Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5897630-74.2024.8.09.0064 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5897630-74.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAJuizado da Fazenda PúblicaDECISÃOAutos n°: 5897630-74.2024.8.09.0064Parte requerente: João Vieira MoraisParte requerida: Estado de GoiásA decisão lançada no Evento 33 assim dispôs acerca do recurso oposto pela parte requerida:"(...)Nesse compasso, sanando a omissão contida na sentença, ACOLHO os embargos de declaração com vistas a reconhecer o vício de omissão sob espeque e, nos termos da fundamentação alhures delineada, afastar a aplicação da Súmula 69 da TUJ ao presente caso.".Intimadas as partes, o Estado de Goiás opõe Embargos Declaratórios, no Evento 36, sustentando a existência de erro material na decisão citada, no tocante à súmula utilizada na fundamentação.O embargante alega que a decisão leva em consideração o teor da Súmula nº 69, da Turma de Uniformização, mas a sua insurgência, no Evento 27, diz respeito, na verdade, à Súmula nº 69-A/TUJ.Apesar de devidamente intimada, a parte embargada permanece inerte (Evento 40).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado em face da decisão pretérita, sob a alegação de erro material no tocante ao enfrentamento de Súmula da TUJ.Com razão o embargante, no que diz respeito à existência de erro material.Sabe-se que não se considera validamente fundamentada a decisão que deixa de se manifestar acerca de enunciados de súmula aplicáveis ao caso concreto, nos termos previstos no art. 489, VI, CPC.Firme em tais motivos, este Juízo acolheu os embargos de declaração opostos pela parte embargante, no Evento 27, para sanar a omissão contida na sentença prolatada no Evento 22, no que diz respeito ao enfrentamento de enunciado sumular aplicável ao caso. Ocorre que, de fato, este Juízo se equivocou ao fundamentar o decisum proferido, tendo como base a Súmula nº 69/TUJ, eis que o enunciado melhor aplicável ao caso é o 69-A.Reconhecida referida mácula, passo a integrar o decisum embargado, consoante as razões a seguir expostas.Conforme entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás – TUJ, no processo de autos nº 5466955-09.2022.8.09.0051 (Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, DJe de 27/04/2023), os efeitos financeiros retroativos das progressões dos servidores estaduais deveriam incidir a partir de 01/07/2021.Entretanto, o Supremo Tribunal Federal – STF, na Reclamação nº 62538, reconheceu que deve ser observado o prazo de suspensão declarado como constitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129/GO, reconhecendo a validade do art. 46, da Constituição Estadual.Logo, a primeira uniformização ficou superada pela decisão proferida pelo STF, em grau hierarquicamente superior, de forma que não deve mais prevalecer.À vista disso, a TUJ editou a Súmula nº 69, estabelecendo que:“Na demanda de servidor público estadual por progressão, no período da vigência da Emenda Constitucional Estadual n.º 54 e suas prorrogações, os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo”.Posteriormente, foi editada a Súmula nº 69-A, para os casos de promoção, com o seguinte teor, in verbis:“Na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal.”No caso dos autos, cinge-se a controvérsia quanto ao direito do autor, Policial Militar, ao recebimento das diferenças referentes à promoção por antiguidade, concedida pela Portaria nº 15.301/21, que o promoveu em 21/09/2021, mas limitou os efeitos financeiros a partir de 31 de julho de 2022.A questão aqui tratada reflete assunto já suscitado e apreciado pelos integrantes da Turma de Uniformização do TJGO nos Autos nº 5032067-68.2022.8.09.0087 e 5466955-09.2022.8.09.0051, distribuídos para o Juiz Relator, Fernando Ribeiro Montefusco, os quais foram julgados na sessão do dia 24.04.2023, restando consignado que, “durante o período de três anos e seis meses, compreendido entre 01/01/2018 e 30/06/2021, houve a suspensão das progressões funcionais estabelecida pelas Emendas Constitucionais Estaduais 54/17 e 67/20, inclusive as da segurança pública e administração penitenciária, saúde e educação, fica vedada a concessão da ascensão do servidor para padrão imediatamente superior.”Portanto, considerando a tese firmada na TUJ e, ainda, o fato de que a promoção em questão ocorreu em 21/09/2021, ou seja, após o término do período de suspensão, que se encerrou em 30/06/2021, entendo que não se aplicam ao caso as Súmulas 69 e 69-A da TUJ, devendo, portanto, ser mantida a procedência da ação.Destaco que, nos autos nº 5179419-41.2022.8.09.0051, foi firmado precedente nesse mesmo sentido, após a suscitação de Incidente de Uniformização de jurisprudência.Sendo assim, ressalto que, apesar de a decisão ter incorrido em erro material, o entendimento deste Juízo em relação ao caso em tela permanece inalterado.Ante o exposto, sanando o erro material contido na decisão, ACOLHO os embargos de declaração com vistas a reconhecer o vício sob espeque e, nos termos da fundamentação alhures delineada, afastar a aplicação das Súmulas 69 e 69-A, ambas da TUJ, ao presente caso.No mais, mantenho incólume a decisão objurgada.É a decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

08/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

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