Execução de Título Extrajudicial 0160310-82.2013.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0160310-82.2013.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que verifiquem a possibilidade de composição consensual, facultando-lhes, nesse período, a apresentação de eventual acordo para homologação.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que verifiquem a possibilidade de composição consensual, facultando-lhes, nesse período, a apresentação de eventual acordo para homologação.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que verifiquem a possibilidade de composição consensual, facultando-lhes, nesse período, a apresentação de eventual acordo para homologação.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que verifiquem a possibilidade de composição consensual, facultando-lhes, nesse período, a apresentação de eventual acordo para homologação.

06/07/2026, 00:00

Petição

17/06/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 14:34

Expedida/certificada

11/06/2026, 14:28

Petição

09/06/2026, 15:45

Petição

28/05/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 17:30

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:30

Petição

11/05/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 05/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça - CGJ/GO de 09/03/2010 e Portaria Interna nº 002/2023 Processo n°: 0160310-82.2013.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: - Intimação à parte autora do deferimento do pedido de dilação de prazo pelo período de 10 (dez) dias. Anápolis, 28 de abril de 2026. KRISTIANNE KAROLINE HERMOGENES VIDAL Analista Judiciário 1º Grau - Cível

29/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0160310-82.2013.8.09.0006 Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Executado(a): INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS MARTINS LTDA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS MARTINS LTDA., DAMARISE CRISTINA BESERRA DE ARAUJO e ANTONIO ALVES MARTINS todos qualificados nos autos. Nos termos da decisão juntada na mov. 255 e respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda PROCEDA-SE à penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, observando os dados das partes executadas INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS MARTINS LTDA., DAMARISE CRISTINA BESERRA DE ARAUJO e ANTONIO ALVES MARTINS. INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CACE, para inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerido expressamente, DEFIRO a utilização da funcionalidade "TEIMOSINHA", pelo prazo máximo permitido pelo sistema, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na mov. 255. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado em cada conta bancária localizada em nome de cada executado seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se ao imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIAL OU TOTALMENTE FRUTÍFERO – Caso encontrado valor que satisfaça parcial ou integralmente o débito: (a) promova-se imediatamente a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias; (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. Caso a pesquisa retorne infrutífera, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. Em caso de silêncio, cumpra-se a determinação de arquivamento na mov. 225. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 0160310-82.2013.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos para questionar ato proferido nos presentes autos. Por ser tempestivo, passo à análise dos seus fundamentos. Sob guarida de contradição, erro material e obscuridade, a eivar o ato embargado, a parte embargante pretende, por via oblíqua, a integração do julgado. Isso porque sustenta a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição, sustentando que o Juízo indeferiu a pesquisa via SISBAJUD apenas em relação à pessoa jurídica, não apreciou a busca para as pessoas físicas, não utilizou a modalidade “teimosinha” e, mesmo assim, suspendeu o processo por ausência de bens penhoráveis. No que diz respeito à suposta ausência de apreciação do pedido de penhora online em face das pessoas físicas, basta a leitura da decisão para verificar que abrangeu todas as partes, tendo sido feita apenas ressalva quanto à situação da empresa, vejamos: "INDEFIRO o pedido de nova pesquisa via SISBAJUD, considerando que a presente execução, proposta com o objetivo de satisfazer crédito oriundo de título líquido, certo e exigível, tramita há mais de 12 anos, tendo os executados sido citados em 2013 (mov. 3, arq. 23), e, apesar das diversas tentativas já realizadas, não foram localizados bens penhoráveis. Destaco, ainda, que a empresa executada foi baixada no ano de 2016, consoante informação obtida em consulta ao site da Receita Federal." Ademais, verifico que os demais argumentos apresentados constituem, na verdade, pedido de reconsideração. No que se refere à alegação de que a penhora anterior não foi realizada na modalidade “teimosinha” e ocorreu há longo lapso temporal, trata-se de mero inconformismo com a decisão que indeferiu a medida, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Ressalte-se que a modalidade “teimosinha”, por si só, não assegura resultado útil, especialmente em processo que já tramita há mais de 12 anos sem satisfação do crédito. Além disso, durante o período em que não foram realizadas diligências, a parte optou por não requerê-las, e a decisão que indeferiu a medida e determinou o arquivamento fundamentou-se na impossibilidade de execuções intermináveis, diante do longo tempo de tramitação e das diversas tentativas já realizadas sem êxito. Também não prospera a alegação de obscuridade, pois, ao contrário do que consta na petição de mov. 233, a penhora online não foi indeferida por suposta falta de comprovação de alteração da situação financeira do devedor, mas sim por razões processuais objetivas, relacionadas ao esgotamento das medidas disponíveis e à impossibilidade de execuções intermináveis, condicionando-se eventual desarquivamento à apresentação de comprovação concreta. Por fim, quanto à determinação de arquivamento pelo prazo de 1 ano, trata-se de pedido de reconsideração, o qual não merece prosperar, eis que a decisão de mov. 225 foi clara e suficiente, não tendo sido apresentados argumentos que justifiquem a sua modificação. Frisa-se que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de esclarecer possíveis dúvidas, omissões, contradições, bem como corrigir eventuais equívocos materiais, não se destinando ao reexame do mérito da questão posta e já decidida. É recurso de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Ritos, pois o embargante necessita alegar e comprovar efetivamente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou apontar inequívoco erro material para que ensejar sua procedência. Ao contrário do que sustenta a parte embargante, inexiste qualquer dessas situações a serem sanadas nos autos. Constata-se, entretanto, verdadeiro inconformismo desta com o decisum que não atendeu aos seus interesses, de forma a obter a modificação do julgado, pretensão inviável em sede de recurso aclaratório. Não há dúvida, obscuridade, omissão, contradição ou qualquer outra forma de pronunciamento judicial que permita a utilização dos embargos no caso concreto. Neste contexto, firme nas convicções que motivaram a prolação do ato embargado de mov. 225, REJEITO os Embargos Declaratórios de mov. 233, e o mantenho inalterado. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Francielly Faria de Morais Juíza de Direito em Substituição Automática

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ANÁPOLIS 6º Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0160310-82.2013.8.09.0006Autor(a): BANCO DO BRASIL S/ARé(u): INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS MARTINS LTDADECISÃO Trata-se de Ação PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS MARTINS LTDA, todos qualificados nos autos.INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Agência de Defesa do Agronegócio de Goiás – AGRODEFESA, para emissão de extrato de movimentação de semoventes e cereais, pois não há nos autos indícios de que os executados exerçam atividade agropecuária ou possuam semoventes, o que torna a diligência inócua.INDEFIRO o pedido de nova pesquisa via SISBAJUD, considerando que a presente execução, proposta com o objetivo de satisfazer crédito oriundo de título líquido, certo e exigível, tramita há mais de 12 anos, tendo os executados sido citados em 2013 (mov. 3, arq. 23), e, apesar das diversas tentativas já realizadas, não foram localizados bens penhoráveis.Destaco, ainda, que a empresa executada foi baixada no ano de 2016, consoante informação obtida em consulta ao site da Receita Federal.Pois bem*A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 5o, inciso LXXVIII, o princípio da razoável duração do processo, ex verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (...)".Visando reformar o mandamento constitucional, o Código de Processo Civil de 2015 apresenta dispositivo similar: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa."Veja-se que não se pode admitir processos perpétuos ou demandas intermináveis, situação que viola direitos fundamentais ligados a própria dignidade da pessoa humana.Em sede processual, o art. 921 prevê as hipóteses em que ocorrerá a suspensão do processo executivo (também aplicável ao cumprimento de sentença) e as demais consequências: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)"No caso em apreço, observa-se que não foram encontrados bens penhoráveis, haja vista inúmeras tentativas para tanto. A consequência está prevista no parágrafo 1o do diploma: "§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição."Passado um ano da suspensão, sem que tenha encontrado outros bens, deve-se aplica o parágrafo 2o: "§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos."Será possível desarquivamento, desde que o exequente demonstre a existência de novos bens a penhorar ou melhora da capacidade financeira, não bastando mera repetição de pedido de penhora: "§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis."Sobre o desarquivamento, é importante destacar que não será possível com mero objetivo de requerer diligência sem que se demonstre a modificação da situação financeira do executado, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC.2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10).3. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.145.112/AC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 28/10/2010.)Resta evidente, pelo mandamento constitucional, que o executado não pode ficar eternamente submetido a um processo executivo eterno, bem como que o Poder Judiciário não pode ser onerado por circunstâncias inúteis.Ademais, tal interpretação visa coibir eventual burla ao transcurso da prescrição intercorrente, haja vista ser comum que, após vencido o prazo do arquivamento, o exequente retome a execução e pleiteie diligência que sabe que não terá efetividade, com o único objetivo de obstar a prescrição, o que caracteriza verdadeiro abuso de direito, eternizando, assim, o processo. Acerca dessa circunstância, novamente invoco a doutrina de Rafael Calmon:No entanto, aquele sujeito que não adota condutas compatíveis com o interesse de quem, efetivamente, possua interesse no recebimento da dívida, que fica deduzindo meros requerimentos de desarquivamento dos autos e de “pedidos de vista”, por exemplo, não seria considerado diligente e, por isso, seus atos seriam insuficientes para impedir a incidência da prescrição intercorrente, como, aliás, dispõe o Enunciado n. 548 do FPPC (O simples desarquivamento dos autos é insuficiente para interromper a prescrição). Por semelhante motivo, o credor que promove meras juntadas de petições aleatórias ou formula requerimentos de repetição de pesquisas em sistemas informatizados, que não de destinem à busca eficiente do devedor ou de seus bens, continua sendo considerado inerte e relapso para fins de incidência da prescrição intercorrente.É justamente para desincentivar e até sancionar esse tipo de conduta que o artigo sob estudo prevê que, mesmo com o processo em curso – já que ele não terá sido extinto, mas apenas arquivado provisoriamente – o prazo prescricional passa a fluir automaticamente, assim que o prazo de 1 ano de suspensão do curso do processo tiver fim, independentemente de qualquer comunicação às partes, podendo fulminar a pretensão de cobrança das prestações vencidas antes do biênio acima referido (CPC, art. 921, §5º c/c art. 924, V). A respeito, o Enunciado n. 195 do FPPC é bastante claro: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, §4º, tem início automaticamente, um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º”, sendo exatamente nesse sentido a jurisprudência maciça do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp Repet. 1.340.553/RS, DJe de 16.10.18.).Diante do exposto, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano. Findo prazo, determino, independentemente de qualquer intimação, o arquivamento provisório dos autos pelo prazo da prescrição.Será possível o desarquivamento desde que se tenha notícias de bens, o que exigirá demonstração concreta por prova viável, ou eventual melhora na situação financeira do executado.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

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Petição

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Confirmada

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Confirmada

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