Execução de Título Extrajudicial 0068312-24.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0068312-24.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0068312-24.2015.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: FUNDACAO GETULIO VARGAS Polo passivo: ANDREMAR CHAVES DO VALE D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de ação de execução por quantia certa, ajuizada por FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em face de ANDREMAR CHAVES DO VALE, ambos qualificados nos autos. A decisão do mov. 255, deferiu o pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e determinou a expedição de ordem de bloqueio online. A parte exequente, no mov. 260, juntou planilha de débitos atualizada, indicando o valor de R$70.361,88 (setenta mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos). Posteriormente, a Serventia certificou o envio da ordem de penhora ao sistema SISBAJUD, no valor integral do débito, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias (mov. 265). O executado, ANDREMAR CHAVES DO VALE, apresentou pedido de reconsideração no mov. 261. Alega que a nova ordem de penhora configura duplicidade de constrição (bis in idem), pois já existe uma penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre seu salário, a qual vem sendo regularmente cumprida. Sustenta que a manutenção de ambas as medidas é excessivamente gravosa, violando o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Argumenta, ademais, a ocorrência de excesso de execução, pois a planilha da exequente não reflete os pagamentos já realizados, que somariam R$40.138,40 (quarenta mil, cento e trinta e oito reais e quarenta centavos). Defende que o saldo devedor correto seria de R$51.983,59 (cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha e contracheques que anexa. Requer, ao final, a reconsideração da decisão do mov. 255 para revogar integralmente a ordem de penhora online e manter a execução exclusivamente pela penhora mensal sobre seus rendimentos, bem como a intimação da exequente para apresentar planilha de débito devidamente atualizada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise do pedido de reconsideração formulado pelo executado no mov. 261, que se fundamenta na duplicidade de penhora, na violação ao princípio da menor onerosidade e no excesso de execução. Observo que a execução deve buscar a satisfação do crédito da forma mais célere e eficaz possível, porém, sem impor ao devedor um gravame desproporcional e desnecessário. Esse equilíbrio é a essência do princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. No caso em tela, o executado comprova, por meio dos contracheques juntados no mov. 261, que já sofre constrição mensal em sua folha de pagamento, correspondente a 30% (trinta por cento)de seu salário, para a quitação da mesma dívida. Tal medida, por si só, já se mostra um meio eficaz e contínuo de satisfação do crédito. A superveniência de uma nova ordem de bloqueio, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", que visa atingir a integralidade dos ativos financeiros do devedor de forma reiterada, cumulada com a penhora já existente sobre o salário, configura manifesta duplicidade de constrição sobre a mesma fonte de renda, o que é vedado por configurar bis in idem. A manutenção de ambas as medidas se revela desproporcional e excessivamente gravosa, pois poderia comprometer a totalidade dos rendimentos do executado, violando sua dignidade e o mínimo existencial. Adicionalmente, a alegação de excesso de execução se mostra verossímil. A parte exequente tem o dever de instruir seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, abatendo os pagamentos parciais, conforme preceitua o art. 524 do CPC. A divergência entre o cálculo apresentado pela exequente (mov. 260), no valor de R$70.361,88 (setenta mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), e o cálculo do executado (mov. 261), que aponta um saldo de R$ 51.983,59 (cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos) após o abatimento de pagamentos comprovados por contracheques, gera fundada dúvida sobre o real valor da dívida. A planilha da exequente (mov. 260) efetivamente lista "amortizações", mas seus valores e datas não coincidem de forma clara com os descontos mensais demonstrados pelo executado, o que torna imperiosa a apresentação de um novo cálculo que detalhe, de forma inequívoca, o abatimento de cada parcela paga via penhora salarial. Ora, a decisão que determinou o bloqueio integral reiterado (mov. 255) partiu de premissa equivocada, qual seja, a de que não havia meio constritivo eficaz em andamento e de que o valor executado era incontroverso. Ambas as premissas foram abaladas pela manifestação e provas do executado. Portanto, a reconsideração da decisão é medida que se impõe para restabelecer o equilíbrio processual, evitar o enriquecimento ilícito da credora e garantir que a execução prossiga de forma justa e menos onerosa. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 805 e 524 do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de reconsideração formulado pelo executado no mov. 261 e, por conseguinte: a) REVOGO integralmente a decisão proferida no mov. 255. b) DETERMINO à Serventia que, com urgência, proceda ao cancelamento da ordem de bloqueio via SISBAJUD cadastrada conforme certidão do mov. 265. Caso algum valor já tenha sido bloqueado em decorrência de tal ordem, determino sua imediata liberação em favor do executado. c) DECIDO que a execução deverá prosseguir, por ora, exclusivamente por meio da penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos salariais do executado, já em curso. d) INTIME-SE a parte exequente, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débito detalhada e atualizada, na qual deverá constar o abatimento individualizado de todas as parcelas pagas pelo executado por meio da penhora em folha de pagamento, sob pena de, em sua inércia, ser homologado o cálculo apresentado pelo devedor no mov. 261. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0068312-24.2015.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Fundação Getulio Vargas Polo passivo: Andremar Chaves do Vale D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fundação Getulio Vargas em face de Andremar Chaves do Vale, partes devidamente qualificadas. DEFIRO o pedido formulado no evento 249. Considerando a juntada, no evento 253, do comprovante de recolhimento da taxa de serviço, PROCEDA-SE à análise de sua regularidade. Sequencialmente, PROMOVA-SE, via SISBAJUD, a tentativa de bloqueio on-line de valores existentes em contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, até o montante da dívida atualizada, na modalidade reiterada. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial junto ao Banco do Brasil, INTIMANDO-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §2º). Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Frustrada a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, ou requerer o que reputar devido, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0068312-24.2015.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Fundação Getulio Vargas Polo passivo: Andremar Chaves do Vale D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fundação Getulio Vargas em face de Andremar Chaves do Vale, partes devidamente qualificadas. DEFIRO o pedido formulado no evento 249. Considerando a juntada, no evento 253, do comprovante de recolhimento da taxa de serviço, PROCEDA-SE à análise de sua regularidade. Sequencialmente, PROMOVA-SE, via SISBAJUD, a tentativa de bloqueio on-line de valores existentes em contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, até o montante da dívida atualizada, na modalidade reiterada. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial junto ao Banco do Brasil, INTIMANDO-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §2º). Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Frustrada a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, ou requerer o que reputar devido, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 23 de junho de 2026. Roberta Rezende Rodrigues Analista Judiciário 1º grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

24/06/2026, 00:00

Petição

23/06/2026, 16:51

Confirmada

23/06/2026, 11:30

Ato ordinatório

23/06/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0068312-24.2015.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 12 de junho de 2026. Widad Jamil Hasan Shatara Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

15/06/2026, 00:00

Petição

12/06/2026, 18:20

Confirmada

12/06/2026, 16:06

Ato ordinatório

12/06/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Documentos

Outros

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0068312-24.2015.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Fundação Getulio Vargas Polo passivo: Andremar Chaves do Vale D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fundação Getulio Vargas em face de Andremar Chaves do Vale, partes devidamente qualificadas. DEFIRO o pedido formulado no evento 249. Considerando a juntada, no evento 253, do comprovante de recolhimento da taxa de serviço, PROCEDA-SE à análise de sua regularidade. Sequencialmente, PROMOVA-SE, via SISBAJUD, a tentativa de bloqueio on-line de valores existentes em contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, até o montante da dívida atualizada, na modalidade reiterada. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial junto ao Banco do Brasil, INTIMANDO-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §2º). Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Frustrada a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, ou requerer o que reputar devido, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

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