Execução de Título Extrajudicial 0160303-44.2015.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0160303-44.2015.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 17:19

Petição

06/06/2026, 13:57

Petição

14/04/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Planaltina Escrivania da 2ª Vara Cível Processo nº 0160303-44.2015.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimento nº 05/2010 Certifico e dou fé que, a parte autora não manifestou acerca do que determina a Decisão mov. 63, por conseguinte, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, apresentando demonstrativo atualizado do débito exequendo, contemplando os encargos contratuais e legais incidentes, bem como se manifeste sobre o interesse na efetivação da penhora dos veículos objeto de restrição via sistema RENAJUD, especificando, se for o caso, os bens que pretende ver constritos.. Planaltina, 18 de março de 2026. SHIRLEI SANTOS TAVARES Analista Judiciário Matrícula nº 1986260

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 14:14

Expedida/certificada

18/03/2026, 13:04

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 15:11

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:14

Confirmada

17/11/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo número 0160303-44.2015.8.09.0128 Parte autora: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré: ALCIRIA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de ALCIRIA RODRIGUES DA SILVA, por meio da qual pretende o exequente a satisfação de crédito originado da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01292-1, no valor inicial de R$ 165.279,00 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais), atualizado até 18/03/2015 para R$ 180.589,15, conforme cálculo de fls. 36/37 do PDF, volume 1 (mov. 3). A parte executada foi citada por edital, com publicação em 12/07/2018, tendo-se por aperfeiçoada a citação em 29/07/2018. Após esse marco, foram realizadas diligências visando à localização de bens penhoráveis. O exequente requereu busca de ativos em 28/09/2018, conforme petição acostada à fl. 134 do PDF, vol. 1. Em 12/04/2019, houve tentativa de bloqueio de valores via BacenJud, sem êxito, conforme documentos de fls. 114/116. Na sequência, em 27/06/2019, foi registrada a restrição de veículo por meio do sistema Renajud (fl. 117), sem que houvesse pedido de penhora por parte do exequente. Intimado, o exequente, por meio de petição protocolizada em 08/07/2019, requereu o prosseguimento da execução com buscas de bens através do sistema INFOJUD (fl. 119), tendo sido aportado aos autos a declaração de imposto de renda da executada, em 24/03/2021 (mov. 07). Já em 21/09/2021, requereu nova diligência via Sisbajud (mov. 13), que resultou infrutífera por bloqueio irrisório, segundo certidão datada de 13/01/2023 (mov. 21). Por fim, em 15/05/2023, o exequente requereu o levantamento dos valores (mov. 26). O feito foi suspenso em razão da citação editalícia da executada, sem que fosse nomeado curador especial (mov. 29). Determinou-se, então, a regularização do processo com a nomeação do curador e a intimação da parte exequente para manifestação quanto à eventual prescrição intercorrente. Em resposta (mov. 31), o exequente alegou que não ocorreu a inércia necessária para a configuração da prescrição intercorrente, destacando que diligenciou reiteradamente para localizar a parte executada e seus bens. Afirmou, ainda, que não houve sua intimação pessoal para impulsionar o feito, o que é condição imprescindível ao reconhecimento da prescrição, conforme entendimento consolidado no STJ. Em seguida, a curadora especial apresentou embargos à execução nos próprios autos (mov. 57). O exequente apresentou manifestação, defendendo a regularidade do crédito e a aptidão do título que embasa a execução (mov. 61). É o relatório. DECIDO. I – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Com o advento da Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 27/08/2021, alterou-se substancialmente a redação do art. 921 do CPC, passando a prever o reconhecimento automático e objetivo da prescrição intercorrente a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens (REsp 2.090.768/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que tais alterações não retroagem, aplicando-se exclusivamente aos atos processuais posteriores à sua vigência: A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.629.105/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 22/05/2025) Assim, sendo a primeira tentativa frustrada de localização de bens anterior à vigência da nova lei (12/04/2019), o caso concreto deve ser analisado sob a ótica da redação original do art. 921 do CPC/2015, que previa: §1º Suspende-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano quando não forem encontrados bens penhoráveis. §4º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Conforme decidido no REsp 1.604.412/SC (IAC n.º 1/STJ): “O prazo de suspensão não se inicia automaticamente, mas sim a partir do transcurso de 1 (um) ano sem qualquer manifestação útil do credor.” No presente caso, não houve decisão judicial que formalizasse a suspensão do feito, tampouco se observa período de inércia superior a 1 (um) ano por parte do exequente. Portanto, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. II – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO O título que aparelha a presente execução — Cédula Rural Pignoratícia, regularmente assinada e acompanhada de demonstrativo atualizado do débito — ostenta os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos dos arts. 783 e 784, I, do CPC. A curadora especial, como é próprio da sua atuação, apresentou contestação genérica, não instruída com qualquer elemento capaz de infirmar a força executiva do título, tampouco apontou nulidade formal, excesso de execução, ou ausência de relação jurídica subjacente. Logo, não prosperam os embargos à execução. III – DETERMINAÇÕES Ante o exposto, determino o prosseguimento regular da execução, com a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos demonstrativo atualizado do débito exequendo, contemplando os encargos contratuais e legais incidentes, bem como se manifeste sobre o interesse na efetivação da penhora dos veículos objeto de restrição via sistema RENAJUD, especificando, se for o caso, os bens que pretende ver constritos. Advirta-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado implicará a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, com o consequente início da contagem do prazo de 1 (um) ano para eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos moldes do §1º do referido dispositivo legal. Cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Confirmada

07/11/2025, 12:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo número 0160303-44.2015.8.09.0128 Parte autora: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré: ALCIRIA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de ALCIRIA RODRIGUES DA SILVA, por meio da qual pretende o exequente a satisfação de crédito originado da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01292-1, no valor inicial de R$ 165.279,00 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais), atualizado até 18/03/2015 para R$ 180.589,15, conforme cálculo de fls. 36/37 do PDF, volume 1 (mov. 3). A parte executada foi citada por edital, com publicação em 12/07/2018, tendo-se por aperfeiçoada a citação em 29/07/2018. Após esse marco, foram realizadas diligências visando à localização de bens penhoráveis. O exequente requereu busca de ativos em 28/09/2018, conforme petição acostada à fl. 134 do PDF, vol. 1. Em 12/04/2019, houve tentativa de bloqueio de valores via BacenJud, sem êxito, conforme documentos de fls. 114/116. Na sequência, em 27/06/2019, foi registrada a restrição de veículo por meio do sistema Renajud (fl. 117), sem que houvesse pedido de penhora por parte do exequente. Intimado, o exequente, por meio de petição protocolizada em 08/07/2019, requereu o prosseguimento da execução com buscas de bens através do sistema INFOJUD (fl. 119), tendo sido aportado aos autos a declaração de imposto de renda da executada, em 24/03/2021 (mov. 07). Já em 21/09/2021, requereu nova diligência via Sisbajud (mov. 13), que resultou infrutífera por bloqueio irrisório, segundo certidão datada de 13/01/2023 (mov. 21). Por fim, em 15/05/2023, o exequente requereu o levantamento dos valores (mov. 26). O feito foi suspenso em razão da citação editalícia da executada, sem que fosse nomeado curador especial (mov. 29). Determinou-se, então, a regularização do processo com a nomeação do curador e a intimação da parte exequente para manifestação quanto à eventual prescrição intercorrente. Em resposta (mov. 31), o exequente alegou que não ocorreu a inércia necessária para a configuração da prescrição intercorrente, destacando que diligenciou reiteradamente para localizar a parte executada e seus bens. Afirmou, ainda, que não houve sua intimação pessoal para impulsionar o feito, o que é condição imprescindível ao reconhecimento da prescrição, conforme entendimento consolidado no STJ. Em seguida, a curadora especial apresentou embargos à execução nos próprios autos (mov. 57). O exequente apresentou manifestação, defendendo a regularidade do crédito e a aptidão do título que embasa a execução (mov. 61). É o relatório. DECIDO. I – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Com o advento da Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 27/08/2021, alterou-se substancialmente a redação do art. 921 do CPC, passando a prever o reconhecimento automático e objetivo da prescrição intercorrente a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens (REsp 2.090.768/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que tais alterações não retroagem, aplicando-se exclusivamente aos atos processuais posteriores à sua vigência: A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.629.105/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 22/05/2025) Assim, sendo a primeira tentativa frustrada de localização de bens anterior à vigência da nova lei (12/04/2019), o caso concreto deve ser analisado sob a ótica da redação original do art. 921 do CPC/2015, que previa: §1º Suspende-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano quando não forem encontrados bens penhoráveis. §4º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Conforme decidido no REsp 1.604.412/SC (IAC n.º 1/STJ): “O prazo de suspensão não se inicia automaticamente, mas sim a partir do transcurso de 1 (um) ano sem qualquer manifestação útil do credor.” No presente caso, não houve decisão judicial que formalizasse a suspensão do feito, tampouco se observa período de inércia superior a 1 (um) ano por parte do exequente. Portanto, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. II – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO O título que aparelha a presente execução — Cédula Rural Pignoratícia, regularmente assinada e acompanhada de demonstrativo atualizado do débito — ostenta os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos dos arts. 783 e 784, I, do CPC. A curadora especial, como é próprio da sua atuação, apresentou contestação genérica, não instruída com qualquer elemento capaz de infirmar a força executiva do título, tampouco apontou nulidade formal, excesso de execução, ou ausência de relação jurídica subjacente. Logo, não prosperam os embargos à execução. III – DETERMINAÇÕES Ante o exposto, determino o prosseguimento regular da execução, com a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos demonstrativo atualizado do débito exequendo, contemplando os encargos contratuais e legais incidentes, bem como se manifeste sobre o interesse na efetivação da penhora dos veículos objeto de restrição via sistema RENAJUD, especificando, se for o caso, os bens que pretende ver constritos. Advirta-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado implicará a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, com o consequente início da contagem do prazo de 1 (um) ano para eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos moldes do §1º do referido dispositivo legal. Cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

10/11/2025, 00:00