Cumprimento de sentença 0094831-25.2011.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 0094831-25.2011.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 13:24

Decurso de Prazo

15/05/2026, 13:23

Decurso de Prazo

15/05/2026, 13:23

Decurso de Prazo

15/05/2026, 13:23

Petição

08/05/2026, 17:00

Documento

04/05/2026, 15:35

Documento

04/05/2026, 13:22

Documento

15/04/2026, 12:44

Documento

14/04/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0094831-25.2011.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 839.976,82 Requerente: ANTONIA MARIA DE SOUSA e OUTROS Requerido: DOUGLAS SOUSA COSTA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em fase de atos constritivos. A parte exequente, em diversas movimentações, requereu a penhora de bens e a indisponibilidade de ativos financeiros do executado, Oto Franco de Andrade, incluindo veículos e imóveis. Nas movimentações 184 e 186, a Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) devolveu os autos por ausência de certidão padrão para automação da ordem de constrição. A movimentação 187 contém ofício expedido à Vara de Família da Comarca de Valparaíso de Goiás para informar sobre bens a serem partilhados no processo nº 5100132.89.2019.8.09.0162. A serventia certificou na movimentação 188 a tentativa de baixa da restrição do veículo de placa NKV5006, em cumprimento à sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 5678178-51.2024.8.09.0100, juntando o comprovante de remoção da restrição via RENAJUD. Na movimentação 194, a parte executada Auzeni Franco do Nascimento, terceira interessada, peticionou informando que, apesar do comprovante de retirada de restrição (movimentação 188), a restrição sobre o veículo de placa NKV5006 permanece ativa no sistema de gestão de trânsito de Goiás, conforme consulta anexa. Requer, assim, a efetiva baixa da restrição, em cumprimento à sentença proferida nos Embargos de Terceiro. Diante do exposto, e considerando a necessidade de dar efetividade às decisões judiciais, DETERMINO: a) À escrivania, para que certifique se de fato houve a retirada da restrição, conforme certificado na mov. 188, e em caso negativo REITERE, com urgência, a ordem de baixa da restrição de circulação lançada sobre o veículo de placa NKV5006, por meio do sistema RENAJUD, em estrito cumprimento à sentença transitada em julgado nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5678178-51.2024.8.09.0100. b) REITERE-SE, com urgência, o ofício destinado ao Juízo da Vara de Família da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO, referente ao processo nº 5100132-89.2019.8.09.0162, conforme já determinado na movimentação nº 173, para que aquele juízo preste informações atualizadas acerca dos bens a serem partilhados e o estágio atual da referida partilha, visando a identificação de patrimônio passível de constrição nestes autos. c) Intime-se a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a decisão de mov. 173, juntando certidão de matricula atualizado do referido do imóvel. d) Após o cumprimento das diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos da movimentação nº 183, bem como para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

09/04/2026, 10:41

Confirmada

09/04/2026, 10:41

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0094831-25.2011.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 839.976,82 Requerente: ANTONIA MARIA DE SOUSA e OUTROS Requerido: DOUGLAS SOUSA COSTA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em fase de atos constritivos. A parte exequente, em diversas movimentações, requereu a penhora de bens e a indisponibilidade de ativos financeiros do executado, Oto Franco de Andrade, incluindo veículos e imóveis. Nas movimentações 184 e 186, a Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) devolveu os autos por ausência de certidão padrão para automação da ordem de constrição. A movimentação 187 contém ofício expedido à Vara de Família da Comarca de Valparaíso de Goiás para informar sobre bens a serem partilhados no processo nº 5100132.89.2019.8.09.0162. A serventia certificou na movimentação 188 a tentativa de baixa da restrição do veículo de placa NKV5006, em cumprimento à sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 5678178-51.2024.8.09.0100, juntando o comprovante de remoção da restrição via RENAJUD. Na movimentação 194, a parte executada Auzeni Franco do Nascimento, terceira interessada, peticionou informando que, apesar do comprovante de retirada de restrição (movimentação 188), a restrição sobre o veículo de placa NKV5006 permanece ativa no sistema de gestão de trânsito de Goiás, conforme consulta anexa. Requer, assim, a efetiva baixa da restrição, em cumprimento à sentença proferida nos Embargos de Terceiro. Diante do exposto, e considerando a necessidade de dar efetividade às decisões judiciais, DETERMINO: a) À escrivania, para que certifique se de fato houve a retirada da restrição, conforme certificado na mov. 188, e em caso negativo REITERE, com urgência, a ordem de baixa da restrição de circulação lançada sobre o veículo de placa NKV5006, por meio do sistema RENAJUD, em estrito cumprimento à sentença transitada em julgado nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5678178-51.2024.8.09.0100. b) REITERE-SE, com urgência, o ofício destinado ao Juízo da Vara de Família da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO, referente ao processo nº 5100132-89.2019.8.09.0162, conforme já determinado na movimentação nº 173, para que aquele juízo preste informações atualizadas acerca dos bens a serem partilhados e o estágio atual da referida partilha, visando a identificação de patrimônio passível de constrição nestes autos. c) Intime-se a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a decisão de mov. 173, juntando certidão de matricula atualizado do referido do imóvel. d) Após o cumprimento das diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos da movimentação nº 183, bem como para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0094831-25.2011.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente(s): ANTONIA MARIA DE SOUSA e OUTROSRequerido(s): DOUGLAS SOUSA COSTAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Na manifestação de mov. 156, a parte autora informa que os imóveis de matrícula nº 555 e nº 562 eram de propriedade do executado. Contudo, com o intuito de ocultar seu patrimônio, o executado teria transferido a fazenda correspondente a tais matrículas a seu irmão. Diante disso, requer a indisponibilidade dos referidos bens por meio do sistema CNIB.Alega, ainda, que a parte requerida possui os seguintes veículos: I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, placa PBR-2631, ano/modelo 2019, chassi 8AJBA3CD8K1621830; R/FEDERAL CA, placa OGJ-8287, ano/modelo 2010/2010, cor prata, Renavam 0399736298, chassi 9A9CE01CPABDT6191; VW/5.140E DELIVERY, placa NKV-5006, ano/modelo 2009/2010, cor branca, Renavam 0191997722, chassi 9531932P3ARO18975.Em relação a tais veículos, requer a restrição de circulação, bem como a expedição de mandado de avaliação e remoção.Informa também que o executado transferiu todos os seus bens para terceiros, incluindo o imóvel de matrícula nº 4.585, que foi transferido para sua filha. Ressalta que referido bem foi adquirido pelo executado em conjunto com sua ex-esposa durante a constância do casamento, juntamente com outros bens que são objeto da ação de nº 5100132.89.2019.8.09.0162. Diante disso, requer a expedição de ofício à Vara de Família competente para que informe a titularidade dos bens, bem como requer a penhora do imóvel.Aduz que o executado exerce atividade econômica por meio da empresa de transporte de cargas registrada sob o CNPJ nº 08.017.737/0001-29 – OTO FRANCO DE ANDRADE, sendo esta uma empresa individual. Requer, por conseguinte, a imposição de restrição de alienação e a expedição de mandado de avaliação e remoção do veículo registrado em nome da empresa: M.BENZ/710, placa JGL1B42, ano/modelo 2007/2008, cor amarela, chassi 9BM6881578B571726, Renavam 954306686.Por fim, requer a realização de pesquisa via SISBAJUD em nome da empresa do requerido, com o redirecionamento da execução à pessoa jurídica OTO FRANCO DE ANDRADE.Pois bem.Do imóvel de matrícula n°555 e nº 562O requerido informa que o imóvel foi alienado a seu irmão, porém foi apresentado aos autos apenas um comprovante de valor que diverge do valor de venda informado pelo requerido, dessa forma, intime-se a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar contrato de compra e venda ou outro documento que demonstre a venda do imóvel.Na oportunidade, deverá juntar certidão de matrícula atualizada do imóvel.Dos veículos I/TOYOTA HILUX, VW/5.140E e R/FEDERAL CAAdemais, defiro o pedido de restrição de circulação dos veículos VW/5.140E e R/FEDERAL CA.Do ofício a vara de famíliaExpeça-se ofício a Vara de Família da Comarca de Valparaíso de Goiás para informar os bens a serem partilhados e eventual partilha do processo n°5100132.89.2019.8.09.0162.Do redirecionamento da açãoEm consulta à situação cadastral perante a Receita Federal, verifico que a empresa OTO FRANCO DE ANDRADE, trata-se de empresário individual, cuja natureza jurídica se distingue da sociedade empresária. Enquanto esta possui patrimônio próprio e separado de seus sócios, o empresário individual responde com todos os seus bens, pessoais e empresariais, pelos riscos inerentes à atividade, nos termos do art. 1.024 do Código Civil. Ressalta-se que a jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017)”. Assim sendo, DEFIRO a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da ação conforme mov 156. Proceda-se à escrivania para as alterações necessárias.Ademais, antes de analisar o pedido de pesquisa SISBAJUD, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

09/06/2025, 00:00

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