Execução da Pena 5293505-93.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5293505-93.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5293505-93.2020.8.09.0051 SENTENÇA 1) RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, por seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso e gozo de suas atribuições constitucionais (art. 129 da CF) e infraconstitucionais (art. 24 do CPP), com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de RODRIGO CHAVES FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE, qualificada, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 129, §9º, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, conforme narrativa de evento n. 07, a cujo teor, por questão de brevidade, faço remissão.A denúncia foi recebida em 19/06/2020 (evento 13).O acusado foi citado por edital e os autos suspensos (evento 30).Citado pessoalmente, no evento 43, o acusado apresentou resposta à acusação, através de defensor constituído (evento 45).Ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento com a designação de audiência de instrução (evento n.º 47).Em audiência de instrução e julgamento (evento 77), colheu-se o depoimento do informante Victor Vinicius Morales Rodrigues.Em audiência de continuação (evento 106), procederam-se a oitiva da vítima, o depoimento do informante Dhener de Morais Lima, e o interrogatório do acusado.Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido.Apresentados os memoriais finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado (evento 111). Já a defesa, requereu a absolvição do acusado ante a ausência de dolo e subsidiariamente a desclassificação para a conduta culposa (evento 121).Certidão de antecedentes criminais apresentada no evento 122.Conclusos os autos.É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifico que o processo seguiu os seus trâmites normais, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da inexistência de preliminares consubstanciadas em nulidades ou causas de extinção da punibilidade, passo à análise do mérito.A hipótese é de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Rodrigo Chaves Figueiredo de Albuquerque, imputando-lhe a prática do crime insculpido nos artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06.DO CRIME DE LESÃO CORPORALO crime de lesão corporal em questão ocorreu antes da alteração legislativa realizada pela Lei n. 14.994, de 09 de outubro de 2024, e se encontrava tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com a seguinte redação:O § 9º do art. 129 do CP diz:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(…)§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. A materialidade do crime do art. 129, do CP resultou provada pelo auto de exame de corpo delito de evento n.º 01, pag. 11/12 e 16/19. O teor do referido documento aponta que a vítima teve a integridade do seu corpo ofendida por meio de ação contundente, com a presença das seguintes lesões externas:“Face a esquerda: equimose avermelhada, medindo cerca de 5,0x0,2cm”Encaminhada à perícia odonto-legal para avaliar sobre limitação da amplitude de movimento da articulação temporomandibular, concluiu-se que:De acordo com os elementos colhidos no exame clínico da vítima constatou-se que MARILIA BARROCO DA SILVEIRA sofreu trauma na face que provocou limitação da abertura bucal e consequente debilidade temporária da função mastigatória. O trauma foi produzido por instrumento ou meio de ação contundente compatível com o histórico alegado (agressão)Quanto à autoria, tenho que esta também restou plenamente comprovada pelos elementos probatórios carreados aos autos.Ao ser ouvida perante este Juízo, a vítima confirmou os fatos narrados na denúncia. Sustentou que havia se relacionado com o acusado anteriormente e, depois que ambos encerraram seus respectivos relacionamentos, encontraram-se ocasionalmente em uma boate, tendo ela o convidado para o seu apartamento. Em seu apartamento, consumiram bebida alcoólica e mantiveram relação sexual.Logo no início da relação sexual, o acusado desferiu um tapa em seu rosto, e ela o advertiu de que ele a estava machucando. Contudo, ele continuou a agredindo por mais duas vezes. Com isso, ela o empurrou com os pés para fora da cama, tendo ele caído sobre o seu notebook e o danificado. Em seguida, solicitou que ele deixasse o seu apartamento, tendo ele se evadido do local. Posteriormente, ela entrou em contato com seu amigo e lhe contou o ocorrido, e na manhã seguinte registrou a ocorrência.O informante Dhener de Morais Lima, amigo da vítima, confirmou em Juízo que ela entrou em contato contigo na madrugada dos fatos, contando-lhe o que havia ocorrido. Na manhã seguinte, a acompanhou na delegacia, e a vítima apresentava lesões no rosto, o qual estava inchado e com sinais roxos. Ainda, repassou os relatos da vítima, em que estava em um momento íntimo com o acusado quando ele começou a agredi-la e, mesmo advertindo que não queria, ele continuou desferindo tapa em seu rosto, até que ela o empurrou da cama. Acrescentou que a vítima reclamou de dor na mandíbula.O amigo do acusado, o informante Victor Vinicius Morales Rodrigues, relatou em Juízo que o acusado confirmou que teve relação sexual com a vítima, a quem ele já conhecia de outros tempos. E, mesmo após a ocorrência dos fatos, a vítima compareceu ao show do acusado.O acusado, por seu turno, confessou ter desferido um tapa no rosto da vítima, durante a relação sexual.Em seu interrogatório, aventou que encontrou a vítima em uma boate e acabaram ficando. Posteriormente, ela o convidou para o seu apartamento, onde acredita que continuaram ingerindo bebida alcoólica. Em seguida, iniciaram a relação sexual e, em certo momento, desferiu um tapa no rosto da vítima. Confirma que estava com anel e acabou lesionando a mandíbula da vítima, a qual o jogou da cama. Contudo, não pretendia lesioná-la.Nesse contexto, após acurada análise do acervo probatório produzido em sede de audiência de instrução e julgamento, verifico que os elementos de prova mostram-se suficientes para embasar o juízo de condenação quanto ao crime de lesão corporal, em especial pela confissão do acusado em Juízo, confirmando os fatos descritos na peça acusatória oferecida pelo Ministério Público, uma vez comprovado que o acusado desferiu tapa no rosto da vítima, chegando a lesionar a sua mandíbula.Lado outro, não há de se falar em desclassificação para lesão corporal culposa, uma vez que a interpretação desses elementos de prova tornam clarividente que o acusado efetivamente adotou conduta consciente e voluntária e ofendeu a integridade física da vítima.Nesta toada, em que pese o reconhecido esforço argumentativo da defesa, tenho que as teses defensivas não merecem frutificar. Apercebe-se que a palavra da vítima foi cristalina para esclarecer a autoria do crime de lesão corporal, a qual foi corroborada com a confissão do acusado.Por fim, a qualificadora do §9° do artigo 129 do Código Penal restou plenamente caracterizada, uma vez que o crime foi praticado no âmbito das relações domésticas e de hospitalidade. Sendo assim, a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) deve ser aplicada ao caso, uma vez presentes os requisitos do artigo 5° da referida lei, configurando-se a violência doméstica e familiar contra a mulher.- Da embriaguez voluntáriaComo é cediço, a embriaguez voluntária ou intencional é aquela em que o agente ingere bebidas alcoólicas com a intenção de se embriagar, sem pretender praticar infrações penais. Sua vontade restringe-se a exceder os limites permitidos para a ingestão do álcool ou substância de efeitos análogos. Tal embriaguez, não acidental, não exclui a imputabilidade do agente, visto que a ação foi livre, devendo o agente, por essa razão, ser responsabilizado.No caso em vertente, nota-se que o acusado, em seu interrogatório, afirma que ingeriu bebida alcoólica, e cuja circunstância não afasta o caráter ilícito da conduta praticada pelo acusado, demonstradas pelas demais provas produzidas no feito, mas incidem como circunstância desfavorável ante o alto grau de reprovabilidade de sua conduta.Portanto, assevera-se que o estado de embriaguez e drogadição voluntária, confirmada em audiência, não possui o condão de excluir a responsabilidade (culpabilidade) do acusado. Porquanto, a pessoa responde normalmente pelo crime que praticou sob influência de álcool ou substância entorpecente (art. 28 CP).- Da atenuanteSegundo dispõe o art. 65, III, “d”, do Código Penal: “São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III – confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”.Nota-se que o acusado, em sede judicial, confessou que desferiu um tapa no rosto da vítima, sendo a confissão utilizada como um dos elementos da condenação.Acentua-se que a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que, ainda que a confissão tenha se operado como justificativa ou parcialmente, a atenuante deve ser reconhecida. Precedentes." (AgRg no REsp n. 2.071.163/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) - (AgRg no AREsp n. 2.368.201/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 14/6/2024 - grifo nosso)Logo, nos termos da súmula 545 do STJ, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea é medida impositiva. 3) DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Goiás na denúncia de evento n.º 03 e CONDENAR o réu RODRIGO CHAVES FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE, qualificado, nas sanções do art. 129, §9º do CP, c/c Lei 11.340/06 e, consequentemente, a reparar o dano causado, com base no art. 387, IV, do CPP.Por ter sido formulado pedido expresso de reparação de danos, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), como valor mínimo de indenização, conforme art. 387, IV, do CPP, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ). 4) DA DOSIMETRIA DA PENACerta a responsabilidade penal do réu, passo à aplicação da pena conforme o Sistema Trifásico preconizado por Nelson Hungria e positivado em nosso ordenamento no art. 68 do CP.DO CRIME DE LESÃO CORPORALO Código Penal estabelece, em seu artigo 129, §9°, do CP, a pena do crime em análise, violência doméstica, qual seja, detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.Na 1ª FASE:Culpabilidade: Prejudicial, tendo em vista o estado de embriaguez do acusado do momento da prática do crime.Antecedentes criminais: Não possui antecedentes criminais.Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo, não foi aferida na espécie.Motivos: Os motivos para a prática delitiva não extrapolam o que habitualmente verificado em casos congêneres.Circunstâncias: As circunstâncias para a prática delitiva não extrapolam o que habitualmente verificado em casos congêneres.Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador.Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.Diante das circunstâncias acima, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Na 2ª FASE de aplicação da pena, não concorrem circunstâncias agravantes. Noutro giro, reconheço a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, vez que o acusado confessou parcialmente a prática do crime.Nesse tanto, atenuo a pena em 15 (quinze) dias, fixando a pena provisória em 03 (três) meses de detenção.Na terceira fase, não se verifica causas de diminuição, tampouco de aumento de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.Em razão do quantum e da espécie de pena aplicada, esta será executada em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, “c”, do CP), observadas as regras de execução do regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP).Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os crimes foram cometidos com violência e grave ameaça no contexto de relações domésticas contra a mulher (art. 44, I, do CP e Súmula n.º 588/STJ).Por outro lado, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis e não havendo sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu por fato anterior, asseguro-lhe, de ofício, o direito da suspensão condicional da pena, caso seja de seu interesse, pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 77 do Código Penal), benefício condicionado a:a) proibição de frequentar locais em que haja consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas;b) proibição de ausentar-se da Comarca de Goiânia, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do juiz;c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; ed) frequência ao Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência Doméstica, nos termos a serem fixados pelo juízo da execução (art. 78 do CP).Deixo de proceder a detração penal, eis que o acusado não foi preso preventivamente.Considerando que o réu encontra-se em liberdade, não há razões para modificar tal circunstância, pelo que autorizo o recurso em liberdade, caso não esteja preso por outro processo.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção poderá ser melhor apreciada no Juízo das Execuções Penais.Por força do art. 201, §2º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 21 da Lei Maria da Penha, intime-se, por telefone, a vítima da presente sentença, ficando ela ciente que, caso haja necessidade, poderá novamente se dirigir à Delegacia da Mulher para solicitação de novas medidas protetivas de urgência (enunciado 09 do FONAVID).Intime-se o acusado nos termos do art. 392 do CPP, expedindo-se o necessário.Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançados no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.4. Expeça-se a guia definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo competente.Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça.Publicada e registrada por meio eletrônico. Intimem-se. Goiânia/GO, data do sistema. SIMONE PEDRA REISJuíza de Direito - em substituição(assinado eletronicamente)4

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Processo nº: 5293505-93.2020.8.09.0051 DESPACHODesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 21/05/2025, às 15:45.A realização da audiência se dará, em regra, presencialmente, porém é franqueado às partes, procuradores e Ministério Público o comparecimento presencial ou por videoconferência, neste último caso, a pedido do interessado. Outrossim, é permitido às testemunhas o comparecimento por videoconferência apenas quando estejam fora da sede da Comarca, caso contrário deverão comparecer presencialmente ao ato, com exceção das testemunhas agentes policiais, que poderão comparecer por videoconferência. Destaca-se que todos os que solicitarem participar do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, devendo no dia e hora acima especificados clicarem no seguinte link de acesso:Entrar na reunião Zoom: https://tjgo.zoom.us/j/3164666853ID da reunião: 316 466 6853Ainda, ressalta-se que todos os que participarem da audiência remota deverão digitar no campo correspondente do aplicativo ZOOM o seu nome completo para facilitar a identificação das partes e testemunhas no ato da solenidade via videoconferência, devendo o(a) advogado(a) da parte, caso necessário, instruí-los como proceder.INTIMEM-SE as partes e testemunhas para comparecimento ao ato, as quais devem ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência.Frise-se que os cumprimentos dos mandados de intimações poderão ocorrer fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, caso resultem frustradas as demais tentativas, cientificando-se o Oficial de Justiça. Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa.PROCEDA-SE o necessário para a realização do ato.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia/GO, data do sistema.ALINE FREITAS DA SILVAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)3

27/03/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

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Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

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