Inventário 5545074-11.2019.8.09.0076 - TJGO

Inventário 5545074-11.2019.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara (Cível, Família e da Infância e Juventude) [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo n.: 5545074-11.2019.8.09.0076 Polo ativo: ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS MOREIRA Polo passivo: Espólio De Avercino Moreira Da Silva Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Autorizo, excepcionalmente, o(a) senhor(a) escrivão(ã) ou servidor(a) judicial competente a assinar os mandados, expedientes e demais documentos necessários ao integral cumprimento deste decisum, mediante cópia da presente decisão, observando-se o disposto nos incisos XVIII e XIX do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça — CNPFJ/CGJ. DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por AVERCINO MOREIRA DA SILVA, falecido em 05 de janeiro de 1990, cujo processamento foi retomado após a anulação da partilha anteriormente realizada e o reconhecimento do direito sucessório da herdeira ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS MOREIRA. O feito encontra-se em fase de avaliação patrimonial. No evento n. 12, foi nomeada inventariante a herdeira MARIA MADALENA MOREIRA ROCHA CABRAL. Após diversas intercorrências processuais, inclusive a interposição de Agravo de Instrumento n. 5265019-57.2020.8.09.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabeleceu critérios específicos para avaliação dos bens e apuração do acervo hereditário, distinguindo: a) bens alienados, cuja apuração deve considerar o valor histórico de venda, devidamente atualizado; b) bens não alienados, cuja avaliação deve observar o valor atual de mercado; e c) frutos e rendimentos, a serem apurados desde a abertura da sucessão, observados os parâmetros do art. 2.020 do Código Civil. No evento n. 265, este Juízo destituiu o perito anteriormente nomeado, Artur Sobrinho de Brito Coutinho, determinando a restituição de 50% (cinquenta por cento) dos honorários já levantados. Na mesma oportunidade, foram nomeados novos profissionais para a realização da prova técnica: a engenheira agrônoma Rayslla Rodrigues Quintanilha, para avaliação dos imóveis e apuração dos parâmetros técnicos dos frutos, e o contador Caio César Alves de Azeredo/Vale Administração e Perícia Judicial, para realização dos cálculos de atualização monetária e liquidação pecuniária dos frutos. No evento n. 276, o perito destituído requereu a revogação da decisão na parte em que determinada a devolução parcial dos honorários. No evento n. 274, a perita agrônoma Rayslla Rodrigues Quintanilha apresentou proposta de honorários no valor de R$ 48.758,40 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). No evento n. 279, o perito contador Caio César Alves de Azeredo apresentou proposta de honorários no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No evento n. 280, a herdeira ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS MOREIRA impugnou as propostas apresentadas, sustentando, em síntese, que os valores são excessivos e desproporcionais, bem como que haveria sobreposição de tarefas entre os profissionais nomeados, especialmente quanto à estruturação da série histórica dos frutos. É o breve relatório. Decido. 1 – Da manifestação do perito destituído Quanto ao pedido formulado pelo perito destituído Artur Sobrinho de Brito Coutinho no evento n. 276, não há fundamento suficiente para revogar a decisão de evento n. 265. A determinação de restituição parcial dos honorários não decorreu de simples discordância das partes quanto ao resultado da prova técnica. A medida foi adotada em razão da constatação de que o trabalho apresentado não observou integralmente os critérios fixados pelo Tribunal de Justiça e pelas decisões deste Juízo, especialmente quanto à avaliação dos bens alienados e à apuração dos frutos e rendimentos devidos ao espólio. A realização de diligências, vistorias e atos preparatórios não afasta a conclusão já lançada no evento n. 265. Ao contrário, foi justamente em razão da existência de atuação parcial que se determinou a restituição de apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários levantados, e não da integralidade do valor. Assim, inexistindo fato novo ou fundamento jurídico idôneo a modificar a decisão anterior, deve ser mantida a determinação de restituição parcial. 2 – Dos honorários periciais A controvérsia seguinte cinge-se à análise da razoabilidade e proporcionalidade dos honorários periciais propostos nos eventos n. 274 e 279. Nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao Juízo arbitrar a remuneração do perito, observando a complexidade da matéria, o tempo estimado para a execução dos trabalhos, a especialização exigida, o local da prestação do serviço e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a prova técnica é relevante e possui complexidade superior à ordinária, pois envolve avaliação de imóveis rurais, identificação de bens alienados e não alienados, apuração de parâmetros técnicos relativos a frutos e rendimentos desde a abertura da sucessão e posterior atualização monetária dos valores apurados. Todavia, a complexidade do trabalho não autoriza a homologação automática dos valores propostos, especialmente quando há impugnação específica e quando a própria decisão de evento n. 265 delimitou, de forma expressa, a divisão de atribuições entre os profissionais nomeados. A proposta da perita agrônoma, no valor de R$ 48.758,40, baseia-se em tabela de entidade privada e estima 104 horas de trabalho, incluindo atividades de campo, avaliação dos imóveis, serviços de escritório, elaboração de documentos técnicos, levantamento topográfico e produção dos parâmetros técnicos dos frutos. Embora a perícia agronômica demande atuação técnica qualificada, vistoria in loco e análise documental, o montante proposto revela-se elevado para os fins do presente processo, notadamente porque o Juízo deve compatibilizar a remuneração do auxiliar técnico com a realidade dos autos, a utilidade da prova e a necessidade de evitar oneração excessiva do espólio. Por outro lado, a proposta do perito contador, no valor de R$ 15.000,00, também comporta adequação. Isso porque a decisão de evento n. 265 atribuiu à perita agrônoma a apuração dos parâmetros técnicos de frutos e do valor histórico de mercado dos arrendamentos, cabendo ao contador a atualização monetária dos bens alienados e a liquidação pecuniária dos frutos, a partir dos parâmetros técnicos fornecidos pela perita agrônoma. Assim, a previsão de horas destinadas à “estruturação da série histórica de frutos” na proposta contábil deve ser afastada, a fim de evitar duplicidade de pagamento por atividade já compreendida no encargo da perita agrônoma. Dessa forma, a redução dos honorários é medida adequada, sem desvalorizar o trabalho técnico a ser realizado, mas apenas ajustando-o à extensão efetiva do encargo, à divisão de tarefas já fixada e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3 – Da responsabilidade pelo pagamento e da continuidade do feito Os honorários periciais constituem despesa necessária ao regular prosseguimento do inventário e, conforme já consignado no evento n. 265, devem ser suportados pelo espólio, com adiantamento pela inventariante, na qualidade de administradora da herança, sem prejuízo de posterior acerto na partilha, se cabível. A demora na realização da perícia tem obstado o avanço do processo, que tramita há longo período e depende da avaliação patrimonial para viabilizar as providências subsequentes, inclusive quanto à apuração do acervo, eventual recolhimento tributário e futura partilha. Por essa razão, deve ser fixado prazo certo para aceitação do encargo pelos peritos e, em seguida, para depósito judicial dos honorários pela inventariante, sob pena de retorno imediato dos autos conclusos para análise das medidas cabíveis, inclusive quanto à regularidade da administração do espólio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo perito destituído Artur Sobrinho de Brito Coutinho no evento n. 276 e MANTENHO a determinação de restituição de 50% (cinquenta por cento) dos honorários já levantados, nos termos da decisão de evento n. 265. INTIME-SE o perito destituído para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o depósito judicial do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários anteriormente levantados, sob pena de adoção das providências já advertidas no evento n. 265. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela herdeira ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS MOREIRA no evento n. 280, para REDUZIR os honorários periciais propostos, fixando-os nos seguintes patamares: a) para a perita engenheira agrônoma RAYSLLA RODRIGUES QUINTANILHA, fixo os honorários em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor que compreende as atividades ordinárias necessárias à avaliação dos bens não alienados, delimitação das áreas, vistoria técnica, elaboração do laudo agronômico e apuração dos parâmetros técnicos de frutos e rendimentos; b) para o perito contador CAIO CÉSAR ALVES DE AZEREDO/VALE ADMINISTRAÇÃO E PERÍCIA JUDICIAL, fixo os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando expressamente afastada a tarefa de “estruturação da série histórica dos frutos”, por se tratar de atividade compreendida no encargo da perita agrônoma, cabendo ao contador a atualização monetária dos bens alienados e a liquidação pecuniária dos frutos com base nos parâmetros técnicos fornecidos pela perícia agronômica. INTIMEM-SE os peritos nomeados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se aceitam o encargo pelos valores ora fixados, advertindo-se que o silêncio ou a recusa expressa ensejará nova deliberação para eventual substituição. Aceitos os encargos, INTIME-SE a inventariante MARIA MADALENA MOREIRA ROCHA CABRAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o depósito judicial da integralidade dos honorários ora arbitrados, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob pena de retorno imediato dos autos conclusos para análise das medidas cabíveis, inclusive quanto à regularidade da administração do espólio, nos termos dos arts. 618, inciso II, 622 e 623 do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito, autorizo, desde já, a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários de cada perito, ficando o saldo remanescente condicionado à entrega do respectivo laudo e, se houver, à prestação dos esclarecimentos necessários. Após o depósito e liberação inicial dos honorários, INTIME-SE a perita agrônoma para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, observando estritamente os parâmetros fixados no evento n. 265 e no acórdão constante do evento n. 45. Juntado o laudo agronômico, INTIME-SE o perito contador para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo de atualização monetária dos bens alienados e a liquidação pecuniária dos frutos e rendimentos, utilizando os parâmetros técnicos fornecidos pela perita agrônoma. As despesas extraordinárias eventualmente necessárias e não abrangidas pelos honorários ora fixados deverão ser previamente justificadas e submetidas à autorização deste Juízo, vedada a contratação unilateral de serviços auxiliares ou complementares sem prévia deliberação judicial. Decorrido os prazos acima sem cumprimento, certifique-se e voltem-me os autos conclusos com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 2.808/2026) Gab. 1

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO t e r m o s d o a r t. 6 2 3 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, r e q u e r i d a a r e m o ç ã o, o i n v e n t a r i a n t e d e v e s e r i n t i m a d o p a r a, n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n ze ) d i a s, a p r e se n t a r d e f e s a e p r o d u zi r p r o v a s. E m b o r a a s a l e g a ç õ e s f o r m u l a d a s n a i n i c i a l s e j a m r e l e v a n t e s e d e m a n d e m a p u r a ç ã o, s o b r e t u d o d i a n t e d a n o t í c i a d e p o ss í v e l co n f l i t o d e i n t e r e ss e s e d e s u p o s t a o m i ss ã o n a d e f e s a d o e s p ó l i o e m a ç ã o d e u s u c a p i ã o c o n e x a a o a c e r v o h e r e d i t á r i o, a r e m o ç ã o i m e d i a t a d a i n v e n t a r i a n t e, n e s t e m o m e n t o i n i c i a l, s e m p r é v i a o i t i v a d a i n t e r e s s a d a, n ã o s e m o s t r a m e d i d a p r u d e n t e, s a l v o d e m o n s t r a ç ã o i n e q u í v o c a d e r i s c o a t u a l e i r r e v e r s í v e l, o q u e d e v e r á s e r m e l h o r e x a m i n a d o a p ó s o c o n t r a d i t ó r i o. A s s i m, p o r o r a, p o s t e r g o a a n á l i s e d o p e d i d o d e r e m o ç ã o d a i n v e n t a r i a n t e p a r a m o m e n t o p o st e r i o r à m a n i f e s t a çã o d a r e q u e r i d a. I n t i m e - s e M A R I A M A D A L E N A M O R E I R A R O C H A C A B R A L, n a q u a l i d a d e d e i n v e n t a r i a n t e, p a r a q u e, n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s, a p r e s e n t e d e f e s a n o p r e s e n t e i n c i d e n t e, n o s t e r m o s d o a r t. 6 2 3 d o C P C, d e ve n d o m a n i f e st a r - se e sp e c i f i c a m e n t e so b r e: a ) a a l e g a d a a u s ê n ci a d e d e f e s a d o e sp ó l i o n o s a u t o s d e u su ca p i ã o n. 5 5 8 3 4 2 3 - 4 4. 2 0 2 3. 8. 0 9. 0 0 7 6; b ) o a p o n t a d o c o n f l i t o d e i n t e r e s s e s e m r a z ã o d o a j u i z a m e n t o d a a ç ã o d e u su c a p i ã o p o r se u f i l h o e n o r a; c ) a r e g u l a r i d a d e d e s u a a t u a çã o n o i n v e n t á r i o n. 5 5 4 5 0 7 4 - 1 1. 2 0 1 9. 8. 0 9. 0 0 7 6; d ) a n e c e ss i d a d e, o u n ã o, d e p r o d u ç ã o d e p r o va s. Q u a n t o a o p e d i d o d e d e s i g n a ç ã o d e a u d i ê n c i a d e c o n c i l i a çã o, d e i x o d e a p r e c i á - l o n e s t e m o m e n t o, c o n s i d e r a n d o q u e o i n c i d e n t e d e r e m o ç ã o d e i n v e n t a r i a n t e p o s s u i r i t o p r ó p r i o e p r e s s u p õ e, i n i c i a l m e n t e, a a p r e s e n t a ç ã o d e d e f e s a p e l a i n v e n t a r i a n t e, s e m p r e j u í zo d e p o s t e r i o r r e a va l i a çã o, ca s o s e m o s t r e ú t i l à s o l u ç ã o d o f e i t o. A p ó s a a p r e s e n t a ç ã o d a d e f e s a, i n t i m e - s e a r e q u e r e n t e p a r a r é p l i c a, n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n ze ) d i a s. E m s e g u i d a, v e n h a m o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a d e l i b e r a ç ã o q u a n t o à n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e p r o va s e / o u j u l g a m e n t o d o i n c i d e n t e. T r a s l a d e - s e c ó p i a d e s t a d e c i s ã o a o s a u t o s d o i n v e n t á r i o n. 5 5 4 5 0 7 4 - 1 1. 2 0 1 9. 8. 0 9. 0 0 7 6, p a r a ci ê n ci a e vi n cu l a ç ã o p r o ce ssu a l. I n t i m e m - s e. C u m p r a - s e. I p o r á, d a t a d o e a s si n a d o d i g i t a l m e n t e. S I M O N E P E D R A R E I S J u í za d e D i r e i t o R e s p o n d e n t e ( D e cr e t o Ju d i c i á r i o n. 2. 8 0 8 / 2 0 2 6 ) G a b. 1 P r o c e s so: 54 8 2 3 2 7 - 78.2 0 2 6. 8.0 9.0 0 7 6 M o v i m e nta c ao 5: D eci sã o -> Ou t ras D e c isõ e s A r q u i v o 1: o n l i n e. ht ml - P ag. 2 /2 U suá r io: O I V LI S A LD R I N C H A R LES M OR BEC K BA RR O S D E S O U ZA - D at a: 0 6 /07 /2 0 26 15:5 6: 3 6 I POR Á - V A R A D E F AM Í L IA E S UCE S S ÕE S - I P ROC E SS O C Í V EL E DO T RAB A L H O - > Ou tro s Pr oc e d im e nt o s - > I n c id e n t e s - > R em o çã o d e In v e n t a r i a n t e V alo r: R$ 1. 00 0, 0 0 T r i b u nal d e J u s ti ç a d o E s tad o d e G o i á s Do c um ento A s si nad o e P u bli ca do D i gi tal m en te e m 26/ 0 6/ 20 2 6 19: 10: 59 As s in ado po r S IMO NE PE D RA RE IS Lo c al izar p e lo có digo: 109 28 76 65 4 32 563 8 73 156 7 05 516, n o e n d er e ço: h t t p s: / / proju di.tjg o.j us.br/p

Documento

30/06/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 11:54

Expedição de documento

29/06/2026, 11:53

Documento

29/06/2026, 11:52

Decurso de Prazo

22/06/2026, 18:14

Documento

22/06/2026, 13:07

Documento

15/06/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá Vara de Família e Sucessões Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 5545074-11.2019.8.09.0076 Requerente(s): ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS MOREIRA Requerido(s): Espólio De Avercino Moreira Da Silva Decisão Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Avercino Moreira da Silva, falecido em 05 de janeiro de 1990. O feito encontra-se em fase de avaliação patrimonial, após a anulação da partilha anterior por força de sentença proferida em sede de Ação de Petição de Herança. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que a herdeira Adriana Pereira dos Santos Moreira impugnou os laudos periciais apresentados nos eventos 201 e 236, sob o argumento de que o expert descumpriu os critérios fixados pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5265019-57.2020 (evento 45). As herdeiras Maria Madalena Moreira Rocha Cabral e Rosária Moreira Guimarães, por sua vez, manifestaram concordância com o laudo (evento 244) e pugnaram pela suspensão do processo em razão da tramitação da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Processual (nº 5925952-68.2024), alegando prejudicialidade externa. No evento 251, o perito nomeado, Sr. Artur Sobrinho de Brito Coutinho, apresentou esclarecimentos, asseverando ter cumprido o encargo, mas admitindo que a atualização monetária dos bens alienados (ponto central da controvérsia) competiria a um profissional da área contábil. É o breve relatório. Decido. I- Do Pedido de Suspensão do Processo (Prejudicialidade Externa) De início, analiso o pleito de suspensão formulado pelas herdeiras Maria Madalena e Rosária no evento 244. Sustentam as peticionárias que a continuidade deste inventário estaria condicionada ao desfecho de ação autônoma na qual se discute a prescrição do direito de herança. Entretanto, a pretensão não merece acolhimento. Conforme se extrai das decisões proferidas nos eventos 147 e 189, a questão relativa à nulidade da partilha e ao direito sucessório da herdeira Adriana já foi objeto de cognição exauriente, tendo ocorrido o respectivo trânsito em julgado. Assim, a rediscussão de matérias já estabilizadas, sob o manto de novas demandas, não possui o condão de paralisar o curso do inventário, que tramita há décadas. Ademais, a alegada prejudicialidade externa não se sustenta, uma vez que o direito da herdeira preterida já foi reconhecido judicialmente, incumbindo ao Juízo do inventário prosseguir na apuração do acervo hereditário para viabilizar a efetiva entrega do respectivo quinhão. Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão. II- Da Impugnação ao Laudo Pericial e da Substituição do Perito No que tange à prova pericial, assiste razão à impugnante Adriana, porquanto o laudo apresentado no evento 236 padece de vícios metodológicos que o tornam inservível ao cumprimento da decisão proferida em segunda instância. Com efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no acórdão constante do evento 45, estabeleceu distinção expressa entre os critérios de avaliação dos bens, nos seguintes termos: (i) quanto aos bens não alienados, a avaliação deve observar o valor atual de mercado; e (ii) quanto aos bens alienados a terceiros de boa-fé, a apuração deve considerar o valor da venda originária, devidamente atualizado. Referido critério visa evitar o enriquecimento sem causa, impedindo que a herdeira preterida se beneficie de valorizações decorrentes de benfeitorias ou da atuação de terceiros após a alienação. Ocorre que, ao analisar o item 3-b do laudo pericial (evento 236), verifica-se que o expert aplicou o valor atual de mercado (R$ 43.400,00/ha) sobre a integralidade das áreas vendidas por Rosária, em manifesta desconformidade com as diretrizes fixadas pela instância superior. Além disso, no tocante aos frutos e rendimentos previstos no art. 2.020 do Código Civil, o perito limitou-se a discorrer genericamente sobre conceitos de “Unidade Animal” e a mencionar contratos recentes, deixando de apresentar a necessária quantificação pecuniária dos valores devidos ao espólio desde a abertura da sucessão, ocorrida em 1990/1991. Não bastasse isso, a manifestação apresentada pelo expert no evento 251 revela insuficiência técnica para o desempenho integral do encargo pericial, ao afirmar que a atualização dos valores de venda “compete a perito contábil”. Nesse contexto, verifica-se que a substituição do perito não decorre de mera insurgência da parte contra as conclusões do laudo, mas da constatação de erro metodológico relevante e da inobservância das diretrizes judiciais expressamente fixadas pelo Tribunal de Justiça. Embora devidamente instado a se manifestar, o expert insistiu na adoção de critério incompatível com o acórdão e reconheceu, expressamente, limitação técnica quanto aos cálculos financeiros exigidos. Ora, sendo o encargo pericial uno e indivisível no tocante ao fiel cumprimento da determinação judicial, a admissão de incapacidade técnica para análise de questão central da perícia impõe a substituição do expert, nos termos do art. 468, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, a substituição do perito constitui medida imperativa, com fundamento no art. 468, incisos I e II, do CPC, diante da ausência de conhecimento técnico específico quanto à vertente contábil da perícia e da inobservância das diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Justiça. Ante o exposto, REJEITO o pedido de suspensão do feito formulado no evento 244. DESTITUO o perito Artur Sobrinho de Brito Coutinho do encargo, nos termos do art. 468, incisos I e II, do CPC. DETERMINO que o perito substituído proceda à restituição de 50% (cinquenta por cento) dos honorários já levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de impedimento para atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 468, § 2º, do CPC. NOMEIO, em substituição, os seguintes profissionais: I- Raylla Rodrigues Quintanilha, Engenheira Agrônoma, e-mail: [email protected], telefone: (62) 99203-9072, a qual deverá realizar o encargo observando estritamente os parâmetros fixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça no evento 45, consistentes em: a) Avaliação dos bens remanescentes (não alienados): apuração do valor atual de mercado das áreas que ainda integram o patrimônio do espólio; b) Delimitação de áreas: identificação precisa das frações de terras atualmente ocupadas por cada herdeira/inventariante; c) Parâmetros Técnicos de Frutos (Art. 2.020, CC): apuração do valor histórico de mercado dos arrendamentos (ex: valor da arroba/alqueire ou sacas de soja/alqueire) praticados na região de Iporá/Diorama em cada período, retroagindo desde a abertura da sucessão (1990/1991) até a presente data. Estes dados servirão de base para o cálculo contábil. II- Caio César Alves de Azeredo / Vale Administração e Perícia Judicial, Contador, e-mail: [email protected], telefones: (62) 3945-3001 e (62) 98178-0171, para realizar: a) Atualização monetária dos bens alienados: aplicação do índice INPC/TJGO sobre os valores históricos de venda constantes das escrituras dos eventos 75 e 103; b) Liquidação Pecuniária dos Frutos: realizar o cálculo aritmético final dos frutos e rendimentos, utilizando os parâmetros técnicos fornecidos pela perita agrônoma (item I-c), aplicando a correção monetária e juros legais sobre os valores anuais devidos desde a abertura da sucessão até o presente. INTIMEM-SE os novos peritos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem aceitação do encargo e apresentem proposta de honorários. Fica consignado que os honorários periciais constituem encargo do espólio (art. 1.997 do Código Civil), devendo ser adiantados pela inventariante, na qualidade de administradora da herança, nos termos dos arts. 1.991 do Código Civil e 618, inciso II, do CPC, mediante depósito judicial após a homologação das propostas, conforme dispõe o art. 95 do CPC. Para o custeio da perícia, faculta-se a utilização do montante a ser restituído pelo perito anteriormente destituído, bem como dos frutos e rendimentos dos bens que se encontram na posse das herdeiras, nos termos do art. 2.020 do Código Civil, autorizando-se o abatimento do saldo remanescente. QUANTO AO PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA (evento 260), mantenho o entendimento de que as providências relativas ao ITCD deverão ser adotadas imediatamente após a homologação da nova avaliação, ocasião em que haverá base de cálculo líquida e certa para o lançamento tributário. Por fim, ADVIRTO as partes de que a reiteração de pedidos já decididos ou a criação de embaraços ao regular cumprimento das decisões judiciais poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, e § 2º, do CPC. Intimem-se. Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 1.708/2026 04

Confirmada

08/06/2026, 15:25

Expedição de documento

08/06/2026, 14:35

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO t e r m o s d o a r t. 6 2 3 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, r e q u e r i d a a r e m o ç ã o, o i n v e n t a r i a n t e d e v e s e r i n t i m a d o p a r a, n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n ze ) d i a s, a p r e se n t a r d e f e s a e p r o d u zi r p r o v a s. E m b o r a a s a l e g a ç õ e s f o r m u l a d a s n a i n i c i a l s e j a m r e l e v a n t e s e d e m a n d e m a p u r a ç ã o, s o b r e t u d o d i a n t e d a n o t í c i a d e p o ss í v e l co n f l i t o d e i n t e r e ss e s e d e s u p o s t a o m i ss ã o n a d e f e s a d o e s p ó l i o e m a ç ã o d e u s u c a p i ã o c o n e x a a o a c e r v o h e r e d i t á r i o, a r e m o ç ã o i m e d i a t a d a i n v e n t a r i a n t e, n e s t e m o m e n t o i n i c i a l, s e m p r é v i a o i t i v a d a i n t e r e s s a d a, n ã o s e m o s t r a m e d i d a p r u d e n t e, s a l v o d e m o n s t r a ç ã o i n e q u í v o c a d e r i s c o a t u a l e i r r e v e r s í v e l, o q u e d e v e r á s e r m e l h o r e x a m i n a d o a p ó s o c o n t r a d i t ó r i o. A s s i m, p o r o r a, p o s t e r g o a a n á l i s e d o p e d i d o d e r e m o ç ã o d a i n v e n t a r i a n t e p a r a m o m e n t o p o st e r i o r à m a n i f e s t a çã o d a r e q u e r i d a. I n t i m e - s e M A R I A M A D A L E N A M O R E I R A R O C H A C A B R A L, n a q u a l i d a d e d e i n v e n t a r i a n t e, p a r a q u e, n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s, a p r e s e n t e d e f e s a n o p r e s e n t e i n c i d e n t e, n o s t e r m o s d o a r t. 6 2 3 d o C P C, d e ve n d o m a n i f e st a r - se e sp e c i f i c a m e n t e so b r e: a ) a a l e g a d a a u s ê n ci a d e d e f e s a d o e sp ó l i o n o s a u t o s d e u su ca p i ã o n. 5 5 8 3 4 2 3 - 4 4. 2 0 2 3. 8. 0 9. 0 0 7 6; b ) o a p o n t a d o c o n f l i t o d e i n t e r e s s e s e m r a z ã o d o a j u i z a m e n t o d a a ç ã o d e u su c a p i ã o p o r se u f i l h o e n o r a; c ) a r e g u l a r i d a d e d e s u a a t u a çã o n o i n v e n t á r i o n. 5 5 4 5 0 7 4 - 1 1. 2 0 1 9. 8. 0 9. 0 0 7 6; d ) a n e c e ss i d a d e, o u n ã o, d e p r o d u ç ã o d e p r o va s. Q u a n t o a o p e d i d o d e d e s i g n a ç ã o d e a u d i ê n c i a d e c o n c i l i a çã o, d e i x o d e a p r e c i á - l o n e s t e m o m e n t o, c o n s i d e r a n d o q u e o i n c i d e n t e d e r e m o ç ã o d e i n v e n t a r i a n t e p o s s u i r i t o p r ó p r i o e p r e s s u p õ e, i n i c i a l m e n t e, a a p r e s e n t a ç ã o d e d e f e s a p e l a i n v e n t a r i a n t e, s e m p r e j u í zo d e p o s t e r i o r r e a va l i a çã o, ca s o s e m o s t r e ú t i l à s o l u ç ã o d o f e i t o. A p ó s a a p r e s e n t a ç ã o d a d e f e s a, i n t i m e - s e a r e q u e r e n t e p a r a r é p l i c a, n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n ze ) d i a s. E m s e g u i d a, v e n h a m o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a d e l i b e r a ç ã o q u a n t o à n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e p r o va s e / o u j u l g a m e n t o d o i n c i d e n t e. T r a s l a d e - s e c ó p i a d e s t a d e c i s ã o a o s a u t o s d o i n v e n t á r i o n. 5 5 4 5 0 7 4 - 1 1. 2 0 1 9. 8. 0 9. 0 0 7 6, p a r a ci ê n ci a e vi n cu l a ç ã o p r o ce ssu a l. I n t i m e m - s e. C u m p r a - s e. I p o r á, d a t a d o e a s si n a d o d i g i t a l m e n t e. S I M O N E P E D R A R E I S J u í za d e D i r e i t o R e s p o n d e n t e ( D e cr e t o Ju d i c i á r i o n. 2. 8 0 8 / 2 0 2 6 ) G a b. 1 P r o c e s so: 54 8 2 3 2 7 - 78.2 0 2 6. 8.0 9.0 0 7 6 M o v i m e nta c ao 5: D eci sã o -> Ou t ras D e c isõ e s A r q u i v o 1: o n l i n e. ht ml - P ag. 2 /2 U suá r io: O I V LI S A LD R I N C H A R LES M OR BEC K BA RR O S D E S O U ZA - D at a: 0 6 /07 /2 0 26 15:5 6: 3 6 I POR Á - V A R A D E F AM Í L IA E S UCE S S ÕE S - I P ROC E SS O C Í V EL E DO T RAB A L H O - > Ou tro s Pr oc e d im e nt o s - > I n c id e n t e s - > R em o çã o d e In v e n t a r i a n t e V alo r: R$ 1. 00 0, 0 0 T r i b u nal d e J u s ti ç a d o E s tad o d e G o i á s Do c um ento A s si nad o e P u bli ca do D i gi tal m en te e m 26/ 0 6/ 20 2 6 19: 10: 59 As s in ado po r S IMO NE PE D RA RE IS Lo c al izar p e lo có digo: 109 28 76 65 4 32 563 8 73 156 7 05 516, n o e n d er e ço: h t t p s: / / proju di.tjg o.j us.br/p

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá Vara de Família e Sucessões Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 5545074-11.2019.8.09.0076 Requerente(s): ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS MOREIRA Requerido(s): Espólio De Avercino Moreira Da Silva Decisão Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Avercino Moreira da Silva, falecido em 05 de janeiro de 1990. O feito encontra-se em fase de avaliação patrimonial, após a anulação da partilha anterior por força de sentença proferida em sede de Ação de Petição de Herança. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que a herdeira Adriana Pereira dos Santos Moreira impugnou os laudos periciais apresentados nos eventos 201 e 236, sob o argumento de que o expert descumpriu os critérios fixados pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5265019-57.2020 (evento 45). As herdeiras Maria Madalena Moreira Rocha Cabral e Rosária Moreira Guimarães, por sua vez, manifestaram concordância com o laudo (evento 244) e pugnaram pela suspensão do processo em razão da tramitação da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Processual (nº 5925952-68.2024), alegando prejudicialidade externa. No evento 251, o perito nomeado, Sr. Artur Sobrinho de Brito Coutinho, apresentou esclarecimentos, asseverando ter cumprido o encargo, mas admitindo que a atualização monetária dos bens alienados (ponto central da controvérsia) competiria a um profissional da área contábil. É o breve relatório. Decido. I- Do Pedido de Suspensão do Processo (Prejudicialidade Externa) De início, analiso o pleito de suspensão formulado pelas herdeiras Maria Madalena e Rosária no evento 244. Sustentam as peticionárias que a continuidade deste inventário estaria condicionada ao desfecho de ação autônoma na qual se discute a prescrição do direito de herança. Entretanto, a pretensão não merece acolhimento. Conforme se extrai das decisões proferidas nos eventos 147 e 189, a questão relativa à nulidade da partilha e ao direito sucessório da herdeira Adriana já foi objeto de cognição exauriente, tendo ocorrido o respectivo trânsito em julgado. Assim, a rediscussão de matérias já estabilizadas, sob o manto de novas demandas, não possui o condão de paralisar o curso do inventário, que tramita há décadas. Ademais, a alegada prejudicialidade externa não se sustenta, uma vez que o direito da herdeira preterida já foi reconhecido judicialmente, incumbindo ao Juízo do inventário prosseguir na apuração do acervo hereditário para viabilizar a efetiva entrega do respectivo quinhão. Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão. II- Da Impugnação ao Laudo Pericial e da Substituição do Perito No que tange à prova pericial, assiste razão à impugnante Adriana, porquanto o laudo apresentado no evento 236 padece de vícios metodológicos que o tornam inservível ao cumprimento da decisão proferida em segunda instância. Com efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no acórdão constante do evento 45, estabeleceu distinção expressa entre os critérios de avaliação dos bens, nos seguintes termos: (i) quanto aos bens não alienados, a avaliação deve observar o valor atual de mercado; e (ii) quanto aos bens alienados a terceiros de boa-fé, a apuração deve considerar o valor da venda originária, devidamente atualizado. Referido critério visa evitar o enriquecimento sem causa, impedindo que a herdeira preterida se beneficie de valorizações decorrentes de benfeitorias ou da atuação de terceiros após a alienação. Ocorre que, ao analisar o item 3-b do laudo pericial (evento 236), verifica-se que o expert aplicou o valor atual de mercado (R$ 43.400,00/ha) sobre a integralidade das áreas vendidas por Rosária, em manifesta desconformidade com as diretrizes fixadas pela instância superior. Além disso, no tocante aos frutos e rendimentos previstos no art. 2.020 do Código Civil, o perito limitou-se a discorrer genericamente sobre conceitos de “Unidade Animal” e a mencionar contratos recentes, deixando de apresentar a necessária quantificação pecuniária dos valores devidos ao espólio desde a abertura da sucessão, ocorrida em 1990/1991. Não bastasse isso, a manifestação apresentada pelo expert no evento 251 revela insuficiência técnica para o desempenho integral do encargo pericial, ao afirmar que a atualização dos valores de venda “compete a perito contábil”. Nesse contexto, verifica-se que a substituição do perito não decorre de mera insurgência da parte contra as conclusões do laudo, mas da constatação de erro metodológico relevante e da inobservância das diretrizes judiciais expressamente fixadas pelo Tribunal de Justiça. Embora devidamente instado a se manifestar, o expert insistiu na adoção de critério incompatível com o acórdão e reconheceu, expressamente, limitação técnica quanto aos cálculos financeiros exigidos. Ora, sendo o encargo pericial uno e indivisível no tocante ao fiel cumprimento da determinação judicial, a admissão de incapacidade técnica para análise de questão central da perícia impõe a substituição do expert, nos termos do art. 468, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, a substituição do perito constitui medida imperativa, com fundamento no art. 468, incisos I e II, do CPC, diante da ausência de conhecimento técnico específico quanto à vertente contábil da perícia e da inobservância das diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Justiça. Ante o exposto, REJEITO o pedido de suspensão do feito formulado no evento 244. DESTITUO o perito Artur Sobrinho de Brito Coutinho do encargo, nos termos do art. 468, incisos I e II, do CPC. DETERMINO que o perito substituído proceda à restituição de 50% (cinquenta por cento) dos honorários já levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de impedimento para atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 468, § 2º, do CPC. NOMEIO, em substituição, os seguintes profissionais: I- Raylla Rodrigues Quintanilha, Engenheira Agrônoma, e-mail: [email protected], telefone: (62) 99203-9072, a qual deverá realizar o encargo observando estritamente os parâmetros fixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça no evento 45, consistentes em: a) Avaliação dos bens remanescentes (não alienados): apuração do valor atual de mercado das áreas que ainda integram o patrimônio do espólio; b) Delimitação de áreas: identificação precisa das frações de terras atualmente ocupadas por cada herdeira/inventariante; c) Parâmetros Técnicos de Frutos (Art. 2.020, CC): apuração do valor histórico de mercado dos arrendamentos (ex: valor da arroba/alqueire ou sacas de soja/alqueire) praticados na região de Iporá/Diorama em cada período, retroagindo desde a abertura da sucessão (1990/1991) até a presente data. Estes dados servirão de base para o cálculo contábil. II- Caio César Alves de Azeredo / Vale Administração e Perícia Judicial, Contador, e-mail: [email protected], telefones: (62) 3945-3001 e (62) 98178-0171, para realizar: a) Atualização monetária dos bens alienados: aplicação do índice INPC/TJGO sobre os valores históricos de venda constantes das escrituras dos eventos 75 e 103; b) Liquidação Pecuniária dos Frutos: realizar o cálculo aritmético final dos frutos e rendimentos, utilizando os parâmetros técnicos fornecidos pela perita agrônoma (item I-c), aplicando a correção monetária e juros legais sobre os valores anuais devidos desde a abertura da sucessão até o presente. INTIMEM-SE os novos peritos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem aceitação do encargo e apresentem proposta de honorários. Fica consignado que os honorários periciais constituem encargo do espólio (art. 1.997 do Código Civil), devendo ser adiantados pela inventariante, na qualidade de administradora da herança, nos termos dos arts. 1.991 do Código Civil e 618, inciso II, do CPC, mediante depósito judicial após a homologação das propostas, conforme dispõe o art. 95 do CPC. Para o custeio da perícia, faculta-se a utilização do montante a ser restituído pelo perito anteriormente destituído, bem como dos frutos e rendimentos dos bens que se encontram na posse das herdeiras, nos termos do art. 2.020 do Código Civil, autorizando-se o abatimento do saldo remanescente. QUANTO AO PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA (evento 260), mantenho o entendimento de que as providências relativas ao ITCD deverão ser adotadas imediatamente após a homologação da nova avaliação, ocasião em que haverá base de cálculo líquida e certa para o lançamento tributário. Por fim, ADVIRTO as partes de que a reiteração de pedidos já decididos ou a criação de embaraços ao regular cumprimento das decisões judiciais poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, e § 2º, do CPC. Intimem-se. Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 1.708/2026 04

09/06/2026, 00:00

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - Vara de Família e Sucessões I [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo n.: 5545074-11.2019.8.09.0076 Polo Ativo:ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS MOREIRA Polo Passivo: Espólio De Avercino Moreira Da Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por AVERCINO MOREIRA DA SILVA, falecido em 05 de janeiro de 1990. O procedimento foi reaberto e retomado, por determinação judicial exarada nos autos da Ação de Petição de Herança (nº 0313206.60.2014.8.09.0076), a qual transitou em julgado em 07/08/2019, declarando o direito de herança da Autora/Herdeira Adriana Pereira dos Santos Moreira, a nulidade da partilha outrora homologada e o imediato retorno de todos os bens ao espólio. O Juízo determinou o prosseguimento do feito a partir da fase de avaliação, com a nomeação da herdeira Maria Madalena Moreira Rocha Cabral como inventariante. Foi determinado, ainda, pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5265019-57.2020.8.09.0000 (movimento 45), os critérios para a avaliação. Foi nomeado pelo Juízo o perito ARTUR SOBRINHO DE BRITO COUTINHO (mov. 63), que apresentou laudo inicial (mov. 201) e complementar (mov. 236). A herdeira Adriana Pereira dos Santos Moreira impugnou os laudos (movimentos 208 e 245), sob a alegação de que a perícia não seguiu integralmente os critérios do Tribunal, especialmente ao não quantificar os frutos e usar o valor atual de mercado para bens alienados por ROSÁRIA, em vez de atualizar o preço da venda original. As herdeiras Maria Madalena Moreira Rocha Cabral e Rosária Moreira Guimarães, por sua vez, manifestaram-se pela concordância com o laudo (movimentos 207 e 244) e, reiteradamente (movimentos 185 e 244), pugnaram pela suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1200 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre o termo inicial da prescrição da Ação de Petição de Herança, bem como pela ineficácia da sentença da referida ação, em virtude do julgamento do mencionado tema. É o relatório do necessário, passo a decidir. Inicialmente, quanto ao pedido de declaração de ineficácia da sentença proferida na Ação de Petição de Herança (nº 0313206-60.2014.8.09.0076), tal pleito já fora apreciado nas decisões do mov. 147 e 189, não havendo nada a ser reconsiderado. Já no que se refere ao laudo de avaliação pericial apresentado nos movimentos 201 e 236 não se mostra suficiente para o saneamento das questões patrimoniais e para o prosseguimento da partilha, por não ter observado integralmente os critérios fixados por este Juízo e pelo Tribunal de Justiça no mov. 45, a saber: 3. Para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, qual seja, a de que o recorrente não pode responder pela valorização dos bens que, na data da citação, haviam sido transferidos a terceiros de boa-fé, a avaliação deverá considerar o preço pelo qual foram vendidos, devidamente atualizado, porque isso equivale ao proveito econômico por ele obtido. 4. Com relação àqueles bens que não foram alienados, a avaliação se dará pelo valor atual de mercado. 5. Nos termos do artigo 2.020 do Código Civil, os herdeiros que estão na posse dos bens da herança são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberem, desde a abertura da sucessão A herdeira Adriana Pereira dos Santos Moreira demonstrou, em sua impugnação (mov. 245), de forma precisa, as desconformidades nos critérios adotados pelo perito, especialmente: Bens Alienados (ROSÁRIA e MARIA MADALENA): Houve alienação de frações da Fazenda Poções (M-48/desmembramentos) por ambas as herdeiras (Eventos 75 e 103). O Tribunal fixou que para estes bens deveria ser utilizado o valor da venda, atualizado por correção monetária, e não o valor atual de mercado da terra nua (R$ 43.400,00/ha), como utilizado no complemento pericial (mov. 236). Adicionalmente, a área alienada por MARIA MADALENA em 2004 para José Luiz Guimarães (mov. 103, arquivo 2), pelo valor de R$ 185.500,00, não foi objeto de cálculo de atualização no laudo complementar, mas apenas a parte remanescente em sua posse. Frutos e Rendimentos (Art. 2.020 do Código Civil): Embora a Decisão de Evento 37 (mantida no AI) tenha autorizado a ampliação para que o perito apontasse a estimativa de valor do arrendamento anual dos imóveis em destinação agropecuária, o laudo pericial limitou-se a informar dados sobre a Unidade Animal (UA) e um contrato de arrendamento de soja (mov. 236), mas não ofereceu a quantificação pecuniária anual/total dos frutos e rendimentos percebidos pelas herdeiras (que usufruíram da integralidade do patrimônio, incluindo a cota de Adriana, desde 1990/1991), conforme exigido pelo art. 2.020 do Código Civil. Já o que se refere aos semoventes e Bens Móveis Alienados, conforme constou nos autos, o oficial de Justiça não os avaliou por não tê-los encontrado. Já a linha telefônica foi considerada sem valor venal pelo Oficial de Justiça (mov. 131). Logo, considerando o tempo decorrido e a impossibilidade de se identificar as características dos semoventes existentes à época, caberá ao perito proceder a conversão do valor em que foram avaliados (mov. 3.23) para o real, e proceder a respectiva atualização dos valores. Ante o exposto, acolho a impugnação para determinar o retorno dos autos ao perito para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda a confecção de laudo complementar que atenda os comandos da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça e desta decisão. Apresentado o laudo, intimem-se as partes e a Fazenda Pública para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final venha conclusos. Intime-se. Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

12/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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