Execução de Título Extrajudicial 5043738-35.2024.8.09.0179 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5043738-35.2024.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 12:28

Documento

30/05/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5043738-35.2024.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. ; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov., no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - ( x) Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. , no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Concedo a dilação de prazo em ; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. ; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov., solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. , eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. , expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): __ Serranópolis, 15 de maio de 2026. Luiz Fernando Dias Benjamim Pereira Analista Judiciário

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 22:30

Confirmada

15/05/2026, 11:41

Ato ordinatório

15/05/2026, 11:35

Decurso de Prazo

15/05/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5043738-35.2024.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. ; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov., no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - ( x) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. , no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Concedo a dilação de prazo em ; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. ; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov., solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. , eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. , expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): __ Serranópolis, 4 de maio de 2026. Luiz Fernando Dias Benjamim Pereira Analista Judiciário

Confirmada

04/05/2026, 12:12

Ato ordinatório

04/05/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Serranópolis Vara Única - Serventia Cível Processo n.º 5043738-35.2024.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL1 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer planilha atualizada do débito. Serranópolis/GO, 6 de abril de 2026. Pedro Henrique Fontoura Martins Analista Judiciário 1Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) LII – apresentado, pela parte credora, pedido de constrição de bens desacompanhado de planilha atualizada do débito, em execução ou em cumprimento de sentença, deve-se providenciar a intimação dela para a respectiva complementação, em 5 (cinco) dias;

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 15:53

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5043738-35.2024.8.09.0179 Polo Ativo: Rodrigo Nicolau Lopes; Polo Passivo: Cleumar Cristino Ferreira; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RODRIGO NICOLAU LOPES em face de CLEUMAR CRISTINO FERREIRA. Na decisão de mov. 82, foi determinada a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Ao mov. 88, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução e a retomada dos atos constritivos, postulando a realização de pesquisas e medidas por meio dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CRCJUD, CENSEC, SREI e SIMBA. É breve o Relatório. Decido. 2. Analisando os pedidos, verifico que transcorreu lapso temporal considerável desde a realização das últimas pesquisas patrimoniais, o que justifica a renovação e a ampliação das medidas executivas. Diante disso, defiro parcialmente a pretensão do exequente, autorizando a adoção dos meios eletrônicos cabíveis para a localização de bens, como forma de garantir a efetividade da execução. 2.1. O pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD encontra amparo no art. 782, § 3, do Código de Processo Civil. Sendo assim, DEFIRO o pedido para que se proceda à referida anotação. 2.2. Defiro a busca de bens no sistema SISBAJUD, a ser efetuada pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica), recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome do(s) executado(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). Fica indeferido o pedido de manutenção da ordem por tempo indeterminado/de forma permanente, visto que não há previsão legal que o autorize, além de representar medida de excessiva onerosidade ao devedor. Ressalto à parte que a renovação da diligência depende de nova ordem judicial, cabendo ao credor promover os atos necessários para o andamento do processo e a satisfação do seu crédito. Assim, autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias. Estando o pedido desacompanhado da memória atualizada do débito, intime-se a parte exequente para que a junte no prazo de 05 (cinco) dias. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta vinculada aos autos (art. 854, §5º, do CPC). Se o bloqueio individual for ínfimo considerado aquele inferior à quantia de R$ 100,00 (cem reais), deverá ser imediatamente desbloqueado, independentemente de determinação judicial. Considera-se também ínfimo o bloqueio cujo valor represente menos de 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, salvo se tal percentual resultar em montante igual ou superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Valores iguais ou superiores a esse patamar não serão considerados ínfimos, ainda que correspondam a percentual inferior a 1% da dívida, devendo a ordem de bloqueio ser regularmente cumprida. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Apresentadas insurgências pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, §§ 4º e 5º do CPC. 2.3. ⁠Inclua-se minuta através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s). Havendo a localização de veículos sem registro de quaisquer ônus ou gravames, anote-se restrição de transferência e a penhora, valendo a inclusão da penhora no sistema RENAJUD como termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Em sendo localizado veículo com restrição, junte-se aos autos relatório detalhado extraído do sistema RENAJUD, contendo as informações sobre os bloqueios e demais anotações existentes. Juntada aos autos a inclusão da restrição de transferência e penhora, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer se detém interesse na constrição, e nesse caso a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), via tabela FIPE ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, do CPC); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende e se deseja a remoção do veículo (arts. 876 e 880 do CPC). Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), no endereço constante nos autos, observando-se os termos do art. 274, parágrafo único, CPC. Efetivada a intimação do executado e não havendo impugnação, se manifestado interesse pelo exequente na remoção do veículo, deverá ser indicado o endereço em que o veículo pode ser localizado, expedindo-se o respectivo mandado de remoção. Consigno que, em geral, sendo requerida a remoção, o veículo deverá ser depositado em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, diante da inexistência de depósito judicial nesta Comarca. Por ocasião do cumprimento do mandado de remoção, se o Oficial de Justiça verificar que o bem não se encontra em estado regular de conservação, deverá elaborar laudo de constatação e avaliação, descrevendo a situação que o veículo foi entregue ao depositário. Por outro lado, caso a parte exequente manifeste desinteresse na penhora efetivada, promova-se a baixa da restrição, independentemente de determinação judicial. 2.4. Obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As respostas às consultas, acaso juntadas aos autos eletrônicos, devem ter a sua visualização de evento restritas às partes. 2.5. A parte exequente requereu a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Cumpre destacar, no entanto, que este serviço “foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral” (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Tal serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante pagamento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Ademais, o sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, não mais integra os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desta forma, INDEFIRO o pedido de diligência via SREI/IRIB, devendo a parte exequente, querendo, diligenciar na forma acima indicada. 2.6. Diante da análise dos autos, verifico que, embora ainda não esgotadas as diligências ordinárias para a localização de bens penhoráveis, mostra-se legítima e necessária a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para a pesquisa de patrimônio do devedor, como forma de assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5396305-62.2022.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL- SICREDI AGRAVADA: LÍDER AUTO CENTER SANTOS LTDA ME RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. CRC JUD. CONSULTA ADMINISTRATIVA IMPOSSIBILITADA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A inviabilidade da busca administrativa pelo cartório em que está registrada uma certidão de casamento é justificativa bastante para a concessão da consulta pela Central de Informações do Registro Civil- CRC. De posse da certidão, há a possibilidade do credor identificar o regime de bens dos avalistas da operação executada, possibilitando o pedido judicial de constrição do patrimônio em comum. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 53963056220228090074 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) Visto assim, tenho que é passível de acolhimento o pedido de consulta ao sistema CRC-JUD, a fim de verificar o estado civil da parte executada e regime de bens, e obter dados de eventual cônjuge e do regime de casamento adotado. 2.7. No que tange ao sistema CENSEC, este é composto por vários módulos de informação, dentre eles: CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), RCTO (Registro Central de Testamentos On-line) e o CEP (Central de Escrituras e Procurações). E, não havendo qualquer especificação pelo exequente de qual pesquisa pretende se utilizar, presume-se que o pedido seja para todos os serviços disponíveis no CENSEC. De acordo com o provimento 18/2012 do CNJ, o acesso ao CESDI e ao RCTO será garantido a qualquer interessado, independentemente de ordem judicial para tal finalidade (arts. 8º e 5º, alínea c, respectivamente): “Art. 8º. Poderá qualquer interessado acessar o sítio eletrônico para obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, ‘de cujus’, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o(s) advogado(s) assistente(s).” “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: [...] c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. O recolhimento de quantia correspondente ao fornecimento da informação será devido na forma e pelo valor que for previsto na legislação da unidade da federação em que tenha ocorrido o óbito, se existir tal previsão.” Quanto ao módulo CEP, originalmente os dados eram disponibilizados somente mediante solicitação ao Poder Judiciário, conforme os artigos 10 e 19 do mesmo Provimento. Contudo, desde 14 de julho de 2025, conforme determinação do Provimento nº 194/2025 do CNJ, a plataforma CEP – Central de Escrituras e Procurações – está aberta para consulta pública. Vejamos: “Art. 273. A informação sobre a existência ou não de escrituras e procurações será fornecida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), a pedido do interessado através de acesso eletrônico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado e o fornecimento do nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa física ou jurídica pesquisada. §1º A informação fornecida pelo CNB/CF será composta somente do nome do serviço extrajudicial em que o ato notarial foi lavrado, do número do livro e das folhas, especificando-se apenas se o ato é escritura ou procuração pública, vedado o detalhamento da modalidade de negócio entabulado e demais informações relativas ao objeto ou partes. §2º Para fins de obtenção das informações, poderá o CNB/CF cobrar o valor correspondente a 1/4 (um quarto) do resultado da média aritmética calculada a partir dos valores praticados para a certidão notarial em cada uma das unidades federativas, por cada nome e CPF pesquisados, sempre em conjunto, nos termos do artigo 42-A da Lei 8.935/94” Diante do exposto, não há razão para deferir a consulta requerida ao CENSEC, visto que o módulo CEP já está acessível ao público em geral, conforme previsto no novo Provimento do CNJ. Ante o exposto, INDEFIRO a presente solicitação de consulta ao CENSEC. 2.8. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido pela SPPEA em 2007 para recebimento e processamento de dados decorrentes de afastamento judicial do sigilo financeiro, possibilitando coletar, processar e analisar dados desse tipo em procedimentos investigativos, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores. Assim, verifica-se que tal sistema consiste em órgão investigativo, a ser utilizado somente para fins excepcionalíssimos, não se destinando para a mera pesquisa de bens penhoráveis em nome do devedor, como pretende a parte exequente. Nesse sentido, o E. TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CCS BACEN. CABIMENTO. PESQUISA JUNTO AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) Lado outro, não há como deferir o pleito de pesquisa junto ao SIMBA, porquanto a quebra de sigilo bancário é medida de caráter excepcional, que exige tratamento rígido por parte do Poder Judiciário, somente se justificando, em face dos termos da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais, se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5735247-62.2022.8.09.0051, DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16) (grifei) Ante o breve exposto, indefiro o pedido de ofício/busca via SIMBA. 3. Cumpridas as diligências e juntados os resultados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 4. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

Confirmada

31/03/2026, 20:21

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5043738-35.2024.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - ( x) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Concedo a dilação de prazo em __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): __ Serranópolis, 4 de maio de 2026. Luiz Fernando Dias Benjamim Pereira Analista Judiciário

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5043738-35.2024.8.09.0179 Polo Ativo: Rodrigo Nicolau Lopes; Polo Passivo: Cleumar Cristino Ferreira; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RODRIGO NICOLAU LOPES em face de CLEUMAR CRISTINO FERREIRA. Na decisão de mov. 82, foi determinada a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Ao mov. 88, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução e a retomada dos atos constritivos, postulando a realização de pesquisas e medidas por meio dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CRCJUD, CENSEC, SREI e SIMBA. É breve o Relatório. Decido. 2. Analisando os pedidos, verifico que transcorreu lapso temporal considerável desde a realização das últimas pesquisas patrimoniais, o que justifica a renovação e a ampliação das medidas executivas. Diante disso, defiro parcialmente a pretensão do exequente, autorizando a adoção dos meios eletrônicos cabíveis para a localização de bens, como forma de garantir a efetividade da execução. 2.1. O pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD encontra amparo no art. 782, § 3, do Código de Processo Civil. Sendo assim, DEFIRO o pedido para que se proceda à referida anotação. 2.2. Defiro a busca de bens no sistema SISBAJUD, a ser efetuada pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica), recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome do(s) executado(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). Fica indeferido o pedido de manutenção da ordem por tempo indeterminado/de forma permanente, visto que não há previsão legal que o autorize, além de representar medida de excessiva onerosidade ao devedor. Ressalto à parte que a renovação da diligência depende de nova ordem judicial, cabendo ao credor promover os atos necessários para o andamento do processo e a satisfação do seu crédito. Assim, autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias. Estando o pedido desacompanhado da memória atualizada do débito, intime-se a parte exequente para que a junte no prazo de 05 (cinco) dias. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta vinculada aos autos (art. 854, §5º, do CPC). Se o bloqueio individual for ínfimo considerado aquele inferior à quantia de R$ 100,00 (cem reais), deverá ser imediatamente desbloqueado, independentemente de determinação judicial. Considera-se também ínfimo o bloqueio cujo valor represente menos de 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, salvo se tal percentual resultar em montante igual ou superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Valores iguais ou superiores a esse patamar não serão considerados ínfimos, ainda que correspondam a percentual inferior a 1% da dívida, devendo a ordem de bloqueio ser regularmente cumprida. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Apresentadas insurgências pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, §§ 4º e 5º do CPC. 2.3. ⁠Inclua-se minuta através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s). Havendo a localização de veículos sem registro de quaisquer ônus ou gravames, anote-se restrição de transferência e a penhora, valendo a inclusão da penhora no sistema RENAJUD como termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Em sendo localizado veículo com restrição, junte-se aos autos relatório detalhado extraído do sistema RENAJUD, contendo as informações sobre os bloqueios e demais anotações existentes. Juntada aos autos a inclusão da restrição de transferência e penhora, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer se detém interesse na constrição, e nesse caso a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), via tabela FIPE ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, do CPC); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende e se deseja a remoção do veículo (arts. 876 e 880 do CPC). Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), no endereço constante nos autos, observando-se os termos do art. 274, parágrafo único, CPC. Efetivada a intimação do executado e não havendo impugnação, se manifestado interesse pelo exequente na remoção do veículo, deverá ser indicado o endereço em que o veículo pode ser localizado, expedindo-se o respectivo mandado de remoção. Consigno que, em geral, sendo requerida a remoção, o veículo deverá ser depositado em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, diante da inexistência de depósito judicial nesta Comarca. Por ocasião do cumprimento do mandado de remoção, se o Oficial de Justiça verificar que o bem não se encontra em estado regular de conservação, deverá elaborar laudo de constatação e avaliação, descrevendo a situação que o veículo foi entregue ao depositário. Por outro lado, caso a parte exequente manifeste desinteresse na penhora efetivada, promova-se a baixa da restrição, independentemente de determinação judicial. 2.4. Obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As respostas às consultas, acaso juntadas aos autos eletrônicos, devem ter a sua visualização de evento restritas às partes. 2.5. A parte exequente requereu a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Cumpre destacar, no entanto, que este serviço “foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral” (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Tal serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante pagamento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Ademais, o sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, não mais integra os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desta forma, INDEFIRO o pedido de diligência via SREI/IRIB, devendo a parte exequente, querendo, diligenciar na forma acima indicada. 2.6. Diante da análise dos autos, verifico que, embora ainda não esgotadas as diligências ordinárias para a localização de bens penhoráveis, mostra-se legítima e necessária a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para a pesquisa de patrimônio do devedor, como forma de assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5396305-62.2022.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL- SICREDI AGRAVADA: LÍDER AUTO CENTER SANTOS LTDA ME RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. CRC JUD. CONSULTA ADMINISTRATIVA IMPOSSIBILITADA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A inviabilidade da busca administrativa pelo cartório em que está registrada uma certidão de casamento é justificativa bastante para a concessão da consulta pela Central de Informações do Registro Civil- CRC. De posse da certidão, há a possibilidade do credor identificar o regime de bens dos avalistas da operação executada, possibilitando o pedido judicial de constrição do patrimônio em comum. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 53963056220228090074 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) Visto assim, tenho que é passível de acolhimento o pedido de consulta ao sistema CRC-JUD, a fim de verificar o estado civil da parte executada e regime de bens, e obter dados de eventual cônjuge e do regime de casamento adotado. 2.7. No que tange ao sistema CENSEC, este é composto por vários módulos de informação, dentre eles: CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), RCTO (Registro Central de Testamentos On-line) e o CEP (Central de Escrituras e Procurações). E, não havendo qualquer especificação pelo exequente de qual pesquisa pretende se utilizar, presume-se que o pedido seja para todos os serviços disponíveis no CENSEC. De acordo com o provimento 18/2012 do CNJ, o acesso ao CESDI e ao RCTO será garantido a qualquer interessado, independentemente de ordem judicial para tal finalidade (arts. 8º e 5º, alínea c, respectivamente): “Art. 8º. Poderá qualquer interessado acessar o sítio eletrônico para obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, ‘de cujus’, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o(s) advogado(s) assistente(s).” “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: [...] c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. O recolhimento de quantia correspondente ao fornecimento da informação será devido na forma e pelo valor que for previsto na legislação da unidade da federação em que tenha ocorrido o óbito, se existir tal previsão.” Quanto ao módulo CEP, originalmente os dados eram disponibilizados somente mediante solicitação ao Poder Judiciário, conforme os artigos 10 e 19 do mesmo Provimento. Contudo, desde 14 de julho de 2025, conforme determinação do Provimento nº 194/2025 do CNJ, a plataforma CEP – Central de Escrituras e Procurações – está aberta para consulta pública. Vejamos: “Art. 273. A informação sobre a existência ou não de escrituras e procurações será fornecida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), a pedido do interessado através de acesso eletrônico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado e o fornecimento do nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa física ou jurídica pesquisada. §1º A informação fornecida pelo CNB/CF será composta somente do nome do serviço extrajudicial em que o ato notarial foi lavrado, do número do livro e das folhas, especificando-se apenas se o ato é escritura ou procuração pública, vedado o detalhamento da modalidade de negócio entabulado e demais informações relativas ao objeto ou partes. §2º Para fins de obtenção das informações, poderá o CNB/CF cobrar o valor correspondente a 1/4 (um quarto) do resultado da média aritmética calculada a partir dos valores praticados para a certidão notarial em cada uma das unidades federativas, por cada nome e CPF pesquisados, sempre em conjunto, nos termos do artigo 42-A da Lei 8.935/94” Diante do exposto, não há razão para deferir a consulta requerida ao CENSEC, visto que o módulo CEP já está acessível ao público em geral, conforme previsto no novo Provimento do CNJ. Ante o exposto, INDEFIRO a presente solicitação de consulta ao CENSEC. 2.8. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido pela SPPEA em 2007 para recebimento e processamento de dados decorrentes de afastamento judicial do sigilo financeiro, possibilitando coletar, processar e analisar dados desse tipo em procedimentos investigativos, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores. Assim, verifica-se que tal sistema consiste em órgão investigativo, a ser utilizado somente para fins excepcionalíssimos, não se destinando para a mera pesquisa de bens penhoráveis em nome do devedor, como pretende a parte exequente. Nesse sentido, o E. TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CCS BACEN. CABIMENTO. PESQUISA JUNTO AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) Lado outro, não há como deferir o pleito de pesquisa junto ao SIMBA, porquanto a quebra de sigilo bancário é medida de caráter excepcional, que exige tratamento rígido por parte do Poder Judiciário, somente se justificando, em face dos termos da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais, se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5735247-62.2022.8.09.0051, DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16) (grifei) Ante o breve exposto, indefiro o pedido de ofício/busca via SIMBA. 3. Cumpridas as diligências e juntados os resultados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 4. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

06/04/2026, 00:00

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08/10/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento

Expedida/certificada

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

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