Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5840698-42.2023.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5840698-42.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

30/07/2025, 01:25

Confirmada

21/07/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA INTENGRATIVA Processo nº: 5840698-42.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Wilthon Ferro Requerido(s): Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO. Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas nas regras de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil.É bem verdade que, em algumas circunstâncias, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do julgado, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes.Há que se ter em vista, porém, que, mesmo nessas hipóteses de interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. O que alvitra é tão somente, repita-se, o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição, a supressão de omissão e a retificação de erro material, que, indiretamente, acabam por resultar numa alteração do decisum. É o que se observa no caso em apreço.Das alegações lançadas nos embargos, verifico que de fato houve erro material, isto porque a sentença considerou que a parte autora ajuizou a presente ação para fins de revisão de seu proventos de aposentadoria, enquanto, em verdade, se trata de pedido de cancelamento do comunicado de venda inserido irregularmente no sistema. Ainda, informo que não houve menção à ação anteriormente ajuizada, bem como a ação anterior foi extinta por desistência, pois, ocorreu, em verdade, a extinção pelo valor de alçada.Entretanto, a conclusão lançada a efeito na sentença é mantida, visto que o erro material não é apto a modificar a sentença (efeitos infringentes), pois a prevenção se resolve pela sentença terminativa, pois a competência funcional ainda é do 4º juizado especial.Ao teor do exposto, CONHEÇO os declaratórios ora interpostos e DOU-LHES PROVIMENTO porquanto preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 48 da Lei nº 9.099/1995 e 1.022 do Código de Processo Civil.No mais, mantenho inalterada a sentença com a integração dos vícios corrigidos.Recontagem do prazo recursal com a publicação desta (art. 1.026 do CPC).Submeto este projeto de decisão à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Lucas Coutinho Borin - Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza Substituta em auxílioAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

Confirmada

11/07/2025, 16:59

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/07/2025, 16:39

Expedição de documento

09/07/2025, 13:37

Confirmada

27/06/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2025, 00:00

Confirmada

17/06/2025, 13:52

Expedição de documento

17/06/2025, 13:00

Petição (Embargos de declaração)

16/06/2025, 14:17

Confirmada

16/06/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5840698-42.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Wilthon Ferro Requerido(s): Departamento Estadual De Transito De Goiás - P. Seu Representante Legal Trata-se de Ação de Conhecimento proposta pelo(s) epigrafado(s) cadastrado(s) no polo ativo do Sistema PROJUDI em desfavor do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas.Requer a parte autora, no mérito, a condenação do ente público referente as horas extras laboradas quando da ativa e a revisão de seus proventos de aposentadoria.No evento 1 a parte autora informou a existência de demanda idêntica anterior, autos nº 5280744-80.2023.8.09.0065, que tramitou perante o 4º Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Goiânia-GO, a qual foi extinta sem resolução do mérito em razão da desistência. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Em análise das informações constantes nestes autos, verifico que a autora ajuizou demanda anterior idêntica, autos nº 5280744-80.2023.8.09.0065 que tramitou perante o 4º Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Goiânia-GO, extinta sem resolução do mérito em razão do valor atribuído à causa.Ao teor do exposto, e por tudo o que dos autos consta, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/12, art. 51, III, da Lei 9.099/95 e do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Determino a alteração do valor da causa para o valor indicado com de proveito econômico, isto é, R$ 215.008,00 (duzentos e quinze mil e oito reais).No caso, a reiteração da demanda, impõe a distribuição ao Juízo prevento, conforme dispõe o art. 268, II, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:(...)II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” Nesse sentido, o e.TJDFT:PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREVENÇÃO DO JUÍZO 1. Conflito de competência instaurado entre varas de Família de Sobradinho e Taguatinga. 2. A propositura de ação anterior, com identidade de partes e objeto, ainda que extinta sem julgamento de mérito, gera a prevenção do Juízo, a teor do art. 286, II do CPC. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo SUSCITANTE, da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho, para processar e julgar o processo originário. (TJ-DF 07360074620218070000 - Segredo de Justiça 0736007-46.2021.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 07/02/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Dessa maneira, uma vez realizada a escolha no momento da propositura da primeira demanda e fixada a competência, que no caso foi o 4º Juizado Especial Fazendário de Goiânia (art. 43 do CPC), não há como se afastar a regra insculpida no art. 286, II, CPC, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural.Ressalto que embora a prevenção, na Justiça Comum, se resolva com a redistribuição dos autos ao Juízo Prevento, no Juizado Especial a incompetência redunda na extinção do processo, na forma do art. 51 da Lei nº 9099/85.Isto posto, DECRETO a incompetência deste 2º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente para o processamento do feito e, em consequência, DECLARO extinto o processo, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei nº 9.099/95.Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Advirto que na eventual oposição de embargos de declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois porcento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Lucas Coutinho Borin - Juiz LeigoHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA INTENGRATIVA Processo nº: 5840698-42.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Wilthon Ferro Requerido(s): Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO. Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas nas regras de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil.É bem verdade que, em algumas circunstâncias, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do julgado, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes.Há que se ter em vista, porém, que, mesmo nessas hipóteses de interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. O que alvitra é tão somente, repita-se, o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição, a supressão de omissão e a retificação de erro material, que, indiretamente, acabam por resultar numa alteração do decisum. É o que se observa no caso em apreço.Das alegações lançadas nos embargos, verifico que de fato houve erro material, isto porque a sentença considerou que a parte autora ajuizou a presente ação para fins de revisão de seu proventos de aposentadoria, enquanto, em verdade, se trata de pedido de cancelamento do comunicado de venda inserido irregularmente no sistema. Ainda, informo que não houve menção à ação anteriormente ajuizada, bem como a ação anterior foi extinta por desistência, pois, ocorreu, em verdade, a extinção pelo valor de alçada.Entretanto, a conclusão lançada a efeito na sentença é mantida, visto que o erro material não é apto a modificar a sentença (efeitos infringentes), pois a prevenção se resolve pela sentença terminativa, pois a competência funcional ainda é do 4º juizado especial.Ao teor do exposto, CONHEÇO os declaratórios ora interpostos e DOU-LHES PROVIMENTO porquanto preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 48 da Lei nº 9.099/1995 e 1.022 do Código de Processo Civil.No mais, mantenho inalterada a sentença com a integração dos vícios corrigidos.Recontagem do prazo recursal com a publicação desta (art. 1.026 do CPC).Submeto este projeto de decisão à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Lucas Coutinho Borin - Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza Substituta em auxílioAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5840698-42.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Wilthon Ferro Requerido(s): Departamento Estadual De Transito De Goiás - P. Seu Representante Legal Trata-se de Ação de Conhecimento proposta pelo(s) epigrafado(s) cadastrado(s) no polo ativo do Sistema PROJUDI em desfavor do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas.Requer a parte autora, no mérito, a condenação do ente público referente as horas extras laboradas quando da ativa e a revisão de seus proventos de aposentadoria.No evento 1 a parte autora informou a existência de demanda idêntica anterior, autos nº 5280744-80.2023.8.09.0065, que tramitou perante o 4º Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Goiânia-GO, a qual foi extinta sem resolução do mérito em razão da desistência. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Em análise das informações constantes nestes autos, verifico que a autora ajuizou demanda anterior idêntica, autos nº 5280744-80.2023.8.09.0065 que tramitou perante o 4º Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Goiânia-GO, extinta sem resolução do mérito em razão do valor atribuído à causa.Ao teor do exposto, e por tudo o que dos autos consta, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/12, art. 51, III, da Lei 9.099/95 e do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Determino a alteração do valor da causa para o valor indicado com de proveito econômico, isto é, R$ 215.008,00 (duzentos e quinze mil e oito reais).No caso, a reiteração da demanda, impõe a distribuição ao Juízo prevento, conforme dispõe o art. 268, II, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:(...)II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” Nesse sentido, o e.TJDFT:PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREVENÇÃO DO JUÍZO 1. Conflito de competência instaurado entre varas de Família de Sobradinho e Taguatinga. 2. A propositura de ação anterior, com identidade de partes e objeto, ainda que extinta sem julgamento de mérito, gera a prevenção do Juízo, a teor do art. 286, II do CPC. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo SUSCITANTE, da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho, para processar e julgar o processo originário. (TJ-DF 07360074620218070000 - Segredo de Justiça 0736007-46.2021.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 07/02/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Dessa maneira, uma vez realizada a escolha no momento da propositura da primeira demanda e fixada a competência, que no caso foi o 4º Juizado Especial Fazendário de Goiânia (art. 43 do CPC), não há como se afastar a regra insculpida no art. 286, II, CPC, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural.Ressalto que embora a prevenção, na Justiça Comum, se resolva com a redistribuição dos autos ao Juízo Prevento, no Juizado Especial a incompetência redunda na extinção do processo, na forma do art. 51 da Lei nº 9099/85.Isto posto, DECRETO a incompetência deste 2º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente para o processamento do feito e, em consequência, DECLARO extinto o processo, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei nº 9.099/95.Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Advirto que na eventual oposição de embargos de declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois porcento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Lucas Coutinho Borin - Juiz LeigoHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5840698-42.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Wilthon FerroRequerido: Departamento Estadual De Transito De Goiás - P. Seu Representante LegalD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR colocada em movimento por WILTHON FERRO, em face do DETRAN-GO e LUIZ URIAS FERREIRA DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. O autor alega, em síntese, que foi impedido de transferir o seu veículo, diante da existência de comunicado de venda anterior no sistema do DETRAN-GO, o qual afirma desconhecer. Aduz que, após as devidas providências, foi informado que a inclusão no sistema foi realizada por Cartório e que não há a possibilidade de apuração dos fatos e/ou cancelamento do serviço pela autarquia de trânsito estadual. Requer a tutela de urgência para determinar o réu proceda o cancelamento do comunicado de venda inserido no prontuário do veículo de sua propriedade. Por meio do evento 06, o impetrado foi intimado para emendar a petição inicial, o que cumprido por intermédio do evento 08, mas sem a alteração do procedimento. Ato contínuo, o autor pleiteia, por meio do evento 12, a mudança do rito para ação de conhecimento, o que foi deferido (evento 14). Na mesma ocasião, restou indeferido o pedido de tutela de urgência. O autor emenda a inicial (evento 17) e requer que o suposto comprador seja inserido no polo passivo da demanda e que o primeiro requerido proceda o cancelamento da comunicação de venda. Por fim, reitera o pedido de tutela de urgência. Por meio da petição do evento 22, a ré apresenta contestação e pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito com base na ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do feito. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e foi determinada a inclusão do Sr. Luís Urias Ferreira de Oliveira no polo passivo da demanda, bem como a expedição de oficio para que o réu apresente todas as comunicações de venda registradas junto ao veículo M. Benz, C300, 2018, Placa EFA1B00, RENAVAM 1160606665. O autor comparece nos autos e informa o pagamento da guia de locomoções para expedição do mandado de citação de Luís Urias Ferreira de Oliveira (evento 40). Devidamente citado, o segundo requerido afirma que não realizou qualquer ato ou negócio jurídico relacionado à compra e venda do veículo Mercedes Benz C-300, ano 2018, placa EFA1B00, RENAVAM 1160606665. Por fim, por meio do evento 57, o autor informa que o veículo foi apreendido e que foi impedido de retirar o bem do pátio, sob o argumento de que somente o comprador pode liberar o veículo. Reitera, assim, o pedido de concessão de tutela de urgência para que seja cancelado o comunicado de venda, dado que o suposto comprador, ora segundo requerido, confirmou que não realizou a compra do bem. Posteriormente, foi proferida decisão deferindo o pedido liminar por meio do evento 59. Vieram-me os autos conclusos no evento 73. Examinando e decidindo. Inicialmente, verifico que a autora ingressou com a presente ação visando a anulação da comunicação de venda do veículo M. Benz, C300, 2018, Placa EFA1B00, RENAVAM 1160606665, atribuindo a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). De plano, cumpre destacar que o valor da causa é inferior ao limite legal estabelecido para o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, o qual prevê: Art. 2º – É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando que, à época da propositura da ação, o teto de competência era de R$ 84.720,00 (sessenta salários mínimos), e que o valor atribuído à causa é de apenas R$10.000,00, resta evidenciada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, na forma da lei. Além disso, o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 dispõe que, nos foros onde houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, sua competência será absoluta, conforme transcrição: § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Outrossim, o § 1º do mesmo artigo elenca, de forma taxativa, as hipóteses excepcionais em que não se aplica a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tais como ações de desapropriação, mandado de segurança, improbidade administrativa, entre outras: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares (…) Dessa forma, além de o valor atribuído à causa ser inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, não se verifica, no caso em análise, qualquer das hipóteses excepcionais previstas no §1º do referido dispositivo legal. Assim, resta configurada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente ação declaratória. Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, com as cautelas de estilo. Intime-se. Goiânia-GO, 21 de março de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

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