Execução da Pena 5724283-77.2024.8.09.0103 - TJGO

Execução da Pena 5724283-77.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GO Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial Criminal Gabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório Matheus Autos: 5724283-77.2024.8.09.0103 Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido: HANDERSON HENRIQUE LIMA BARROS SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) - I - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor HANDERSON HENRIQUE LIMA BARROS, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Segundo consta da peça acusatória (mov. 64): (...) No dia 26 de julho de 2024, por volta das 22h, no endereço situado à Rua 17, n.º 317, bairro Jardim Arimatéia, na cidade de Minaçu/GO, o denunciado Handerson Henrique Lima Barros, agindo com consciência e vontade, adquiriu, em proveito alheio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em um aparelho celular, modelo 'Samsung J5', objeto de roubo, conforme termo de exibição e apreensão. (...) Juntou aos autos o termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 7 - fls. 20/21) e registro de atendimento integrado (mov. 09, arq. 9). A denúncia foi devidamente recebida em 09/12/2024 (mov. 66). O acusado foi regularmente citado (mov. 71) e, posteriormente, apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 94). Em seguida, afastada possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos da vítima GASPARINA DA LUZ CARVALHO, bem como das testemunhas JESRIEL PAULO TAVARES e JOBSON FERREIRA DE SOUZA. Após, foi decretada a revelia do acusado (mov. 117). Dispensadas diligências do art. 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais orais, o Ministério Público do Estado de Goiás requereu, em síntese, a condenação do acusado pela prática do crime de receptação, nos termos da denúncia. Por sua vez, em alegações finais orais, a defesa técnica sustentou a fragilidade do conjunto probatório constante nos autos, requerendo, ao final, a absolvição do acusado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. - II - Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. - III - DO CRIME DE RECEPTAÇÃO Imputa-se ao acusado o delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, que incrimina a seguinte conduta: Receptação Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Sobre o delito, Cleber Masson, in “Direito Penal: Volume 2”. São Paulo: Método. 2018, p. 711, explica que: A receptação é crime acessório, de fusão ou parasitário, pois não tem existência autônoma, reclamando a prática de um delito anterior. O tipo penal é claro nesse sentido: a coisa deve ser “produto de crime”. Em síntese, não é qualquer coisa de natureza ilícita que enseja a receptação, mas apenas aquele de origem criminosa. Para a caracterização do crime de receptação, devem estar configuradas qualquer uma das condutas típicas (adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, etc). Pode ser considerado sujeito ativo qualquer pessoa, sendo o sujeito passivo a vítima do crime antecedente. O objeto material é o bem produto do crime. O elemento subjetivo consiste no ato de pressupor que o agente sabia, tendo plena ciência de que o objeto tem origem criminosa. Dados os parâmetros normativos, passemos à análise da materialidade e autoria do referido delito. Finda a instrução, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar a materialidade, bem como a autoria do delito, com fulcro nos seguintes elementos: inquérito policial (mov. 01), termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 7 - fls. 20/21), registro de atendimento integrado (mov. 09, arq. 9) e depoimentos colhidos durante a instrução processual. Em juízo, a vítima da GASPARINA LUZ CARVALHO relatou que, à noite, ao retornar a pé da casa de sua irmã acompanhada de seu sobrinho de 9 anos, foi abordada por um homem, o qual anunciou um assalto e subtraiu seu celular que estava no bolso de sua saia. Esclareceu que, ao tentar reaver o aparelho, foi empurrada pelo autor, caiu no asfalto e sofreu um corte profundo na cabeça, que causou sangramento. Acrescentou que o celular foi rastreado por sua filha, com auxílio da polícia, sendo localizado na residência de um terceiro. Explicou que o celular foi recuperado e confirmado como sendo de sua propriedade. Pontuou que o local de recuperação do celular foi na Rua do Topázio. A seu turno, a testemunha JESRIEL PAULO TAVARES, policial militar, disse que, por volta das 22h, durante patrulhamento, sua equipe foi abordada por uma senhora que informou ter sido assaltada na Rua do Estanho por um indivíduo agressivo, que subtraiu seu celular Samsung J5, rosa, e a empurrou, causando-lhe ferimento na cabeça. Ressaltou que a filha da vítima utilizou o GPS do aparelho para rastrear sua localização, que apontava para uma residência na esquina da Rua 17 com a Topázio. Ao chegar no local dos fatos, a equipe foi recebida pelo acusado Handerson, a quem foi indagado sobre o celular. Em seguida, o réu entregou espontaneamente o aparelho, alegando que um indivíduo chamado Wericks teria deixado o celular com ele como presente. Explicou que o celular foi reconhecido pela filha da vítima por foto. Do mesmo modo, a testemunha JOBSON FERREIRA DE SOUZA, policial militar, esclareceu que foi acionado via COPOM sobre um roubo ocorrido nas proximidades do quartel. Pontuou que a equipe se dirigiu ao hospital, onde encontrou a vítima acompanhada de sua filha, que possuía a localização do celular subtraído. Com base nessa informação, os policiais foram até a residência do autor, conhecido como “Dandan”. Explicou que, no local, foram recebidos pela companheira dele, que permitiu a entrada, em seguida, o próprio acusado entregou o celular, afirmando que um rapaz, responsável pelo roubo, havia passado por sua casa e lhe dado o aparelho. O interrogatório do acusado não foi realizado devido sua condição de revel. Dessa forma, à luz da dinâmica fática evidenciada nos autos, não há dúvidas de que o acusado estava na posse do aparelho celular, tendo plena ciência de sua origem ilícita. Embora o acusado não tenha sido interrogado em juízo em razão de sua condição de revel, o conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório, especialmente a narrativa firme e coerente da vítima, aliada aos depoimentos harmônicos dos policiais militares, bem como à apreensão do bem subtraído em poder do réu, sem justificativa plausível, revela-se suficiente para comprovar a materialidade do delito e indicar, de forma segura, a autoria delitiva. Verifica-se que o acusado HANDERSON foi surpreendido na posse da res furtiva, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que, em tais hipóteses, recai sobre a defesa o ônus de demonstrar a ausência de dolo em sua conduta, o que não ocorreu nos autos. Nesse contexto, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. 1. A apreensão do objeto proveniente de origem criminosa com o acusado, sem justificativa plausível e verossímil, gera a presunção de responsabilidade delitiva, ensejando a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe comprovar que desconhecia a origem ilícita. Do exposto, inviável a desclassificação pretendida. MINORAÇÃO DA PENA. 2. Fixada a pena de forma correta em todas as fases, não há como ser minorada. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 3. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o acusado não atende aos requisitos dos incisos II (reincidente em crime doloso). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. APL 5391819- 74.2020.8.09.0051. 1ª Câmara Criminal. DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES. Publicado em 30/03/2023). Outro não é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema, fixado inclusive no Enunciado 13 da jurisprudência em teses – edição crimes contra o patrimônio IV: “No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova”. Na hipótese destes autos, é incontroverso que o réu foi preso em flagrante na posse do aparelho celular descrito no termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 7 - fls. 20/21). Assim, os elementos indiciários constantes dos autos convergem no sentido de que o acusado detinha pleno conhecimento da origem ilícita do aparelho celular apreendido em sua posse. Ressalte-se que a defesa não apresentou qualquer elemento probatório capaz de infirmar essa conclusão. Nota-se que as testemunhas ouvidas em juízo foram categóricas ao afirmar que o réu foi surpreendido em sua residência com o referido aparelho celular, cuja localização foi rastreada pela filha da vítima e informada à polícia. Além disso, no momento da abordagem, o acusado alegou que o celular teria sido deixado por um terceiro, identificado apenas como 'Wericles', sob o argumento de que se tratava de um presente. Ora, essa justificativa revela-se inverossímil e desprovida de mínima razoabilidade, sobretudo diante da ausência de comprovação da existência desse suposto doador e da completa falta de diligência por parte do acusado quanto à procedência do bem. É de se esperar, segundo as regras de experiência comum, que alguém em situação regular não receba e mantenha sob sua guarda um bem de valor considerável, como um aparelho celular, sem qualquer indagação ou cautela sobre sua origem, principalmente quando não há relação de confiança com o suposto doador. Desta feita, o comportamento do réu evidencia sua adesão ao resultado ilícito e reforça a conclusão de que atuou com dolo, ainda que eventual, ao manter a posse de objeto oriundo de crime. No caso dos autos, restou caracterizada a receptação na modalidade dolosa, uma vez que, de acordo com as provas constantes dos autos, o acusado ocultou o bem subtraído em sua residência, com a ciência de sua origem duvidosa, conduta que se amolda ao tipo penal previsto no art. 180, caput, do Código Penal. DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA DEFESA No que se refere às teses defensivas apresentadas em memoriais orais, que sustentam a fragilidade das provas como fundamento para a absolvição do acusado, não merecem acolhimento, bem como esta já foram devidamente enfrentadas e afastadas em momento anterior, mediante fundamentação clara e amparada no conjunto probatório constante dos autos. - IV - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado HANDERSON HENRIQUE LIMA BARROS, devidamente qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. - V - Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF/88), passo à dosimetria das sanções aplicadas, conforme artigos 59 e 68 do CP. O crime de receptação possui pena de reclusão que varia entre 01(um) a 04(quatro) anos e multa. A culpabilidade do réu, consistente na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial. Quanto aos antecedentes, observa-se que o acusado ostenta uma condenação penal transitada em julgado, em execução, conforme processo SEEU nº 7000082-28.2024.8.09.010. Contudo, tal condenação será valorada para fins de reincidência, a fim de evitar bis in idem. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, carece de elementos probatórios, razão pela qual deixo de valorá-la. A personalidade do agente, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a exasperação da pena. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva. O comportamento da vítima não interferiu na conduta do réu, razão pela qual não deve ser valorada. Na primeira fase, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01(um) ano de reclusão e 10(dez) dias-multa. Na segunda fase não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, reconhece-se a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal, em razão de condenação penal anterior transitada em julgado (SEEU nº 7000082-28.2024.8.09.010), o que justifica a elevação da pena nesta etapa, razão pela qual fixo a pena intermediária em 01(um) ano e 02(dois) meses de reclusão e 11(onze) dias-multa. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo como DEFINITIVA a pena 01(um) ano e 02(dois) meses de reclusão e 11(onze) dias-multa. DO REGIME INICIAL Estabeleço o regime inicial SEMIABERTO (artigo 33, § 2º, “b”, do CP), considerando que o sentenciado é reincidente, aliado ao quantum de pena fixada. DA DETRAÇÃO PENAL Considerando que o sentenciado não permaneceu preso cautelarmente, não há detração a ser aplicada, o que não interfere na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O condenado não atende aos requisitos para a substituição da pena (artigo 44, II, CP), em razão da reincidência. Outrossim, é inviável a suspensão de que trata o artigo 77 do Código Penal, pelo mesmo motivo. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O condenado poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que não há qualquer fundamento que autorize a segregação cautelar. DESPESAS PROCESSUAIS No mais, condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas processuais (art. 804 do CPP). DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de condenar o acusado ao pagamento de indenização mínima pelos danos causados, uma vez que o bem foi devidamente restituído à vítima, conforme se verifica no termo de entrega constante do mov. 03, arq. 01, e diante da impossibilidade de quantificação precisa dos demais prejuízos eventualmente suportados. Ressalte-se que a parte ofendida mantém o direito de pleitear reparação civil pelos danos decorrentes do delito, caso assim entenda necessário, perante o juízo competente. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro honorários advocatícios dativos em favor do Dr. Bruno Fernandes da Silva, inscrito na OAB/GO sob o n. 45.394, que atuou na defesa do réu desde o início da persecução penal, apresentando resposta à acusação. Fixo a verba honorária no valor correspondente a 02(dois) UHDs, devendo a Escrivania providenciar a expedição da respectiva certidão. OPORTUNAMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: Deverá a Secretaria: a) Expedir a competente Guia de Execução Penal, tanto provisória, como a definitiva; b) Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis; c) Oficiar ao INI - Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no art. 809, §3°, do CPP; d) Registrar o nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal); e) Expedir o necessário para cumprimento das penas substitutivas e para a destinação dos bens, conforme decidido; f) Expedir a certidão de honorários advocatícios aos causídicos nomeados, caso necessário; e g) Expedir o necessário, com fulcro na Lei de Execução Penal, para a execução da pena. Por fim, em atenção ao Ofício Circular n.º 619/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), DETERMINO: (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença; (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e (iii) a INTIMAÇÃO do sentenciado, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital. Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n.º 1.932/2020 (Proad 201911000197732). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpram-se. Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUS Juíza de Direito Respondente.

21/01/2026, 00:00

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