Execução de Título Extrajudicial 0361259-61.2000.8.09.0109 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0361259-61.2000.8.09.0109 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 0361259-61.2000.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Ação de Execução, protocolada por Hélio Horácio de Assis contra Wálter César de Morais, qualificados. 2. No Evento 44, a Oficiala de Justiça certificou que, em diligência realizada no dia 19/12/2024, constatou que o imóvel penhorado nos autos possui natureza comercial, razão pela qual devolveu o mandado sem proceder à avaliação, por não possuir capacidade técnica para realizar levantamento dos aspectos financeiros do bem, nos termos do art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O exequente manifestou-se no Evento 52, requerendo a realização da avaliação por profissional habilitado, bem como a posterior designação de hasta pública. 4. Assim, considerando a incapacidade técnica do Oficial de Justiça, torna-se necessária a realização do ato através de perito a ser nomeado por este juízo. 2. Da Conclusão 5. Ao teor do exposto, defiro o requerimento do exequente. 6. Para realização da avaliação do imóvel, nomeio o profissional cadastrado no Banco Nacional de Peritos da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Marcelo Anulino Alves, avaliador de imóveis, (62) 3661-0951 e/ou (62) 9965-50603, e-mail: [email protected]. 7. Registro que a despesa será suportada pela parte autora, consoante preconiza o art. 95, do Código de Processo Civil. Senão vejamos: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." 8. Fica desde logo assinalado o prazo de 15 (quinze) dias às partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou ainda para arguição de impedimento/suspeição (art. 465, § 1º, Código de Processo Civil). 9. Sem prejuízo da deliberação acima, intime-se o profissional acerca de sua nomeação e para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. 10. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso concorde, deverá a parte autora depositar os honorários periciais em conta judicial vinculada a este juízo. 11. Efetuado o pagamento, intime-se o perito novamente para agendamento da perícia, intimando-se as partes em seguida. 12. Autorizo, desde logo, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária no momento em que for apresentado a data e local para início dos trabalhos. O remanescente será levantado após a entregado laudo pericial em cartório. 13. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. 14. Realizada a avaliação, intimem-se as partes. 15. Intime-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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