Execução de Título Extrajudicial 5175824-44.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5175824-44.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5175824-44.2016.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Santander Brasil S/A Polo passivo: VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander Brasil S/A em face de VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior, partes devidamente qualificadas. Em evento 302, a parte exequente requer a realização da pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. O pedido merece acolhimento. Embora já tenha sido realizada pesquisa anterior via SISBAJUD (evento 180), verifica-se o transcurso de lapso temporal suficiente desde a última diligência, circunstância que justifica a renovação da medida, tendo em vista a natureza dinâmica do patrimônio financeiro e a possibilidade de alteração da situação patrimonial da parte executada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de renovação da pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. RESULTADO ÍNFIMO – Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO – Caso encontrado valor que satisfaça parcialmente o débito: a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO – Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5175824-44.2016.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Santander Brasil S/A Polo passivo: VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander Brasil S/A em face de VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior, partes devidamente qualificadas. Em evento 302, a parte exequente requer a realização da pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. O pedido merece acolhimento. Embora já tenha sido realizada pesquisa anterior via SISBAJUD (evento 180), verifica-se o transcurso de lapso temporal suficiente desde a última diligência, circunstância que justifica a renovação da medida, tendo em vista a natureza dinâmica do patrimônio financeiro e a possibilidade de alteração da situação patrimonial da parte executada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de renovação da pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. RESULTADO ÍNFIMO – Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO – Caso encontrado valor que satisfaça parcialmente o débito: a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO – Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5175824-44.2016.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 24 de junho de 2026. Roberta Rezende Rodrigues Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 11:22

Ato ordinatório

24/06/2026, 11:15

Decurso de Prazo

24/06/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5175824-44.2016.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Santander Brasil S/A Polo passivo: VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander Brasil S/A em face de VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior, partes devidamente qualificadas. No tocante à petição de evento 292, deixo de apreciar o requerimento formulado, porquanto se refere a processo e partes estranhos aos presentes autos, conforme se verifica do próprio documento acostado, no qual consta o processo nº 0042376-60.2016.8.09.0051 e parte diversa daquelas que integram a presente demanda. Quanto ao requerimento de evento 291, a parte exequente postula que a diligência anteriormente deferida junto ao Banco Central do Brasil seja realizada por intermédio do sistema SISBAJUD, sob o argumento de que a Autarquia informou a necessidade de utilização da referida plataforma para transmissão de determinadas ordens judiciais. Todavia, o pedido não merece acolhimento. Conforme se extrai da resposta encaminhada pelo Banco Central do Brasil, a Autarquia apenas esclareceu que, nos termos da Resolução CNJ n. 584/2024, determinadas ordens judiciais devem ser transmitidas por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, dentre eles o SISBAJUD. Não houve, contudo, indicação de que a consulta pretendida pela exequente possa ser realizada por referido sistema nos moldes requeridos. Além disso, a pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) não se confunde com as funcionalidades ordinariamente disponibilizadas pelo SISBAJUD. Outrossim, a forma como este sistema é atualmente operacionalizado já permite a identificação das instituições financeiras com as quais a parte executada mantém relacionamento bancário, bem como a localização de eventuais ativos financeiros passíveis de constrição, não se evidenciando a utilidade prática da medida requerida para o regular prosseguimento da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no evento 291. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Confirmada

10/06/2026, 08:10

Indeferimento

10/06/2026, 08:01

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 12:31

Expedição de documento

01/06/2026, 12:31

Petição

26/05/2026, 10:45

Petição

26/05/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 13:21

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5175824-44.2016.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Santander Brasil S/A Polo passivo: VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander Brasil S/A em face de VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior, partes devidamente qualificadas. Em evento 302, a parte exequente requer a realização da pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. O pedido merece acolhimento. Embora já tenha sido realizada pesquisa anterior via SISBAJUD (evento 180), verifica-se o transcurso de lapso temporal suficiente desde a última diligência, circunstância que justifica a renovação da medida, tendo em vista a natureza dinâmica do patrimônio financeiro e a possibilidade de alteração da situação patrimonial da parte executada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de renovação da pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. RESULTADO ÍNFIMO – Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO – Caso encontrado valor que satisfaça parcialmente o débito: a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO – Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5175824-44.2016.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Santander Brasil S/A Polo passivo: VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander Brasil S/A em face de VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior, partes devidamente qualificadas. No tocante à petição de evento 292, deixo de apreciar o requerimento formulado, porquanto se refere a processo e partes estranhos aos presentes autos, conforme se verifica do próprio documento acostado, no qual consta o processo nº 0042376-60.2016.8.09.0051 e parte diversa daquelas que integram a presente demanda. Quanto ao requerimento de evento 291, a parte exequente postula que a diligência anteriormente deferida junto ao Banco Central do Brasil seja realizada por intermédio do sistema SISBAJUD, sob o argumento de que a Autarquia informou a necessidade de utilização da referida plataforma para transmissão de determinadas ordens judiciais. Todavia, o pedido não merece acolhimento. Conforme se extrai da resposta encaminhada pelo Banco Central do Brasil, a Autarquia apenas esclareceu que, nos termos da Resolução CNJ n. 584/2024, determinadas ordens judiciais devem ser transmitidas por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, dentre eles o SISBAJUD. Não houve, contudo, indicação de que a consulta pretendida pela exequente possa ser realizada por referido sistema nos moldes requeridos. Além disso, a pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) não se confunde com as funcionalidades ordinariamente disponibilizadas pelo SISBAJUD. Outrossim, a forma como este sistema é atualmente operacionalizado já permite a identificação das instituições financeiras com as quais a parte executada mantém relacionamento bancário, bem como a localização de eventuais ativos financeiros passíveis de constrição, não se evidenciando a utilidade prática da medida requerida para o regular prosseguimento da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no evento 291. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. O executado interpõe agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade. O agravante alega a ocorrência da prescrição intercorrente na execução de Cédula de Crédito Bancário, por suposta inércia do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante das diligências promovidas pelo credor, configurou-se a inércia necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, após o decurso do prazo de suspensão de um ano. 3.2. O credor, no curso da execução, adotou sucessivas e efetivas diligências para localizar o executado e bens penhoráveis, logrando a citação e a constrição de valores. A conduta diligente e exitosa afasta o requisito da inércia para a configuração da prescrição. 3.3. A demora na tramitação processual, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não pode ser imputada à parte exequente para fins de reconhecimento de prescrição, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240 e 921; CC, art. 202, I; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106; TJGO, AC 0122719-48.2013.8.09.0051, Des. Relator Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2024. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5144877-55.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JÚNIOR AGRAVADO: BANCO SANTANDER S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JÚNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, no evento nº 253 dos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO SANTANDER S/A, ora agravado. Como relatado, na origem, o executado, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Sustentou que o prazo trienal se consumou, uma vez que, após a primeira tentativa infrutífera de penhora em 29/06/2017, o processo ficou paralisado sem qualquer diligência eficaz ou impulso efetivo por parte do exequente. Requereu, assim, a extinção da execução (evento nº 236, autos de origem). Ao analisar a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, sobreveio a decisão recorrida, proferida nos seguintes termos (evento nº 253, autos de origem): 1 - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada, ao deferir a pesquisa de bens, deixou de se manifestar sobre a defesa apresentada pelo executado no evento 236, a qual versa sobre questões prejudiciais ao prosseguimento da execução, como a prescrição e a validade do título. A análise de tais matérias, especialmente por serem de ordem pública, é imperativa e precede a determinação de atos de pesquisa patrimonial. Desse modo, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, passar à análise da exceção de pré-executividade 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade configura-se como instrumento defensivo que permite ao executado, sem necessidade de garantia do juízo, provocar o Poder Judiciário para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta via processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Logo, são passíveis de apreciação questões de ordem pública, notadamente os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e vícios objetivos do título executivo que comprometam sua liquidez, certeza ou exigibilidade, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, verifico que a arguição suscitada pela parte executada refere-se à suposta nulidade da cessão fiduciária de direitos creditórios realizada a e prescrição da demanda, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo e não exigem dilação probatória, portanto, plenamente apreciáveis por meio desta via excepcional, conforme ora passo a examinar. 2.1 – Da alegada nulidade da cessão fiduciária por ausência de outorga uxória Sustenta o executado a nulidade da cessão fiduciária de direitos creditórios sob o argumento de ausência de outorga uxória do cônjuge do avalista. A alegação, contudo, não merece acolhida. Inicialmente, verifica-se dos autos que a cônjuge do executado assinou a Cédula de Crédito Bancário na condição de cônjuge anuente (mov. 01, doc. 05), circunstância que, por si só, afasta qualquer alegação de ausência de consentimento conjugal no tocante às obrigações pessoais assumidas no título executivo. De outro lado, o instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios, consistente nos recebíveis de cartões de crédito, foi firmado exclusivamente pela pessoa jurídica devedora, VL Comércio de Roupas Ltda., no âmbito de sua atividade empresarial, não havendo participação do executado ou de seu cônjuge na condição de garantidores pessoais nesse ajuste específico (mov. 01, docs. 05 e 06). Trata-se, portanto, de garantia real, incidente sobre ativo patrimonial determinado da empresa, e não de garantia pessoal prestada pelo sócio-avalista, razão pela qual não se submete à exigência de outorga uxória prevista no art. 1.647, III, do Código Civil, nem ao entendimento consagrado na Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça, ambos restritos às garantias de natureza pessoal. A responsabilidade do executado, na qualidade de avalista, limita-se ao título principal, enquanto a cessão fiduciária constitui garantia autônoma, válida e eficaz, prestada diretamente pela pessoa jurídica devedora, sem qualquer repercussão imediata sobre o patrimônio comum do casal. Assim, inexiste nulidade a ser reconhecida, seja porque houve anuência expressa da cônjuge no título executivo, seja porque a cessão fiduciária de direitos creditórios foi constituída exclusivamente pela empresa devedora. Dessa forma, rejeita-se a alegação de nulidade da cessão fiduciária de direitos creditórios por ausência de outorga uxória. 2.2 – Da alegada prescrição intercorrente Alega o excipiente, por fim, que a pretensão encontra-se prescrita em razão da ausência de marco interruptivo, a saber, a penhora de bens do executado. Verbera que a ação tramita a 09 (nove) anos sem qualquer diligência eficaz, razão pela qual o crédito tornou-se inexigível, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispõe o art. 202, I, do CC, que “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”, sendo este também o teor do art. 802 do CPC/15. Segundo a lei processual, referida causa de interrupção da prescrição somente se dará caso o autor adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC), ou seja, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo até a data da propositura da ação. Acerca do tema, tem-se que o prazo prescricional aplicável à pretensão de execução lastreada em cédula de crédito bancário é trienal, conforme redação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. In casu, a ação executiva foi ajuizada em 27/07/2016 (mov. 01), ao passo que o despacho que determinou a citação foi proferido em 01/08/2016 (mov. 04). Após longo trâmite processual, em 03/10/2022, foi perfectibilizada a citação do executado Joaquim Alvares da Silva Campos Junior (mov. 123). Em que pese o extenso lapso temporal transcorrido, a prescrição intercorrente não se caracteriza apenas pelo decurso do prazo prescricional entre a propositura da ação e a efetiva citação ou constrição de bens. A antiga redação do § 4º do art. 921 do CPC, previa que o prazo da prescrição intercorrente somente começava a contar se, suspensa a execução pelo prazo de um ano por ausência de bens penhoráveis, o exequente permanecesse inerte após o término do prazo da suspensão. Assim, até a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021 (26/08/2021), que promoveu substancial alteração na sistemática da prescrição intercorrente, sua declaração exigia, além do transcurso do prazo, a demonstração de desídia do exequente na adoção das providências necessárias à citação do executado. Somente com a alteração legislativa, o marco inicial do prazo passou a ser a data da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de qualquer conduta omissiva do exequente. Nesse sentido, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. LEI FEDERAL Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo, nos termos do art. 487, II, c/c 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contagem do prazo prescricional da execução deve observar a redação originária do art. 921 do CPC ou sua alteração promovida pela Lei federal nº 14.195/2021; e (ii) se a conduta da exequente caracteriza inércia suficiente para justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, o art. 921 do Código de Processo Civil passou a considerar como termo inicial da prescrição intercorrente a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º.4. O Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação retroativa de normas processuais, em respeito à segurança jurídica e ao devido processo legal. 5. Para os processos de execução cuja prescrição intercorrente não tenha ocorrido antes da vigência da Lei federal nº 14.195/2021, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de citação ou constrição de bens penhoráveis, subsequente à vigência da lei nova. 6. No caso, a primeira tentativa infrutífera de constrição de bens, após a vigência da Lei federal nº 14.195/2021, ocorreu em outubro de 2021, iniciando-se, por consequência, a suspensão do processo pelo prazo de um ano. Assim, a contagem do prazo prescricional teve início em outubro de 2022, não tendo decorrido o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Tese de julgamento: “1. A aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC deve respeitar o princípio tempus regit actum. 2. O prazo prescricional intercorrente inicia-se após a primeira tentativa infrutífera de citação ou de constrição de bens, subsequente à vigência da lei nova.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921 e 1.056; CC, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.717.213/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08.2022; TJSP, Apelação Cível nº 0004088-53.2007.8.26.0320, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04.01.2025 (TJGO, Apelação Cível n. 5276216-11.2024.8.09.0051, Relator: DES. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Publicado em 11/02/2025). (Negritei e grifei). Analisando os autos, verifico que o feito teve início ainda sob a égide do regime jurídico anterior, razão pela qual, em um primeiro momento, a aferição da prescrição intercorrente deve concentrar-se na eventual inércia da parte exequente. Nesse contexto, constata-se que, desde o ajuizamento da ação, em 27/07/2016 (mov. 01), o exequente adotou sucessivas e efetivas diligências com vistas à localização do executado e de bens passíveis de constrição, não sendo possível reconhecer qualquer comportamento inerte. Frustrada a primeira tentativa de citação (mov. 32), a parte exequente requereu, de imediato, a adoção de medidas constritivas e a realização de pesquisas patrimoniais (mov. 34), as quais se revelaram frutíferas, notadamente com a identificação e o bloqueio de valores mantidos em plano de previdência privada em nome do executado, culminando na transferência da quantia de R$ 4.322,85 para conta judicial (movs. 58 e 88), além da realização de buscas via BacenJud e SisbaJud, parcialmente exitosas (movs. 91 e 110). Registre-se, ainda, que o alongamento da marcha processual decorreu, em parte, de atos determinados de ofício pelo juízo, especialmente a designação de audiências de conciliação, circunstância que não pode ser imputada à parte exequente. Ademais, não houve a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano previsto no regime anterior, inexistindo, portanto, marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente naquela sistemática. Já sob a égide da legislação vigente, verifica-se que a citação do executado foi efetivada em 03/10/2022 (mov. 123), o que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, com efeitos retroativos à data da propositura da demanda. Assim, entre a data da citação (03/10/2022) e o presente momento, não transcorreu o prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente porque, para o seu reconhecimento, exige-se não apenas o decurso do prazo prescricional material de 3 (três) anos, mas também a observância do período de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente. Logo, não há que se falar em reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, em relação ao requerimento para arbitramento de honorários, sua fixação dos honorários somente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, prosseguindo-se a execução. Intime-se o exequente para apresentar manifestação nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. (Evento nº 253 dos autos de origem, g.) Inconformado, o executado, JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JÚNIOR, interpõe o presente recurso, sustentando, em suas razões recursais, que a decisão incorreu em error in judicando ao afastar a prescrição intercorrente. Defende que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, o qual é deflagrado com a ciência do exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização de bens (29/06/2017), independentemente de despacho judicial. Alega que meros pedidos de reiteração de diligências infrutíferas não interrompem o curso da prescrição, que, no caso, teria se consumado em 30/06/2021. Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo para obstar o prosseguimento da execução. Pois bem. Sabidamente, trata-se a prescrição de instituto que objetiva estabilizar as relações jurídicas no tempo, privilegiando a segurança jurídica, cujo reconhecimento pode se dar tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução do processo, restringindo-se a aplicação da prescrição intercorrente à fase executória, de sorte a extinguir a prescrição executiva, e não a pretensão de direito material (AC 0515248-23.2007.8.09.0051, de minha relatoria, DJe nº 3909/2024, do dia 13/03/2024). A título de reforço hermenêutico, o percuciente magistério de Eduardo Nunes de Souza sobre o tema: O CPC de 2015, em grande parte reproduzindo as disposições do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, inovou ao inaugurar um regime geral de prescrição intercorrente. Seu art. 921, §4o (cuja redação original também foi modificada pela Lei n. 14.195/2021) prevê que, durante o processo de execução, caso não sejam localizados bens penhoráveis ou o próprio devedor, tão logo o exequente tome ciência da primeira tentativa frustrada de localizá-los, começa a correr a pretensão intercorrente. […] O legislador processual civil, nesse particular, ao restringir a prescrição intercorrente ao processo de execução, automaticamente associou-a ao que se convencionou denominar pretensão executiva, mantendo coerência com o Código Civil, que restringe a incidência da prescrição às pretensões de direito material; também coerentemente, não cogitou o CPC da prescrição intercorrente durante o processo de conhecimento, no qual se apura a existência do próprio direito material. […] O mais razoável é concluir que a norma do art. 206-A do Código Civil apenas pretendeu referir-se à bastante difundida distinção entre pretensão de direito material e a chamada pretensão executiva,[21] pressupondo que apenas esta última é fulminada pela prescrição intercorrente – a qual, portanto, continua limitada ao processo de execução. Nesse caso, porém, melhor teria sido que a alusão à prescrição intercorrente permanecesse restrita ao diploma processual civil e, em especial, ao processo de execução – sobretudo em um ambiente no qual ressurgem tantas interpretações formalistas e excessivamente apegadas à topografia das normas. Incumbe, nesse cenário, à doutrina esclarecer que o art. 206-A do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a pretensão executória é extinta pela prescrição intercorrente no mesmo prazo previsto para a prescrição da pretensão de direito material.[22] O direito subjetivo respectivo à pretensão, por sua vez, subsiste para todas as consequências jurídicas enquanto não vier a ser satisfeito. […] Melhor seria, assim, dispensar à inércia do autor da ação durante a fase cognitiva simplesmente o tratamento conferido pela lei ao abandono processual, com seus requisitos e consequências específicos.[31] Por outro lado, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, por expressa escolha legislativa insculpida no art. 921, §§4º e 7º do CPC, à luz do qual o novo art. 206-A do Código Civil deve ser interpretado. (SOUZA, Eduardo Nunes de. Prescrição intercorrente no Código Civil: a inovação normativa de que ninguém precisava. In Coluna Direito Civil. Coordenação: Marcos Ehrhardt Júnior. Disponível em https://editoraforum.com.br/noticias/prescricao-intercorrente-codigo-civil/. Acessado no dia 08/03/2024, g.) A propósito, o art. 921 do CPC/2015, correspondente ao art. 791, III do CPC/73, assim dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: […] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) […] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) A seu turno, o art. 206-A do Código Civil disciplina o tema nos seguintes termos: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Atinente às causas que interrompem a prescrição, transcrevo os seguintes preceptivos legais pertinentes: CC/2002 Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; […] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. CPC/2015 Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. [...] Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. [...] Art. 921. […] § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (g.) A literalidade dos artigos transcritos dispensa comentários, no entanto, apenas a título de esclarecimento, consigno que o despacho que ordena a citação no CPC/2015 ou a citação válida no CPC/73 interrompem o prazo prescricional para ajuizar a pretensão executória, cujo “termo inicial do recomeço da fluência de prazo prescricional interrompido [...], excluída a hipótese de prescrição intercorrente, é o trânsito em julgado da decisão que extingue o processo” sem resolução do mérito (STJ - REsp: 503776 RN 2003/0001062-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, T3, Data DJ 29/11/2004 p. 317). Noutras palavras, a prescrição recomeça a correr do trânsito em julgado da sentença extintiva, na intelecção do art. 202, parágrafo único do Código Civil, supratranscrito. Por sua vez, o § 4º-A do art. 921 tem aplicação endoprocessual, interrompendo a denominada prescrição intercorrente, após a propositura da ação, ou seja, no curso do processo de execução, conforme orienta textualmente o art. 206-A do CC. A par disso, cumpre aclarar que o supratranscrito § 4º-A do art. 921, em uma interpretação sistemática, não contempla causa obstativa da prescrição intercorrente ao mencionar “que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial”, porquanto, “os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário”, “no máximo” poderão surtir “efeitos ex tunc para fins de interrupção da prescrição” se porventura localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis (Acórdão 1887531, AC 0707075-27.2021.8.07.0007, Relator Des. Fernando Antonio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, DJe 16/7/2024). Por inteira pertinência, embora discutindo matéria distinta daquela aqui tratada, assim a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente na Lei de Execução Fiscal (art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80), consigno que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia RESP nº. 1.340.553-RS (Temas 566 a 571), fixou as seguintes teses, cujas razões são aqui invocadas analogicamente, in verbis: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (g.) O Supremo Tribunal Federal, por seu turno, também debruçando-se sobre a matéria, fixou, no julgamento do RE 636562-SC (Tema 390), o seguinte precedente, aqui abordado com caráter persuasivo, por versar sobre matéria distinta (Execução Fiscal), porém semelhante à execução cível ora retratada, vejamos: "é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos” (g.). No mesmo sentido, mais especificamente para a execução civil, reproduzo o teor da Súmula nº 150/STF e dos enunciados doutrinários 195 e 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC, ipsis litteris: Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Enunciado 195. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. (g.) Enunciado 196. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação. Na espécie, conforme relatado, a exceção de pré-executividade sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente foi rejeitada pela decisão hostilizada, e o executado contra ela se insurge, sustentando a sua ocorrência, que no vertente caso é de 03 (três) anos, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004, que aplica o prazo trienal do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), para ação de execução de Cédula de Crédito Bancária (CCB). Nesse contexto, após detida análise dos autos, tenho que o inconformismo da parte recorrente não merece acolhida. Isso porque, estabelecidas essas premissas e as transpondo para o caso vertente, constata-se que a execução foi ajuizada em 27/07/2016 (mov. 01), referente aos autos nº 5175824-44.2016.8.09.0051, com o despacho ordenador da citação proferido em 01/08/2016 (mov. 04). Verifica-se que, malgrado o esforço citatório, o mandado restou infrutífero em 22/03/2017 (mov. 32), o que deflagrou atos de constrição patrimonial, tais como o bloqueio parcial de R$ 674,90 por meio do BacenJud em 05/06/2017 (mov. 91) e a penhora de R$ 4.322,85 investidos em produto “VGBL – Proteção Familiar” em 03/06/2020 (movs. 82 e 88), cujo alvará somente foi expedido em 18/03/2024, após citação do executado (movs. 150 e 156). A citação pessoal do executado JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR apenas se aperfeiçoou com a juntada do AR nos autos do feito executivo em 03/10/2022 (mov. 123). Em 15 OUT 2024, nova tentativa de constrição por meio do SISBAJUD resultou em bloqueio de valor ínfimo, de R$ 36,39, desbloqueado com anuência do exequente (movs. 180 e 185). Nesse contexto, sobreveio a apresentação de Exceção de Pré-Executividade em 13/10/2025 (mov. 236), arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente, a qual foi fundamentadamente rejeitada pela decisão interlocutória proferida em 28/01/2026 (mov. 253), objeto do presente inconformismo. Nesse cenário, considerando a redação original do art. 921, III e §4º do CPC, de clareza solar a não ocorrência da prescrição intercorrente, na medida em que o alongamento da marcha processual decorreu, em expressiva parcela, de atos determinados de ofício pelo juiz, circunstância que não pode ser imputada ao exequente. A esse propósito, como cediço, a Súmula nº 106/STJ orienta que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." Com efeito, desde o ajuizamento da ação o feito executivo não ficou paralisado aguardando localização de bens, tampouco citação do executado por período superior ao prazo de suspensão de 1 (um) ano acrescido de mais 3 (três) anos do prazo prescricional. Impositivo, nesse cenário, o desprovimento do recurso, por não ter o processo de execução permanecido paralisado por mais de 04 (quatro) anos consecutivos e ininterruptos sem que a parte exequente diligenciasse no sentido de promover a efetiva citação da executada ou a constrição de bens penhoráveis, não implementando-se, destarte, a prescrição intercorrente da ação. Essa hermenêutica encontra-se sobremodo alinhada a seguros precedentes pretorianos, dentre os quais destaco: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS. 1. Após a primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis e, com o advento da L. 14.195/2021, também da citação do executado, o juiz deve declarar suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano para que o exequente diligencie no sentido de promover a citação do devedor ou localizar bens penhoráveis, a depender do caso, findo o qual inicia-se automaticamente o prazo prescricional, nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º do CPC. 2. Tratando-se de prazo prescricional regulado pelo art. 206, § 5º, I do CC e decorridos mais de 5 (cinco) anos da suspensão provisória da execução sem a localização do devedor ou de seus bens, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente, que consiste na extinção da ação pela inércia do credor, devendo-se observar a regra de direito intertemporal prevista no art. 1.056 do CPC e as alterações providas pela L. 14.195/2021. 3. Em razão do disposto no § 5º do art. 921 do CPC, não há falar-se em majoração da verba honorária recursal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 0122719-48.2013.8.09.0051, de minha relatoria, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2024 16:40:59, g.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório). IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). VI. No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em cheque é de seis meses, conforme estabelecido em legislação específica (Lei 7.357/1985, art. 59), de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo. VII. Findo em 26 de julho de 2023 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de seis meses, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 26 de janeiro de 2024. VIII. Não caracterizada ofensa ao disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, porque não houve demora por parte do Poder Judiciário à realização de diligências, o executado foi citado dentro do prazo regulamentar e a prescrição intercorrente ocorreu em razão da inexistência de bens penhoráveis do executado. IX. No mais, inexistem elementos indiciários que demonstrem a prática de atos de má-fé a evidenciar o dolo processual da parte. X. Apelação conhecida e desprovida. (TJDF. AC 0707075-27.2021.8.07.0007, Rel. Des. Fernando Antônio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024, g.) É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos alinhavados. É como voto. Goiânia, 06 de abril de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 04 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5144877-55.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JÚNIOR AGRAVADO: BANCO SANTANDER S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. O executado interpõe agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade. O agravante alega a ocorrência da prescrição intercorrente na execução de Cédula de Crédito Bancário, por suposta inércia do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante das diligências promovidas pelo credor, configurou-se a inércia necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, após o decurso do prazo de suspensão de um ano. 3.2. O credor, no curso da execução, adotou sucessivas e efetivas diligências para localizar o executado e bens penhoráveis, logrando a citação e a constrição de valores. A conduta diligente e exitosa afasta o requisito da inércia para a configuração da prescrição. 3.3. A demora na tramitação processual, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não pode ser imputada à parte exequente para fins de reconhecimento de prescrição, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240 e 921; CC, art. 202, I; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106; TJGO, AC 0122719-48.2013.8.09.0051, Des. Relator Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5144877-55.2026.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 06 de abril de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 04

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5144877-55.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JÚNIOR AGRAVADO: BANCO SANTANDER S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JÚNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, no evento nº 253 dos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO SANTANDER S/A, ora agravado. Ação (movimento nº 236, autos de origem): na origem, o executado, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Sustentou que o prazo trienal se consumou, uma vez que, após a primeira tentativa infrutífera de penhora em 29/06/2017, o processo ficou paralisado sem qualquer diligência eficaz ou impulso efetivo por parte do exequente. Requereu, assim, a extinção da execução. Decisão agravada (movimento nº 253, autos de origem): ao analisar a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, sobreveio a decisão recorrida, proferida nos seguintes termos: 1 - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada, ao deferir a pesquisa de bens, deixou de se manifestar sobre a defesa apresentada pelo executado no evento 236, a qual versa sobre questões prejudiciais ao prosseguimento da execução, como a prescrição e a validade do título. A análise de tais matérias, especialmente por serem de ordem pública, é imperativa e precede a determinação de atos de pesquisa patrimonial. Desse modo, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, passar à análise da exceção de pré-executividade 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade configura-se como instrumento defensivo que permite ao executado, sem necessidade de garantia do juízo, provocar o Poder Judiciário para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta via processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Logo, são passíveis de apreciação questões de ordem pública, notadamente os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e vícios objetivos do título executivo que comprometam sua liquidez, certeza ou exigibilidade, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, verifico que a arguição suscitada pela parte executada refere-se à suposta nulidade da cessão fiduciária de direitos creditórios realizada a e prescrição da demanda, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo e não exigem dilação probatória, portanto, plenamente apreciáveis por meio desta via excepcional, conforme ora passo a examinar. 2.1 – Da alegada nulidade da cessão fiduciária por ausência de outorga uxória Sustenta o executado a nulidade da cessão fiduciária de direitos creditórios sob o argumento de ausência de outorga uxória do cônjuge do avalista. A alegação, contudo, não merece acolhida. Inicialmente, verifica-se dos autos que a cônjuge do executado assinou a Cédula de Crédito Bancário na condição de cônjuge anuente (mov. 01, doc. 05), circunstância que, por si só, afasta qualquer alegação de ausência de consentimento conjugal no tocante às obrigações pessoais assumidas no título executivo. De outro lado, o instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios, consistente nos recebíveis de cartões de crédito, foi firmado exclusivamente pela pessoa jurídica devedora, VL Comércio de Roupas Ltda., no âmbito de sua atividade empresarial, não havendo participação do executado ou de seu cônjuge na condição de garantidores pessoais nesse ajuste específico (mov. 01, docs. 05 e 06). Trata-se, portanto, de garantia real, incidente sobre ativo patrimonial determinado da empresa, e não de garantia pessoal prestada pelo sócio-avalista, razão pela qual não se submete à exigência de outorga uxória prevista no art. 1.647, III, do Código Civil, nem ao entendimento consagrado na Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça, ambos restritos às garantias de natureza pessoal. A responsabilidade do executado, na qualidade de avalista, limita-se ao título principal, enquanto a cessão fiduciária constitui garantia autônoma, válida e eficaz, prestada diretamente pela pessoa jurídica devedora, sem qualquer repercussão imediata sobre o patrimônio comum do casal. Assim, inexiste nulidade a ser reconhecida, seja porque houve anuência expressa da cônjuge no título executivo, seja porque a cessão fiduciária de direitos creditórios foi constituída exclusivamente pela empresa devedora. Dessa forma, rejeita-se a alegação de nulidade da cessão fiduciária de direitos creditórios por ausência de outorga uxória. 2.2 – Da alegada prescrição intercorrente Alega o excipiente, por fim, que a pretensão encontra-se prescrita em razão da ausência de marco interruptivo, a saber, a penhora de bens do executado. Verbera que a ação tramita a 09 (nove) anos sem qualquer diligência eficaz, razão pela qual o crédito tornou-se inexigível, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispõe o art. 202, I, do CC, que “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”, sendo este também o teor do art. 802 do CPC/15. Segundo a lei processual, referida causa de interrupção da prescrição somente se dará caso o autor adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC), ou seja, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo até a data da propositura da ação. Acerca do tema, tem-se que o prazo prescricional aplicável à pretensão de execução lastreada em cédula de crédito bancário é trienal, conforme redação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. In casu, a ação executiva foi ajuizada em 27/07/2016 (mov. 01), ao passo que o despacho que determinou a citação foi proferido em 01/08/2016 (mov. 04). Após longo trâmite processual, em 03/10/2022, foi perfectibilizada a citação do executado Joaquim Alvares da Silva Campos Junior (mov. 123). Em que pese o extenso lapso temporal transcorrido, a prescrição intercorrente não se caracteriza apenas pelo decurso do prazo prescricional entre a propositura da ação e a efetiva citação ou constrição de bens. A antiga redação do § 4º do art. 921 do CPC, previa que o prazo da prescrição intercorrente somente começava a contar se, suspensa a execução pelo prazo de um ano por ausência de bens penhoráveis, o exequente permanecesse inerte após o término do prazo da suspensão. Assim, até a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021 (26/08/2021), que promoveu substancial alteração na sistemática da prescrição intercorrente, sua declaração exigia, além do transcurso do prazo, a demonstração de desídia do exequente na adoção das providências necessárias à citação do executado. Somente com a alteração legislativa, o marco inicial do prazo passou a ser a data da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de qualquer conduta omissiva do exequente. Nesse sentido, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. LEI FEDERAL Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo, nos termos do art. 487, II, c/c 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contagem do prazo prescricional da execução deve observar a redação originária do art. 921 do CPC ou sua alteração promovida pela Lei federal nº 14.195/2021; e (ii) se a conduta da exequente caracteriza inércia suficiente para justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, o art. 921 do Código de Processo Civil passou a considerar como termo inicial da prescrição intercorrente a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º.4. O Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação retroativa de normas processuais, em respeito à segurança jurídica e ao devido processo legal. 5. Para os processos de execução cuja prescrição intercorrente não tenha ocorrido antes da vigência da Lei federal nº 14.195/2021, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de citação ou constrição de bens penhoráveis, subsequente à vigência da lei nova. 6. No caso, a primeira tentativa infrutífera de constrição de bens, após a vigência da Lei federal nº 14.195/2021, ocorreu em outubro de 2021, iniciando-se, por consequência, a suspensão do processo pelo prazo de um ano. Assim, a contagem do prazo prescricional teve início em outubro de 2022, não tendo decorrido o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Tese de julgamento: “1. A aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC deve respeitar o princípio tempus regit actum. 2. O prazo prescricional intercorrente inicia-se após a primeira tentativa infrutífera de citação ou de constrição de bens, subsequente à vigência da lei nova.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921 e 1.056; CC, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.717.213/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08.2022; TJSP, Apelação Cível nº 0004088-53.2007.8.26.0320, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04.01.2025 (TJGO, Apelação Cível n. 5276216-11.2024.8.09.0051, Relator: DES. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Publicado em 11/02/2025). (Negritei e grifei). Analisando os autos, verifico que o feito teve início ainda sob a égide do regime jurídico anterior, razão pela qual, em um primeiro momento, a aferição da prescrição intercorrente deve concentrar-se na eventual inércia da parte exequente. Nesse contexto, constata-se que, desde o ajuizamento da ação, em 27/07/2016 (mov. 01), o exequente adotou sucessivas e efetivas diligências com vistas à localização do executado e de bens passíveis de constrição, não sendo possível reconhecer qualquer comportamento inerte. Frustrada a primeira tentativa de citação (mov. 32), a parte exequente requereu, de imediato, a adoção de medidas constritivas e a realização de pesquisas patrimoniais (mov. 34), as quais se revelaram frutíferas, notadamente com a identificação e o bloqueio de valores mantidos em plano de previdência privada em nome do executado, culminando na transferência da quantia de R$ 4.322,85 para conta judicial (movs. 58 e 88), além da realização de buscas via BacenJud e SisbaJud, parcialmente exitosas (movs. 91 e 110). Registre-se, ainda, que o alongamento da marcha processual decorreu, em parte, de atos determinados de ofício pelo juízo, especialmente a designação de audiências de conciliação, circunstância que não pode ser imputada à parte exequente. Ademais, não houve a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano previsto no regime anterior, inexistindo, portanto, marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente naquela sistemática. Já sob a égide da legislação vigente, verifica-se que a citação do executado foi efetivada em 03/10/2022 (mov. 123), o que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, com efeitos retroativos à data da propositura da demanda. Assim, entre a data da citação (03/10/2022) e o presente momento, não transcorreu o prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente porque, para o seu reconhecimento, exige-se não apenas o decurso do prazo prescricional material de 3 (três) anos, mas também a observância do período de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente. Logo, não há que se falar em reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, em relação ao requerimento para arbitramento de honorários, sua fixação dos honorários somente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, prosseguindo-se a execução. Intime-se o exequente para apresentar manifestação nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. (Evento nº 253 dos autos de origem, g.) Agravo de Instrumento (movimento nº 1, dos presentes autos): inconformado, o executado, JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JÚNIOR, interpõe o presente recurso, sustentando, em suas razões recursais, que a decisão incorreu em error in judicando ao afastar a prescrição intercorrente. Defende que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, o qual é deflagrado com a ciência do exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização de bens (29/06/2017), independentemente de despacho judicial. Alega que meros pedidos de reiteração de diligências infrutíferas não interrompem o curso da prescrição, que, no caso, teria se consumado em 30/06/2021. Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo para obstar o prosseguimento da execução. Preparo: comprovado na movimentação 01, arquivo 03. É o relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, verba legis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (…) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; O deferimento dos aludidos efeitos, outrossim, se condicionam ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, assim verbalizados: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A par disso, tanto a concessão do efeito suspensivo quanto da tutela antecipada recursal demandam a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, assim a probabilidade do direito, estampado na possibilidade concreta de provimento do recurso, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e desde que não se anteveja o perigo do que se convencionou denominar periculum in mora reverso. A literalidade dos preceptivos transcritos dispensa comentários, no entanto, apenas a título de reforço hermenêutico, o percuciente magistério de José Miguel Garcia Medina, litteris: Efeito Suspensivo ope legis e ope judicis. (…) Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (…) Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352) Em asserção derradeira, consabido que a análise da liminar impõe juízo sumário e superficial do dissenso na origem, por isso eventuais ponderações atinentes ao tema de fundo feitas pela parte agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Traçadas essas considerações, na espécie, a parte recorrente, a meu ver, não logrou demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, a ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Com efeito, de uma análise perfunctória dos autos, apropriada ao estágio contemporâneo do recurso, depreende-se que a tese do agravante repousa na premissa de que o processo teria ficado paralisado sem diligências eficazes desde junho de 2017. Entretanto, o histórico processual revela cenário diverso. Conforme se extrai dos autos de origem (movimentação nº 58), em 22/03/2018 — ou seja, dentro do prazo de um ano de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC e antes mesmo do início da contagem do prazo prescricional propriamente dito — houve a localização e o efetivo bloqueio de valores investidos em produto de previdência privada (VGBL - Proteção Familiar) em nome do executado Joaquim Alvares da Silva Campos Júnior, junto à empresa Kirton Vida e Previdência S/A. Posteriormente, em cumprimento à ordem judicial, o Bradesco Seguros S.A. comprovou a transferência do montante de R$ 4.322,85 (quatro mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) para conta judicial vinculada ao feito (movimentação nº 88). De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 566 (REsp 1.340.553/RS) e a atual redação do art. 921, § 4º-A, do CPC (incluído pela Lei nº 14.195/2021), a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o curso da prescrição. Diferente do que sustenta o agravante, a execução não permaneceu inerte ou estéril. A localização e o levantamento de valores (alvará expedido no mov. 156) constituem atos executórios de resultado útil, os quais possuem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Como asseverado na tese do STJ, para a interrupção da prescrição "não basta o mero peticionamento em juízo (...), sendo necessária a efetiva citação ou constrição patrimonial", requisitos estes que foram devidamente satisfeitos no curso da marcha processual. Destarte, não evidenciado neste momento o fumus boni iuris, entendo despicienda a discussão acerca do periculum in mora. Portanto, ausente um dos requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento do pedido liminar. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Dê-se ciência desta decisão ao juiz a quo, prolator da decisão recorrida, na forma do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, determino a intimação da parte agravada, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 4

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5175824-44.2016.8.09.0051 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. RÉU: VL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ME – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander Brasil S.A., em desfavor de VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial., e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior, todos devidamente qualificados nos autos. A ação foi proposta em 27/07/2016 (mov. 01). O despacho que ordenou a citação foi proferido em 01/0/2016 (mov. 4). A primeira tentativa de citação do executado Joaquim restou frustrada em 22/03/2017 (mov. 32). O exequente se manifestou requerendo arresto de bens, além de busca por bens dos executados e cancelamento de audiência de conciliação marcada para 06/04/2017 (mov. 34). Efetivada pesquisa por bens nos sistemas conveniados (mov. 38). Também foram encaminhados ofícios à SUSEP para verificar a existência de seguro, plano de previdência privada e título de capitalização em nome dos executados (mov. 46), bem como realizada busca por veículos no Renajud (mov. 51). Em 22/03/2018 o Bradesco Seguros S.A., em resposta ao ofício, informa a localização do produto “VGBL - PROTECAO FAMILIAR”, Matrícula nº. 023644052, Proposta nº. 12 0442114, contratado em 16/03/2010, junto à empresa Kirton Vida e Previdência S/A, em nome do executado Joaquim Alvares da Silva Campos Júniors, informando acerca do bloqueio dos valores investidos no produto (mov. 58). O exequente requereu a expedição de ordem de penhora e transferência para conta judicial dos valores bloqueados pelo Bradesco Seguros S.A. (movs. 59 e 62). Sobreveio decisão nos autos, em 24/08/2018, determinando realização de audiência de conciliação (mov. 68). A audiência foi agendada para 13/05/2019 (mov. 70). Intimado, exequente se manifestou manifestando desinteresse na audiência e reiterando os pedidos do movimento 62 (mov. 75). A audiência foi realizada sem acordo (mov. 77). Após envio de ofício, o Bradesco Seguros S.A. se manifestou comprovando a transferência de $ 4.322,85 (quatro mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), para a conta judicial vinculada ao feito (mov. 88). Realizada busca Bacenjud parcialmente frutífera (mov. 91). Realizada busca Sisbajud parcialmente frutífera (mov. 110). O executado foi citado em 03/10/2022 (mov. 123), tendo apresentado embargos à execução nos autos em apenso (5642068-74) em 18/10/2022. No evento n. 136 é informada a apreensão e manutenção do veículo I/Fod Fusion FWD 2013/2013, Placa 0N09390/G0, GO no pátio da PRF em Goiânia, em razão da restrição judicial. O executado apresentou impugnação à penhora em dinheiro realizada nos autos (mov. 142), a qual foi rejeitada (mov. 150). Expedido alvará para levantamento dos valores (mov. 156). Efetivada nova tentativa de constrição, esta resulta no bloqueio de valor ínfimo (mov. 180), o qual é desbloqueado com anuência do exequente (mov. 185). Realizada pesquisa CRCJUD, a fim de localizar a certidão de casamento do executado, esta resultou negativa (mov. 230). O executado Joaquim se manifesta nos autos apresentando exceção de pré-executividade. Em princípio, aduz que ausência de assinatura do cônjuge do avalista nos instrumentos de cessão fiduciária contamina de nulidade a suposta garantia em relação ao excipiente, uma vez que não é possível imputar ao avalista responsabilidade pelas obrigações decorrentes das cessões fiduciárias firmadas sem assinatura de seu cônjuge. Subsidiariamente, o executado sustenta que a execução foi atingida pela prescrição intercorrente, uma vez que tramita há mais de 9 (move) anos sem que tenha sido realizada diligência eficaz para a satisfação do crédito, ou qualquer outra causa de interrupção da prescrição. Requer, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade a fim de que seja reconhecida a nulidade da cessão fiduciária de direitos creditórios realizada e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente com extinção do feito. Pugna, ainda, pela condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 236). Em resposta, o exequente sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, afirmando que as matérias arguidas pelo executado demandam dilação probatória, sendo, portanto, incompatíveis com o rito da exceção e devendo ser discutidas em sede de embargos à execução. No mérito, refuta a alegação de prescrição intercorrente, argumentando que jamais permaneceu inerte, tendo diligenciado continuamente nos autos para a recuperação do crédito. Ademais, contesta a tese de nulidade da garantia por ausência de outorga uxória. Explica que a cessão fiduciária de direitos creditórios é uma garantia real sobre bem móvel incorpóreo (ativos empresariais), e não uma garantia pessoal como a fiança ou o aval. Dessa forma, defende que não se aplica ao caso o artigo 1.647, III, do Código Civil, nem a Súmula 332 do STJ, que são restritos às garantias de natureza pessoal. Argumenta que a garantia foi prestada pela pessoa jurídica devedora principal e não pelo cônjuge do avalista, não comprometendo diretamente o patrimônio familiar. Por fim, caso a exceção seja acolhida, requer, com base no princípio da causalidade, que não haja condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois foi o inadimplemento do devedor que deu causa ao ajuizamento da execução. Pugna, ao final, pela rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução (mov. 239). Proferida decisão interlocutória deferindo a expedição ofício ao CCS-Bacen (mov. 240). O Executado, Joaquim Alvares da Silva Campos Júnior, opõe Embargos de Declaração em face da decisão proferida no movimento n. 240, apontando a existência de omissão no julgado, em razão da ausência de apreciação da exceção de pré-executividade por ele apresentada( mov. 236). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que a omissão seja sanada e a decisão embargada seja revista, apreciando-se devidamente as teses defensivas apresentadas na exceção (mov. 247). Em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, o exequente sustenta que não há omissão a ser sanada na decisão embargada. Alega que o fato de o juízo não ter apreciado imediatamente a exceção não configura um vício processual. Por tais razões, pugna pelo não conhecimento dos embargos, por inocorrência das hipóteses legais de cabimento, ou, caso conhecidos, por sua total rejeição no mérito, mantendo-se inalterada a decisão que deferiu a pesquisa patrimonial (mov. 251). Breve relato. Decido. 1 - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada, ao deferir a pesquisa de bens, deixou de se manifestar sobre a defesa apresentada pelo executado no evento 236, a qual versa sobre questões prejudiciais ao prosseguimento da execução, como a prescrição e a validade do título. A análise de tais matérias, especialmente por serem de ordem pública, é imperativa e precede a determinação de atos de pesquisa patrimonial. Desse modo, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, passar à análise da exceção de pré-executividade 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade configura-se como instrumento defensivo que permite ao executado, sem necessidade de garantia do juízo, provocar o Poder Judiciário para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta via processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Logo, são passíveis de apreciação questões de ordem pública, notadamente os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e vícios objetivos do título executivo que comprometam sua liquidez, certeza ou exigibilidade, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, verifico que a arguição suscitada pela parte executada refere-se à suposta nulidade da cessão fiduciária de direitos creditórios realizada a e prescrição da demanda, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo e não exigem dilação probatória, portanto, plenamente apreciáveis por meio desta via excepcional, conforme ora passo a examinar. 2.1 – Da alegada nulidade da cessão fiduciária por ausência de outorga uxória Sustenta o executado a nulidade da cessão fiduciária de direitos creditórios sob o argumento de ausência de outorga uxória do cônjuge do avalista. A alegação, contudo, não merece acolhida. Inicialmente, verifica-se dos autos que a cônjuge do executado assinou a Cédula de Crédito Bancário na condição de cônjuge anuente (mov. 01, doc. 05), circunstância que, por si só, afasta qualquer alegação de ausência de consentimento conjugal no tocante às obrigações pessoais assumidas no título executivo. De outro lado, o instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios, consistente nos recebíveis de cartões de crédito, foi firmado exclusivamente pela pessoa jurídica devedora, VL Comércio de Roupas Ltda., no âmbito de sua atividade empresarial, não havendo participação do executado ou de seu cônjuge na condição de garantidores pessoais nesse ajuste específico (mov. 01, docs. 05 e 06). Trata-se, portanto, de garantia real, incidente sobre ativo patrimonial determinado da empresa, e não de garantia pessoal prestada pelo sócio-avalista, razão pela qual não se submete à exigência de outorga uxória prevista no art. 1.647, III, do Código Civil, nem ao entendimento consagrado na Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça, ambos restritos às garantias de natureza pessoal. A responsabilidade do executado, na qualidade de avalista, limita-se ao título principal, enquanto a cessão fiduciária constitui garantia autônoma, válida e eficaz, prestada diretamente pela pessoa jurídica devedora, sem qualquer repercussão imediata sobre o patrimônio comum do casal. Assim, inexiste nulidade a ser reconhecida, seja porque houve anuência expressa da cônjuge no título executivo, seja porque a cessão fiduciária de direitos creditórios foi constituída exclusivamente pela empresa devedora. Dessa forma, rejeita-se a alegação de nulidade da cessão fiduciária de direitos creditórios por ausência de outorga uxória. 2.2 – Da alegada prescrição intercorrente Alega o excipiente, por fim, que a pretensão encontra-se prescrita em razão da ausência de marco interruptivo, a saber, a penhora de bens do executado. Verbera que a ação tramita a 09 (nove) anos sem qualquer diligência eficaz, razão pela qual o crédito tornou-se inexigível, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispõe o art. 202, I, do CC, que “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”, sendo este também o teor do art. 802 do CPC/15. Segundo a lei processual, referida causa de interrupção da prescrição somente se dará caso o autor adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC), ou seja, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo até a data da propositura da ação. Acerca do tema, tem-se que o prazo prescricional aplicável à pretensão de execução lastreada em cédula de crédito bancário é trienal, conforme redação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. In casu, a ação executiva foi ajuizada em 27/07/2016 (mov. 01), ao passo que o despacho que determinou a citação foi proferido em 01/08/2016 (mov. 04). Após longo trâmite processual, em 03/10/2022, foi perfectibilizada a citação do executado Joaquim Alvares da Silva Campos Junior (mov. 123). Em que pese o extenso lapso temporal transcorrido, a prescrição intercorrente não se caracteriza apenas pelo decurso do prazo prescricional entre a propositura da ação e a efetiva citação ou constrição de bens. A antiga redação do § 4º do art. 921 do CPC, previa que o prazo da prescrição intercorrente somente começava a contar se, suspensa a execução pelo prazo de um ano por ausência de bens penhoráveis, o exequente permanecesse inerte após o término do prazo da suspensão. Assim, até a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021 (26/08/2021), que promoveu substancial alteração na sistemática da prescrição intercorrente, sua declaração exigia, além do transcurso do prazo, a demonstração de desídia do exequente na adoção das providências necessárias à citação do executado. Somente com a alteração legislativa, o marco inicial do prazo passou a ser a data da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de qualquer conduta omissiva do exequente. Nesse sentido, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. LEI FEDERAL Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo, nos termos do art. 487, II, c/c 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contagem do prazo prescricional da execução deve observar a redação originária do art. 921 do CPC ou sua alteração promovida pela Lei federal nº 14.195/2021; e (ii) se a conduta da exequente caracteriza inércia suficiente para justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, o art. 921 do Código de Processo Civil passou a considerar como termo inicial da prescrição intercorrente a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º.4. O Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação retroativa de normas processuais, em respeito à segurança jurídica e ao devido processo legal. 5. Para os processos de execução cuja prescrição intercorrente não tenha ocorrido antes da vigência da Lei federal nº 14.195/2021, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de citação ou constrição de bens penhoráveis, subsequente à vigência da lei nova. 6. No caso, a primeira tentativa infrutífera de constrição de bens, após a vigência da Lei federal nº 14.195/2021, ocorreu em outubro de 2021, iniciando-se, por consequência, a suspensão do processo pelo prazo de um ano. Assim, a contagem do prazo prescricional teve início em outubro de 2022, não tendo decorrido o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Tese de julgamento: “1. A aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC deve respeitar o princípio tempus regit actum. 2. O prazo prescricional intercorrente inicia-se após a primeira tentativa infrutífera de citação ou de constrição de bens, subsequente à vigência da lei nova.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921 e 1.056; CC, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.717.213/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08.2022; TJSP, Apelação Cível nº 0004088-53.2007.8.26.0320, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04.01.2025 (TJGO, Apelação Cível n. 5276216-11.2024.8.09.0051, Relator: DES. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Publicado em 11/02/2025). (Negritei e grifei). Analisando os autos, verifico que o feito teve início ainda sob a égide do regime jurídico anterior, razão pela qual, em um primeiro momento, a aferição da prescrição intercorrente deve concentrar-se na eventual inércia da parte exequente. Nesse contexto, constata-se que, desde o ajuizamento da ação, em 27/07/2016 (mov. 01), o exequente adotou sucessivas e efetivas diligências com vistas à localização do executado e de bens passíveis de constrição, não sendo possível reconhecer qualquer comportamento inerte. Frustrada a primeira tentativa de citação (mov. 32), a parte exequente requereu, de imediato, a adoção de medidas constritivas e a realização de pesquisas patrimoniais (mov. 34), as quais se revelaram frutíferas, notadamente com a identificação e o bloqueio de valores mantidos em plano de previdência privada em nome do executado, culminando na transferência da quantia de R$ 4.322,85 para conta judicial (movs. 58 e 88), além da realização de buscas via BacenJud e SisbaJud, parcialmente exitosas (movs. 91 e 110). Registre-se, ainda, que o alongamento da marcha processual decorreu, em parte, de atos determinados de ofício pelo juízo, especialmente a designação de audiências de conciliação, circunstância que não pode ser imputada à parte exequente. Ademais, não houve a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano previsto no regime anterior, inexistindo, portanto, marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente naquela sistemática. Já sob a égide da legislação vigente, verifica-se que a citação do executado foi efetivada em 03/10/2022 (mov. 123), o que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, com efeitos retroativos à data da propositura da demanda. Assim, entre a data da citação (03/10/2022) e o presente momento, não transcorreu o prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente porque, para o seu reconhecimento, exige-se não apenas o decurso do prazo prescricional material de 3 (três) anos, mas também a observância do período de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente. Logo, não há que se falar em reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, em relação ao requerimento para arbitramento de honorários, sua fixação dos honorários somente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, prosseguindo-se a execução. Intime-se o exequente para apresentar manifestação nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (respondente - Decreto Judiciário nº 178/2026)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5175824-44.2016.8.09.0051 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. RÉU: VL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ME – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander Brasil S.A., em desfavor de VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial., e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior, todos devidamente qualificados nos autos. A ação foi proposta em 27/07/2016 (mov. 01). O despacho que ordenou a citação foi proferido em 01/0/2016 (mov. 4). A primeira tentativa de citação do executado Joaquim restou frustrada em 22/03/2017 (mov. 32). O exequente se manifestou requerendo arresto de bens, além de busca por bens dos executados e cancelamento de audiência de conciliação marcada para 06/04/2017 (mov. 34). Efetivada pesquisa por bens nos sistemas conveniados (mov. 38). Também foram encaminhados ofícios à SUSEP para verificar a existência de seguro, plano de previdência privada e título de capitalização em nome dos executados (mov. 46), bem como realizada busca por veículos no Renajud (mov. 51). Em 22/03/2018 o Bradesco Seguros S.A., em resposta ao ofício, informa a localização do produto “VGBL - PROTECAO FAMILIAR”, Matrícula nº. 023644052, Proposta nº. 12 0442114, contratado em 16/03/2010, junto à empresa Kirton Vida e Previdência S/A, em nome do executado Joaquim Alvares da Silva Campos Júniors, informando acerca do bloqueio dos valores investidos no produto (mov. 58). O exequente requereu a expedição de ordem de penhora e transferência para conta judicial dos valores bloqueados pelo Bradesco Seguros S.A. (movs. 59 e 62). Sobreveio decisão nos autos, em 24/08/2018, determinando realização de audiência de conciliação (mov. 68). A audiência foi agendada para 13/05/2019 (mov. 70). Intimado, exequente se manifestou manifestando desinteresse na audiência e reiterando os pedidos do movimento 62 (mov. 75). A audiência foi realizada sem acordo (mov. 77). Após envio de ofício, o Bradesco Seguros S.A. se manifestou comprovando a transferência de $ 4.322,85 (quatro mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), para a conta judicial vinculada ao feito (mov. 88). Realizada busca Bacenjud parcialmente frutífera (mov. 91). Realizada busca Sisbajud parcialmente frutífera (mov. 110). O executado foi citado em 03/10/2022 (mov. 123), tendo apresentado embargos à execução nos autos em apenso (5642068-74) em 18/10/2022. No evento n. 136 é informada a apreensão e manutenção do veículo I/Fod Fusion FWD 2013/2013, Placa 0N09390/G0, GO no pátio da PRF em Goiânia, em razão da restrição judicial. O executado apresentou impugnação à penhora em dinheiro realizada nos autos (mov. 142), a qual foi rejeitada (mov. 150). Expedido alvará para levantamento dos valores (mov. 156). Efetivada nova tentativa de constrição, esta resulta no bloqueio de valor ínfimo (mov. 180), o qual é desbloqueado com anuência do exequente (mov. 185). Realizada pesquisa CRCJUD, a fim de localizar a certidão de casamento do executado, esta resultou negativa (mov. 230). O executado Joaquim se manifesta nos autos apresentando exceção de pré-executividade. Em princípio, aduz que ausência de assinatura do cônjuge do avalista nos instrumentos de cessão fiduciária contamina de nulidade a suposta garantia em relação ao excipiente, uma vez que não é possível imputar ao avalista responsabilidade pelas obrigações decorrentes das cessões fiduciárias firmadas sem assinatura de seu cônjuge. Subsidiariamente, o executado sustenta que a execução foi atingida pela prescrição intercorrente, uma vez que tramita há mais de 9 (move) anos sem que tenha sido realizada diligência eficaz para a satisfação do crédito, ou qualquer outra causa de interrupção da prescrição. Requer, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade a fim de que seja reconhecida a nulidade da cessão fiduciária de direitos creditórios realizada e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente com extinção do feito. Pugna, ainda, pela condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 236). Em resposta, o exequente sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, afirmando que as matérias arguidas pelo executado demandam dilação probatória, sendo, portanto, incompatíveis com o rito da exceção e devendo ser discutidas em sede de embargos à execução. No mérito, refuta a alegação de prescrição intercorrente, argumentando que jamais permaneceu inerte, tendo diligenciado continuamente nos autos para a recuperação do crédito. Ademais, contesta a tese de nulidade da garantia por ausência de outorga uxória. Explica que a cessão fiduciária de direitos creditórios é uma garantia real sobre bem móvel incorpóreo (ativos empresariais), e não uma garantia pessoal como a fiança ou o aval. Dessa forma, defende que não se aplica ao caso o artigo 1.647, III, do Código Civil, nem a Súmula 332 do STJ, que são restritos às garantias de natureza pessoal. Argumenta que a garantia foi prestada pela pessoa jurídica devedora principal e não pelo cônjuge do avalista, não comprometendo diretamente o patrimônio familiar. Por fim, caso a exceção seja acolhida, requer, com base no princípio da causalidade, que não haja condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois foi o inadimplemento do devedor que deu causa ao ajuizamento da execução. Pugna, ao final, pela rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução (mov. 239). Proferida decisão interlocutória deferindo a expedição ofício ao CCS-Bacen (mov. 240). O Executado, Joaquim Alvares da Silva Campos Júnior, opõe Embargos de Declaração em face da decisão proferida no movimento n. 240, apontando a existência de omissão no julgado, em razão da ausência de apreciação da exceção de pré-executividade por ele apresentada( mov. 236). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que a omissão seja sanada e a decisão embargada seja revista, apreciando-se devidamente as teses defensivas apresentadas na exceção (mov. 247). Em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, o exequente sustenta que não há omissão a ser sanada na decisão embargada. Alega que o fato de o juízo não ter apreciado imediatamente a exceção não configura um vício processual. Por tais razões, pugna pelo não conhecimento dos embargos, por inocorrência das hipóteses legais de cabimento, ou, caso conhecidos, por sua total rejeição no mérito, mantendo-se inalterada a decisão que deferiu a pesquisa patrimonial (mov. 251). Breve relato. Decido. 1 - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada, ao deferir a pesquisa de bens, deixou de se manifestar sobre a defesa apresentada pelo executado no evento 236, a qual versa sobre questões prejudiciais ao prosseguimento da execução, como a prescrição e a validade do título. A análise de tais matérias, especialmente por serem de ordem pública, é imperativa e precede a determinação de atos de pesquisa patrimonial. Desse modo, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, passar à análise da exceção de pré-executividade 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade configura-se como instrumento defensivo que permite ao executado, sem necessidade de garantia do juízo, provocar o Poder Judiciário para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta via processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Logo, são passíveis de apreciação questões de ordem pública, notadamente os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e vícios objetivos do título executivo que comprometam sua liquidez, certeza ou exigibilidade, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, verifico que a arguição suscitada pela parte executada refere-se à suposta nulidade da cessão fiduciária de direitos creditórios realizada a e prescrição da demanda, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo e não exigem dilação probatória, portanto, plenamente apreciáveis por meio desta via excepcional, conforme ora passo a examinar. 2.1 – Da alegada nulidade da cessão fiduciária por ausência de outorga uxória Sustenta o executado a nulidade da cessão fiduciária de direitos creditórios sob o argumento de ausência de outorga uxória do cônjuge do avalista. A alegação, contudo, não merece acolhida. Inicialmente, verifica-se dos autos que a cônjuge do executado assinou a Cédula de Crédito Bancário na condição de cônjuge anuente (mov. 01, doc. 05), circunstância que, por si só, afasta qualquer alegação de ausência de consentimento conjugal no tocante às obrigações pessoais assumidas no título executivo. De outro lado, o instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios, consistente nos recebíveis de cartões de crédito, foi firmado exclusivamente pela pessoa jurídica devedora, VL Comércio de Roupas Ltda., no âmbito de sua atividade empresarial, não havendo participação do executado ou de seu cônjuge na condição de garantidores pessoais nesse ajuste específico (mov. 01, docs. 05 e 06). Trata-se, portanto, de garantia real, incidente sobre ativo patrimonial determinado da empresa, e não de garantia pessoal prestada pelo sócio-avalista, razão pela qual não se submete à exigência de outorga uxória prevista no art. 1.647, III, do Código Civil, nem ao entendimento consagrado na Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça, ambos restritos às garantias de natureza pessoal. A responsabilidade do executado, na qualidade de avalista, limita-se ao título principal, enquanto a cessão fiduciária constitui garantia autônoma, válida e eficaz, prestada diretamente pela pessoa jurídica devedora, sem qualquer repercussão imediata sobre o patrimônio comum do casal. Assim, inexiste nulidade a ser reconhecida, seja porque houve anuência expressa da cônjuge no título executivo, seja porque a cessão fiduciária de direitos creditórios foi constituída exclusivamente pela empresa devedora. Dessa forma, rejeita-se a alegação de nulidade da cessão fiduciária de direitos creditórios por ausência de outorga uxória. 2.2 – Da alegada prescrição intercorrente Alega o excipiente, por fim, que a pretensão encontra-se prescrita em razão da ausência de marco interruptivo, a saber, a penhora de bens do executado. Verbera que a ação tramita a 09 (nove) anos sem qualquer diligência eficaz, razão pela qual o crédito tornou-se inexigível, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispõe o art. 202, I, do CC, que “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”, sendo este também o teor do art. 802 do CPC/15. Segundo a lei processual, referida causa de interrupção da prescrição somente se dará caso o autor adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC), ou seja, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo até a data da propositura da ação. Acerca do tema, tem-se que o prazo prescricional aplicável à pretensão de execução lastreada em cédula de crédito bancário é trienal, conforme redação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. In casu, a ação executiva foi ajuizada em 27/07/2016 (mov. 01), ao passo que o despacho que determinou a citação foi proferido em 01/08/2016 (mov. 04). Após longo trâmite processual, em 03/10/2022, foi perfectibilizada a citação do executado Joaquim Alvares da Silva Campos Junior (mov. 123). Em que pese o extenso lapso temporal transcorrido, a prescrição intercorrente não se caracteriza apenas pelo decurso do prazo prescricional entre a propositura da ação e a efetiva citação ou constrição de bens. A antiga redação do § 4º do art. 921 do CPC, previa que o prazo da prescrição intercorrente somente começava a contar se, suspensa a execução pelo prazo de um ano por ausência de bens penhoráveis, o exequente permanecesse inerte após o término do prazo da suspensão. Assim, até a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021 (26/08/2021), que promoveu substancial alteração na sistemática da prescrição intercorrente, sua declaração exigia, além do transcurso do prazo, a demonstração de desídia do exequente na adoção das providências necessárias à citação do executado. Somente com a alteração legislativa, o marco inicial do prazo passou a ser a data da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de qualquer conduta omissiva do exequente. Nesse sentido, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. LEI FEDERAL Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo, nos termos do art. 487, II, c/c 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contagem do prazo prescricional da execução deve observar a redação originária do art. 921 do CPC ou sua alteração promovida pela Lei federal nº 14.195/2021; e (ii) se a conduta da exequente caracteriza inércia suficiente para justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, o art. 921 do Código de Processo Civil passou a considerar como termo inicial da prescrição intercorrente a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º.4. O Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação retroativa de normas processuais, em respeito à segurança jurídica e ao devido processo legal. 5. Para os processos de execução cuja prescrição intercorrente não tenha ocorrido antes da vigência da Lei federal nº 14.195/2021, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de citação ou constrição de bens penhoráveis, subsequente à vigência da lei nova. 6. No caso, a primeira tentativa infrutífera de constrição de bens, após a vigência da Lei federal nº 14.195/2021, ocorreu em outubro de 2021, iniciando-se, por consequência, a suspensão do processo pelo prazo de um ano. Assim, a contagem do prazo prescricional teve início em outubro de 2022, não tendo decorrido o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Tese de julgamento: “1. A aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC deve respeitar o princípio tempus regit actum. 2. O prazo prescricional intercorrente inicia-se após a primeira tentativa infrutífera de citação ou de constrição de bens, subsequente à vigência da lei nova.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921 e 1.056; CC, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.717.213/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08.2022; TJSP, Apelação Cível nº 0004088-53.2007.8.26.0320, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04.01.2025 (TJGO, Apelação Cível n. 5276216-11.2024.8.09.0051, Relator: DES. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Publicado em 11/02/2025). (Negritei e grifei). Analisando os autos, verifico que o feito teve início ainda sob a égide do regime jurídico anterior, razão pela qual, em um primeiro momento, a aferição da prescrição intercorrente deve concentrar-se na eventual inércia da parte exequente. Nesse contexto, constata-se que, desde o ajuizamento da ação, em 27/07/2016 (mov. 01), o exequente adotou sucessivas e efetivas diligências com vistas à localização do executado e de bens passíveis de constrição, não sendo possível reconhecer qualquer comportamento inerte. Frustrada a primeira tentativa de citação (mov. 32), a parte exequente requereu, de imediato, a adoção de medidas constritivas e a realização de pesquisas patrimoniais (mov. 34), as quais se revelaram frutíferas, notadamente com a identificação e o bloqueio de valores mantidos em plano de previdência privada em nome do executado, culminando na transferência da quantia de R$ 4.322,85 para conta judicial (movs. 58 e 88), além da realização de buscas via BacenJud e SisbaJud, parcialmente exitosas (movs. 91 e 110). Registre-se, ainda, que o alongamento da marcha processual decorreu, em parte, de atos determinados de ofício pelo juízo, especialmente a designação de audiências de conciliação, circunstância que não pode ser imputada à parte exequente. Ademais, não houve a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano previsto no regime anterior, inexistindo, portanto, marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente naquela sistemática. Já sob a égide da legislação vigente, verifica-se que a citação do executado foi efetivada em 03/10/2022 (mov. 123), o que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, com efeitos retroativos à data da propositura da demanda. Assim, entre a data da citação (03/10/2022) e o presente momento, não transcorreu o prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente porque, para o seu reconhecimento, exige-se não apenas o decurso do prazo prescricional material de 3 (três) anos, mas também a observância do período de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente. Logo, não há que se falar em reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, em relação ao requerimento para arbitramento de honorários, sua fixação dos honorários somente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, prosseguindo-se a execução. Intime-se o exequente para apresentar manifestação nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (respondente - Decreto Judiciário nº 178/2026)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5175824-44.2016.8.09.0051 Parte requerente: Banco Santander Brasil S.A. Parte requerida: VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial. e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander Brasil S.A., em desfavor de VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial., e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior, todos devidamente qualificados nos autos. Diante da frustração na busca de bens a parte exequente pugnou pela pesquisa no sistema informatizado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) (evento n. 233). DECIDO. De acordo com as informações existentes no site do Conselho Nacional de Justiça “o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.”. Lado outro, apesar de uma ferramenta destinada à investigação criminal, o atual precedente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de utilizá-la, também, para fins de alcance da satisfação da dívida em execução civil. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021) Assim, é possível deferimento de pedido de consulta ao CCS-Bacen a fim de verificar existência de bens ou ativos financeiros da parte executada. Porém, o deferimento exige a análise do caso concreto, haja vista que ostenta caráter complementar, somente sendo admitida quando o credor já tenha realizado esforços na localização de bens e a medida estiver de acordo com o princípio da razoabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). POSSIBILIDADE. Frustradas as diligências para a localização de bens passíveis de penhora do devedor/agravado, notadamente nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, justifica-se a concessão da medida atípica para a expedição de ofício ao BACEN e consulta ao sistema CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos termos autorizados pelo inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, em prestígio ao princípio da efetividade da execução. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5093947-04.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Desta forma, embora seja possível o acolhimento do pedido, a medida deve ser ponderada no caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar providências inúteis à lide, ou mesmo expor indevidamente o devedor ou terceiros que sequer integram o processo. Portanto, considerando que no caso sob análise já foram realizadas diversas diligências em outros sistemas disponíveis, sem sucesso, DEFIRO o pedido. EXPEÇA-SE o competente ofício e, apresentada resposta, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5175824-44.2016.8.09.0051 Parte requerente: Banco Santander Brasil S.A. Parte requerida: VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial. e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander Brasil S.A., em desfavor de VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial., e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior, todos devidamente qualificados nos autos. Diante da frustração na busca de bens a parte exequente pugnou pela pesquisa no sistema informatizado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) (evento n. 233). DECIDO. De acordo com as informações existentes no site do Conselho Nacional de Justiça “o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.”. Lado outro, apesar de uma ferramenta destinada à investigação criminal, o atual precedente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de utilizá-la, também, para fins de alcance da satisfação da dívida em execução civil. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021) Assim, é possível deferimento de pedido de consulta ao CCS-Bacen a fim de verificar existência de bens ou ativos financeiros da parte executada. Porém, o deferimento exige a análise do caso concreto, haja vista que ostenta caráter complementar, somente sendo admitida quando o credor já tenha realizado esforços na localização de bens e a medida estiver de acordo com o princípio da razoabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). POSSIBILIDADE. Frustradas as diligências para a localização de bens passíveis de penhora do devedor/agravado, notadamente nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, justifica-se a concessão da medida atípica para a expedição de ofício ao BACEN e consulta ao sistema CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos termos autorizados pelo inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, em prestígio ao princípio da efetividade da execução. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5093947-04.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Desta forma, embora seja possível o acolhimento do pedido, a medida deve ser ponderada no caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar providências inúteis à lide, ou mesmo expor indevidamente o devedor ou terceiros que sequer integram o processo. Portanto, considerando que no caso sob análise já foram realizadas diversas diligências em outros sistemas disponíveis, sem sucesso, DEFIRO o pedido. EXPEÇA-SE o competente ofício e, apresentada resposta, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5175824-44.2016.8.09.0051 Parte requerente: Banco Santander Brasil S.A. Parte requerida: VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial. e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander Brasil S.A., em desfavor de VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial., e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior, todos devidamente qualificados nos autos. Diante da frustração na busca de bens a parte exequente pugnou pela pesquisa no sistema informatizado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) (evento n. 233). DECIDO. De acordo com as informações existentes no site do Conselho Nacional de Justiça “o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.”. Lado outro, apesar de uma ferramenta destinada à investigação criminal, o atual precedente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de utilizá-la, também, para fins de alcance da satisfação da dívida em execução civil. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021) Assim, é possível deferimento de pedido de consulta ao CCS-Bacen a fim de verificar existência de bens ou ativos financeiros da parte executada. Porém, o deferimento exige a análise do caso concreto, haja vista que ostenta caráter complementar, somente sendo admitida quando o credor já tenha realizado esforços na localização de bens e a medida estiver de acordo com o princípio da razoabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). POSSIBILIDADE. Frustradas as diligências para a localização de bens passíveis de penhora do devedor/agravado, notadamente nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, justifica-se a concessão da medida atípica para a expedição de ofício ao BACEN e consulta ao sistema CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos termos autorizados pelo inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, em prestígio ao princípio da efetividade da execução. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5093947-04.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Desta forma, embora seja possível o acolhimento do pedido, a medida deve ser ponderada no caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar providências inúteis à lide, ou mesmo expor indevidamente o devedor ou terceiros que sequer integram o processo. Portanto, considerando que no caso sob análise já foram realizadas diversas diligências em outros sistemas disponíveis, sem sucesso, DEFIRO o pedido. EXPEÇA-SE o competente ofício e, apresentada resposta, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5175824-44.2016.8.09.0051Parte exequente: Banco Santander Brasil S.A.Parte executada: VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial., e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior.Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander Brasil S.A., em desfavor de VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial., e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior, todos devidamente qualificados nos autos.No evento 214, a parte executada chama o feito à ordem quanto ao deferimento deste juízo referente a pesquisa junto ao sistema CRC-JUD.Manifestação favorável da parte exequente no evento 221, referente a pesquisa citada. DECIDO.Em regra, a responsabilidade patrimonial é pessoal, recaindo somente sobre os bens do devedor (art. 789 do CPC), particulares ou comuns ao casal (art. 1.663, § 1º, CC), preservando-se a meação do cônjuge. Nesse contexto, admite-se a pesquisa de bens em nome do cônjuge para atingir o patrimônio comum ao casal, com vistas à penhora da meação da parte executada, desde que comprovado que o regime de casamento é de comunhão parcial ou total de bens. No caso dos autos, a parte exequente fez prova de que a executada é casada no regime de comunhão parcial de bens, o que autoriza a pesquisa patrimonial em nome do cônjuge.É entendimento deste tribunal:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PESQUISA E PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. CASAMENTO REGIDO PELA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO E EXCEÇÕES RESSALVADAS. 1. Presume-se que a dívida contraída por um cônjuge beneficia a ambos, cabendo ao cônjuge não executado demonstrar a ausência desse benefício. 2. A pesquisa patrimonial em nome do cônjuge do executado objetiva apurar a existência de bens que comporiam a meação do executado, respeitando, desse modo, o patrimônio do cônjuge e os bens incomunicáveis. 3. A penhora de bens em nome do cônjuge do executado é permitida, pois, sob o regime de comunhão parcial de bens, a metade dos valores em seu nome integra o patrimônio do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52505723720248090093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Deste modo, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem, formulado no evento 214 e DETERMINO o prosseguimento do feito.PROCEDA-SE com a pesquisa autorizada no evento 206.Após, INTIME-SE parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, sob pena de arquivamento (art.921, III o CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5175824-44.2016.8.09.0051Parte exequente: Banco Santander Brasil S.A.Parte executada: VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial., e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior.Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander Brasil S.A., em desfavor de VL Comércio de Roupas LTDA.ME- em Recuperação Judicial., e Joaquim Alvares da Silva Campos Junior, todos devidamente qualificados nos autos.No evento 214, a parte executada chama o feito à ordem quanto ao deferimento deste juízo referente a pesquisa junto ao sistema CRC-JUD.Manifestação favorável da parte exequente no evento 221, referente a pesquisa citada. DECIDO.Em regra, a responsabilidade patrimonial é pessoal, recaindo somente sobre os bens do devedor (art. 789 do CPC), particulares ou comuns ao casal (art. 1.663, § 1º, CC), preservando-se a meação do cônjuge. Nesse contexto, admite-se a pesquisa de bens em nome do cônjuge para atingir o patrimônio comum ao casal, com vistas à penhora da meação da parte executada, desde que comprovado que o regime de casamento é de comunhão parcial ou total de bens. No caso dos autos, a parte exequente fez prova de que a executada é casada no regime de comunhão parcial de bens, o que autoriza a pesquisa patrimonial em nome do cônjuge.É entendimento deste tribunal:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PESQUISA E PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. CASAMENTO REGIDO PELA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO E EXCEÇÕES RESSALVADAS. 1. Presume-se que a dívida contraída por um cônjuge beneficia a ambos, cabendo ao cônjuge não executado demonstrar a ausência desse benefício. 2. A pesquisa patrimonial em nome do cônjuge do executado objetiva apurar a existência de bens que comporiam a meação do executado, respeitando, desse modo, o patrimônio do cônjuge e os bens incomunicáveis. 3. A penhora de bens em nome do cônjuge do executado é permitida, pois, sob o regime de comunhão parcial de bens, a metade dos valores em seu nome integra o patrimônio do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52505723720248090093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Deste modo, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem, formulado no evento 214 e DETERMINO o prosseguimento do feito.PROCEDA-SE com a pesquisa autorizada no evento 206.Após, INTIME-SE parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, sob pena de arquivamento (art.921, III o CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5175824-44.2016.8.09.0051Parte exequente: Banco Santander Brasil S.AParte executada: VL Comércio de Roupas LTDA. ME- em recuperação judicial e Joaquim Alvares da Silva Campos JúniorTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander Brasil S.A em desfavor de VL Comércio de Roupas LTDA. ME- em recuperação judicial, todos devidamente qualificados nos autos.Cuida-se de requerimento formulado pela exequente no petitório de evento n. 204, no qual requer a realização da pesquisa junto a Central de Informações do Registro Civil - CRCJUD, acerca de apurar eventual certidão de casamento do executado.A Central de Informações de Registro Civil – CRC-JUD permite, aos magistrados e integrantes de órgãos públicos conveniados, realizar a busca em âmbito nacional de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitação das respectivas certidões.A propósito, o Provimento n.° 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, complementado pelo Provimento n.° 49 de 2021, dispõe que a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES tem permissão para utilizar as ferramentas de pesquisa disponíveis nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Goiás, dentre eles o CRC-JUD.No presente caso, considerando que, a depender do regime de bens adotado, é possível a constrição de bens comuns do casal, revela-se necessária a apuração acerca da existência de vínculo conjugal e do respectivo regime patrimonial, a fim de possibilitar a ampliação da penhora pelo alcance de bens eventualmente registrados em nome do cônjuge.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formuladoPROCEDA-SE com a pesquisa de eventual certidão de casamento existente em nome do executado, por meio da ferramenta CRCJUD.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, sob pena de arquivamento (art.921, III o CPC)Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

09/06/2025, 00:00

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05/05/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(29)