Execução de Título Extrajudicial 5262493-95.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5262493-95.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5262493-95.2019.8.09.0051 Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher despesas postais a fim de promover a citação/intimação do(s) requerido(s), bem como comprovar o seu recolhimento, nos termos do artigo 82 e seguintes do Código de Processo Civil. Observações: O acesso para emissão de guias junto ao Sistema de Processo Judicial Digital, fica a cargo da parte a qual poderá emitir em > "Opções processo" > "Guias" > "Guia de Serviço" > "Item 16.VI". Widad Jamil Hasan Shatara Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Documento

24/06/2026, 08:45

Expedição de documento

23/06/2026, 14:02

Petição

19/06/2026, 10:23

Petição

12/06/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5262493-95.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Anna Júlia Gonçalves Rodrigues - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 16:31

Ato ordinatório

02/06/2026, 16:13

Petição

28/05/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 13:41

Expedida/certificada

18/05/2026, 13:31

Documento

17/05/2026, 00:50

Documentos

Outros

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5262493-95.2019.8.09.0051 Parte requerente: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema – Não Padronizado Parte requerida: Isabella Neris Silva Braga Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, proposta inicialmente por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (posteriormente substituído pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO), em desfavor de ISABELLA NERIS SILVA BRAGA. A lide versa sobre a busca e apreensão do veículo Fiat Palio ELX 1.4 MPI FIRE 8V, PLACA KYT7247, dado em alienação fiduciária, em razão do inadimplemento da ré. O valor original da causa é de R$ 11.287,17 (onze mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos). Analisando o histórico processual, observa-se que, apesar do deferimento liminar da busca e apreensão, o bem não foi localizado ou apreendido. Ademais, as diversas tentativas de citação da parte requerida restaram infrutíferas. O autor manifestou no evento 140, pugnando pelo chamamento do feito à ordem, apontando o tumulto processual decorrente das diversas movimentações, incluindo a revogação de um anterior arresto executivo (evento 116). O arresto anteriormente deferido foi revogado sob o fundamento de que a medida cautelar de arresto seria cabível somente em processos de execução, e o feito ainda estava na fase de busca e apreensão. Considerando a existência de evidente confusão procedimental e a necessidade de sanar as inconsistências para garantir a razoável duração do processo, acolho o pleito de chamamento do feito à ordem, a fim de regularizar o andamento e impulsionar a satisfação do crédito. - Da conversão da ação de busca e apreensão em execução A legislação específica da alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/69) prevê expressamente a faculdade do credor em requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos mesmos autos, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não esteja na posse do devedor (art. 4º). Conforme se verifica nos autos, houve a solicitação anterior de conversão no evento 70 (embora posteriormente contestada por erro formal no evento 71) e, em face do insucesso na localização do veículo e na citação da requerida, torna-se imperiosa a mudança do rito. Diante da comprovação da mora e da impossibilidade de apreensão do bem, DEFIRO a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução para quantia certa, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. - Do arresto executivo online Convertido o feito em execução, e persistindo a dificuldade na localização da executada (ISABELLA NERIS SILVA BRAGA) para fins de citação, mostra-se cabível a decretação do arresto executivo (ou "pré-penhora"). O arresto executivo, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, tem a finalidade de apreender bens do devedor não encontrado para citação, garantindo a eficácia de futura penhora. Uma vez realizada a citação, o arresto se converterá em penhora. A jurisprudência, inclusive do STJ, tem admitido o arresto executivo na modalidade on-line quando frustrada a tentativa de localização do devedor. Considerando o decurso de prazo e que as tentativas de localização resultaram infrutíferas, DEFIRO o requerimento de ARRESTO EXECUTIVO ONLINE de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. PROVIDENCIE a UPJ o encaminhamento dos autos à Central CENOPES para cumprimento da diligência, devendo o exequente juntar planilha atualizada do débito. Após o cumprimento da diligência de arresto, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar a citação da executada. PROCEDA a UPJ com a retificação da natureza da ação, fazendo a sua "evolução". Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5262493-95.2019.8.09.0051Parte requerente: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema – Não PadronizadoParte requerida: Isabella Neris Silva BragaTrata-se de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema – Não Padronizado em desfavor de Isabella Neris Silva Braga, todos devidamente qualificados nos autos.A parte autora, via da minuta do evento n. 135, requer a citação por edital da requerida. DECIDO.Como se sabe, a ação de busca e apreensão é regida por legislação própria (Decreto-Lei nº 911/1969) e, conforme disposições de seu artigo 3º a execução da liminar estabelece o marco inicial da contagem do prazo para três efeitos: a) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) o pagamento integral da dívida pendente, e, por consequência, a restituição do bem livre de ônus; c) a apresentação de resposta pelo réu. Vale a transcrição:Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.§ 1° Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2° No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3° O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Assim, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911 /69, o prazo para resposta do réu somente é aberto após a execução da medida liminar que compreende a apreensão do bem e a citação do réu. Isso significa que a regularidade processual e o avanço da ação dependem da prática concreta do ato de apreensão do objeto da lide - o que não ocorreu nos autos.Portanto, não cabendo a citação via edital do requerido, no presente momento processual em que o feito se encontra, por isso INDEFIRO o requerimento do evento n. 135. INTIME-SE o requerente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Expedição de documento

Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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