Processo Administrativo 5080664-71.2025.8.09.0149 - TJGO

Processo Administrativo 5080664-71.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5080664-71.2025.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADEAPELANTE: DUARTINA ATAIDES SOBRINHO DE SOUZA APELADO: BANCO DO BRASIL RELATOR: DES. ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança referente a supostos desfalques em conta individual do PASEP. A autora alegou má administração da conta e pediu restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a ação de ressarcimento de valores da conta PASEP e se a ação foi ajuizada dentro do prazo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O STJ, no Tema 1.150, estabelece o prazo prescricional decenal para ações de ressarcimento de valores da conta PASEP, iniciando a contagem a partir da ciência inequívoca dos desfalques.4.O termo inicial da prescrição é a data em que a autora teve ciência do saldo em sua conta PASEP, momento em que efetuou o saque, conforme extrato bancário.5. A ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional decenal, contado da data do saque.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Sentença mantida."1. O prazo prescricional decenal para ações de ressarcimento de valores de conta PASEP inicia-se na data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; CC, art. 205.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.150. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5080664-71.2025.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADEAPELANTE: DUARTINA ATAIDES SOBRINHO DE SOUZA APELADO: BANCO DO BRASIL RELATOR: DES. ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por DUARTINA ATAIDES SOBRINHO DE SOUZA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Trindade, nos autos de ação de cobrança, ajuizada pela apelante em desfavor de BANCO DO BRASIL, ora apelado. Após a instrução do processo, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial, nos termos seguintes (evento 9): Trata-se de ação de cobrança proposta por DUARTINA ATAIDES SOBRINHO DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL.A Autora expõe que ingressou no serviço público, possuindo conta individual PASEP, e que, ao se aposentar em 08/2009, constatou que em sua conta destinada ao PASEP, possuía apenas R$948,23, valor esse irrisório, considerando o lapso temporal trabalhado.Ao término, pede a “condenação do Banco do Brasil S/A a restituir o valor de R$40.226,29, referente ao dano patrimonial, resultante da má administração, desfalques e sucessivos saques indevidos” e “pagamento de indenização a título de dano moral não inferior a R$ 10.000,00”.Instada para manifestar sobre a prescrição decenal da pretensão e comprovar a hipossuficiência, a Autora manifestou-se no evento 07, arguindo que tomou ciência em 02/07/2024 (…)A respeito da prescrição da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por meio do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), que se aplicará o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código de Processo Civil. Vide:(…)Quanto ao termo inicial de contagem da prescrição, adota-se a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional inicia-se apenas quando o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.No presente caso, infere-se que a Autora teve acesso aos valores do Pasep em 13/08/2009, ao se aposentar, tendo, inclusive, sacado todo o valor à época, conforme extrato de evento 01, arquivo 02, ao passo que esta ação foi proposta em 04/02/2025, i.e., mais de 15 (QUINZE) anos após tomar ciência da inconsistência no saldo de sua conta do PASEP.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com amparo nas disposições do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas. Nas razões recursais, a apelante aduz que o prazo prescricional aplicável é de dez anos, com termo inicial a partir da data em que o titular tem ciência inequívoca do desfalques em sua conta individual do PASEP. Narra que somente tomou ciência do ato ilícito e, por conseguinte, do prejuízo sofrido, em 26/02/2024, ocasião em que lhe foram fornecidos o extrato bancário e as microfilmagens da referida conta. Ao final, requer o provimento do apelo, a fim de que seja reformada a sentença para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito (evento 11). De início, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER O DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO DO TJDFT QUE A CONFIRMOU. CORTE ESPECIAL JÁ DIRIMIU A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, REAFIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA LEVA À PRESUNÇÃO DO SEU DEFERIMENTO TÁCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgRg no EAREsp nº 440.971/RS, DJe de 17/3/2016 e EAREsp nº 731.176/MS, DJe de 22/3/2021). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido pelos seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1998081 DF 2022/0114265-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) No caso, dispensado o preparo em razão do deferimento tácito da gratuidade de justiça. Noutro ponto, conforme entendimento firmado no Tema 1.150 fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo do apelante para insurgir contra a violação do seu direito relativo à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é decenal. Nesse sentido, nas ações em que se postula indenização em razão de desfalques na conta PASEP, em desfavor do Banco do Brasil S/A, é aplicado o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil e, conforme o princípio da actio nata (art. 189, CC), o prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato que se comprova após a ciência inequívoca pela vítima. Dessa forma, o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o beneficiário teve conhecimento do saldo existente em sua conta-corrente, qual seja, no dia 13/08/2009, ocasião em que efetuou o saque do depósito PASEP, em razão de sua aposentadoria (evento 1, arquivo 2, pág 54). Assim, a contagem do prazo prescricional inicia-se em 13/08/2009, quando do saque do valor depositado em conta, encerrando-se em 13/08/2019, sendo que a ação foi ajuizada somente em 04/02/2025, restando configurado o instituto da prescrição. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação ordinária que pleiteava o ressarcimento de valores supostamente desfalcados de conta PASEP. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a ação de ressarcimento de valores da conta PASEP, tendo em vista o Tema 1.150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1.150, estabelece o prazo prescricional decenal para ações de ressarcimento de valores da conta PASEP, iniciando a contagem a partir da ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta. 4. No caso em análise, a autora teve ciência dos valores sacados em sua conta PASEP em 30/06/1995. A ação foi ajuizada em 03/07/2024, ultrapassando o prazo prescricional decenal. A alegação da apelante de que só teve ciência dos desfalques após requerer microfilmagem em 24/01/2024 não se sustenta. Incumbia à autora comprovar o alegado atraso na ciência dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. Tese de Julgamento: "1. O prazo prescricional decenal para ações de ressarcimento de valores de conta PASEP, previsto no Tema 1.150 do STJ, inicia-se na data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques. 2. A comprovação da ciência dos desfalques é ônus da parte autora." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 85, § 2º; 98, § 3º; 1.013; 1.023; 1.025; 1.026, § 2º; CC, art. 205; CPC, art. 373, I. Jurisprudências relevantes citadas: Tema 1.150 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5223435-08.2020.8.09.0130, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado; TJGO, Agravo de Instrumento 5275303-34.2023.8.09.0093, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5646689-35.2024.8.09.0087,STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível,Publicado em 12/02/2025). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO SALDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação ordinária visando à reparação de danos por desfalques em conta vinculada ao PASEP, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a pretensão da parte apelante está fulminada pela prescrição; e (ii) qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil paa a pretensão de ressarcimento por desfalques em contas vinculadas ao PASEP. 4. Conforme o princípio da actio nata (art. 189, CC), o prazo prescricional tem como termo inicial a ciência inequívoca da violação do direito pela parte interessada. 5. No caso, a ciência inequívoca ocorreu em 11/08/2010, data do saque integral do saldo PASEP pela parte apelante, sendo a ação ajuizada em 17/06/2024, após o decurso do prazo prescricional. 6. Restando configurada a prescrição, mantém-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP tem como termo inicial a ciência inequívoca do desfalque ou da violação do direito, que se dá no momento do efetivo saque do saldo existente na conta." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STF, Súmula 508; STJ, Súmula 42. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5591029-56.2024.8.09.0087, Minha Relatoria,1ª Câmara Cível,Publicado em 27/03/2025). Com efeito, constatado que decorreu o prazo de dez anos entre a data da ciência de violação do direito pelo apelante e a data do ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a prescrição autoral. Ao teor do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, porquanto não fixada verba honorária na instância singular em desfavor da parte apelante. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5080664-71.2025.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADEAPELANTE: DUARTINA ATAIDES SOBRINHO DE SOUZA APELADO: BANCO DO BRASIL RELATOR: DES. ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança referente a supostos desfalques em conta individual do PASEP. A autora alegou má administração da conta e pediu restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a ação de ressarcimento de valores da conta PASEP e se a ação foi ajuizada dentro do prazo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O STJ, no Tema 1.150, estabelece o prazo prescricional decenal para ações de ressarcimento de valores da conta PASEP, iniciando a contagem a partir da ciência inequívoca dos desfalques.4.O termo inicial da prescrição é a data em que a autora teve ciência do saldo em sua conta PASEP, momento em que efetuou o saque, conforme extrato bancário.5. A ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional decenal, contado da data do saque.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Sentença mantida."1. O prazo prescricional decenal para ações de ressarcimento de valores de conta PASEP inicia-se na data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; CC, art. 205.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.150. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 5080664-71.2025.8.09.0149, Comarca de Trindade, sendo apelante DUARTINA ATAIDES SOBRINHO DE SOUZA e apelado BANCO DO BRASIL. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

08/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Todas as movimentações(91)