (um) salários-mínimos para reparação dos danos causados à ofendida, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/ IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado da sentença: 1 – Insira o nome do acusado no INFODIP, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da CF/88, registre-se seu nome no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal e, ainda, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984.ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu Semana Pela Paz em Casa 2 – Intimem-se as vítimas acerca da sentença, pelo meio mais célere, nos termos do § 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal. 3 – Sem prejuízo, intime-se o condenado para pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja o pagamento espontâneo no prazo legal, promova-se as anotações necessárias. Em razão da defesa apresentada, determino que o Estado de Goiás arque com o pagamento dos honorários do advogado nomeado, Dra. Maria Abadia Gomes, OAB/GO 10.273, os quais fixo em 04 (quatro) UHDs. Publicada e registrada. Intime-se. Caso o acusado e as vítimas não sejam encontrados para serem intimados pessoalmente da sentença proferida, intimem-se-os por meio de edital, sendo o acusado com prazo de 90 (noventa) dias e as vítimas com prazo de 15 (quinze) dias. E nada mais havendo a tratar mandou a MMª. Juíza que se encerrasse o presente. Dispensada as assinaturas em decorrência da realização do ato de forma eletrônica. Eu (Franciele Soares Ribeiro) Assistente de Juiz, que digitei e subscrevo. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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