Execução de Título Extrajudicial 5330885-91.2019.8.09.0179 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5330885-91.2019.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5330885-91.2019.8.09.0179 Polo Ativo: Orlei Claro de Lima; Polo Passivo: Alexandre Costantin Theodoro Marques; CARLOS THEODORO MARQUES; ROSANA COSTANTIN MARQUES; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO Nos termos da decisão de ev. 268, intimem-se as partes para manifestação a respeito do retorno da carta precatória expedida nos autos (seq. 312). Oportunamente, tornem conclusos para análise. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5330885-91.2019.8.09.0179 Polo Ativo: Orlei Claro de Lima; Polo Passivo: Alexandre Costantin Theodoro Marques; CARLOS THEODORO MARQUES; ROSANA COSTANTIN MARQUES; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO Nos termos da decisão de ev. 268, intimem-se as partes para manifestação a respeito do retorno da carta precatória expedida nos autos (seq. 312). Oportunamente, tornem conclusos para análise. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5330885-91.2019.8.09.0179 Polo Ativo: Orlei Claro de Lima; Polo Passivo: Alexandre Costantin Theodoro Marques; CARLOS THEODORO MARQUES; ROSANA COSTANTIN MARQUES; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO Nos termos da decisão de ev. 268, intimem-se as partes para manifestação a respeito do retorno da carta precatória expedida nos autos (seq. 312). Oportunamente, tornem conclusos para análise. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5330885-91.2019.8.09.0179 Polo Ativo: Orlei Claro de Lima; Polo Passivo: Alexandre Costantin Theodoro Marques; CARLOS THEODORO MARQUES; ROSANA COSTANTIN MARQUES; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO Nos termos da decisão de ev. 268, intimem-se as partes para manifestação a respeito do retorno da carta precatória expedida nos autos (seq. 312). Oportunamente, tornem conclusos para análise. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Documento

12/06/2026, 14:35

Expedição de documento

16/03/2026, 13:07

Decurso de Prazo

16/03/2026, 13:02

Decurso de Prazo

16/03/2026, 13:02

Decurso de Prazo

16/03/2026, 13:02

Decurso de Prazo

16/03/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5330885-91.2019.8.09.0179Polo Ativo: Orlei Claro de Lima; Polo Passivo: Alexandre Costantin Theodoro Marques; CARLOS THEODORO MARQUES; ROSANA COSTANTIN MARQUES; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ORLEI CLARO DE LIMA em face de ALEXANDRE COSTANTIN THEODORO MARQUES, CARLOS THEODORO MARQUES e ROSANA COSTANTIN MARQUES.O executado Carlos Theodoro Marques compareceu espontaneamente ao feito e apresentou exceção de pré-executividade (evento 12).O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (evento 18).No evento 19, o exequente requereu a penhora sobre bens dos executados. Em decisão do evento 22, foi rejeitada a exceção de pré-executividade, por não se prestar à discussão acerca de eventual desfazimento da relação jurídica firmada entre as partes, matéria que demanda dilação probatória. Na mesma oportunidade, foi deferida a penhora dos bens imóveis de titularidade dos executados, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação, além de expedição de ofícios a Agrodefesa para indicar a relação de bens em nome dos executados.A Agrodefesa informou que apenas o executado Alexandre Theodoro Constantin possui semoventes (evento 42).O executado Carlos Theodoro Marques comunicou o falecimento de seu procurador, requereu prazo para contratação de novo advogado e ofereceu o bem imóvel de matrícula nº R-1-6328 em garantia do juízo (evento 45).No evento 48, o exequente pugnou pela rejeição da garantia ofertada, bem como impugnou a avaliação do imóvel.Em decisão do evento 49, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 20 dias, ficando postergada a análise dos bens ofertados à penhora.Auto de penhora e avaliação do imóvel matrícula nº 6.364 do CRI de Serranópolis/GO (evento 58).Em decisão do evento 59, o juízo chamou o feito à ordem para tornar sem efeito a determinação de penhora e avaliação dos imóveis em nome de Alexandre Constantin Theodoro Marques e Rosana Constantin Marques, constante da decisão do evento 22, diante da ausência de citação dos referidos executados.Auto de penhora e avaliação dos imóveis de matrículas nº 3.264 e 1.715, de propriedade do executado Carlos Theodoro Marques (evento 86).O executado Carlos Theodoro Marques requereu o chamamento do feito à ordem, sustentando que a apresentação de exceção de pré-executividade não supriu a ausência de citação; que não foi intimado pessoalmente para constituir novo procurador; e que não houve apreciação do bem ofertado à penhora. Requereu, assim, a anulação dos atos processuais praticados após a movimentação nº 49, o cancelamento das penhoras incidentes sobre os imóveis de matrículas nº 3.264 e 1.715 e a substituição da constrição pelo imóvel de matrícula nº R-1 6.328 (evento 93).Intimado, o exequente manifestou que a validade da citação do executado Carlos Theodoro Marques já fora apreciada na decisão do evento 59, operando-se a preclusão. Alegou, ainda, que a apresentação de defesa supre eventual ausência de citação e que as penhoras realizadas não lhe causaram prejuízo. Requereu, por fim, a manutenção das constrições e a expedição de ofício ao juízo em que se processa o leilão dos imóveis, a fim de que proceda à penhora no rosto dos autos (evento 96).A executada Rosana Constantin Marques apresentou exceção de pré-executividade (evento 98).O exequente requereu a expedição da certidão premonitória e a penhora sobre veículos do executado Alexandre Constantin Theodoro Marques, via RENAJUD, pedido este deferido na decisão do evento 102.No evento 105, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 127).No evento 128, o exequente requereu a penhora e avaliação dos imóveis matrículas n° 11.377, 94.836 e 183.850 do CRI de Ribeirão Preto/SP e matrícula n° 6.364 do CRI de Serranópolis/GO, pedido deferido na decisão do evento 131.Conforme certidão do evento 151, foi realizada a penhora dos imóveis dos imóveis matrículas n° 11.377, 94.836 e 183.850 do CRI de Ribeirão Preto/SP, no entanto, não foi possível avaliação.No evento 153, o exequente requereu a formalização do depósito dos bens penhorados e a intimação dos executados acerca das penhora e avaliações.Em decisão do evento 155, nomeou o Executado Alexandre Constantin Theodoro Marques como depositário, dispensando-se o termo de depósito.Realizada penhora, via RENAJUD, de veículos de propriedade do executado Alexandre (evento 160).No evento 162, o exequente manifestou-se novamente acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela executada Rosana Constantin Marques.No evento 164, o exequente requereu a homologação das avaliações dos imóveis de matrículas nºs 94.836, 183.850 e 11.377 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP, a penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 6.364 do CRI de Serranópolis/GO, a intimação do executado Alexandre Constantin Theodoro Marques para informar o endereço dos veículos penhorados e a expedição de certidão para averbação da penhora nas respectivas matrículas.Em decisão do evento 165, foram rejeitadas a alegação de nulidade da citação constante da movimentação nº 93 e a exceção de pré-executividade de movimentação nº 98. Foi, ainda, tornada sem efeito a decisão de movimentação nº 131, considerando que os bens são de propriedade do executado Alexandre Constantin Theodoro Marques, que ainda não foi citado nos autos. Determinou-se a intimação do executado Carlos Theodoro Marques para apresentar a certidão atualizada do imóvel e se manifestar acerca da impugnação ao laudo de avaliação, bem como a intimação do exequente para informar o endereço do executado Alexandre Constantin Theodoro Marques e se manifestar sobre o bem indicado para substituição. Por fim, foram deixados, por ora, de apreciar os demais pedidos relacionados à penhora formulados pelo exequente.O exequente opôs embargos de declaração, alegando erro material, sustentando que o executado Alexandre Constantin Theodoro Marques foi citado, conforme certidão do oficial de justiça constante do evento 100. Ao final, requereu a manutenção da validade e eficácia da decisão do evento 131 e o deferimento dos requerimentos constantes na movimentação nº 164 (evento 169).A executada Rosana Constantin Marques opôs embargos de declaração, alegando omissão, sustentando que a procuração juntada no evento 105 não conferia poderes especiais e expressos ao mandatário para prestar fiança em seu nome, pugnando pela oportunidade de exercer o contraditório. Ademais, mencionou a conexão entre os processos nºs 5317970-39.2021.8.09.0179 e 5330885-91.2019.8.09.0179, no qual foi acolhida sua exceção de pré-executividade, reconhecendo sua ilegitimidade passiva (evento 175).No evento 176, a executada Rosana Constantin Marques juntou novos documentos.Intimado, o exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (evento 179).No evento 182, o executado Alexandre Constantin Theodoro Marques impugnou as avaliações juntadas à movimentação nº 153.Juntado aos autos ofício notificando o exequente acerca da designação de leilão do imóvel de matrícula nº 3.264 do CRI de Ipameri/GO.Em decisão do evento 184, foram acolhidos os embargos de declaração, mantendo-se a penhora dos imóveis e determinando a intimação da executada Rosana Constantin Marques para manifestar-se acerca das movimentações nºs 105 e 162.Intimada, a executada Rosana Constantin Marques reiterou que a procuração juntada no evento 105 não conferia poderes especiais e expressos ao mandatário para prestar fiança em seu nome, requerendo, ao final, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (evento 190).No evento 191, o executado Carlos Theodoro Marques apresentou a matrícula do imóvel nº 6.328, requerendo a substituição do imóvel de matrícula nº 3.264.O exequente reiterou que a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Rosana Constantin Marques deve ser rejeitada (evento 193).No evento 194, o exequente se opôs à substituição do imóvel, alegando que o bem oferecido não possui valor suficiente para garantir a execução.O executado Alexandre Constantin Theodoro Marques apresentou exceção de pré-executividade (evento 195).No evento 196, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade.Em decisão do evento 197, foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada na movimentação nº 190, por se tratar de matérias que demandam dilação probatória.Interposto agravo de instrumento (evento 201).No evento 211, o executado Carlos Theodoro Marques reiterou o pedido de substituição a penhora.Intimado, o exequente pugnou pelo indeferimento da substituição da penhora, com a aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado Carlos Theodoro Marques, bem como pelo prosseguimento do feito, com a formalização da penhora dos imóveis para atender às exigências do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP e viabilizar a averbação do ônus na matrícula dos imóveis, produzindo efeitos contra terceiros (evento 213).O agravo de instrumento foi provido em parte, determinando que o magistrado condutor do feito analise a exceção de pré-executividade na parte em que anteriormente entendeu ser necessária dilação probatória, considerando que, na hipótese dos autos, tal dilação não se mostra necessária (evento 214).No evento 219, a parte exequente informou que a decisão do agravo de instrumento ainda não transitou em julgado, pois interpôs recurso especial, pendente de admissibilidade. Em razão disso, requereu a postergação da análise da exceção de pré-executividade apresentada pela executada Rosana. Por outro lado, requereu o prosseguimento da execução em desfavor dos demais executados, mediante: (i) a homologação das avaliações apresentadas por ela, referente aos imóveis localizados em Ribeirão Preto, ou, subsidiariamente, a expedição de carta precatória para avaliação por oficial; (ii) a rejeição de pré-executividade apresentada pelo executado Alexandre ao mov. 195 e sua condenação por litigância de má-fé; (iii) o indeferimento da substituição da penhora requerida pelo executado Carlos ao mov. 191; (iv) apreciação do pedido formulado ao mov. 159, visando a complementação da formalização da penhora.Juntado aos autos ofício notificando o exequente acerca da designação de leilão do imóvel de matrícula n° 1.715 no Cartório de Registro de Imóveis de Campo Alegre de Goiás/GO (evento 222).Em decisão do evento 225, foi determinado a expedição de novo termo de penhora, contendo todas as informações solicitadas pelo CRI de Ribeirão Preto/SP, bem como a realização de avaliação judicial pelo Oficial de Justiça avaliador. Foi indeferido o pedido de substituição da penhora, rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada na movimentação nº 194 e postergada a análise da exceção de pré-executividade apresentada pela executada Rosana Constantin Marques.Termo de penhora (evento 238).O exequente comprovou a distribuição da carta precatória na comarca de Ribeirão Preto/SP (evento 252).No evento 253, a LAB FARM INVESTIMENT LTDA requereu sua habilitação como terceira interessada, com fundamento em sua condição de credora hipotecária, visando à preferência no recebimento do crédito em eventual arrematação do imóvel de matrícula n. 3.264 do CRI de Campo Alegre de Goiás em hasta pública.Intimadas as partes, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido de habilitação (evento 264), enquanto a parte executada não se manifestou (evento 265).Conforme certidão do evento 266, a carta precatória ainda permanece sem cumprimento.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. Inicialmente, verifico que a empresa LAB FARM INVESTIMENT LTDA requereu sua habilitação nos presentes autos de execução, na qualidade de cessionária de crédito garantido por hipoteca, tendo adquirido, por instrumento particular, os direitos creditórios da credora originária COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA - CAROL, e postulando ainda o reconhecimento da preferência no produto da alienação judicial do imóvel penhorado (evento 253).Conforme dispõe o Código Civil, a cessão de crédito é negócio jurídico válido e eficaz entre cedente e cessionário, bastando, em regra, o instrumento particular (arts. 286 a 298 do CC). Dessa forma, inter partes, a LAB FARM já se tornou credora do devedor e pode exercer direitos decorrentes do crédito cedido.No entanto, tratando-se de crédito garantido por hipoteca, o art. 289 do Código Civil e o art. 1.227 do mesmo diploma legal impõem a necessidade de registro da cessão no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza efeitos perante terceiros.Na hipótese sob análise, a cessionária apresentou apenas instrumento particular de cessão de crédito, sem comprovar o devido registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.Portanto, enquanto não realizado o registro da cessão no CRI, a garantia hipotecária não se transfere ao cessionário, de modo que este não pode invocar o direito de preferência sobre o produto da alienação do bem penhorado, restando-lhe apenas a possibilidade de habilitar-se como credor quirografário.Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado por LAB FARM INVESTIMENT LTDA, para admitir sua habilitação no feito, na qualidade de cessionária da credora originária.Contudo, INDEFIRO o reconhecimento da preferência hipotecária, até que seja comprovado o registro da cessão no Cartório de Registro de Imóveis competente, hipótese em que a interessada poderá provocar novamente a análise da questão.2.1. PROMOVA-SE a inclusão da LAB FARM INVESTIMENT LTDA no sistema processual, na qualidade de terceira interessada.3. DETERMINO, ainda, à Secretaria que verifique sobre o andamento da carta precatória expedida. 3.1. Com o retorno da carta precatória, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.4. CERTIFIQUE-SE quanto ao andamento do recurso pendente nos autos de agravo de instrumento n. 5806221-94.2023.8.09.0179.4.1. Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade apresentada pela executada Rosana.5. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

14/10/2025, 00:00

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