Cumprimento de sentença 5321551-44.2020.8.09.0164 - TJGO

Cumprimento de sentença 5321551-44.2020.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5321551-44.2020.8.09.0164 Polo Ativo: Asp Assessoria Patrimonial Ltdame Polo Passivo: Juliana Ruiz Souza Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Intime-se a parte autora para que junte aos autos a certidão de matrícula do imóvel informado ao ev. 260 e se manifeste sobre o depósito de valores ao ev. 265, prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5321551-44.2020.8.09.0164 Polo Ativo: Asp Assessoria Patrimonial Ltdame Polo Passivo: Juliana Ruiz Souza Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Intime-se a parte autora para que junte aos autos a certidão de matrícula do imóvel informado ao ev. 260 e se manifeste sobre o depósito de valores ao ev. 265, prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

28/07/2026, 00:00

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29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 12:14

Expedida/certificada

26/06/2026, 12:09

Mero expediente

25/06/2026, 18:31

Petição

25/06/2026, 13:36

Petição

19/06/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 08:45

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 09:31

Expedida/certificada

21/05/2026, 09:23

Mero expediente

20/05/2026, 21:12

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 10:27

Documentos

Despacho

•28/07/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5321551-44.2020.8.09.0164 Polo Ativo: Asp Assessoria Patrimonial Ltdame Polo Passivo: Juliana Ruiz Souza Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem manifestação pertinente, compulsando os autos, verifico que não há outros requerimentos, sendo assim, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, bem como caso não tenha anexado aos autos comprovante de pagamento das custas finais, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte sucumbente para efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 15 dias. Não havendo resposta, providencie-se a penhora on-line do valor respectivo (na modalidade reiteração por 20 dias), conforme art. 7º, Provimento 58/21 da Corregedoria. Sendo infrutífera, providencie-se a averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017, Decreto Judiciário 1.932/20 e Provimentos 43/19 e 58/21 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Não havendo outras medidas a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5321551-44.2020.8.09.0164 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL APELANTE: JULIANA RUIZ SOUZA APELADOS: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA. ME E OUTRA RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JULIANA RUIZ SOUZA (mov. 163), contra a sentença (mov. 149) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Cidade Ocidental, André Costa Jucá, na ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA/ME e NEW PRED ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS – LTDA.. 1. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (comprovado), conheço da apelação cível, passando à análise do seu mérito. 2. Da contextualização da lide Trata-se de Ação de Cobrança de Cotas Condominiais ajuizada por ASP Assessoria Patrimonial LTDA/ME e Associação Alphaville Residencial 2 e 3, em face de Juliana Ruiz Souza, referente à unidade G-02 do Condomínio Alphaville 2, situado em Cidade Ocidental/GO, sendo que o pedido inicial compreende débitos condominiais de outubro/2017 a março/2019, totalizando R$ 19.805,05, acrescidos de multa, juros e correção monetária. A apelante sustenta a ilegitimidade ativa da parte autora para cobrança; julgamento ultra petita e ausência de responsabilidade pelas cotas condominiais. A recorrente trouxe aos autos infirmação da existência de processo paralelo na circunscrição de Brasília (0707167-18.2024.8.07.0001) sobre o mesmo imóvel, relativo ao período maio/2019 a janeiro/2024, totalizando R$ 97.017,01, onde o respectivo acórdão reconheceu que a natureza propter rem vincula a obrigação ao imóvel; que quando o bem não pertence mais ao devedor ou não foi usufruído, a cobrança é improcedente; e que a penhora e a liquidação do débito dependem da titularidade do imóvel (mov. 167). 3. Do recurso de apelação 3.1. Da controvérsia A demanda versa sobre a cobrança de cotas condominiais relativas à unidade G-02 do Residencial Alphaville 2 e 3, no período compreendido entre outubro/2017 e março/2019, conforme delimitado na inicial. A sentença, todavia, condenou a apelante ao pagamento de todas as cotas condominiais vencidas até 21/06/2024, data do cancelamento da matrícula, ampliando o objeto da lide. A apelante sustenta, em síntese: (i) ilegitimidade ativa da parte autora após maio/2019; (ii) julgamento extra petita, porque houve condenação em período além do narrado na exordial; e (iii) ausência de responsabilidade pelas cotas, pois o negócio jurídico de aquisição do imóvel não se perfectibilizou, não tendo ela jamais exercido posse ou usufruto. 3.2. Da preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora A apelante questiona a legitimidade ativa da ASP Assessoria Patrimonial para ajuizar a cobrança. De acordo com o artigo 1.348, inciso II, do Código Civil, compete ao síndico “Compete ao síndico: (…) representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; (…)”. Além disso, o artigo 75, inciso XI, do Código de Processo Civil, prevê que o condomínio é representado em juízo pelo condomínio, pelo administrador ou síndico. Entretanto, é pacífico que o condomínio pode contratar administradora ou assessoria para auxiliar na gestão, inclusive para propor demandas judiciais. Assim, não há falar em ilegitimidade ativa. 3.3. Da alegação de julgamento extra/ultra petita Assiste razão à apelante quanto à extrapolação do objeto da lide. A cobrança deduzida restringe-se ao período de outubro/2017 a março/2019, não podendo a condenação abranger débitos posteriores, sob pena de ofensa ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Na hipótese dos autos, a petição inicial é inequívoca ao delimitar o objeto da cobrança às cotas condominiais vencidas no interregno de outubro de 2017 a março de 2019. A inclusão das parcelas vincendas, autorizada pelo artigo 323 do CPC, permite que a condenação abranja as prestações de mesma natureza que se vencerem no curso do processo até o efetivo pagamento, mas não autoriza a ampliação do objeto para incluir débitos pretéritos ou de natureza distinta daqueles que compõem a causa de pedir inicial. A sentença, ao condenar a Apelante ao pagamento de todas as taxas vencidas até 21 de junho de 2024, extrapolou manifestamente os limites objetivos da lide. Ainda que o magistrado singular tenha identificado tal data como o marco final da responsabilidade da Apelante, a sua decisão deveria ter se limitado a analisar e julgar o débito efetivamente postulado. Ao estender a condenação por mais de cinco anos além do período pleiteado, o juízo a quo proferiu uma decisão que não encontra correspondência no pedido autoral, vulnerando o princípio da congruência. Nesse aspecto, impõe-se a reforma da sentença para limitar a condenação exclusivamente ao período descrito na inicial. 3.4. Da responsabilidade da apelante Pelas Cotas Condominiais no Período de Outubro de 2017 a Março de 2019 Superada a questão do vício de julgamento, passa-se à análise da responsabilidade da Apelante pelos débitos condominiais relativos ao período efetivamente requestado na inicial. A Apelante fundamenta sua defesa na alegação de que nunca exerceu a posse do imóvel e que o negócio de compra e venda não se aperfeiçoou, o que, em sua visão, a eximiria da obrigação de arcar com as despesas do condomínio. Contudo, a tese recursal não prospera neste particular. A obrigação de concorrer para as despesas de condomínio possui natureza propter rem, vinculando o titular de direito real sobre o bem, independentemente de este exercer ou não a posse direta. O artigo 1.345 do Código Civil é claro ao dispor que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Essa natureza jurídica visa garantir a saúde financeira do condomínio, que depende da contribuição de todos os condôminos para sua manutenção. Assim, embora a apelante sustente não ter exercido posse sobre o imóvel, a documentação acostada aos autos conduz à conclusão de que, no período de outubro/2017 a março/2019, ela figurava como proprietária registral da unidade G-02. Com efeito, consta nos autos o e-mail em que a própria apelante solicita cópia do contrato de compra e venda dos “Lote S-10 e Lote G-02 do Residencial 2”, bem como das respectivas escrituras públicas, “até o momento não entregues” (mov. 85, doc. 01), além do pré-contrato de promessa de compra e venda firmado (mov. 85, doc. 02). Nos termos do artigo 1.245, §1º, do Código Civil, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Do mesmo modo, dispõe o artigo 252 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) que o registro produz efeitos erga omnes. Assim, ainda que não tenha exercido a posse direta, a apelante permaneceu juridicamente vinculada ao imóvel durante o período questionado, na condição de titular registral. Nesse contexto, a obrigação condominial, de natureza propter rem, recai sobre o proprietário, possuidor ou titular de direito real, conforme o artigo 1.315 do Código Civil. A propósito, em situação análoga, já decidiu este Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE PROVA DA VINCULAÇÃO JURÍDICA OU FÁTICA ENTRE O RÉU E O IMÓVEL. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obrigação de contribuir para despesas condominiais, embora de natureza propter rem, exige prova da titularidade ou posse do imóvel por parte do réu, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil e do art. 373, I, do CPC. (…) IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. A cobrança de despesas condominiais exige prova da titularidade ou posse do imóvel por parte do réu, ainda que se trate de obrigação propter rem. (…)'” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 0370217-09.2014.8.09.0024, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2025) Destarte, na condição de proprietária, a Apelante é a parte legítima/responsável para responder pelas dívidas condominiais geradas pelo imóvel no período de (outubro de 2017 a março de 2019, sendo irrelevante para a relação jurídica com o condomínio a eventual ausência de imissão na posse ou alegações de desacerto contratual com o vendedor do imóvel, questões que devem ser dirimidas em ação própria. 3.5. Da Repercussão da Decisão Proferida pelo TJDFT e a Imperatividade da Coerência das Decisões Judiciais A apelante invoca precedente do TJDFT (mov. 167), em ação que tratou de cotas condominiais relativas ao período de maio/2019 a janeiro/2024. De fato, naquela demanda (autos nº 0707167-18.2024.8.07.0001), reconheceu-se que a apelante não poderia ser responsabilizada pelas taxas, porque já não constava como proprietária e tampouco exerceu posse. Primeiramente, cumpre esclarecer que não se trata de aplicação do instituto da coisa julgada material em seu sentido clássico, conforme previsto nos artigos 502 e 503 do CPC. A coisa julgada exige a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso, embora as partes e o imóvel sejam os mesmos, a causa de pedir é diversa, uma vez que cada processo trata de um conjunto distinto de parcelas inadimplidas (períodos de débito diferentes). Não obstante, a decisão do TJDFT possui imensa relevância sob a ótica do dever de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente, conforme preconiza o artigo 926 do Código de Processo Civil. O Poder Judiciário, como um todo, deve buscar a harmonia em seus pronunciamentos, evitando decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica de base. A decisão do referido tribunal, ao julgar improcedente a cobrança para o período de maio de 2019 a janeiro de 2024, implicitamente reforça a tese de que a responsabilidade da Apelante está, de fato, temporalmente delimitada. Aquele acórdão reconheceu que, a partir de certo ponto, a Apelante já não poderia mais ser considerada responsável, seja pela consolidação da propriedade em nome de terceiro, seja por não ter a posse do bem naquele período. Ao analisar a situação de forma global, a conjugação do que se decide neste voto com a decisão do TJDFT resulta em um quadro jurídico coerente: a Apelante é responsabilizada pelas cotas do período em que inegavelmente era a proprietária registral (outubro de 2017 a março de 2019), e é isentada de responsabilidade pelo período subsequente, quando sua relação com o imóvel tornou-se controversa e, por fim, foi formalmente desfeita. Assim, a decisão do TJDFT, embora não vinculante sob a forma de coisa julgada, serve como reforço argumentativo para a tese aqui acolhida: a necessidade de reformar a sentença de primeiro grau para limitar a condenação ao período correto, alinhando a prestação jurisdicional em ambos os feitos e garantindo a segurança jurídica para a Apelante. Isso porque a manutenção da sentença original, que estendia a condenação até 2024, criaria uma antinomia insustentável entre as decisões dos dois tribunais. 4. Da sucumbência Mantida, em parte, a condenação, ambas as partes permanecem sucumbentes, devendo ser preservada a divisão proporcional dos ônus fixada na sentença, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 5. Do dispositivo Isto posto, já conhecido o recurso, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e limitar a condenação da apelante ao pagamento das cotas condominiais relativas ao período de outubro/2017 a março/2019, nos exatos termos narrados na petição inicial. O provimento parcial do recurso afasta a incidência da regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (Tema 1059, STJ). É o voto. Desde logo e independente do trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 104/cl APELAÇÃO CÍVEL Nº 5321551-44.2020.8.09.0164 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL APELANTE: JULIANA RUIZ SOUZA APELADOS: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA. ME E OUTRA RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame – 1. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por administradoras de condomínio, referente a débitos de outubro de 2017 a março de 2019. A sentença condenou a ré ao pagamento das taxas condominiais vencidas até 21 de junho de 2024. II. Questão em discussão – 2. Há três questões em discussão: (i) saber se administradora contratada detém legitimidade ativa para ajuizar a cobrança; (ii) saber se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao condenar a recorrente em período posterior ao pedido inicial; (iii) saber se a recorrente é responsável pelas cotas condominiais, apesar de alegar ausência de posse do imóvel. III. Razões de decidir – 3. A administradora contratada possui legitimidade para representar o condomínio em juízo, conforme CC, art. 1.348, II, e CPC, art. 75, XI. 4. A sentença extrapolou os limites da lide ao condenar além do período pleiteado (10/2017 a 03/2019), violando os arts. 141 e 492 do CPC. 5. A obrigação condominial, de natureza propter rem, vincula o proprietário registral, ainda que não exerça a posse direta (CC, arts. 1.245, § 1º, e 1.315). No período questionado, a apelante figurava como titular registral do imóvel. 6. O precedente do TJDFT, embora não seja coisa julgada, corrobora a delimitação temporal da responsabilidade da apelante, reforçando o dever de coerência das decisões judiciais (CPC, art. 926). IV. Dispositivo e tese – 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para limitar a condenação às cotas condominiais compreendidas entre outubro/2017 e março/2019. Tese de julgamento: "1. A administradora contratada pelo condomínio detém legitimidade para ajuizar ação de cobrança de cotas condominiais. 2. A condenação não pode ultrapassar os limites temporais do pedido inicial, sob pena de julgamento ultra petita. 3. O proprietário registral responde pelas cotas condominiais vencidas no período em que figurou como titular do imóvel, independentemente da posse direta." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245, §1º,, 1.315 e 1.348, II; CPC, arts. 75, XI, 86, 141, 492 e 1.009. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0370217-09.2014.8.09.0024, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, j. 28.08.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5321551-44, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto deste Relator. Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato da ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, 04 de novembro de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame – 1. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por administradoras de condomínio, referente a débitos de outubro de 2017 a março de 2019. A sentença condenou a ré ao pagamento das taxas condominiais vencidas até 21 de junho de 2024. II. Questão em discussão – 2. Há três questões em discussão: (i) saber se administradora contratada detém legitimidade ativa para ajuizar a cobrança; (ii) saber se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao condenar a recorrente em período posterior ao pedido inicial; (iii) saber se a recorrente é responsável pelas cotas condominiais, apesar de alegar ausência de posse do imóvel. III. Razões de decidir – 3. A administradora contratada possui legitimidade para representar o condomínio em juízo, conforme CC, art. 1.348, II, e CPC, art. 75, XI. 4. A sentença extrapolou os limites da lide ao condenar além do período pleiteado (10/2017 a 03/2019), violando os arts. 141 e 492 do CPC. 5. A obrigação condominial, de natureza propter rem, vincula o proprietário registral, ainda que não exerça a posse direta (CC, arts. 1.245, § 1º, e 1.315). No período questionado, a apelante figurava como titular registral do imóvel. 6. O precedente do TJDFT, embora não seja coisa julgada, corrobora a delimitação temporal da responsabilidade da apelante, reforçando o dever de coerência das decisões judiciais (CPC, art. 926). IV. Dispositivo e tese – 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para limitar a condenação às cotas condominiais compreendidas entre outubro/2017 e março/2019. Tese de julgamento: "1. A administradora contratada pelo condomínio detém legitimidade para ajuizar ação de cobrança de cotas condominiais. 2. A condenação não pode ultrapassar os limites temporais do pedido inicial, sob pena de julgamento ultra petita. 3. O proprietário registral responde pelas cotas condominiais vencidas no período em que figurou como titular do imóvel, independentemente da posse direta." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245, §1º,, 1.315 e 1.348, II; CPC, arts. 75, XI, 86, 141, 492 e 1.009. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0370217-09.2014.8.09.0024, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, j. 28.08.2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5321551-44.2020.8.09.0164Polo Ativo: Asp Assessoria Patrimonial LtdamePolo Passivo: Juliana Ruiz SouzaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS movida por ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA/ME E NEW PRED ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS - LTDA em face de JULIANA RUIZ SOUZA.A parte autora informa em sua exordial que a presente ação versa sobre os débitos condominiais da unidade G-02 do Condomínio Alphaville 2 e 3, estabelecido na Rodovia DF 140 SN KM 13,5 Lote 01, Bairro Jardim ABC, CEP 70.855-550, Cidade Ocidental – GO, de propriedade do requerido. De início, saliente-se que o condomínio credor transferiu seu crédito às administradoras do condomínio: ASP e NEWPRED.Destaca-se que tal contrato tinha como objeto a garantia das taxas condominiais com antecipação de tais valores aos condomínios mediante sub rogação para a cobrança destas. A parte adversa é proprietária responsável pela unidade G-02, do condomínio supracitado que, comunitária e diariamente, pode usufruir e gozar dos serviços de portaria, zeladoria, manutenção e conservação, assim como consumação de água, luz, além de consultoria e assessoria técnica, contábil, jurídica e administrativa disponibilizados para todos os condôminos, indistintamente, em relação às despesas condominiais.Saliente-se que, a despeito de a requerida ter firmado pré-contrato de compra e venda com terceiro, houve a rescisão judicial do contrato por sentença já transitada em julgado, tendo a requerida retomado o imóvel. No entanto, a parte adversa encontra-se com as taxas condominiais ordinárias em aberto com vencimento em 20/10/2017, 20/11/2017, 20/12/2017, 20/01/2018, 20/02/2018, 20/03/2018, 20/04/2018, 20/05/2018, 20/06/2018, 20/07/2018, 20/08/2018, 20/09/2018, 20/10/2018, 20/11/2018, 20/12/2018, 20/01/2019, 20/02/2019 e 20/03/2019, não pagas, totalizando o débito de R$ 19.805,05, devidamente corrigido nos termos da Convenção Condominial e/ou Regimento Interno, e em conformidade com o art. 389 e 395 do CC/02.Embora tenha havido várias tentativas de negociação, o condomínio, nem suas administradoras lograram êxito na recuperação de seus créditos, não restando alternativa senão a propositura da presente demanda.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) A citação das partes adversas, para sob pena de revelia, comparecer a audiência pré-designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou apresentar defesa, caso queira. b) O deferimento do benefício da JUSTIÇA GRATUITA em favor do requerente considerando tratar-se de ente sem fins lucrativos, nos termos dos Art. 98 e SS do NCPC/2015. c) A procedência in totum dos pedidos, sobretudo a condenação da parte adversa ao pagamento das taxas condominiais ordinárias em aberto com vencimento em 20/10/2017, 20/11/2017, 20/12/2017, 20/01/2018, 20/02/2018, 20/03/2018, 20/04/2018, 20/05/2018, 20/06/2018, 20/07/2018, 20/08/2018, 20/09/2018, 20/10/2018, 20/11/2018, 20/12/2018, 20/01/2019, 20/02/2019 e 20/03/2019, não pagas, conforme planilha de débito colacionada, (doc. anexo), totalizando o débito de R$ 19.805,05 (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS E CINCO CENTAVOS), bem como as parcelas já estiverem vencidas até o dia do efetivo pagamento, isto é, no curso do processo, conforme art. 323, do CPC/2015, acrescidas de multa de 2%, mais juros de mora de 1% ao mês, e correções monetárias sobre o Índice Nacional de Preços ao ConsumidorINPC, conforme Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno, bem como custas, notadamente as de envio de correspondência, honorários advocatícios à base do Instrumento Particular de Constituição, Organização, Descrição, Divisão, Construção, Especificação e Convenção de Condomínio, devidamente assinada por todos e registrada no respectivo Cartório da Circunscrição Imobiliária a que esta adstrita o Condomínio. d) Condenar, ainda, as partes adversas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais e demais cominações legais, se houver. e) Protesta provar o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal das partes, oitivas de testemunhas, juntada de novos documentos e todo e quaisquer outros que se fizerem necessários ou surgirem supervenientemente para o esclarecimento e solução desta lide.Documentos acostados ao ev. 01.Foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora, determinando que as custas sejam adimplidas ao fim da demanda (ev. 09).A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 24).A parte requerida apresentou sua contestação (ev. 85), pleiteando: (i) Seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta do D. Juízo desta Comarca, com a ulterior remessa dos autos à Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Civil; (ii) Seja deferido o chamamento da SPE ALPHAVILLE à lide na qualidade de Terceira Reconvinda, nos termos do que autoriza o art. 343, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando a responsabilidade direta e solidária da SPE ALPHAVILLE juntamente com a Autora, com a expedição de citação à SPE ALPHAVILLE para, querendo, apresentar defesa nestes autos, sob pena de revelia; e (iii) Seja determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso com a inversão do ônus probatório em favor da Ré/Reconvinte, considerando o preenchimento de todos os requisitos necessários para tanto, nos termos do que autoriza o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 68. No mérito, a Ré pede seja a presente demanda julgada integralmente improcedente, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência, em razão do inadimplemento da Autora e da Terceira Reconvinda no contrato entabulado entre as partes. 69. A Ré pede, ainda, seja sua reconvenção julgada integralmente procedente, reconhecendo-se o inadimplemento da Autora e da SPE ALPHAVILLE no cumprimento de suas obrigações contratuais com a Ré/Reconvinte, com a ulterior: (i) declaração de rescisão contratual da avença celebrada entre as partes em 2016, diante do inadimplemento contratual das Reconvindas que deram causa ao pedido de rescisão; (ii) condenação das Reconvindas ao ressarcimento em dobro dos valores já pagos, no importe de R$ 25.468,02 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e dois centavos), consoante autorizam a Súmula 543/STJ e o art. 418 do Código Civil; 70. A Ré protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente as provas documentais aqui acostadas, depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas aptas a comprovar a irregularidade do negócio feito, e quaisquer outras provas que este D. Juízo julgue necessárias à condução e resolução da demanda. 71. A Ré esclarece, ainda, que não se opõe à realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 72. Dá-se à reconvenção o valor de R$ 25.468,02 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e dois centavos).A parte autora apresentou sua réplica (ev. 91).A parte requerida se manifestou sobre a réplica (ev. 93).Em sede de produção de provas, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (ev. 99) e a parte requerida pleiteou a inversão do ônus da prova e a realização de audiência de Instrução e Julgamento (ev. 100).Foi acolhido o pedido de inversão do ônus da prova (ev. 107).A parte autora se manifestou sobre comprovação da propriedade pela requerida e juntou escritura pública (ev. 109).Foi designada audiência de instrução e julgamento (ev. 111).Foi requerido cancelamento da audiência pela parte ré (ev. 119).A audiência de instrução e julgamento foi cancelada (ev. 122).Foi acolhida a preliminar de incompetência absoluta e determinada a distribuição do feito para o TJDFT (ev. 132).Foi conhecido o conflito de competência e declarada pelo STJ a competência da 2ª Vara Cível, Fazenda Pública, de Registros Públicos e Ambiental da Cidade Ocidental/GO (ev. 140).Foi proferida decisão (ev. 142), a qual rejeitou o chamamento ao processo e a reconvenção, pleiteados pela parte ré.A parte autora apresentou alegações finais e requereu julgamento antecipado do mérito (ev. 146).A parte ré apresentou suas alegações finais e requereu julgamento antecipado do mérito (ev. 147).O feito foi julgado parcialmente procedente (ev. 149).A parte requerida opôs embargos de declaração (ev. 153).Este é o relatório. Decido.Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios, tem por única função, servir de meio para que, qualquer das partes litigantes possa incentivar o magistrado, no processo judicial, para que reveja alguns dos aspectos de quaisquer decisões ou sentenças, por ele proferida.Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Analisando os embargos, a parte requerida não pretende esclarecer obscuridade, suprir omissão e corrigir erro material, mas os embargos têm nítido caráter de recurso, desta forma, não merece acolhimento os embargos.Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5321551-44.2020.8.09.0164Polo Ativo: Asp Assessoria Patrimonial LtdamePolo Passivo: Juliana Ruiz SouzaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin:0cm;mso-pagination:none;text-autospace:ideograph-other;font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman",serif;mso-bidi-font-family:Mangal;mso-font-kerning:1.5pt;mso-fareast-language:ZH-CN;mso-bidi-language:HI;} RELATÓRIO Trata a presente ação de COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS movida por ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA/ME E NEW PRED ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS - LTDA em face de JULIANA RUIZ SOUZA.A parte autora informa em sua exordial que a presente ação versa sobre os débitos condominiais da unidade G-02 do Condomínio Alphaville 2 e 3, estabelecido na Rodovia DF 140 SN KM 13,5 Lote 01, Bairro Jardim ABC, CEP 70.855-550, Cidade Ocidental – GO, de propriedade do requerido. De início, saliente-se que o condomínio credor transferiu seu crédito às administradoras do condomínio: ASP e NEWPRED.Destaca-se que tal contrato tinha como objeto a garantia das taxas condominiais com antecipação de tais valores aos condomínios mediante sub rogação para a cobrança destas. A parte adversa é proprietária responsável pela unidade G-02, do condomínio supracitado que, comunitária e diariamente, pode usufruir e gozar dos serviços de portaria, zeladoria, manutenção e conservação, assim como consumação de água, luz, além de consultoria e assessoria técnica, contábil, jurídica e administrativa disponibilizados para todos os condôminos, indistintamente, em relação às despesas condominiais.Saliente-se que, a despeito de a requerida ter firmado pré-contrato de compra e venda com terceiro, houve a rescisão judicial do contrato por sentença já transitada em julgado, tendo a requerida retomado o imóvel. No entanto, a parte adversa encontra-se com as taxas condominiais ordinárias em aberto com vencimento em 20/10/2017, 20/11/2017, 20/12/2017, 20/01/2018, 20/02/2018, 20/03/2018, 20/04/2018, 20/05/2018, 20/06/2018, 20/07/2018, 20/08/2018, 20/09/2018, 20/10/2018, 20/11/2018, 20/12/2018, 20/01/2019, 20/02/2019 e 20/03/2019, não pagas, totalizando o débito de R$ 19.805,05, devidamente corrigido nos termos da Convenção Condominial e/ou Regimento Interno, e em conformidade com o art. 389 e 395 do CC/02.Embora tenha havido várias tentativas de negociação, o condomínio, nem suas administradoras lograram êxito na recuperação de seus créditos, não restando alternativa senão a propositura da presente demanda.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) A citação das partes adversas, para sob pena de revelia, comparecer a audiência pré-designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou apresentar defesa, caso queira. b) O deferimento do benefício da JUSTIÇA GRATUITA em favor do requerente considerando tratar-se de ente sem fins lucrativos, nos termos dos Art. 98 e SS do NCPC/2015. c) A procedência in totum dos pedidos, sobretudo a condenação da parte adversa ao pagamento das taxas condominiais ordinárias em aberto com vencimento em 20/10/2017, 20/11/2017, 20/12/2017, 20/01/2018, 20/02/2018, 20/03/2018, 20/04/2018, 20/05/2018, 20/06/2018, 20/07/2018, 20/08/2018, 20/09/2018, 20/10/2018, 20/11/2018, 20/12/2018, 20/01/2019, 20/02/2019 e 20/03/2019, não pagas, conforme planilha de débito colacionada, (doc. anexo), totalizando o débito de R$ 19.805,05 (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS E CINCO CENTAVOS), bem como as parcelas já estiverem vencidas até o dia do efetivo pagamento, isto é, no curso do processo, conforme art. 323, do CPC/2015, acrescidas de multa de 2%, mais juros de mora de 1% ao mês, e correções monetárias sobre o Índice Nacional de Preços ao ConsumidorINPC, conforme Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno, bem como custas, notadamente as de envio de correspondência, honorários advocatícios à base do Instrumento Particular de Constituição, Organização, Descrição, Divisão, Construção, Especificação e Convenção de Condomínio, devidamente assinada por todos e registrada no respectivo Cartório da Circunscrição Imobiliária a que esta adstrita o Condomínio. d) Condenar, ainda, as partes adversas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais e demais cominações legais, se houver. e) Protesta provar o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal das partes, oitivas de testemunhas, juntada de novos documentos e todo e quaisquer outros que se fizerem necessários ou surgirem supervenientemente para o esclarecimento e solução desta lide.Documentos acostados ao ev. 01.Foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora, determinando que as custas sejam adimplidas ao fim da demanda (ev. 09).A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 24).A parte requerida apresentou sua contestação (ev. 85), pleiteando: (i) Seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta do D. Juízo desta Comarca, com a ulterior remessa dos autos à Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Civil; (ii) Seja deferido o chamamento da SPE ALPHAVILLE à lide na qualidade de Terceira Reconvinda, nos termos do que autoriza o art. 343, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando a responsabilidade direta e solidária da SPE ALPHAVILLE juntamente com a Autora, com a expedição de citação à SPE ALPHAVILLE para, querendo, apresentar defesa nestes autos, sob pena de revelia; e (iii) Seja determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso com a inversão do ônus probatório em favor da Ré/Reconvinte, considerando o preenchimento de todos os requisitos necessários para tanto, nos termos do que autoriza o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 68. No mérito, a Ré pede seja a presente demanda julgada integralmente improcedente, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência, em razão do inadimplemento da Autora e da Terceira Reconvinda no contrato entabulado entre as partes. 69. A Ré pede, ainda, seja sua reconvenção julgada integralmente procedente, reconhecendo-se o inadimplemento da Autora e da SPE ALPHAVILLE no cumprimento de suas obrigações contratuais com a Ré/Reconvinte, com a ulterior: (i) declaração de rescisão contratual da avença celebrada entre as partes em 2016, diante do inadimplemento contratual das Reconvindas que deram causa ao pedido de rescisão; (ii) condenação das Reconvindas ao ressarcimento em dobro dos valores já pagos, no importe de R$ 25.468,02 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e dois centavos), consoante autorizam a Súmula 543/STJ e o art. 418 do Código Civil; 70. A Ré protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente as provas documentais aqui acostadas, depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas aptas a comprovar a irregularidade do negócio feito, e quaisquer outras provas que este D. Juízo julgue necessárias à condução e resolução da demanda. 71. A Ré esclarece, ainda, que não se opõe à realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 72. Dá-se à reconvenção o valor de R$ 25.468,02 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e dois centavos).A parte autora apresentou sua réplica (ev. 91).A parte requerida se manifestou sobre a réplica (ev. 93).Em sede de produção de provas, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (ev. 99) e a parte requerida pleiteou a inversão do ônus da prova e a realização de audiência de Instrução e Julgamento (ev. 100).Foi acolhido o pedido de inversão do ônus da prova (ev. 107).A parte autora se manifestou sobre comprovação da propriedade pela requerida e juntou escritura pública (ev. 109).Foi designada audiência de instrução e julgamento (ev. 111).Foi requerido cancelamento da audiência pela parte ré (ev. 119).A audiência de instrução e julgamento foi cancelada (ev. 122).Foi acolhida a preliminar de incompetência absoluta e determinada a distribuição do feito para o TJDFT (ev. 132).Foi conhecido o conflito de competência e declarada pelo STJ a competência da 2ª Vara Cível, Fazenda Pública, de Registros Públicos e Ambiental da Cidade Ocidental/GO (ev. 140).Foi proferida decisão (ev. 142), a qual rejeitou o chamamento ao processo e a reconvenção, pleiteados pela parte ré.A parte autora apresentou alegações finais e requereu julgamento antecipado do mérito (ev. 146).A parte ré apresentou suas alegações finais e requereu julgamento antecipado do mérito (ev. 147).Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃOO presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos.A Ação de Cobrança é ajuizada quando o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando a juízo, para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento, etc.Pedro Nunes define a ação de cobrança como: “é a que o credor exercita em juízo contra o devedor, para compeli-lo ao pagamento da dívida que não conste de título” (Dicionário de Tecnologia Jurídica, Editora Freitas Bastos, 1994, p. 16).A ação de cobrança, visa à formação de um título. Contudo, na Ação de Cobrança a prova do direito pleiteado em juízo pode ser testemunhal e documental.Da Dívida CondominialCuida-se de ação de cobrança, onde foram juntados os documentos e informações pertinentes aos cálculos aferidos, referente ao inadimplemento das taxas condominiais.Assim, a vista dos documentos apresentados pela parte requerente, e com o valor cognitivo extraído com a simples leitura do diploma legal, verifico estar diante da materialização da pretensão inicial.Como o termo está definido em Ata Condominial, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, tornando prescindível qualquer fato suplementar destinado a qualificar a inadimplência e constituí-lo formalmente em mora (art. 397, CC).Analisado o pedido e fixada a condenação com lastro no débito histórico indicado pela credora, com a ressalva de que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora legais desde o vencimento de cada parcela que compreende.In verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO DEVEDOR. ESCRITURA PÚBLICA EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DÉBITO CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. 1. Em se tratando de débito condominial, é possível a penhora de imóvel não registrado em nome do devedor no Registro de Imóveis, pois conforme entendimento do STJ, em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem o que define a responsabilidade pelo pagamento não é o registro do instrumento translativo, mas a relação jurídica material com o imóvel. No caso, a relação jurídica material com o imóvel está comprovada por meio da aquisição do bem pela devedora por meio de escritura pública, embora ainda não levada a registro. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.(TJ-DF 07046825320218070000 DF 0704682-53.2021.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 01/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Verifica-se a responsabilidade pelo pagamento por parte da ré, em razão da relação jurídica material com o imóvel, a qual está comprovada por meio da aquisição do bem pela devedora por meio de escritura pública.Todavia, a vista dos documentos apresentados, verifica-se que a parte requerida juntou certidão de matrícula atualizada, a qual comprova o cancelamento do registro anterior, ou seja, o cancelamento da aquisição do imóvel por JULIANA RUIZ SOUZA, e também da alienação fiduciária por ela oferecida.Consequentemente, houve a consolidação do domínio e da propriedade do imóvel em favor da SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, também comprovada documentalmente por meio da certidão de matrícula.Com isso, na certidão de matrícula do imóvel, verifica-se também que a parte ré é a responsável pelo pagamento dos encargos condominiais - incluindo-se multas e juros moratórios - pelo período em que exerceu a propriedade, a posse, o uso e o gozo da coisa.Nesse sentido, torna-se importante trazer à balia a seguinte jurisprudência:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 1.013 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. QUOTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL E REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso especial repetitivo, "(...) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" ( REsp 1.345.331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 8/4/2015, DJe de 20/4/2015). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a responsabilidade do promitente-comprador, haja vista ter rescindido contrato de promessa de compra e venda em momento anterior à entrega do imóvel. 3. Nesse contexto, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Ademais, a pretensão de desconstituir as premissas lançadas no v. acórdão estadual demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1846451 RO 2019/0327447-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021)Assim, a propriedade "retornou" a SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, razão pela qual as dívidas condominiais devem recair sobre a requerida JULIANA RUIZ SOUZA apenas até a datada do efetivo cancelamento, que ocorreu em 21/06/2024. Desta forma, a demanda da parte autora merece ser acolhida parcialmente. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido formulado pela autora ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA/ME E NEW PRED ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS - LTDA, para condenar a requerido JULIANA RUIZ SOUZA, a pagar a autora os débitos referentes as taxas Condominiais até a datada do efetivo cancelamento (que ocorreu em 21/06/2024), com a inclusão, das parcelas vencidas e devidamente comprovadas nos autos até o efetivo pagamento, postergando-se a apuração do quantum devido para posterior fase de liquidação, quando a credora deverá apresentar os respectivos cálculos, incidindo também sobre elas a multa de 2%, os juros moratórios de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada fatura inadimplida.Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, CONDENO cada uma ao recolhimento de metade das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos causídicos de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, vedada a compensação (§ 14).Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Determinações para a Escrivania da Vara:a) Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.b) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 §1° CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.c) Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania da Vara cumprir o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2021 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."d) Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a Escrivania da Vara seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.e) Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2021.f) Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da Escrivania da Vara.g) Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.h) Verifique a Escrivania da Vara eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Disposições Finaisa) Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, §1° e 4°, do Código de Processo Civil.b) Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.c) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §2° e 4° do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedida, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.d) Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, §1°, do CPC.Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental - GO.(assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 9

14/03/2025, 00:00

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