Monitória 5320292-90.2025.8.09.0179 - TJGO

Monitória 5320292-90.2025.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5320292-90.2025.8.09.0179 Polo Ativo: Sebastiao Elias De Assis Filho; Polo Passivo: Antonio Ademar Dos Santos; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por SEBASTIÃO ELIAS DE ASSIS FILHO em face de ANTÔNIO ADEMAR DOS SANTOS. Alegou a parte autora, em síntese, ser credora da quantia de R$ 302.392,30 (trezentos e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta centavos), oriunda de honorários de corretagem pactuados em "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" de imóvel rural, cuja negociação intermediou. Conforme narrado, o negócio foi firmado entre os herdeiros do Espólio de Celestino Peres Lopes e o réu, o qual se comprometeu expressamente, na cláusula décima terceira, a arcar com a comissão de corretagem, inclusive em caso de desfazimento do negócio. Diante do inadimplemento, a autora ajuizou a presente ação. Requereu a expedição de mandado de pagamento e a constituição do título executivo judicial. Juntou documentos (mov. 01). Na decisão inicial (mov. 21), o juízo recebeu a inicial após o regular recolhimento das custas. Ato contínuo, com base na prova escrita apresentada, determinou a expedição de mandado de citação em desfavor da parte requerida. Citado (mov. 34), o réu opôs Embargos à Monitória (mov. 35). No mérito, sustentou a inexistência de dívida líquida, certa e exigível, argumentando que, por razões financeiras alheias à sua vontade, o contrato foi objeto de distrato junto aos vendedores. Aduziu que a mesma fazenda foi posteriormente vendida a um terceiro, negócio este também intermediado pelo autor. Defendeu que a exigência da primeira comissão viola a boa-fé contratual e configura enriquecimento sem causa. Juntou documentos. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos (mov. 38), na qual refutou as alegações do requerido. Sustentou que a comissão é devida pelo simples alcance do resultado útil. Argumentou que não anuiu ao distrato e que a segunda venda caracteriza negócio jurídico autônomo. Ao final, pugnou pela total improcedência dos embargos monitórios. Intimadas a especificarem provas (mov. 39), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 44). O embargante, por sua vez, abdicou de provas orais e pugnou pela juntada de certidões imobiliárias (mov. 45), o que foi realizado no mov. 53, após deferimento de dilação de prazo por este Juízo (mov. 47). A parte autora insurgiu-se contra a juntada dos documentos, alegando preclusão (mov. 52). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da juntada de documentos e do julgamento antecipado Inicialmente, afasto a impugnação do autor (mov. 52) quanto aos documentos juntados pelo réu nos mov.s 45 e 53 sendo certidões de matrículas imobiliárias. O Superior Tribunal de Justiça admite a juntada de documentos não estritamente novos até o encerramento da instrução, desde que garantido o contraditório e ausente a má-fé (art. 435, CPC). Tratando-se de documentos públicos, cuja autenticidade não se discute, e tendo o autor sobre eles se manifestado, admito a prova carreada aos autos, prestigiando a busca pela verdade real. Superada a questão incidental, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia repousa eminentemente sobre matéria de direito e a prova documental coligida é suficiente para o deslinde da causa. 2.2. Da inépcia da inicial A título de obiter dictum, embora o réu alegue ausência de pressupostos, liquidez, certeza e exigibilidade, a ação veio instruída com prova escrita, notadamente o "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" assinado por todas as partes e pelo corretor. Tal documento preenche integralmente os requisitos do art. 700 do CPC, configurando documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 2.3. Do mérito A controvérsia cinge-se à exigibilidade da comissão de corretagem pleiteada pelo autor, diante da ocorrência de distrato posterior firmado entre o comprador e os vendedores do imóvel, seguido da venda do bem a terceiro. No plano do direito material, o contrato de corretagem consubstancia obrigação de resultado. A remuneração do intermediador pressupõe a efetiva aproximação das partes e a formalização do negócio jurídico, o que restou plenamente caracterizado no caso vertente com a assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda. A legislação civil é expressa ao resguardar o direito do corretor caso o negócio, uma vez perfectibilizado, venha a ser desfeito por arrependimento ou desistência de um dos contratantes: "Art. 725, CC. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a assinatura da promessa de compra e venda consolida o alcance do "resultado útil" da mediação. O fato de o contrato não se concretizar ulteriormente por impossibilidade financeira de uma das partes risco natural dos negócios não macula o serviço de corretagem, que já atingiu seu escopo. O distrato faz lei apenas entre os distratantes e não tem o condão de extinguir o direito de crédito de terceiro, que sequer participou do termo de rescisão. A tese do embargante de que a dívida perdeu sua exigibilidade em razão do distrato motivado por sua própria falta de recursos financeiros não merece prosperar. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. POSTERIOR DESFAZIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação específica dos fundamentos nela adotados. 2. É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2284900 MG 2023/0020473-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024)."(Grifei) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacificado de que a prestação do serviço se consolida com a celebração da promessa de compra e venda, sendo irrelevante o distrato superveniente, bem como não há que se falar em enriquecimento ilícito na realização de nova venda subsequente. Nesse exato sentido: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TÍTULOS DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual, restituição de valores pagos e reparação por danos morais, bem como o pedido reconvencional de cobrança de saldo devedor da comissão de corretagem. Os requerentes apelaram pleiteando a restituição dos valores pagos, alegando força maior (pandemia) e enriquecimento ilícito da parte requerida. A parte requerida apelou visando a procedência do pedido reconvencional de cobrança da comissão de corretagem, sustentando que a improcedência se baseou em vícios formais de títulos que poderiam ter sido regularizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a restituição da comissão de corretagem paga em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão por culpa dos compradores, em virtude de dificuldades financeiras e força maior alegada. (ii) saber se a improcedência do pedido reconvencional, fundamentada em vícios formais de notas promissórias apresentadas em cópias incompletas e com rasuras, deve ser mantida ou se caberia a regularização dos documentos em observância aos princípios da instrumentalidade das formas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem é válida, desde que o preço total da aquisição e o valor da comissão sejam previamente informados e destacados, conforme o Tema 938 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O serviço de intermediação imobiliária, uma vez integralmente prestado e resultando na celebração do contrato de compra e venda, não é afetado pelo distrato posterior, mesmo que motivado por dificuldades financeiras dos compradores ou por força maior, como a pandemia de COVID-19. 5. A alegação de enriquecimento ilícito da intermediadora é descabida, visto que, após o distrato regular, o imóvel retorna à propriedade da construtora, que pode novamente necessitar dos serviços de intermediação imobiliária, não havendo na hipótese venda em duplicidade, como alegado pelos autores. 6. A inexistência de ato ilícito afasta a pretensão de indenização por danos morais. 7. Para a cobrança de notas promissórias, o princípio da cartularidade exige a apresentação dos títulos originais, sendo que cópias incompletas ou com rasuras não atendem aos requisitos essenciais estabelecidos na Lei Uniforme de Genebra. 8. A juntada de notas promissórias em sede recursal, quando já existentes e não apresentadas na primeira instância, configura inovação recursal, sendo vedada a sua análise para evitar supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. 9. O princípio da instrumentalidade das formas não se sobrepõe aos requisitos cambiais dos títulos de crédito. 10. O art. 321 do CPC se aplica a vícios formais da petição inicial ou ausência de documentos, não autorizando o saneamento de vícios materiais em títulos de crédito. 11. A parte requerida não está impedida de buscar a cobrança do saldo devedor por outras vias processuais adequadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. O primeiro apelo é desprovido, e o segundo apelo é parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda quando há prévia informação e destaque do valor, sendo indevida a restituição em caso de rescisão por culpa do comprador, independentemente de alegação de força maior. 2. A cobrança de dívida lastreada em notas promissórias em reconvenção exige a apresentação dos títulos originais, sendo inválidas cópias incompletas ou com rasuras, e o vício material não é sanável por emenda da inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, §11 e §14, 86, 188, 277, 321, 487, I; Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), art. 75. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.599.511/SP (Tema 938); TJGO, Apelação Cível 5818895-03.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5600764-32.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5171883-81.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação (CPC) 154712-75.2014.8.09.0051; TJGO, Apelação (CPC) 0475904-30.2011.8.09.0072. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5360086-90.2020.8.09.0051, ÉLCIO VICENTE DA SILVA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 27/11/2025 15:12:49)."(Grifei) Reforçando o dever do embargante, o próprio contrato originário previu, em sua Cláusula Décima Terceira, que a responsabilidade pelo pagamento da importância de R$ 300.000,00, a título de corretagem, caberia exclusivamente ao réu, mantendo-se o encargo mesmo "em caso de desfazimento do negócio". Inexiste qualquer nulidade declarada ou arguida sobre referida cláusula. Por fim, o argumento de que a segunda venda do imóvel, intermediada pelo mesmo autor, configuraria enriquecimento ilícito, não possui amparo legal. Como bem pontuado no acórdão transcrito alhures, a nova alienação constitui negócio jurídico autônomo, envolvendo novos compradores e um novo acordo de vontades. A percepção de honorários em um segundo negócio não exime o inadimplente do primeiro. Destarte, comprovada a prestação do serviço, o alcance do resultado útil e a responsabilidade contratual do réu pelo pagamento, a constituição do título executivo judicial é a medida que se impõe. 2.4. Dos Consectários Legais e da Atualização do Débito No que tange à atualização do valor devido, impende destacar que, em sede de ação monitória, a jurisprudência atualizada deste Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o débito se consolida com a judicialização. A partir da propositura da demanda, o valor deve ser atualizado pelos consectários legais. Sob a égide da Lei Federal nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a atualização de débitos judiciais passou a se dar de forma unificada mediante a aplicação exclusiva da Taxa Selic, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada a sua cumulação com outros índices para evitar o indesejado bis in idem. Nesse exato sentido, firmou-se o entendimento da Corte Estadual: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS, CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação monitória, constituiu título executivo judicial, mas determinou a aplicação de consectários legais em detrimento dos encargos contratuais após o ajuizamento da demanda. O recorrente busca a reforma da sentença para que os encargos financeiros previstos no contrato original incidam sobre o débito até o efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir o termo final para a incidência dos encargos previstos em contrato em ação monitória; III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Em ação monitória, os encargos contratuais incidem somente até a data do ajuizamento da demanda, momento em que o débito é consolidado. A partir de então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais aplicáveis aos débitos judiciais, uma vez que é a sentença que constitui o título executivo judicial; 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a atualização do débito após a propositura da ação monitória deve seguir os critérios legais, e não os contratuais, a fim de preservar o equilíbrio processual e evitar o enriquecimento sem causa do credor em decorrência da morosidade do judiciário; 3. A limitação dos encargos contratuais à data do ajuizamento harmoniza-se com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). 4. De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a reforma da sentença para determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic, por englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. Tese(s) de Julgamento: 1. A incidência dos encargos remuneratórios e moratórios previstos em contrato limita-se à data do ajuizamento da ação monitória, devendo o valor consolidado ser atualizado, a partir de então, pelos consectários legais aplicáveis aos débitos judiciais. 2. A Taxa Selic, por englobar correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada como índice único para atualização de débitos judiciais, constituindo matéria de ordem pública, passível de adequação de ofício em qualquer grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 405, 421 e 422; Lei n.º 6.899/1981, art. 1º, §2º; Código de Processo Civil, art. 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368; TJGO, Apelação Cível 6017062-89.2024.8.09.0031, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJ de 11/02/2026; TJGO, Apelação Cível 5343989-10.2023.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Roberta Nasser Leone, DJ de 04/02/2026; TJGO, Apelação Cível 5203084-52.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 8ª Câmara Cível, DJ 14/08/2025. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5861287-96.2024.8.09.0123, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 04/03/2026 10:01:29)."(Grifei) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, e art. 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor histórico de R$ 302.392,30 (trezentos e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Referido valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora mediante aplicação exclusiva da Taxa Selic, a contar da data da citação, conforme determinam o novel regramento do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024) e a jurisprudência pacificada do TJGO. CONDENO a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada nesta data. Intimem-se. Havendo interposição de embargos de declaração, certifique-se sua tempestividade, intimando-se a parte recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do art. 1.023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação implicará a condenação ao pagamento de multa e sanções previstas no CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas legais, anotando-se no distribuidor eventuais custas remanescentes. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

Confirmada

12/06/2026, 14:50

Procedência

12/06/2026, 14:31

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Defiro a dilação de prazo pelo período pleiteado. 1.1. Na ausência de indicação de prazo pela parte, fica concedida a dilação em 15 (quinze) dias. 2. Cumpra-se conforme disposto na decisão retro. 3. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5320292-90.2025.8.09.0179 Polo Ativo: Sebastiao Elias De Assis Filho; Polo Passivo: Antonio Ademar Dos Santos; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por SEBASTIÃO ELIAS DE ASSIS FILHO em face de ANTÔNIO ADEMAR DOS SANTOS. Alegou a parte autora, em síntese, ser credora da quantia de R$ 302.392,30 (trezentos e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta centavos), oriunda de honorários de corretagem pactuados em "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" de imóvel rural, cuja negociação intermediou. Conforme narrado, o negócio foi firmado entre os herdeiros do Espólio de Celestino Peres Lopes e o réu, o qual se comprometeu expressamente, na cláusula décima terceira, a arcar com a comissão de corretagem, inclusive em caso de desfazimento do negócio. Diante do inadimplemento, a autora ajuizou a presente ação. Requereu a expedição de mandado de pagamento e a constituição do título executivo judicial. Juntou documentos (mov. 01). Na decisão inicial (mov. 21), o juízo recebeu a inicial após o regular recolhimento das custas. Ato contínuo, com base na prova escrita apresentada, determinou a expedição de mandado de citação em desfavor da parte requerida. Citado (mov. 34), o réu opôs Embargos à Monitória (mov. 35). No mérito, sustentou a inexistência de dívida líquida, certa e exigível, argumentando que, por razões financeiras alheias à sua vontade, o contrato foi objeto de distrato junto aos vendedores. Aduziu que a mesma fazenda foi posteriormente vendida a um terceiro, negócio este também intermediado pelo autor. Defendeu que a exigência da primeira comissão viola a boa-fé contratual e configura enriquecimento sem causa. Juntou documentos. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos (mov. 38), na qual refutou as alegações do requerido. Sustentou que a comissão é devida pelo simples alcance do resultado útil. Argumentou que não anuiu ao distrato e que a segunda venda caracteriza negócio jurídico autônomo. Ao final, pugnou pela total improcedência dos embargos monitórios. Intimadas a especificarem provas (mov. 39), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 44). O embargante, por sua vez, abdicou de provas orais e pugnou pela juntada de certidões imobiliárias (mov. 45), o que foi realizado no mov. 53, após deferimento de dilação de prazo por este Juízo (mov. 47). A parte autora insurgiu-se contra a juntada dos documentos, alegando preclusão (mov. 52). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da juntada de documentos e do julgamento antecipado Inicialmente, afasto a impugnação do autor (mov. 52) quanto aos documentos juntados pelo réu nos mov.s 45 e 53 sendo certidões de matrículas imobiliárias. O Superior Tribunal de Justiça admite a juntada de documentos não estritamente novos até o encerramento da instrução, desde que garantido o contraditório e ausente a má-fé (art. 435, CPC). Tratando-se de documentos públicos, cuja autenticidade não se discute, e tendo o autor sobre eles se manifestado, admito a prova carreada aos autos, prestigiando a busca pela verdade real. Superada a questão incidental, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia repousa eminentemente sobre matéria de direito e a prova documental coligida é suficiente para o deslinde da causa. 2.2. Da inépcia da inicial A título de obiter dictum, embora o réu alegue ausência de pressupostos, liquidez, certeza e exigibilidade, a ação veio instruída com prova escrita, notadamente o "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" assinado por todas as partes e pelo corretor. Tal documento preenche integralmente os requisitos do art. 700 do CPC, configurando documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 2.3. Do mérito A controvérsia cinge-se à exigibilidade da comissão de corretagem pleiteada pelo autor, diante da ocorrência de distrato posterior firmado entre o comprador e os vendedores do imóvel, seguido da venda do bem a terceiro. No plano do direito material, o contrato de corretagem consubstancia obrigação de resultado. A remuneração do intermediador pressupõe a efetiva aproximação das partes e a formalização do negócio jurídico, o que restou plenamente caracterizado no caso vertente com a assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda. A legislação civil é expressa ao resguardar o direito do corretor caso o negócio, uma vez perfectibilizado, venha a ser desfeito por arrependimento ou desistência de um dos contratantes: "Art. 725, CC. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a assinatura da promessa de compra e venda consolida o alcance do "resultado útil" da mediação. O fato de o contrato não se concretizar ulteriormente por impossibilidade financeira de uma das partes risco natural dos negócios não macula o serviço de corretagem, que já atingiu seu escopo. O distrato faz lei apenas entre os distratantes e não tem o condão de extinguir o direito de crédito de terceiro, que sequer participou do termo de rescisão. A tese do embargante de que a dívida perdeu sua exigibilidade em razão do distrato motivado por sua própria falta de recursos financeiros não merece prosperar. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. POSTERIOR DESFAZIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação específica dos fundamentos nela adotados. 2. É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2284900 MG 2023/0020473-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024)."(Grifei) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacificado de que a prestação do serviço se consolida com a celebração da promessa de compra e venda, sendo irrelevante o distrato superveniente, bem como não há que se falar em enriquecimento ilícito na realização de nova venda subsequente. Nesse exato sentido: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TÍTULOS DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual, restituição de valores pagos e reparação por danos morais, bem como o pedido reconvencional de cobrança de saldo devedor da comissão de corretagem. Os requerentes apelaram pleiteando a restituição dos valores pagos, alegando força maior (pandemia) e enriquecimento ilícito da parte requerida. A parte requerida apelou visando a procedência do pedido reconvencional de cobrança da comissão de corretagem, sustentando que a improcedência se baseou em vícios formais de títulos que poderiam ter sido regularizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a restituição da comissão de corretagem paga em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão por culpa dos compradores, em virtude de dificuldades financeiras e força maior alegada. (ii) saber se a improcedência do pedido reconvencional, fundamentada em vícios formais de notas promissórias apresentadas em cópias incompletas e com rasuras, deve ser mantida ou se caberia a regularização dos documentos em observância aos princípios da instrumentalidade das formas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem é válida, desde que o preço total da aquisição e o valor da comissão sejam previamente informados e destacados, conforme o Tema 938 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O serviço de intermediação imobiliária, uma vez integralmente prestado e resultando na celebração do contrato de compra e venda, não é afetado pelo distrato posterior, mesmo que motivado por dificuldades financeiras dos compradores ou por força maior, como a pandemia de COVID-19. 5. A alegação de enriquecimento ilícito da intermediadora é descabida, visto que, após o distrato regular, o imóvel retorna à propriedade da construtora, que pode novamente necessitar dos serviços de intermediação imobiliária, não havendo na hipótese venda em duplicidade, como alegado pelos autores. 6. A inexistência de ato ilícito afasta a pretensão de indenização por danos morais. 7. Para a cobrança de notas promissórias, o princípio da cartularidade exige a apresentação dos títulos originais, sendo que cópias incompletas ou com rasuras não atendem aos requisitos essenciais estabelecidos na Lei Uniforme de Genebra. 8. A juntada de notas promissórias em sede recursal, quando já existentes e não apresentadas na primeira instância, configura inovação recursal, sendo vedada a sua análise para evitar supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. 9. O princípio da instrumentalidade das formas não se sobrepõe aos requisitos cambiais dos títulos de crédito. 10. O art. 321 do CPC se aplica a vícios formais da petição inicial ou ausência de documentos, não autorizando o saneamento de vícios materiais em títulos de crédito. 11. A parte requerida não está impedida de buscar a cobrança do saldo devedor por outras vias processuais adequadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. O primeiro apelo é desprovido, e o segundo apelo é parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda quando há prévia informação e destaque do valor, sendo indevida a restituição em caso de rescisão por culpa do comprador, independentemente de alegação de força maior. 2. A cobrança de dívida lastreada em notas promissórias em reconvenção exige a apresentação dos títulos originais, sendo inválidas cópias incompletas ou com rasuras, e o vício material não é sanável por emenda da inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, §11 e §14, 86, 188, 277, 321, 487, I; Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), art. 75. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.599.511/SP (Tema 938); TJGO, Apelação Cível 5818895-03.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5600764-32.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5171883-81.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação (CPC) 154712-75.2014.8.09.0051; TJGO, Apelação (CPC) 0475904-30.2011.8.09.0072. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5360086-90.2020.8.09.0051, ÉLCIO VICENTE DA SILVA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 27/11/2025 15:12:49)."(Grifei) Reforçando o dever do embargante, o próprio contrato originário previu, em sua Cláusula Décima Terceira, que a responsabilidade pelo pagamento da importância de R$ 300.000,00, a título de corretagem, caberia exclusivamente ao réu, mantendo-se o encargo mesmo "em caso de desfazimento do negócio". Inexiste qualquer nulidade declarada ou arguida sobre referida cláusula. Por fim, o argumento de que a segunda venda do imóvel, intermediada pelo mesmo autor, configuraria enriquecimento ilícito, não possui amparo legal. Como bem pontuado no acórdão transcrito alhures, a nova alienação constitui negócio jurídico autônomo, envolvendo novos compradores e um novo acordo de vontades. A percepção de honorários em um segundo negócio não exime o inadimplente do primeiro. Destarte, comprovada a prestação do serviço, o alcance do resultado útil e a responsabilidade contratual do réu pelo pagamento, a constituição do título executivo judicial é a medida que se impõe. 2.4. Dos Consectários Legais e da Atualização do Débito No que tange à atualização do valor devido, impende destacar que, em sede de ação monitória, a jurisprudência atualizada deste Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o débito se consolida com a judicialização. A partir da propositura da demanda, o valor deve ser atualizado pelos consectários legais. Sob a égide da Lei Federal nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a atualização de débitos judiciais passou a se dar de forma unificada mediante a aplicação exclusiva da Taxa Selic, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada a sua cumulação com outros índices para evitar o indesejado bis in idem. Nesse exato sentido, firmou-se o entendimento da Corte Estadual: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS, CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação monitória, constituiu título executivo judicial, mas determinou a aplicação de consectários legais em detrimento dos encargos contratuais após o ajuizamento da demanda. O recorrente busca a reforma da sentença para que os encargos financeiros previstos no contrato original incidam sobre o débito até o efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir o termo final para a incidência dos encargos previstos em contrato em ação monitória; III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Em ação monitória, os encargos contratuais incidem somente até a data do ajuizamento da demanda, momento em que o débito é consolidado. A partir de então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais aplicáveis aos débitos judiciais, uma vez que é a sentença que constitui o título executivo judicial; 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a atualização do débito após a propositura da ação monitória deve seguir os critérios legais, e não os contratuais, a fim de preservar o equilíbrio processual e evitar o enriquecimento sem causa do credor em decorrência da morosidade do judiciário; 3. A limitação dos encargos contratuais à data do ajuizamento harmoniza-se com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). 4. De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a reforma da sentença para determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic, por englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. Tese(s) de Julgamento: 1. A incidência dos encargos remuneratórios e moratórios previstos em contrato limita-se à data do ajuizamento da ação monitória, devendo o valor consolidado ser atualizado, a partir de então, pelos consectários legais aplicáveis aos débitos judiciais. 2. A Taxa Selic, por englobar correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada como índice único para atualização de débitos judiciais, constituindo matéria de ordem pública, passível de adequação de ofício em qualquer grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 405, 421 e 422; Lei n.º 6.899/1981, art. 1º, §2º; Código de Processo Civil, art. 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368; TJGO, Apelação Cível 6017062-89.2024.8.09.0031, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJ de 11/02/2026; TJGO, Apelação Cível 5343989-10.2023.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Roberta Nasser Leone, DJ de 04/02/2026; TJGO, Apelação Cível 5203084-52.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 8ª Câmara Cível, DJ 14/08/2025. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5861287-96.2024.8.09.0123, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 04/03/2026 10:01:29)."(Grifei) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, e art. 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor histórico de R$ 302.392,30 (trezentos e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Referido valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora mediante aplicação exclusiva da Taxa Selic, a contar da data da citação, conforme determinam o novel regramento do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024) e a jurisprudência pacificada do TJGO. CONDENO a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada nesta data. Intimem-se. Havendo interposição de embargos de declaração, certifique-se sua tempestividade, intimando-se a parte recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do art. 1.023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação implicará a condenação ao pagamento de multa e sanções previstas no CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas legais, anotando-se no distribuidor eventuais custas remanescentes. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5320292-90.2025.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Concedo a dilação de prazo em __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - ( x) Recolha a parte autora as ( x) despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): __ Serranópolis, 18 de agosto de 2025. Vanessa Cristina de Freitas Analista Judiciário

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5320292-90.2025.8.09.0179Polo Ativo: Sebastiao Elias De Assis Filho; Polo Passivo: Antonio Ademar Dos Santos; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Apesar do anterior cancelamento da distribuição, ante a falta de pagamento da primeira parcela das custas (evs. 9 e 13), sobreveio o respectivo pagamento ao mov. 18, de modo que, por critérios de celeridade e eficiência jurisdicionais, RECEBO O FEITO PARA PROCESSAMENTO.Fica ciente a parte a parte autora que o não pagamento integral das custas processuais implicará a extinção do pedido, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a condenação do autor ao ônus da causalidade (custas e honorários advocatícios), caso apresentada defesa.2. Cite-se a parte requerida, via AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor indicado na exordial, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa, consignando-se que se for realizado o pagamento dentro do prazo, estará isenta de pagamento de custas processuais (artigo 701, §1º do CPC).Juntem-se aos autos o localizador da postagem junto aos Correios, bem como o AR, quando devolvido.Desde logo, AUTORIZO a citação/intimação por meio eletrônico, nos termos da Resolução 354/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Provimento Conjunto nº 009/2021 do TJGO, devendo o Oficial de Justiça certificar o cumprimento da comunicação ao destinatário, com o comprovante do envio e do recebimento, com a indicação do dia e hora do recebimento (art. 5º, §1º e 2º do Provimento).2.1. Caso a citação seja realizada por meio eletrônico, via aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar), caberá ao Oficial de Justiça, no momento do cumprimento do ato, advertir expressamente a parte de que o número de telefone contatado passará a ser considerado para futuras comunicações neste processo, de forma que deverá comunicar imediatamente ao juízo eventual alteração. Do contrário, eventuais intimações enviadas ao número anteriormente constante dos autos serão consideradas válidas, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.O Oficial deverá, ainda, solicitar à parte a indicação de endereço do local onde possa ser encontrada e, neste caso, adverti-la de que futuras intimações também poderão ser enviadas a este endereço, aplicando-se, igualmente, a presunção de validade prevista no referido dispositivo legal caso não haja comunicação prévia de mudança.3. No mesmo prazo concedido ao item 2, a parte poderá, querendo, oferecer embargos, advertida do fato de que não sendo opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, diante do qual o mandado inicial de pagamento converte-se em mandado executivo (art. 701, §2º do CPC).4. Apresentados embargos à ação monitória, determino a SUSPENSÃO do mandado inicial (art. 702, §4º do CPC), intimando-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5 do CPC).5. Após, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento, ressaltando-se que a especificação de prova não se confunde com o protesto genérico por elas, no prazo de 15 (quinze) dias.6. Depois, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito.7. Certificado pela Serventia que a parte requerida foi devidamente citada e não cumpriu o mandado, ou não opôs embargos, fica constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC.8. Constituído título executivo, deverão os autos retornar à conclusão para que se dê início ao cumprimento de sentença.9. Diligências necessárias.Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5320292-90.2025.8.09.0179Polo Ativo: Sebastiao Elias De Assis Filho; Polo Passivo: Antonio Ademar Dos Santos; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO1. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, haja vista que, em análise dos documentos juntados na mov. 07, não vislumbro a insuficiência de recursos do requerente, que exerce atividade remunerada e por ela percebe mais de três mil reais líquidos por mês.Vê-se, portanto, que a situação financeira do autor não condiz com a preconizada para a concessão da benesse, pois deve ser assegurado o acesso à Justiça por meio da gratuidade àqueles que, efetivamente, ostentam a condição de necessitados, assim entendida a situação de miserabilidade que impeça o pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, o que não é, por evidente, a situação em questão.Não demonstrada situação de precariedade de recursos, não faz jus aos benefícios da justiça gratuita.2. Por outro lado, concedo o parcelamento das custas processuais iniciais, com supedâneo no art. 98, §6º do Código de Processo Civil, de modo que o pagamento das custas não prejudique sobremaneira a subsistência do autor e de sua família.Assim, defiro o parcelamento em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, o que representa medida suficiente para atenuar o impacto financeiro à parte, permitindo-lhe cumprir a obrigação com menor ônus imediato.3. O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, por analogia ao art. 321 do Código de Processo Civil. As demais deverão ser pagas no mesmo dia dos meses subsequentes.4. INTIME-SE a parte para que proceda ao recolhimento e, com o primeiro pagamento nos termos acima, tornem os autos conclusos.4.1. Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento da primeira parcela das custas, independentemente de nova conclusão, DETERMINO o cancelamento da distribuição e consequente arquivamento dos autos, conforme art. 290 do Código de Processo Civil.5. Por fim, ADVIRTO a parte autora que o não pagamento integral das custas processuais implicará a extinção do pedido, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a condenação do autor ao ônus da causalidade (custas e honorários advocatícios), caso apresentada defesa.6. Intimações e diligências necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

14/07/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(19)