Execução de Título Extrajudicial 0089019-18.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0089019-18.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 14:25

Petição

11/05/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 08:21

Expedida/certificada

06/05/2026, 08:19

Documento

04/05/2026, 09:21

Petição

09/04/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 16:15

Expedida/certificada

24/03/2026, 15:34

Petição

18/03/2026, 14:14

Expedição de documento

16/03/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 0089019-18.2012.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): RIDNEI REZENDE DOS SANTOS Requerido(a): DARIO DA SILVA OLIVERIO ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para juntar planilha atualizada de débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 6 de março de 2026. Ana Gabriela Pires Ferreira Barbosa - Central de Apoio Técnico Judiciário

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:07

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 0089019-18.2012.8.09.0051 Polo ativo: RIDNEI REZENDE DOS SANTOS Polo passivo: DARIO DA SILVA OLIVERIO DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) DEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguro Privados) e à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) para que informem a existência de previdência privada e seguros em nome dos executados, posto que a medida visa garantir futura penhora. INDEFIRO a expedição de ofício à CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados, que desde 2017 faz parte da B3, a operadora da bolsa de valores brasileira, a fim de serem obtidas informações sobre aplicações financeiras, pois tais informações quanto a integração de corretoras/distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades de crédito podem ser acessadas pelo SISBAJUD, cuja consulta desde já DEFIRO. Cito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG. LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG e CETIP para localização de bens do executado em ação de execução que tramita desde 2009. A exequente busca informações sobre a existência de bens e valores em nome do executado. II. QUESTÃO EM DEBATE - 2. A questão em apreço consiste em analisar a necessidade de intervenção judicial para obtenção de informações junto à SUSEP, CNSEG e CETIP, considerando a possibilidade de acesso a essas informações pela própria parte interessada e o prolongamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. No que diz respeito ao oficiamento à CETIP, a decisão deve ser mantida, porquanto a existência (ou não) de eventuais ativos está abrangida pelas buscas implementadas pelo sistema SISBAJUD, de modo a tornar desnecessária a expedição do aludido ofício para essa entidade. 4. Lado outro, a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG é necessária, pois informações sobre planos de previdência privada e títulos de capitalização são, em regra, sigilosas e inacessíveis à parte interessada sem a intervenção judicial. A busca por tais informações visa garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Recurso parcialmente provido. "1. A expedição de ofício à CETIP mostra-se desnecessária, porquanto abrangida nas buscas realizadas pelo sistema Sisbajud. 2. A expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG é necessária para a localização de bens do executado, dada a natureza sigilosa das informações, bem como por não estarem abrangidas em outros sistemas conveniados” Jurisprudências relevantes citadas: TJ-PR 00288512820238160000; TJ-SP - AI: 20332473520238260000; TJ-SP - AI: 20863222320228260000; TJ-GO 5695724-02.2022.8.09.0000. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5822731-06.2024.8.09.0000, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira. Data do Julgamento: 02/12/2024. Data da Publicação: 09/12/2024). FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente recolher as despesas correlatas (por ato de consulta), na forma do art. 403 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2021 instituído pelo Provimento nº 48/2021 da CGJ e apresentar planilha atualizada do débito. Posto isto, determino: a) intimem-se; b) pagas as custas, remetam-se os autos à CENOPES; c) apresentados os resultados, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 dias, ressaltando que na ausência de indicação de bens a ação será suspensa nos termos do artigo 921 do CPC; d) após, à conclusão. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 cm

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente. Alegação de violação ao contraditório, pela decretação de ofício da prescrição, sem prévia intimação, e ausência de inércia, diante da prática reiterada de diligências para localização de bens penhoráveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão. Saber se: (i) a sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, sem prévia intimação do exequente, é nula; e (ii) diante da atuação diligente do credor, houve o decurso do prazo prescricional que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige a inércia do credor somada ao decurso do prazo prescricional aplicável.4. O exequente promoveu diversas diligências, inclusive pesquisas e pedidos de medidas constritivas, não havendo inércia na promoção dos atos necessários à satisfação do crédito.5. É incabível a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, introduzido pela Lei nº 14.195/2021, pois norma processual não retroage para alcançar atos praticados antes de sua vigência.6. Após a vigência da Lei nº 14.195/2021, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, contado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, ocorrida em 29/6/2023.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A configuração da prescrição intercorrente, nos cumprimentos de sentença iniciados antes da Lei nº 14.195/2021, exige a inércia injustificada do exequente aliada ao decurso do prazo prescricional aplicável. 2. A Lei nº 14.195/2021 não retroage, devendo o prazo ser contado, a partir de sua vigência, da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. 3. A prática de diligências contínuas para localização de bens afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202 e 206, § 5º, I; CPC, arts. 14, 921, §§ 4º, 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 22/8/2018; STJ, AgInt no REsp 2.111.064/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/8/2024, DJe 22/8/2024; TJGO, AC 5518660-17.2020.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, pub. 8/10/2024; TJGO, AC 0181413-98.1999.8.09.0051, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, pub. 13/9/2024; TJGO, AC 5670969-18.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, DJe 1/7/2024. Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0089019-18.2012.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: RIDNEI REZENDE DOS SANTOSAPELADO: DARIO DA SILVA OLIVERIORELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR- JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2° GRAUe-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente. Alegação de violação ao contraditório, pela decretação de ofício da prescrição, sem prévia intimação, e ausência de inércia, diante da prática reiterada de diligências para localização de bens penhoráveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão. Saber se: (i) a sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, sem prévia intimação do exequente, é nula; e (ii) diante da atuação diligente do credor, houve o decurso do prazo prescricional que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige a inércia do credor somada ao decurso do prazo prescricional aplicável.4. O exequente promoveu diversas diligências, inclusive pesquisas e pedidos de medidas constritivas, não havendo inércia na promoção dos atos necessários à satisfação do crédito.5. É incabível a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, introduzido pela Lei nº 14.195/2021, pois norma processual não retroage para alcançar atos praticados antes de sua vigência.6. Após a vigência da Lei nº 14.195/2021, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, contado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, ocorrida em 29/6/2023.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A configuração da prescrição intercorrente, nos cumprimentos de sentença iniciados antes da Lei nº 14.195/2021, exige a inércia injustificada do exequente aliada ao decurso do prazo prescricional aplicável. 2. A Lei nº 14.195/2021 não retroage, devendo o prazo ser contado, a partir de sua vigência, da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. 3. A prática de diligências contínuas para localização de bens afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202 e 206, § 5º, I; CPC, arts. 14, 921, §§ 4º, 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 22/8/2018; STJ, AgInt no REsp 2.111.064/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/8/2024, DJe 22/8/2024; TJGO, AC 5518660-17.2020.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, pub. 8/10/2024; TJGO, AC 0181413-98.1999.8.09.0051, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, pub. 13/9/2024; TJGO, AC 5670969-18.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, DJe 1/7/2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089019-18.2012.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: RIDNEI REZENDE DOS SANTOSAPELADO: DARIO DA SILVA OLIVERIORELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR- JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2° GRAUe-mail: [email protected] VOTO Inicialmente, defiro a gratuidade de Justiça ao apelante, tão somente para o processamento do recurso por ele interposto, haja vista a inexistência de elementos nos autos capazes de infirmar a hipossuficiência financeira alegada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Portanto, presentes os pressuposto de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível, interposta por RIDNEI REZENDE DOS SANTOS, contra a sentença proferida pela 16ª Vara Cível de Goiânia, nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, proposto em desfavor de DARIO DA SILVA OLIVERIO. A demanda, inicialmente ajuizada como execução de título extrajudicial e posteriormente convertida em monitória, foi proposta em 13 de março de 2012, para a satisfação de crédito decorrente de multa por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. Rejeitados os embargos monitórios, foi constituído de pleno direito o título executivo no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, além da condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (evento 3 – doc. 32). Iniciado o cumprimento de sentença, a cronologia processual revela diversas tentativas de localização de bens do executado, em sua maioria infrutíferas ou resultantes em bloqueios de valores ínfimos. O juiz indeferiu os últimos requerimentos do exequente e declarou a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que pedidos reiterados de diligências infrutíferas e desprovidos de motivação seriam desarrazoados, e que a longa tramitação processual — superior a uma década — não tem o condão de obstar a prescrição (evento 202). Nas razões recursais, o apelante alega violação ao devido processo legal e ao contraditório, por ter a prescrição intercorrente sido reconhecida de ofício, sem oportunizar-lhe prévia manifestação. Sustenta que sua conduta processual evidenciou diligência contínua para a satisfação do crédito, haja vista ter empregado todos os meios disponíveis para a localização de bens passíveis de penhora, o que afasta o requisito essencial para a decretação da prescrição intercorrente. Nesses termos, requer a concessão da gratuidade de justiça e o provimento do recurso para que seja afastada a prescrição intercorrente ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da sentença para que seja oportunizada sua prévia manifestação (evento 207). Feitas essas considerações, passo à análise da insurgência. O cerne da controvérsia reside na análise da ocorrência — ou não — da prescrição intercorrente e na nulidade da sentença, por tê-la reconhecido de ofício, sem prévia intimação do exequente para manifestação. O art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, dispõe que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. No entanto, o § 6º do mesmo dispositivo estabelece que “a alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo”. Nessa perspectiva, o cerceamento de defesa alegado confunde-se com o próprio mérito, uma vez que tanto o reconhecimento da nulidade por violação ao contraditório quanto a constatação da ausência de transcurso do prazo prescricional, na prática, conduzem à cassação da sentença. Dessa forma, passa-se à análise da prescrição intercorrente, instituto previsto nos arts. 202 e 206-A do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (…)Parágrafo único. A prescrição interrompida começa a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição, previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). Convém destacar que, nos cumprimentos de sentença iniciados sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em caráter vinculante (art. 947, III, do CPC), as seguintes teses sobre a prescrição intercorrente (Tema/IAC 1): RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. (...) 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (…). (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 22/8/2018) Na vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente não possuía previsão legal expressa. Sua existência e aplicação eram fruto de consistente construção jurisprudencial, notadamente inspirada na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O elemento central para o reconhecimento da prescrição intercorrente, nesse período, era a denominada inércia qualificada (desídia) do credor. Não bastava a simples paralisação do processo; era indispensável que tal paralisação fosse atribuível à falta de diligência ou à negligência do exequente em impulsionar o feito. Com o advento do CPC/2015, a prescrição intercorrente passou a ter previsão expressa nos arts. 921 a 923. Embora o legislador tenha conferido base legal ao instituto, manteve-se a essência do regime anterior no que tange à necessidade de configuração da inércia do credor. Nesse sentido: (…) O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.580.673/SP, relatora Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 24/4/2025).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, para ser decretada, exige a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional, o que não se verifica no presente caso, haja vista a realização de atos processuais relevantes como citação e penhora de valores. 4. A desídia ou negligência da parte exequente não restou configurada, tendo sido adotadas todas as providências cabíveis para a satisfação do crédito, afastando, assim, a configuração da prescrição intercorrente. (…). (TJGO, AC 5518660-17.2020.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Publicação: 08/10/2024) Apenas com a edição da Lei 14.195/21, cuja aplicação não retroage para alcançar fatos pretéritos, o transcurso da prescrição intercorrente independe da atuação diligente da parte exequente. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA. DESÍDIA DO CREDOR NÃO QUALIFICADA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O quadro fático delineado pelo acórdão recorrido não demonstra a existência de inércia injustificada do credor apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. As alterações promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feita pela Lei n.º 14.195/2021 não se aplica retroativamente. (...) (STJ. AgInt no REsp n. 2.111.064/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (…). ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE AO TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 921, DO CPC. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. (…) 4. Ressai dos autos que foram empreendidas diversas diligências pela parte exequente visando a localização de bens suficientes à satisfação de seu crédito, atuando de forma diligente para a localização de bens penhoráveis. 5. Afasta-se o elemento inércia, a obstar o início do prazo prescricional em momento anterior à finalização da suspensão, determinada apenas em 02/06/2020, sobretudo porque a demora em efetivação da prestação jurisdicional decorreu da dificuldade em localizar patrimônio da parte devedora e, não por conduta desidiosa do credor. (…) 7. Apenas com a edição da Lei 14.195/21, cuja aplicação não retroage para alcançar fatos pretéritos, haverá o transcurso da prescrição intercorrente independentemente da atuação diligente da parte exequente. Assim, o lapso prescricional deve ser regido pela redação original do artigo 921, do CPC, exigindo-se a comunhão de dois fatores: inércia do credor e decurso do prazo. (...). (TJGO, AC 0181413-98.1999.8.09.0051, Rel. Des.(a) Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, Publicação: 13/09/2024) No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado em 3/2/2015, sob a égide do CPC/1973 (evento 3 – doc. 38), e prosseguiu com o advento do CPC/2015. Assim, é imprescindível o reconhecimento da inércia do apelante para que se possa decretar a prescrição intercorrente, observando-se o mesmo prazo prescricional aplicável ao ajuizamento da ação monitória, que, no caso, é de 5 (cinco) anos, na forma do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Os atos processuais subsequentes, contudo, demonstram que foram empreendidas diversas diligências pela apelante (exequente) para a localização de bens suficientes à satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, o exequente requereu, em 23/4/2015, a penhora de dinheiro, seguida de buscas via RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas (evento 3 – docs. 42 e 45/46). Em 19/9/2015, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de valores vinculados ao CNPJ da empresa executada, diligência que também restou infrutífera (eventos 3, docs. 48 e 49). Em 23/5/2016, o juízo oportunizou a indicação de outros bens penhoráveis e, na sequência, os autos foram encaminhados para digitalização, passando a tramitar em meio eletrônico a partir de 14/12/2016 (evento 4). Após ter sido indeferida medida executiva atípica (evento 9), o exequente formulou novo pedido de penhora em 11/12/2017 (evento 21), igualmente frustrado (evento 27), e renovação das pesquisas Renajud (eventos 31, 33 e 39). Em 5/9/2018, requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis, o que foi indeferido (eventos 46 e 51). O nome do executado foi incluído no SERASAJUD (eventos 62 e 67), e o juiz indeferiu medidas executivas atípicas consistentes na suspensão do direito de dirigir e de bloqueio de cartões de crédito (evento 77). Deferida nova tentativa de bloqueio de dinheiro (evento 92), foram encontrados valores ínfimos em 1.7.2021 (evento 102). Em 2022 e 2023, renovou buscas via SIEL, Infojud e Sisbajud (eventos 114 e 118), bem como requereu mandados de penhora (eventos 124 e 130). Em 12/06/2023, requereu pesquisa SNIPER (evento 133), sem êxito, e ofício à Receita Federal (evento 141), também negativo. Ainda em 2023, promoveu diligências via Prevjud e CRC-Jud, localizando certidão de casamento (evento 160) e pleiteando penhora contra a esposa do executado, com bloqueio de valores ínfimos (evento 171). Por fim, em 2024, reiterou pesquisas via Renajud, Infojud e Prevjud (evento 178) e obteve, via SREI, localização de imóvel (evento 197), prosseguindo com requisições a CNseg, SUSEP, PREVIC e CETIP para apuração de aplicações financeiras (evento 200), ocasião em que, sem analisa o pedido, sobreveio a decretação da prescrição intercorrente. A extinção do processo, nesse cenário, afronta o princípio da efetividade da tutela executiva e penaliza o credor diligente, que envidou todos os esforços para ver satisfeito o seu direito. A demora na satisfação do crédito não decorre de desídia do exequente, mas da complexidade inerente à localização de bens do devedor. Por outro lado, é incabível a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, pois, nos termos do art. 14 do CPC, a norma processual não retroage para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência. Isso não significa, contudo, que a execução, por ter sido iniciada antes da Lei nº 14.195/2021, permanecerá submetida ao regime anterior. A nova lei produzirá efeitos futuros e, portanto, o prazo prescricional passará a ser contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, a partir da publicação da norma (27/8/2021). A esse respeito: (…) Este eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 no tocante ao tema relativo à prescrição intercorrente não se aplicam retroativamente. (…) (AREsp n. 2.854.422/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 26/6/2025.)(…) A Lei nº 14.195/2021, que possui eficácia imediata, porém não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, alterou o art. 921 do CPC, e prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. (…) (TJGO, AC 5670969-18.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024) No caso, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a vigência da Lei nº 14.195/2021 (27/8/2021), ocorreu em 29/6/2023, quando foi publicada a intimação que deu ciência ao exequente da diligência infrutífera no sistema SNIPER (ev. 139). Portanto, considerando que, antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, não se verificou inércia do exequente e que, após sua entrada em vigor, não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conclui-se pela não configuração da prescrição intercorrente. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito. É o voto. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desclieux Ferreira Da Silva JúniorJuiz de Direito Substituto em 2° GrauRelator ACÓRDÃOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0089019-18.2012.8.09.0051 da comarca de GOIÂNIA em que figuram como APELANTE RIDNEI REZENDE DOS SANTOS e como APELADO DARIO DA SILVA OLIVERIO.ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação cível e dar-lhe provimento, para cassar a sentença, nos termos do voto do relator.A sessão foi presidida pelo Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registro no extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desclieux Ferreira Da Silva JúniorJuiz de Direito Substituto em 2° GrauRelator

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 0089019-18.2012.8.09.0051Polo ativo: RIDNEI REZENDE DOS SANTOSPolo passivo: DARIO DA SILVA OLIVERIO SENTENÇA Trata-se de ação de execução (convertida em monitória - evento 3, doc. 11) ajuizada por RIDNEI REZENDE DOS SANTOS em face de DARIO DA SILVA OLIVERIO, referente à multa de 10% (R$28.000,00), prevista na cláusula oitava do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, haja vista, o descumprimento da cláusula segunda que previa que o executado deveria ter depositado o valor de R$280.000,00 na conta corrente do exequente no prazo máximo de 5 dias úteis após a assinatura do contrato de compromisso de compra e venda, vencendo o prazo em 11/11/2011 (evento 03, doc.01). O réu foi citado (evento 03, doc.23), apresentou embargos monitórios (evento 03, doc.26) que foram rejeitados, sendo constituído o título executivo judicial no valor de R$28.000,00 a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e o réu condenado em custas e honorários fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (evento 03, doc.32). O exequente requereu o cumprimento de sentença (evento 03, doc.38). Foi o executado intimado para pagar o débito (evento 03, doc.40), transcorreu o prazo (evento 03, doc.41), requereu o exequente penhora em dinheiro em 23/04/2015 (evento 03, doc.42), o que foi deferido, contudo com resultado negativo (evento 03, doc.44). Requerida busca de bens via Renajud e Infojud (evento 03, doc.45), deferida (evento 03, doc.46) e também infrutífera (evento 03, doc.46). O exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, vez que o executado possui uma microempresa no seu nome e requereu a penhora pelo CNPJ da empresa (evento 03, doc.48), o que foi deferido por tratar-se de empresário individual, podendo a penhora recair sobre bens da pessoa física ou jurídica (evento 03, doc.49), novamente sem êxito (evento 03, doc.49). O exequente requereu a suspensão da carteira de motorista e o bloqueio de cartões de crédito em nome do executado (evento 06), o que foi indeferido (evento 09). Em seguida, requereu a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (evento 11), o que foi indeferido por não necessitar de determinação judicial, podendo ser realizada diretamente pelo credor (evento 14). Em 25/08/2017 o exequente requereu a suspensão provisória do feito pelo prazo de 90 dias, no intuito de que verificar outros meios passíveis de execução (evento 18). Requerida nova tentativa de penhora no valor de R$ 55.338,09 (evento 21), deferida (evento 24), também negativa (evento 27). Novamente a pesquisa Renajud restou infrutífera (evento 31, 33 e 39). O exequente requereu a expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito (evento 41), o que foi indeferido (evento 43). Em novo pedido, solicitou a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis (evento 46), o que foi indeferido diante da impenhorabilidade do bem imóvel residencial, sendo determinado que o exequente indicasse bens à penhora (evento 51). Em 22/10/2019, novamente, o exequente requereu a suspensão provisória do feito pelo prazo de 90 dias, no intuito de que verificar outros meios passíveis de execução (evento 57). Reiterou o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito como SPC/SERASA (evento 60), o que foi deferido (evento 62), sendo promovida a inclusão via SERASAJUD (evento 67). O exequente requereu busca de endereços via sistemas SIEL, INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD (evento 72). Novo pedido de expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito – VISA, CREDCARD; ao DETRAN/GO e à Superintendência Regional da Polícia Federa (evento 75), o que foi indeferido (evento 77). Novamente requereu a inclusão de negativação via Serasajud e lavratura de protesto (evento 82). Foi certificado que a inclusão via Serasajud já havia sido realizada (evento 83) e indeferido o pedido de expedição de certidão de crédito para fins de protesto, por não se tratar de título judicial, devendo o exequente, caso queira, promover o protesto do próprio título executivo extrajudicial (evento 86). Foi reiterado o pedido de busca de bens via SISBAJUD e INFOJUD, no valor de R$ 90.131,70 (evento 90), deferido (evento 92), sendo localizado e desbloqueado o valor ínfimo de R$ 57,85 (evento 102). Novamente o exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis (evento 107), indeferido (evento 109). O exequente requereu a pesquisa de endereço via SIEL, INFOJUD e SISBAJUD (evento 114), deferida (evento 118), e frutífera, contudo não inovou quanto ao endereço do executado (eventos 119). Requerida a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis, sendo informado novo endereço (evento 124), também indeferido, por ser vedada a penhora de equipamentos, inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa do devedor (evento 130). Em 12/06/2023 foi pleiteada pesquisa de bens via sistema SNIPER, no valor de R$ 118.287,70 (evento 133), deferida (evento 135), com resultado negativo (evento 139). Solicitada a expedição de ofício à Receita Federal, via Infojud (evento 141), com resultado negativo (evento 146). O exequente novamente requereu a Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cassação dos passaportes e cartões de créditos do executado (evento 148), o que foi indeferido (evento 150). Foi requerida a consulta de vínculos empregatícios do executado, via PREVJUD, e busca no registro civil de pessoas naturais, via CRC-JUD, a fim de se verificar o estado civil e regime de bens de eventual casamento (evento 152). Os pedidos foram deferidos (evento 154), foi acostado aos autos a certidão de casamento do executado (evento 160) sendo negativa a resposta do INSS por não constar vínculo empregatício do executado (evento 164). O exequente pleiteou a penhora via SISBAJUD em desfavor da esposa do executado, no valor de R$ 125.070,46 (evento 162), o que foi deferido (evento 167), sendo localizado o valor de R$ 135,97 (evento 171). O exequente requereu o bloqueio dos cartões de crédito da esposa do executado (evento 174), o que foi indeferido (evento 176). Em seguida, requereu pesquisa via Renajud, Infojud e Prevjud (evento 178), deferido (evento 180), com resposta negativa (evento 186). Foi requerida a consulta de bens imóveis via CNIB (evento 191), o que foi indeferido pois o sistema está regulamentado apenas para recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade patrimonial, de modo que, a pesquisa de imóveis deveria ser feita pelo sistema SREI, que foi autorizada (evento 193), sendo realizada e localizado um imóvel (evento 197). Em seguida, o exequente requereu a expedição de ofícios à CNseg, SUSEP, PREVIC e CETIP para obter informações sobre a existência de aplicações financeiras, incluindo aportes de previdência privada (VGBL e PGBL) em nome do executado DARIO DA SILVA OLIVERIO, e sua esposa REYLLA MARGARET GOMES (evento 200). Decido. Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, deferido em 12/03/2015 (evento 03, docs. 32, 38 e 40). O relatório supra revela que foram esgotados os meios para obter-se informações sobre a existência de bens em nome do executado, com diversas reiterações no decorrer dos últimos 10 anos junto via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SNIPER, PREVJUD, SREI, etc. Os pedidos reiterados e não motivados do exequente nos últimos 10 anos, data venia, são desarrazoados por não apresentarem qualquer situação fática que possa trazer a ideia de alteração da capacidade econômica do executado e, por isso, são inadmitidos pelo STJ. Neste sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada.Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que cabe ao credor trazer a juízo elementos mínimos idôneos a insinuar a possibilidade de evolução patrimonial, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ.Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1408135 SE 2013/0333994-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2018) Não bastasse isto, tem-se que o trâmite da ação por 10 anos onde todos os atos processuais limitaram-se a busca de bens, não obstou a prescrição intercorrente, já que indubitável que o título judicial prescreve em 5 anos. Este foi o entendimento do TJSP, ao qual me filio: Ação De Execução De Título Extrajudicial - Duplicata mercantil - Extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente- Apelo da exequente - Pretensão de afastamento da extinção, ante a inocorrência de prescrição intercorrente. Duplicatas - Prazo trienal (art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968) e Súmula 150 do STF (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). Ação de execução ajuizada em 26/8/2016 - Despacho que ordenou a citação em 26/8/2016 (fl. 47) – Executado citado em 14/12/2016 (fl. 61). Diante da não localização de bens passíveis de penhora foi requerida à suspensão do feito (art. 921, § 1º do CPC)- Concessão em 27/08/2020 (fl. 254). Superado o prazo da suspensão (1 ano - 27/8/2021), sem existência de atos positivos (penhora de bens), ocorreu a prescrição intercorrente. Ressalta-se que pedidos reiterados após diligências infrutíferas, sem possibilidade de localização de bens, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente -Precedente STJ. O processo executório não pode se eternizar sob pena de se estender por tempo superior ao da própria exigibilidade do direito, consubstanciando-se em fonte de instabilidade para o direito, em desatenção ao princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Seria injusto a fluência de novo prazo prescricional, de três anos (duplicata), a partir do término da suspensão mesmo porque suspensão não se confunde com interrupção. A suspensão paralisa temporariamente o prazo prescricional, enquanto a interrupção reinicia o prazo a partir do zero. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039409720168260291 Jaboticabal, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de evento 200 e, ex officio, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o incidente de cumprimento de sentença na forma do artigo 487, II, do CPC. Sem ônus. Intimem-se. Arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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