Inválido 5435061-19.2025.8.09.0145 - TJGO

Inválido 5435061-19.2025.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/09/2025, 00:00

Definitivo

01/09/2025, 09:13

Confirmada

01/09/2025, 08:25

Expedida/certificada

01/09/2025, 08:05

Trânsito em julgado

01/09/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000,Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125, e-mail: [email protected] n: 5435061-19.2025.8.09.0145Natureza: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Demandante: Leidilene Soares CastroDemandado(a): Banco Do Brasil Sa DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora (evento 20), por meio do qual se insurge parcialmente contra a sentença proferida no evento 16, especificamente quanto à condenação ao pagamento das custas processuais. Alega que faz jus à gratuidade da justiça, em razão de sua hipossuficiência econômica, devidamente comprovada nos autos.Com efeito, a gratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo, inclusive na fase recursal. Ademais, os documentos acostados aos autos, especialmente as declarações de imposto de renda apresentadas no evento 8, são suficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.Diante disso, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98, caput, do CPC, mantendo incólume a sentença anteriormente proferida.Em consequência, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais, nos termos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil.Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.São Domingos, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

04/08/2025, 00:00

Confirmada

02/08/2025, 08:50

Gratuidade da Justiça

02/08/2025, 08:41

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000,Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125, e-mail: [email protected] n: 5435061-19.2025.8.09.0145Natureza: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Demandante: Leidilene Soares CastroDemandado(a): Banco Do Brasil Sa SENTENÇA Trata-se de ação intitulada como ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido liminar, proposta por LEIDILENE SOARES CASTRO em face BANCO DO BRASIL S.A.Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de emendar a petição inicial no prazo assinalado e nos termos especificados por este Juízo.Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal.Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial (evento 01) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321 c/c o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Cumpra-se.São Domingos, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

11/07/2025, 00:00

Confirmada

10/07/2025, 18:42

Indeferimento da petição inicial

10/07/2025, 18:36

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 11:01

Expedição de documento

10/07/2025, 11:00

Documentos

Outros

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] n: 5435061-19.2025.8.09.0145Natureza: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Demandante: Leidilene Soares CastroDemandado(a): Banco Do Brasil Sa DECISÃO 1. Trata-se de ação intitulada como AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por Leidilene Soares Castro contra Banco do Brasil S.A.Na petição inicial, a autora alega ser servidora pública municipal concursada desde 2008, com renda líquida média de R$ 1.819,77, enfrentando dificuldades financeiras devido a dois contratos de empréstimo consignado firmados com o Banco do Brasil, os quais aduz estarem inquinados por cláusulas abusivas. Os descontos mensais totalizam R$ 1.650,14, representando, de acordo com o afirmado, mais de 90% de sua renda líquida. Assim, requer, liminarmente, a suspensão dos descontos em folha relativos aos contratos impugnados, ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos em 30% da sua remuneração líquida. No mérito, requer a declaração da abusividade das cláusulas contratuais, a repactuação dos contratos, limitando os descontos a 30 % da sua remuneração e a condenação da requerida em danos morais, quantificados em R$ 10.000,00.Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e as provas que a parte pretende produzir, observando os requisitos essenciais à sua admissibilidade.Por sua vez, o artigo 330, I, c/c §1°, III, do mesmo diploma legal, estabelece que a petição inicial será inepta quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.Da análise da inicial, verifico que a parte autora intitula a ação como repactuação de dívidas, cujo procedimento próprio possui previsão nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, tendo como premissa o reconhecimento a situação de superendividamento do consumidor e a possibilidade de repactuação global de todas as suas dívidas de consumo, excetuadas as previstas legalmente.Tal procedimento possui peculiaridades, tais como a apresentação de plano de pagamento pelo devedor e intervenção de todos os credores do autor, sendo voltado à repactuação global de seus créditos a partir da apresentação de proposta de plano de pagamento que sequer foi colacionado na inicial.Lado outro, a inicial traz em seu bojo pedido de reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais e de condenação da parte adversa em indenização por danos morais, pedidos estes que fogem à finalidade e às especificidades do procedimento específico previsto no código consumerista, devendo ser objeto de apreciação em ação de procedimento comum.Assim, há aparente confusão entre os institutos da repactuação de dívidas e da ação de limitação de empréstimo consignável à margem legal, cumulado com reconhecimento de cláusulas abusivas e indenização por danos morais, de modo que, da narrativa dos fatos, não decorre conclusão lógica que permita o recebimento da inicial.Desta feita, com fulcro no artigo 321, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação do polo ativo para que proceda à emenda da inicial, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, devendo especificar qual procedimento adequado ao fim almejado na petição inicial, adequando-se os pedidos e causa de pedir à ação a ser proposta.Advirto, desde já, que seja qual for o procedimento a ser perseguido, o valor da causa deverá representar o proveito econômico pretendido pelo autor, na forma do artigo 291 do Código de Processo Civil, bem como do quanto decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n° 42, nos seguintes termos:Tese Fixada: "Nas ações que objetivam exclusivamente limitar descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual da margem consignável fixado em lei, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam a margem legal, no momento da propositura da ação.”Ademais, no caso de optar pela ação pela repactuação de dívida, polo passivo deverá ser integrado por todos os credores sujeitos à repactuação das dívidas, bem como a inicial ser instruída plano de pagamento nos moldes do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.3. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para esclarecer a natureza da ação e adequá-la a causa de pedir e aos pedidos na forma da lei, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena indeferimento da petição inicial.POSTERGO, por ora, a análise da gratuidade da justiça e da tutela de urgência para momento posterior à regularização da inicial.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e DEVOLVAM os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.SÃO DOMINGOS, datado e assinado eletronicamente GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

13/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Confirmada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

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