Execução de Título Extrajudicial 5364524-95.2025.8.09.0145 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5364524-95.2025.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

20/06/2026, 14:13

Por decisão judicial

17/06/2026, 15:09

Confirmada

15/06/2026, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA CÍVEL Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 5364524-95.2025.8.09.0145 Polo Ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Polo Passivo: Charley Rodrigues Tolentino Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Charley Rodrigues Tolentino, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme relatado no evento 92, este juízo deferiu o pedido de parcelamento do débito remanescente formulado pelo executado (evento 83), ante a anuência do órgão ministerial (evento 88). Na oportunidade, determinou-se a elaboração de novos cálculos pela contadoria e a suspensão dos atos constritivos. No evento 97, o Analista Judiciário apresentou Cálculo de Liquidação, apurando o saldo devedor em R$ 9.849,61 (nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), atualizado até 10/04/2026. Instado a se manifestar, o executado compareceu espontaneamente aos autos no evento 98, oportunidade em que manifestou concordância expressa com o cálculo de liquidação, comprovou o pagamento da primeira parcela do acordo (R$ 500,00), destinada ao Conselho da Comunidade da Comarca de São Domingos/GO e pugnou pela manutenção da suspensão do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em fase de cumprimento voluntário de obrigação parcelada, sob a égide do Art. 922 do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão da execução quando o devedor se propõe a cumprir a obrigação e o credor com ela consente. No que tange ao montante devido, verifico que o executado anuiu integralmente com os cálculos apresentados pelo auxiliar do juízo no evento 97. Ocorreu, portanto, a preclusão lógica quanto ao valor do débito, restando este consolidado em R$ 9.849,61. Quanto ao comprovante de pagamento juntado no evento 98, este atesta o início do cumprimento do cronograma de parcelamento deferido na decisão do evento 92, o que justifica a manutenção do sobrestamento do feito e o levantamento/suspensão de eventuais medidas constritivas outrora determinadas. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Cálculo de Liquidação do evento 97, fixando o saldo devedor remanescente em R$ 9.849,61, atualizado até 10/04/2026. MANTENHO A SUSPENSÃO do curso da presente execução, com fulcro no Art. 922 do CPC, pelo prazo necessário ao adimplemento integral das parcelas acordadas (mensais e sucessivas de R$ 500,00). Ficam mantidas as suspensões das medidas constritivas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) enquanto perdurar o adimplemento regular. Fica o executado advertido de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará o vencimento antecipado das parcelas subsequentes e o prosseguimento imediato dos atos executivos, com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, conforme artigo 916, § 5º, II, do CPC. O executado deverá colacionar mensalmente aos autos os comprovantes de pagamento, independentemente de nova intimação. Após o decurso do prazo para o pagamento da última parcela, INTIMEM-SE o exequente e o terceiro interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem acerca do integral cumprimento do acordo, sob pena de presunção de quitação e consequente extinção do feito. REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos/GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

10/06/2026, 18:41

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/06/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 14:48

Expedida/certificada

08/06/2026, 14:45

Petição

08/06/2026, 14:39

Cálculo de Liquidação

10/04/2026, 19:50

Confirmada

10/04/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA CÍVEL Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 5364524-95.2025.8.09.0145 Polo Ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Polo Passivo: Charley Rodrigues Tolentino Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Charley Rodrigues Tolentino, todos devidamente qualificados nos autos. A decisão do evento 75 revogou um benefício de parcelamento judicial anteriormente concedido, em razão do inadimplemento do executado. O despacho determinou o prosseguimento da execução com o vencimento antecipado das parcelas restantes, a incidência de multa de 10% sobre o saldo devedor e a realização de medidas constritivas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. O Município de Divinópolis de Goiás, na petição do evento 81, requereu sua habilitação nos autos como ente público lesado. Narrou que o ANPC originou-se de ato de improbidade administrativa atribuído ao executado, então Prefeito, que teria realizado promoção pessoal indevida com recursos públicos na confecção de um bolo de aniversário para a cidade. Afirmou que, diante do descumprimento reiterado do acordo, não possui interesse em nova repactuação e já ajuizou a competente Ação de Improbidade Administrativa. O executado, na manifestação do evento 83, apresentou novo pedido de parcelamento do débito remanescente. Alegou alteração drástica em sua capacidade financeira, que o impede de arcar com as parcelas sem comprometer seu sustento e o de sua família. Argumentou que a dívida possui natureza meramente sancionatória, pois o próprio Ministério Público reconheceu a inexistência de dano ao erário. Propôs o pagamento em parcelas mensais de R$ 500,00 e requereu a suspensão das ordens de penhora. A decisão do evento 84 deferiu a habilitação do Município de Divinópolis de Goiás como terceiro interessado e determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o novo pedido de parcelamento formulado pelo executado. Em atendimento, o Ministério Público manifestou-se no evento 88. Concordou com a pretensão do executado, destacando que a obrigação tem natureza sancionatória, sem dano material aos cofres públicos, o que permite maior flexibilidade. Considerou que a proposta de parcelamento, aliada à ausência de má-fé, atende ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e viabiliza a satisfação do crédito. Opinou pelo deferimento do parcelamento do débito em parcelas mensais de R$ 500,00, com a suspensão das medidas constritivas, condicionada ao adimplemento regular, e a manutenção da destinação dos valores ao Conselho da Comunidade da Comarca de São Domingos/GO. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso em análise versa sobre o pedido de um novo parcelamento do débito em fase de cumprimento de sentença, após a revogação de um acordo anterior por inadimplemento. O executado alega dificuldade financeira superveniente, enquanto o Ministério Público, titular da execução, manifesta concordância com a proposta, ponderando a natureza da obrigação e o princípio da menor onerosidade. O órgão ministerial, ao ponderar sobre a ausência de dano ao erário e a aparente boa-fé do devedor em quitar a dívida, entendeu que a flexibilização é o meio mais adequado para satisfazer o crédito, sem inviabilizar o sustento do executado, em observância ao artigo 805 do Código de Processo Civil, que preza pela execução do modo menos gravoso. Nesse contexto, havendo a concordância do credor e sendo a medida um meio de viabilizar a satisfação do crédito, o acolhimento do pedido é medida que se impõe, privilegiando os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Ante o exposto, diante da anuência expressa do exequente, DEFIRO o pedido de parcelamento do débito formulado no evento 83. O saldo devedor remanescente deverá ser pago em parcelas mensais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem depositadas na conta judicial vinculada a estes autos, com a devida atualização monetária e juros de mora incidentes sobre cada parcela. A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, e as demais em igual dia dos meses subsequentes. DETERMINO a suspensão do processo e das medidas constritivas pelo prazo necessário ao cumprimento integral do acordo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará o vencimento antecipado das parcelas subsequentes e o prosseguimento imediato dos atos executivos, com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, conforme artigo 916, § 5º, II, do CPC. Após o decurso do prazo para o pagamento da última parcela, INTIMEM-SE o exequente e o terceiro interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem acerca do integral cumprimento do acordo, sob pena de presunção de quitação e consequente extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos/GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

08/04/2026, 17:44

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA CÍVEL Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 5364524-95.2025.8.09.0145 Polo Ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Polo Passivo: Charley Rodrigues Tolentino Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Charley Rodrigues Tolentino, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a petição inicial (evento 01), em síntese, que o executado firmou Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) em 05 de março de 2024, comprometendo-se a pagar o valor total de R$ 30.000,00, a título de multa civil e dano moral coletivo, em 10 parcelas mensais de R$ 3.000,00. Contudo, após o pagamento de cinco parcelas, o executado tornou-se inadimplente. Diante do descumprimento parcial, o Ministério Público ajuizou a presente execução, cobrando o saldo remanescente de R$ 15.000,00, que, acrescido de multa e correção monetária, totalizava R$ 24.094,95. A decisão inicial (evento 05) recebeu a petição, isentou o Ministério Público do pagamento de custas e determinou a citação do executado para pagar a dívida em três dias ou, no prazo de 15 dias, requerer o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil (CPC). O executado, em petição juntada no evento 15, reconheceu o crédito, comprovou o depósito de 30% do valor (R$ 7.300,00) e requereu o parcelamento do saldo remanescente em seis parcelas mensais, com os acréscimos legais. Em manifestação (evento 20), o Ministério Público anuiu ao pedido de parcelamento, por entender que os pressupostos do artigo 916 do CPC foram preenchidos. A decisão do evento 23 homologou o acordo de parcelamento e suspendeu o processo pelo prazo necessário ao adimplemento, com termo final em 10 de outubro de 2025. Transcorrido o prazo de suspensão, o ato ordinatório do evento 33 intimou o exequente para dar andamento ao feito. O Ministério Público (evento 36) requereu a intimação do executado para comprovar o pagamento integral da dívida. O juízo deferiu o pedido (evento 38) e, após a inércia do executado (certidão do evento 41), o Ministério Público (evento 44) pleiteou a sua intimação pessoal. A decisão do evento 46 acolheu o pedido e determinou a expedição de mandado de intimação pessoal. As tentativas de intimação pessoal por oficial de justiça nos endereços fornecidos foram infrutíferas, conforme certidões dos eventos 52 e 60. Diante das diligências frustradas, o Ministério Público (evento 66) requereu a intimação do executado por meio de seu contato telefônico (WhatsApp). O mandado de intimação via WhatsApp foi cumprido positivamente, conforme certidão do evento 68, na qual o oficial de justiça atestou a ciência do executado em 28 de janeiro de 2026. A certidão do evento 69 atestou o decurso do prazo de 15 dias sem que o executado comprovasse o pagamento da dívida. Por meio de ato ordinatório (evento 70), o Ministério Público foi intimado para se manifestar. Em manifestação (evento 73), o Ministério Público argumentou que a inércia do executado, mesmo após regular intimação, caracteriza o inadimplemento da obrigação e a ineficácia do parcelamento. Assim, requereu a rescisão do parcelamento, com o vencimento antecipado do saldo remanescente, o prosseguimento da execução pelo valor integral atualizado, acrescido da multa de 10% prevista no artigo 916, § 5º, do CPC, e a adoção de medidas constritivas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Após o inadimplemento inicial, foi deferido ao executado o benefício do parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, conforme decisão do evento n. 23. Contudo, o executado deixou de cumprir o acordo de parcelamento, levando à sua intimação pessoal por meio eletrônico (WhatsApp), devidamente certificada nos autos (evento n. 68), para que comprovasse a quitação das parcelas restantes. O executado, no entanto, permaneceu inerte, conforme certificado no evento n. 69. Em razão disso, o Ministério Público, no evento n. 73, pugnou pela revogação do benefício do parcelamento e pelo prosseguimento dos atos executivos, com a incidência das sanções legais. Assim, REVOGO o benefício do parcelamento do débito concedido na decisão do evento n. 23, em razão do seu descumprimento pelo executado, com fundamento no artigo 916, § 5º, do Código de Processo Civil. DETERMINO o prosseguimento da execução pelo saldo devedor remanescente, com o vencimento antecipado das demais parcelas e a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, nos termos do artigo 916, § 5º, inciso II, do CPC. REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para que, atualize o valor do débito, incluindo a multa ora fixada. Após, REMETAM-SE para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, proceder, via SISBAJUD, à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. Sendo positiva a diligência, conforme o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos. Em não havendo manifestação, CONVERTA-SE, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, Código de Processo Civil) – providência também a cargo da CACE. Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para impugnação à constrição, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto. Restando frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, DETERMINO a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil). Formalizada a restrição judicial, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção do veículo e INTIME-SE a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil). O bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil). Finalizadas as consultas via SISBAJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos/GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

03/03/2026, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] n: 5364524-95.2025.8.09.0145Natureza: Execução de Título ExtrajudicialDemandante: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaDemandado(a): Charley Rodrigues Tolentino DECISÃO Recebo a inicial.Ação isenta do pagamento de custas, uma vez que proposta pelo Ministério Público.1. Do pagamento voluntário.1.1. CITE-SE a parte executada para pagar em 03 (três) dias a integralidade da dívida, ou, no prazo de quinze dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, indicando bens passíveis de penhora, ou ainda, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários, caso em que ser-lhe-á concedido o parcelamento do restante em 06 (seis) vezes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, com fulcro no art. 916 do CPC.1.2. Caso não encontre o executado, deverá o Oficial de Justiça diligenciar junto aos moradores e vizinhos para conseguir o respectivo endereço.1.3. DEFIRO as diligências ao Sr. Oficial de Justiça, previstas no artigo 212, § 2º do CPC.2. Da utilização dos sistemas conveniados.Não cumprida a obrigação, nem apresentada impugnação e, tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), que o feito executivo se processa no interesse do credor, bem como com fundamento nos princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, determino as seguintes providências: 2.1. Determino, desde já, a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 2.2. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário.2.2.1. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se à restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.2.3.1. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias.2.3.2. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.2.3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.2.4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.2.5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC.2.6. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB.2.7. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.2.8. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.2.9. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.3. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Cumpra-se.SÃO DOMINGOS, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

14/05/2025, 00:00

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Petição

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição

Cálculo de Liquidação

Confirmada

Confirmada

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