Execução de Título Extrajudicial 5229192-50.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5229192-50.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/07/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 16:13

Petição

11/06/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5229192-50.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 27 de maio de 2026. Ana Luiza Correia de Miranda - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 17:25

Expedição de documento

27/05/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Diante da guia número 9547031-1/50, juntada no evento nº 64, para a pesquisa solicitada no evento nº 54, verifica-se que no campo descrição da guia de custas foi informado: “CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item. 06) (Reg.16.II), quando deveria ser “ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) ”. Desta forma, intime-se a parte exequente para regularizar a guia ou adequar o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia - GO, 13 de maio de 2026. VIVIANE JOSE PEREIRA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 16:36

Ato ordinatório

13/05/2026, 16:28

Petição

11/05/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 28 de abril de 2026. Giovanna da Costa Borges - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 28 de abril de 2026. Giovanna da Costa Borges - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 10:21

Confirmada

28/04/2026, 10:20

Documentos

Outros

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5229192-50.2025.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Agora Médio Eireli (colégio Arena) Polo passivo: Fernanda Alves Aráujo Ceo D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Agora Médio Eireli (colégio Arena) em face de Fernanda Alves Aráujo Ceo, partes devidamente qualificadas. Com o objetivo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), observando-se a ordem preferencial (art. 835 do CPC), DEFIRO a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. A parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito, apresentar a atualização do débito e recolher as custas necessárias para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Antes de remeter os autos à CACE, certifique-se, a Serventia, a quantidade de custas recolhidas, o valor do débito, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) executado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato. SISBAJUD: A busca deverá ser realizada nas contas bancárias do(a/s) executado(a/s) e estendida aos ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. A penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Se exitosa a constrição de quaisquer valores, os extratos dos sistemas utilizados servirão como termo de penhora/arresto, por já conterem todos os requisitos legais à sua lavratura. Ativos financeiros encontrados deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao juízo, nos termos do Ofício Circular conjunto n. 11/2023 - GABPRES/CGJ. Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado cadastrado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC). RENAJUD: Tendo havido pedido expresso, mediante recolhimento das custas (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à realização de pesquisas de veículos em nome do(a/s) executado(a/s), junto ao sistema RENAJUD. Se positiva, proceda-se à restrição total (circulação e transferência) do(s) veículo(s) e intime-se a parte executada, via procurador cadastrado (se houver) ou pessoalmente, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias; bem como a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse no(s) bem(s) encontrado(s), com a incumbência de apresentar a avaliação por meio de pesquisa na Tabela FIPE, por força do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Tratando-se de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo ser intimada para informar se já houve quitação da dívida. INFOJUD: Caso a parte exequente requeira e recolha as custas pertinentes (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD, com a requisição de cópia de declaração de renda, limitando a busca aos três exercícios mais recentes, justificando que, nesse caso, o direito ao sigilo não pode se sobrepor à necessidade da prestação jurisdicional. Resultando positiva a diligência, as informações devem ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem; e a parte exequente intimada para manifestar a respeito da pesquisa, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5229192-50.2025.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Agora Médio Eireli (colégio Arena) Polo passivo: Fernanda Alves Aráujo Ceo D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Agora Médio Eireli (colégio Arena) em face de Fernanda Alves Aráujo Ceo, partes devidamente qualificadas. Com o objetivo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), observando-se a ordem preferencial (art. 835 do CPC), DEFIRO a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. A parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito, apresentar a atualização do débito e recolher as custas necessárias para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Antes de remeter os autos à CACE, certifique-se, a Serventia, a quantidade de custas recolhidas, o valor do débito, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) executado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato. SISBAJUD: A busca deverá ser realizada nas contas bancárias do(a/s) executado(a/s) e estendida aos ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. A penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Se exitosa a constrição de quaisquer valores, os extratos dos sistemas utilizados servirão como termo de penhora/arresto, por já conterem todos os requisitos legais à sua lavratura. Ativos financeiros encontrados deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao juízo, nos termos do Ofício Circular conjunto n. 11/2023 - GABPRES/CGJ. Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado cadastrado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC). RENAJUD: Tendo havido pedido expresso, mediante recolhimento das custas (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à realização de pesquisas de veículos em nome do(a/s) executado(a/s), junto ao sistema RENAJUD. Se positiva, proceda-se à restrição total (circulação e transferência) do(s) veículo(s) e intime-se a parte executada, via procurador cadastrado (se houver) ou pessoalmente, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias; bem como a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse no(s) bem(s) encontrado(s), com a incumbência de apresentar a avaliação por meio de pesquisa na Tabela FIPE, por força do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Tratando-se de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo ser intimada para informar se já houve quitação da dívida. INFOJUD: Caso a parte exequente requeira e recolha as custas pertinentes (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD, com a requisição de cópia de declaração de renda, limitando a busca aos três exercícios mais recentes, justificando que, nesse caso, o direito ao sigilo não pode se sobrepor à necessidade da prestação jurisdicional. Resultando positiva a diligência, as informações devem ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem; e a parte exequente intimada para manifestar a respeito da pesquisa, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5229192-50.2025.8.09.0051 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Agora Médio Eireli (colégio Arena) RÉU: Fernanda Alves Aráujo Ceo DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Agora Médio Eireli (colégio Arena) em face de Fernanda Alves Aráujo Ceo. Após a citação, a executada compareceu aos autos apresentando exceção de pré-executividade. Preliminarmente, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No mérito da exceção, argumenta a que a execução é nula por ausência de título executivo válido. Sustentou que o contrato de prestação de serviços educacionais que fundamenta a ação não contém sua qualificação completa (nome, CPF, RG e endereço), limitando-se a uma assinatura ao final, o que impede a aferição da certeza da obrigação, tornando o documento inábil para embasar a execução. Pleiteou, assim, o acolhimento da exceção para extinguir a execução, com a condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios (movs. 42, 43 e 44). A exequente impugna a defesa sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Afirma que a discussão sobre a validade contratual e a existência do débito exige análise probatória, devendo ser arguida em embargos à execução. No mérito, defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, destacando que o contrato de prestação de serviços educacionais foi devidamente assinado pela executada e contém todos os elementos necessários, como valores, vencimentos e encargos. Adicionou que a efetiva prestação dos serviços foi comprovada pela juntada do histórico escolar, boletins e certificado de conclusão da aluna, o que torna o crédito exigível. Impugnou, ainda, o pedido de assistência judiciária gratuita. Requereu, por fim, o não conhecimento da exceção ou, subsidiariamente, sua total rejeição, o indeferimento da gratuidade de justiça e o prosseguimento da execução (mov. 47). Breve relato. Decido. 1. Gratuidade da Justiça A executada requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso, da análise dos documentos acostados aos autos, não se verifica a alegada hipossuficiência financeira. A executada juntou extrato de apenas uma conta bancária, porém o próprio documento revela a existência de outra conta junto ao Banco Cora, por meio da qual realiza diversas transferências para a conta apresentada. Tal circunstância evidencia a movimentação de valores não integralmente demonstrados nos autos, impedindo a aferição precisa de sua real situação econômica e afastando, por ora, a presunção de insuficiência de recursos. Assim, não restando comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, impõe-se o indeferimento do benefício. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ante a ausência dos pressupostos legais, com fulcro na Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade configura-se como instrumento defensivo que permite ao executado, sem necessidade de garantia do juízo, provocar o Poder Judiciário para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta via processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Logo, são passíveis de apreciação questões de ordem pública, notadamente os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e vícios objetivos do título executivo que comprometam sua liquidez, certeza ou exigibilidade, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, verifico que a arguição suscitada pela parte executada refere-se à ausência de título executivo válido, matéria plenamente apreciável por meio desta via excepcional, conforme ora passo a examinar. A execução está fundada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, referente ao ano letivo de 2024, tendo por objeto a prestação de serviços educacionais à aluna Isabela Araújo Ceo. O preço ajustado compreende 01 (uma) parcela no valor de R$ 3.193,79, paga no ato da matrícula, acrescida de 11 (onze) parcelas mensais no valor de R$ 3.230,08. Além disso, o contrato foi assinado pela executada e por duas testemunhas. Nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, sendo esses os únicos requisitos formais exigidos pela lei. Vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Considerando o exposto, a alegação de ausência de qualificação completa no instrumento contratual, por si só, não desnatura sua força executiva, sobretudo quando há outros elementos nos autos aptos a identificar inequivocamente a parte contratante. Com efeito, o contrato foi acompanhado do “Requerimento de Matrícula 2024”, documento que contém a qualificação completa da executada e igualmente foi por ela assinado (mov. 47, doc. 04). Consta, ainda, comprovante de transferência bancária realizada pela própria executada para pagamento da matrícula, circunstância que reforça sua vinculação ao ajuste. Além disso, a prestação dos serviços educacionais encontra-se comprovada por meio do histórico escolar e demais documentos juntados (mov. 47, doc. 02). Diante desse conjunto documental, não há falar em incerteza quanto à titularidade da obrigação ou quanto à existência do vínculo contratual. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o contrato particular que atende aos requisitos do art. 784 do CPC possui força de título executivo extrajudicial, sendo descabida a extinção da execução quando demonstrados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DE CONTRATO PARTICULAR. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, fundamentado na inépcia da inicial por ausência de certeza do título. O apelante pleiteia a validade do contrato apresentado e o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se o contrato particular de compra e venda preenche os requisitos de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784 do CPC;(ii) se estão presentes os elementos de certeza, liquidez e exigibilidade no título; e(iii) se a sentença que extinguiu a ação deve ser cassada.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O contrato particular apresentado reúne os elementos que caracterizam devidamente o título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 784 do CPC.4. A certeza do título foi demonstrada por meio do contrato e da documentação suplementar, indicando natureza, objeto, credor e devedor. A liquidez foi atestada pela determinação exata do valor devido, especificado em cláusula contratual e atualização por planilha de cálculo anexada aos autos. A exigibilidade restou comprovada pela inadimplência do devedor, evidenciada pelos documentos juntados, incluindo notificações e contra-notificações extrajudiciais.5. Não há necessidade de dilação probatória para discussão sobre a validade do título, pois eventuais alegações sobre valores podem ser apreciadas em embargos à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. “O contrato particular que atende aos requisitos do artigo 784 do CPC possui força de título executivo extrajudicial”.2. “O título executivo que funda a execução está revestido de liquidez, certeza ou exigibilidade. Qualquer discussão relativa aos valores executados pode ser arguida por meio de embargos à execução, não justificando a extinção do feito sem resolução do mérito.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784.Jurisprudência relevante citada: TJ/GO, AC 5538792-90.2023.8.09.0051, FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Publicado em 29/11/2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5658724-59.2024.8.09.0044, MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 18/12/2024 18:45:37). Registro, por oportuno, que eventual controvérsia acerca de valores ou da extensão do débito extrapola os limites da exceção de pré-executividade e deve ser deduzida em embargos à execução. Ante a todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5229192-50.2025.8.09.0051 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Agora Médio Eireli (colégio Arena) RÉU: Fernanda Alves Aráujo Ceo DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Agora Médio Eireli (colégio Arena) em face de Fernanda Alves Aráujo Ceo. Após a citação, a executada compareceu aos autos apresentando exceção de pré-executividade. Preliminarmente, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No mérito da exceção, argumenta a que a execução é nula por ausência de título executivo válido. Sustentou que o contrato de prestação de serviços educacionais que fundamenta a ação não contém sua qualificação completa (nome, CPF, RG e endereço), limitando-se a uma assinatura ao final, o que impede a aferição da certeza da obrigação, tornando o documento inábil para embasar a execução. Pleiteou, assim, o acolhimento da exceção para extinguir a execução, com a condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios (movs. 42, 43 e 44). A exequente impugna a defesa sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Afirma que a discussão sobre a validade contratual e a existência do débito exige análise probatória, devendo ser arguida em embargos à execução. No mérito, defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, destacando que o contrato de prestação de serviços educacionais foi devidamente assinado pela executada e contém todos os elementos necessários, como valores, vencimentos e encargos. Adicionou que a efetiva prestação dos serviços foi comprovada pela juntada do histórico escolar, boletins e certificado de conclusão da aluna, o que torna o crédito exigível. Impugnou, ainda, o pedido de assistência judiciária gratuita. Requereu, por fim, o não conhecimento da exceção ou, subsidiariamente, sua total rejeição, o indeferimento da gratuidade de justiça e o prosseguimento da execução (mov. 47). Breve relato. Decido. 1. Gratuidade da Justiça A executada requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso, da análise dos documentos acostados aos autos, não se verifica a alegada hipossuficiência financeira. A executada juntou extrato de apenas uma conta bancária, porém o próprio documento revela a existência de outra conta junto ao Banco Cora, por meio da qual realiza diversas transferências para a conta apresentada. Tal circunstância evidencia a movimentação de valores não integralmente demonstrados nos autos, impedindo a aferição precisa de sua real situação econômica e afastando, por ora, a presunção de insuficiência de recursos. Assim, não restando comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, impõe-se o indeferimento do benefício. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ante a ausência dos pressupostos legais, com fulcro na Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade configura-se como instrumento defensivo que permite ao executado, sem necessidade de garantia do juízo, provocar o Poder Judiciário para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta via processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Logo, são passíveis de apreciação questões de ordem pública, notadamente os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e vícios objetivos do título executivo que comprometam sua liquidez, certeza ou exigibilidade, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, verifico que a arguição suscitada pela parte executada refere-se à ausência de título executivo válido, matéria plenamente apreciável por meio desta via excepcional, conforme ora passo a examinar. A execução está fundada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, referente ao ano letivo de 2024, tendo por objeto a prestação de serviços educacionais à aluna Isabela Araújo Ceo. O preço ajustado compreende 01 (uma) parcela no valor de R$ 3.193,79, paga no ato da matrícula, acrescida de 11 (onze) parcelas mensais no valor de R$ 3.230,08. Além disso, o contrato foi assinado pela executada e por duas testemunhas. Nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, sendo esses os únicos requisitos formais exigidos pela lei. Vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Considerando o exposto, a alegação de ausência de qualificação completa no instrumento contratual, por si só, não desnatura sua força executiva, sobretudo quando há outros elementos nos autos aptos a identificar inequivocamente a parte contratante. Com efeito, o contrato foi acompanhado do “Requerimento de Matrícula 2024”, documento que contém a qualificação completa da executada e igualmente foi por ela assinado (mov. 47, doc. 04). Consta, ainda, comprovante de transferência bancária realizada pela própria executada para pagamento da matrícula, circunstância que reforça sua vinculação ao ajuste. Além disso, a prestação dos serviços educacionais encontra-se comprovada por meio do histórico escolar e demais documentos juntados (mov. 47, doc. 02). Diante desse conjunto documental, não há falar em incerteza quanto à titularidade da obrigação ou quanto à existência do vínculo contratual. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o contrato particular que atende aos requisitos do art. 784 do CPC possui força de título executivo extrajudicial, sendo descabida a extinção da execução quando demonstrados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DE CONTRATO PARTICULAR. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, fundamentado na inépcia da inicial por ausência de certeza do título. O apelante pleiteia a validade do contrato apresentado e o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se o contrato particular de compra e venda preenche os requisitos de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784 do CPC;(ii) se estão presentes os elementos de certeza, liquidez e exigibilidade no título; e(iii) se a sentença que extinguiu a ação deve ser cassada.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O contrato particular apresentado reúne os elementos que caracterizam devidamente o título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 784 do CPC.4. A certeza do título foi demonstrada por meio do contrato e da documentação suplementar, indicando natureza, objeto, credor e devedor. A liquidez foi atestada pela determinação exata do valor devido, especificado em cláusula contratual e atualização por planilha de cálculo anexada aos autos. A exigibilidade restou comprovada pela inadimplência do devedor, evidenciada pelos documentos juntados, incluindo notificações e contra-notificações extrajudiciais.5. Não há necessidade de dilação probatória para discussão sobre a validade do título, pois eventuais alegações sobre valores podem ser apreciadas em embargos à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. “O contrato particular que atende aos requisitos do artigo 784 do CPC possui força de título executivo extrajudicial”.2. “O título executivo que funda a execução está revestido de liquidez, certeza ou exigibilidade. Qualquer discussão relativa aos valores executados pode ser arguida por meio de embargos à execução, não justificando a extinção do feito sem resolução do mérito.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784.Jurisprudência relevante citada: TJ/GO, AC 5538792-90.2023.8.09.0051, FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Publicado em 29/11/2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5658724-59.2024.8.09.0044, MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 18/12/2024 18:45:37). Registro, por oportuno, que eventual controvérsia acerca de valores ou da extensão do débito extrapola os limites da exceção de pré-executividade e deve ser deduzida em embargos à execução. Ante a todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74.884-120DECISÃOProcesso n.: 5229192-50.2025.8.09.0051Parte exequente: Agora Médio Eireli (Colégio Arena)Parte executada: Fernanda Alves Araújo CeoNo evento n. 13, a parte exequente pugna pela citação via WhatsApp.Acerca da realização de citação eletrônica via aplicativo de mensagem, tal questão já foi objeto de análise pelo STJ que entendeu acerca da viabilidade de sua realização.Senão vejamos:PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. (…) (STJ - HC: 641877 DF 2021/0024612-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).Ainda:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 09/2021 DO PRESIDENTE DESTE PODER E DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO REFORMADA. É possível a citação por meio de WhatsApp, desde que haja elementos que demonstrem a autenticidade da identidade da pessoa a ser citada e o ato esteja de acordo com as previsões contidas no Provimento Conjunto nº 09/2021, emanado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51668134420238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023).Ademais, foi editada Portaria Conjunta nº 009/2021 pela Corregedoria Geral de Justiça e pela Presidência deste E.TJGO, disciplinando a prática dos atos de comunicação processual por meio atípico, conforme a Resolução CNJ nº 354/2020. Assim, atendidos os requisitos, inexiste óbice para o acolhimento do pedido. Desta forma, DEFIRO o requerimento formulado no evento n. 13 para citação da parte executada através do aplicativo de mensagens WhatsApp.DETERMINO que a UPJ observe as seguintes diretrizes ao realizar a citação:a) haver a confirmação da identidade da pessoa a ser citada;b) o envio da carta de citação, com os respectivos prazos e penalidades legais, bem como do código de acesso dos autos;c) certificar circunstanciadamente a efetivação e confirmação da citação e, para uma maior garantia jurídica, realizar a captura da tela/print screen e sua juntada aos autos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

09/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(20)